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norma nº 2779/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2779 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaRegulamente a adesão do município ao "Programa Mais Médicos" e a concessão de Auxílio Moradia e Alimentação aos médicos vinculados....
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LELNº 2.779 DE 21 DE MARÇO DE 2016
EMENTA: REGULAMENTA a adesão do
Médicos” « a concessão de Auxiho
Moradia e Alimentação aos médicos
vinculados ao Programa e dá outras
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. ALEXANDRE JOSÉ
ALENCAR ARRAES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica
Municipal, bem como os ditames previstos na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 que
institui o Programa Mais Médicos, bem como a Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014 e
da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, Faço Saber que a
Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Ar. 1º — ADERE o Município de Aranpina ao “Programa Mais
Médicos”, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e autoriza a concessão
de “Bolsa Auxílio Moradia” e de “Bolsa Auxílio Alimentação”, bem como a abertura de
crédito adicional especial, destinados aos profissionais vinculados ao Programa, contratados
e remunerados pelo Ministério da Saúde.
$1º - os profissionais que farão jus ao recebimento dos beneficios
serão exclusivamente profissionais da área, vinculados diretamente ao “Programa Mais
$2º - o “Bolsa Auxílio Moradia” e o “Bolsa Auxílio Alimentação”
serão destinados a título de indenização e ajuda de custo aos profissionais vinculados ao
“Programa Mais Médicos” em atuação no município de Aranpina-PE.
Ant. 2º — O “Bolsa Auxílio Moradia” compreenderá o valor mensal de
R$ 500,00 (quinhentos reais) por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro
Parágrafo único — O “Bolsa Auxílio Moradia” terá prazo de vigência
enquanto o profissional vinculado ao “Programa Mais Médicos” atuar no município de
Araripina-PE, desde que comprovada a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade
financeira e orçamentária.
Ar. 3º - O “Bolsa Auxílio Alimentação"compreenderá o valor
mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) por profissional.
Parágrafo único — O “Bolsa Auxílio Alimentação” terá prazo de
vigência enquanto o profissional vinculado ao “Programa Mais Médicos” atuar no
município de Aranpina-PE, desde que comprovada a necessidade do benefício e que haja
disponibilidade financeira e orçamentária.
Am. 4º — Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a
concessão ou revogação do “Bolsa Auxílio Moradia” e do “Bolsa Auxílio Alimentação” de
que trata o presente Decreto.
Am. 5º — As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à
conta da seguinte dotação orçamentária:
1030100152077 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
33909300 — INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE MARÇO DE 2016
Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal

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