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norma nº 2774/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2774 / 2016
Date 2016-01-25
EmentaAltera a Lei nº 2.431 de 03 de Janeiro de 2007, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Autarquia Educacional do Araripe - AEDA
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LELN" 2.774 DE 25 DE JANEIRO DE 2016
EMENTA: Altera a Lei nº 2431 de 03 de Janeiro de
2007, a qual dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Autarquia Educacional do
Araripe - AEDA e das Faculdades mantidas
pela mesma, criação de Cargos, funções
gratificadas, e da outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr
ALEXANDRE JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO
SABER que Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que os servidores públicos da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARARIPINA, da AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE e
da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES passam a ser regidos pelo Estatuto
dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123 de 20 de julho de
1968), conforme artigo 1º Lei nº 1.843 de 08 de maio de 1990 e o artigo 2º da Lei nº
2.231 de fevereiro de 2001
Art. 1º - Os Cargos Comissionados da Autarquia Educacional do Araripe
e das Faculdades mantidas pela mesma passam a ser designados e quantificados de
acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Os Cargos Comissionados da Autarquia Educacional do Araripe
— AEDA e das Faculdades por ela mantidas, passam a ser identificados por simbolos e
terão os seus salários bases remunerados de acordo com a tabela abaixo:
VENCIMENTO (RS)
CCc-2 R$ 3.500,00
CC.3 R$ 2.450,00
R$ 1.715,00
R$ 1.200,00
Art. 3º - Os cargos de Diretor Presidente, Vice Diretor Presidente e dos
Diretores das Faculdades serão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo
Municipal. Os demais cargos comissionados da Autarquia Educacional do Araripe e das
Faculdades mantidas pela mesma serão de livre nomeação e exoneração do Diretor-
Presidente da AEDA, percebendo gratificação de função, que acumularão com os seus
salários, enquanto permanecerem na respectiva função.
Art. 4º - Ficam revogados expressamente os dispositivos legais adiante
indicados e os demais que contrariem a presente Lei:
I-Lei nº 2.370, de 19 de maio de2005;
H — Artigo 2º, da lei nº 2.431, de 03 de janeiro de 2007
Art. 5º - Poderá haver gratificação para os cargos comissionados que
atenderem a encargos de chefia, de assessoramento, de secretariado e de apoio, que
prestam serviço em regime de tempo complementar ou integral com dedicação
exclusiva, consoante artigo 7º e artigo 160º, inciso X, do Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123 de 20 de julho de 1968), bem como
para os cargos efetivos de apoio essencial à gestão da Autarquia.
$1º - A gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo
complementar, de tempo integral com dedicação exclusiva, que destina-se a incrementar
o funcionamento dos órgãos da administração, será fixada pelo Diretor-Presidente da
Autarquia Educacional do Araripe - AEDA, em consonância com o Conselho
Deliberativo da AEDA.
Art. 6º - Os recursos financeiros para fazer face aos dispêndios desta Lei,
serão os contidos nas dotações orçamentárias próprias da Autarquia Educacional do
Araripe — AEDA, nos seus respectivos exercicios financeiros.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE JANEIRO DE 2016
Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal
"SÍMBOLO [QUANTIDADE]
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64 | q |
[ce [o
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
CC-2
FINANÇAS
A
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DIRETOR PRESIDENTE
VICE DIRETOR PRESIDENTE
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
ASSESSOR DE ASSUNTOS ACADÉMICOS
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
DIRETOR DA FAFOPA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CC-
PESSOAL
COORDENADOR DO CEPEC
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE CC-
INFORMÁTICA
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE Cc
DIPLOMAS
o
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE CC-
SISTEMATIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
ACADÊMICAS
-3
3
3
-3
3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO C-4
ADMINISTRATIVO
C-5
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE JANEIRO DE 2016
Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal

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