norma nº 3049/2022

GOVERNO MUNICIPAL
ARARIPINA
Wais trabalho. Futuro melhor!
LEI Nº 3.049, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Altera a redação do Art. 17
da Lei Municipal nº 3.043, de 29 de
novembro de 2022, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito
Ú Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 17 da Lei Municipal nº 3.043, de 29 de novembro de 2022, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. A frota de veículos próprios do Município de Araripina ou de particulares
que prestem serviços de transporte escolar para alunos da rede municipal de educação deverá
possuir idade máxima de 40 (quarenta) anos de fabricação. Devendo a Secretaria de
Educação, no caso dos veículos da frota municipal, elaborar planejamento para a substituição
de veículos que já ultrapassaram tal prazo máximo de utilização.
Parágrafo único. Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá
Ú recusar qualquer veículo disponibilizado por terceiros para o transporte escolar, se
constatado, mediante vistoria, que venha a comprometer a segurança, o conforto ou a
confiabilidade da prestação adequada dos serviços. Bem como por inobservância das
especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município”.
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabipete do Prefeito, em 16 de dezembro de 2022.
É Bê Ene
JOSÉ UNDO PIMENTEL DO ESPÍ SANTO
Prefeito
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