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norma nº 2777/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2777 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaDispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Combate a prevenção à Dengue e dá outras providências.
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5 Câmara Municipal de Araripina
7
Estado de Pernambuco
LEINº 2.777 DE 21 DE MARÇO DE 2016
EMENTA: “Dispõe sobre a Implementação do
Programa Municipal de Combate e
prevenção à Dengue e da outras
providências.”
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXANDRE
JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que
Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o poder Executivo Municipal autorizado a implementar o Programa
Municipal de Combate à Dengue.
Art. 2º - O Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue, será coordenado
pela Secretaria Municipal de Saúde , com o objetivo de controlar as infestações pelo
mosquito “Aedes aegypti”, para reduzir a incidência da dengue e evitar a letalidade
por febre hemorrágica, mediante as seguintes medidas:
| - levantamento de índice de infestação
HI - execução de ações de controle mecânico, químico e biológico para combate ao vetor
e meios de diagnóstico da dengue;
HI — gestão dos estoques de inseticidas e biolarvicidas para combate ao vetor e meios
de diagnóstico da dengue;
IV — execução de atividades intersetoriais nas áreas de educação, saúde e assistência
social através de projetos extracurriculares;
V- notificação de casos de dengue ou suspeitos;
VI — investigação epidemiológica de casos notificados, surtos e óbitos por dengue
VII — coleta e envio de material de suspeitos de dengue para diagnóstico e/ou
isolamento viral, confirme Guia de Vigilância Epidemiológica da Dengue.
Art. 3º — Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e
privados em geral, proprietários ou locatários de imóveis, obrigados a adotar as
medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulos
de lixo e de materiais inservíveis, de forma a evitar condições que propiciem a
instalação e a proliferação dos vetores da dengue, ou seja, dos mosquitos do gênero
| - os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, desmanches,
depósitos de veículos e outros estabelecimento afins, ficam obrigados a adotar medidas
que visem eliminar os criadouros dos vetores referidos nestes artigo;
Il - os responsáveis por cemitérios compete exercer rigorosa fiscalização em suas áreas,
orientando as pessoas, para que não mantenham sobre os túmulos vasos ou
recipientes, que contenham ou retenham água;
Il — os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos devem adotar
medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não de
chuvas, bem como a limpeza das áreas sobre sua responsabilidade, providenciando o
descarte de materiais inservíveis, que possam acumular água, de modo que inviabilize
os eventuais criadouros existentes;
IV - os responsáveis por imóveis dotados de piscinas, devem manter tratamento
adequado da água, de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos;
V - nas residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de
serviços, instalações públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existam
caixas d'água, ficam os responsáveis, obrigados a mantê-los permanentemente
tampados, com vedação seguras, impeditiva à proliferação de mosquitos;
VI - nos estabelecimentos que comercializam produtos de consumo imediato, contidos
em embalagens descartável, ficam obrigados a instalar nos próprios estabelecimentos,
em local de fácil acesso e visualização e devidamente sinalizado, recipientes suficientes
para o descarte.
Art. 4º - O Poder Público Municipal promoverá ações de fiscalização administrativa,
visando impedir hábitos e práticas que exponham ou possam colocar a população em
risco de contrair doenças relacionadas ao Asdes aegypti ou Aedes albopictus.
Art. 5º - Em caso de descumprimento do disposto no Artigo 3º desta lei, os
responsáveis estarão sujeitos, respectivamente:
| -à notificação prévia para regularização, no prazo de 48 horas;
1 - não regularizada a situação no prazo referido, a aplicação de multa no percentual
de 50% (cinquenta por cento), do salário mínimo vigente da época;
HI — persistindo a infração no prazo de 30 dias (tinta) dias, contados da autuação
mencionada na alínea anterior, a aplicação da multa será em dobro e haverá o
fechamento administrativo por um dia do estabelecimento.
Art. 6º — As infrações, segundo disposto nesta lei, classificam-se em:
|- Leve - quando detectada a existência de um a dois focos de vetores;
H - Média — de três a quatro focos;
HI — Grave - de cinco a seis focos
IV — Gravíssima — de sete ou mais focos.
Art. 7º — As infrações prevista no artigo anterior, estarão sujeitas a imposição das
seguintes multas:
I-Para infrações leves : 15% (quinze por cento), do salário mínimo vigente;
H — Para infrações medias: 30% (trinta por cento), do salário15% (quinze por cento), do
salário mínimo vigente;
minimo vigente;
Hi —Para infrações graves: 50% (cinquenta por cento), do salário mínimo vigente;
IV —Para infrações gravíssimas: 80% (oitenta por cento), do salário mínimo vigente;
81º Previamente à aplicação das multas estabelecidas nos incisos deste Artigo, o
infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 10(dez) dias, findos os
quais, perdurando a irregularidade, estará sujeito à imposição daquelas penalidades.
S2º Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro.
Art. 8º — Para autuação e aplicação das sanções aos infratores das normas previstas
nesta Lei, bem como para a apresentação da defesa e recurso administrativo, serão
observados os prazos contidos no Código Tributário Municipal.
Art. 9º - A competência para aplicação das multas estabelecidas caberá a Secretaria
Municipal de Saúde, através dos servidores do Setor de Vigilância em Saúde.
Art. 10 — A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada
integralmente ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 11 — O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta)
dias, após a publicação da mesma, no que for necessário.
Art. 12 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 13 — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE MARÇO DE 2016
Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal

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