| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2777 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Combate a prevenção à Dengue e dá outras providências. |
| native_id | 362 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
5 Câmara Municipal de Araripina 7 Estado de Pernambuco LEINº 2.777 DE 21 DE MARÇO DE 2016 EMENTA: “Dispõe sobre a Implementação do Programa Municipal de Combate e prevenção à Dengue e da outras providências.” O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXANDRE JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o poder Executivo Municipal autorizado a implementar o Programa Municipal de Combate à Dengue. Art. 2º - O Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue, será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde , com o objetivo de controlar as infestações pelo mosquito “Aedes aegypti”, para reduzir a incidência da dengue e evitar a letalidade por febre hemorrágica, mediante as seguintes medidas: | - levantamento de índice de infestação HI - execução de ações de controle mecânico, químico e biológico para combate ao vetor e meios de diagnóstico da dengue; HI — gestão dos estoques de inseticidas e biolarvicidas para combate ao vetor e meios de diagnóstico da dengue; IV — execução de atividades intersetoriais nas áreas de educação, saúde e assistência social através de projetos extracurriculares; V- notificação de casos de dengue ou suspeitos; VI — investigação epidemiológica de casos notificados, surtos e óbitos por dengue VII — coleta e envio de material de suspeitos de dengue para diagnóstico e/ou isolamento viral, confirme Guia de Vigilância Epidemiológica da Dengue. Art. 3º — Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários ou locatários de imóveis, obrigados a adotar as medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulos de lixo e de materiais inservíveis, de forma a evitar condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores da dengue, ou seja, dos mosquitos do gênero | - os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, desmanches, depósitos de veículos e outros estabelecimento afins, ficam obrigados a adotar medidas que visem eliminar os criadouros dos vetores referidos nestes artigo; Il - os responsáveis por cemitérios compete exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, orientando as pessoas, para que não mantenham sobre os túmulos vasos ou recipientes, que contenham ou retenham água; Il — os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos devem adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não de chuvas, bem como a limpeza das áreas sobre sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis, que possam acumular água, de modo que inviabilize os eventuais criadouros existentes; IV - os responsáveis por imóveis dotados de piscinas, devem manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos; V - nas residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, instalações públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existam caixas d'água, ficam os responsáveis, obrigados a mantê-los permanentemente tampados, com vedação seguras, impeditiva à proliferação de mosquitos; VI - nos estabelecimentos que comercializam produtos de consumo imediato, contidos em embalagens descartável, ficam obrigados a instalar nos próprios estabelecimentos, em local de fácil acesso e visualização e devidamente sinalizado, recipientes suficientes para o descarte. Art. 4º - O Poder Público Municipal promoverá ações de fiscalização administrativa, visando impedir hábitos e práticas que exponham ou possam colocar a população em risco de contrair doenças relacionadas ao Asdes aegypti ou Aedes albopictus. Art. 5º - Em caso de descumprimento do disposto no Artigo 3º desta lei, os responsáveis estarão sujeitos, respectivamente: | -à notificação prévia para regularização, no prazo de 48 horas; 1 - não regularizada a situação no prazo referido, a aplicação de multa no percentual de 50% (cinquenta por cento), do salário mínimo vigente da época; HI — persistindo a infração no prazo de 30 dias (tinta) dias, contados da autuação mencionada na alínea anterior, a aplicação da multa será em dobro e haverá o fechamento administrativo por um dia do estabelecimento. Art. 6º — As infrações, segundo disposto nesta lei, classificam-se em: |- Leve - quando detectada a existência de um a dois focos de vetores; H - Média — de três a quatro focos; HI — Grave - de cinco a seis focos IV — Gravíssima — de sete ou mais focos. Art. 7º — As infrações prevista no artigo anterior, estarão sujeitas a imposição das seguintes multas: I-Para infrações leves : 15% (quinze por cento), do salário mínimo vigente; H — Para infrações medias: 30% (trinta por cento), do salário15% (quinze por cento), do salário mínimo vigente; minimo vigente; Hi —Para infrações graves: 50% (cinquenta por cento), do salário mínimo vigente; IV —Para infrações gravíssimas: 80% (oitenta por cento), do salário mínimo vigente; 81º Previamente à aplicação das multas estabelecidas nos incisos deste Artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 10(dez) dias, findos os quais, perdurando a irregularidade, estará sujeito à imposição daquelas penalidades. S2º Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro. Art. 8º — Para autuação e aplicação das sanções aos infratores das normas previstas nesta Lei, bem como para a apresentação da defesa e recurso administrativo, serão observados os prazos contidos no Código Tributário Municipal. Art. 9º - A competência para aplicação das multas estabelecidas caberá a Secretaria Municipal de Saúde, através dos servidores do Setor de Vigilância em Saúde. Art. 10 — A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde. Art. 11 — O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias, após a publicação da mesma, no que for necessário. Art. 12 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde. Art. 13 — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE MARÇO DE 2016 Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal