| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2774 / 2016 |
| Date | 2016-01-25 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.431 de 03 de Janeiro de 2007, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Autarquia Educacional do Araripe - AEDA |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LELN" 2.774 DE 25 DE JANEIRO DE 2016 EMENTA: Altera a Lei nº 2431 de 03 de Janeiro de 2007, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Autarquia Educacional do Araripe - AEDA e das Faculdades mantidas pela mesma, criação de Cargos, funções gratificadas, e da outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr ALEXANDRE JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: CONSIDERANDO que os servidores públicos da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA, da AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE e da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES passam a ser regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123 de 20 de julho de 1968), conforme artigo 1º Lei nº 1.843 de 08 de maio de 1990 e o artigo 2º da Lei nº 2.231 de fevereiro de 2001 Art. 1º - Os Cargos Comissionados da Autarquia Educacional do Araripe e das Faculdades mantidas pela mesma passam a ser designados e quantificados de acordo com o Anexo Único desta Lei. Art. 2º - Os Cargos Comissionados da Autarquia Educacional do Araripe — AEDA e das Faculdades por ela mantidas, passam a ser identificados por simbolos e terão os seus salários bases remunerados de acordo com a tabela abaixo: VENCIMENTO (RS) CCc-2 R$ 3.500,00 CC.3 R$ 2.450,00 R$ 1.715,00 R$ 1.200,00 Art. 3º - Os cargos de Diretor Presidente, Vice Diretor Presidente e dos Diretores das Faculdades serão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal. Os demais cargos comissionados da Autarquia Educacional do Araripe e das Faculdades mantidas pela mesma serão de livre nomeação e exoneração do Diretor- Presidente da AEDA, percebendo gratificação de função, que acumularão com os seus salários, enquanto permanecerem na respectiva função. Art. 4º - Ficam revogados expressamente os dispositivos legais adiante indicados e os demais que contrariem a presente Lei: I-Lei nº 2.370, de 19 de maio de2005; H — Artigo 2º, da lei nº 2.431, de 03 de janeiro de 2007 Art. 5º - Poderá haver gratificação para os cargos comissionados que atenderem a encargos de chefia, de assessoramento, de secretariado e de apoio, que prestam serviço em regime de tempo complementar ou integral com dedicação exclusiva, consoante artigo 7º e artigo 160º, inciso X, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123 de 20 de julho de 1968), bem como para os cargos efetivos de apoio essencial à gestão da Autarquia. $1º - A gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo complementar, de tempo integral com dedicação exclusiva, que destina-se a incrementar o funcionamento dos órgãos da administração, será fixada pelo Diretor-Presidente da Autarquia Educacional do Araripe - AEDA, em consonância com o Conselho Deliberativo da AEDA. Art. 6º - Os recursos financeiros para fazer face aos dispêndios desta Lei, serão os contidos nas dotações orçamentárias próprias da Autarquia Educacional do Araripe — AEDA, nos seus respectivos exercicios financeiros. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 25 DE JANEIRO DE 2016 Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal "SÍMBOLO [QUANTIDADE] E Dcev | o [ca | à 64 | q | [ce [o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CC-2 FINANÇAS A [o 9 DIRETOR PRESIDENTE VICE DIRETOR PRESIDENTE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO ASSESSOR DE ASSUNTOS ACADÉMICOS ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DIRETOR DA FAFOPA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CC- PESSOAL COORDENADOR DO CEPEC COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE CC- INFORMÁTICA COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE Cc DIPLOMAS o COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE CC- SISTEMATIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACADÊMICAS -3 3 3 -3 3 DIRETOR DO DEPARTAMENTO C-4 ADMINISTRATIVO C-5 GABINETE DO PREFEITO, 25 DE JANEIRO DE 2016 Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal