br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 2787/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2787 / 2016
Date 2016-04-05
EmentaAltera o teor do Artigo 1º e Artigo 2º da Lei nº 2.764 de Setembro de 2015, que dispões sobre incluir os Agentes De Endemias e os... (Alterada)
native_id372

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

Af"ãffipina
L*úáos ?ar Llrr tlovo'funro,l
LEI N'2.787 DE 05 DE ABRIL DE 2016.
EMENTA: Institui o Plano de Cargos, Carreira e
Yeneimentos - PCCY do Corpo Docente
da Autarquia Educacional do Araripe 
*
ÂEDA e dá outras providências.
O PREFEfIO DO MUNICipfO of ÂRÂRIPIN{ Esrado de PemambEco, o Sr. ÂLEXÁNDRE
JOSE ALENCÂR ARRAES, no uso de suas afiibuições legais, fAÇO SABER que esüa Câmara de
Vereadores ÂPROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTI]LO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1" - Esta lrei institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos - PCCV, do pessoal docênte
de nível superior da Autarqaia Educacional do Araripe - AED.L entidade de ensino superior, da
administração indireta da Prefeitura Municipal de Âraripina - PE, fundamentado nos princípios
canstitucionais da tegalidadg da impessoalidade e damoralidade, com o objetivo de promover a
valonzação profissional e de assegurar a efici&rcia no dessnvolvimento das ações docentes da
instituição.
Art. 2" - Os professores são submetidos ao regime juridico únicq pelas regras estabelecidas nesta
Lei, com aplicação subsidiiíria do Estatuto da AEDA, do Estatuto dos Servidores do Estado de
Pernambuco, ate aprovaçâo do Estahrüo dos Servidores do Muaicípio de Âraripina e da Legislação
Federal pertinente, com ênfase na Lei de DkeÍizes e Bases da Eútca{ao Nacional -
LDBEN/g.394/96.
Parágrafo Único. Podem ser contratados em caráter temporário Professores Visitantes e
Substitutos, em substituição eventual, por necessidade de serviço ou par:r o desenvolvimento de
prograÍux especiais de ensino, pesquisa e extensão, Éss termos da legislação vigente.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 3'- Na aplieação desta Lei considerar-se-ão os seguintes conceitos:
I - Plano de Cargos, Carreira e Yencimentos - PCCY: conjunto de normas que disciplinam o
ingresso no ensino superior da AEDÀ e instituem oporhrnidades e estímulos ao deseirvolvimerto
PREFEITURA MUNIGIPAL DE ARARIPINA
cN PJ 11 .040.854/0001 -1 I
Rua Coelho Rodrigues, 174 - CENTRO - CEP 56280-000
Tel (87) 3873-1156 - Fax: (87)3873-2113 - www.araripina.pe.gov.br
Af"#ffipina
pessoal e profissional. de forma a contribuir com a qualidade e a melhoria dos sen'iços prestados.
constituindo-se enl instrumenlo de gestâo da política de pessoal,
II - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades do serv'idor criado por lei. com
denominaçâo própria, número certo e pago pelos cofres da AUTARQUIA EDUCACIONAL DO
ARARIPE - AEDA:
III - Carreira: conjuntos de classes da mesma natureza de trabalho. escalonadas segundo o nível
de complexidade e grau de responsabilidades, para acesso privativo dos titulares de cargos efetivos;
IV - Classe: agrupamento de cargos da mesma atir.idade e de igual padrão de vencimentos:
V - Função: Grupo de tarefàs atribuídas a um cargo- com denominação própria, de acordo com o
gÍupo ocupacional do servidor;
VI - Faixa: divisão de uma classe em escalas de vencimento - base. constituindo alínea de
progressão horizontal do professor;
VII - Profissional da Educação Superior: o servidor que está vinculado por relação de caráter
profissional à Autarquia Educacional do Araripe - AEDA.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4'- Nos termos da presente Lei, os princípios que norteiam este Plano de Cargos. Carreira e
Vencimentos - PCCV são:
I - Universalidade: abrange todos os integrantes do quadro de pessoal docente das instituições de
ensino superior mantidas pela AEDA;
II - Flexibilidade: garantia de revisão do Plano de Cargos. Carreira e Vencimentos - PCCV,
visando à adcquação deste às necessidadcs de atualização do sistema de ensino
e às necessidades da sociedade:
III - Instrumento de Gestão: o PCCV deverá se constituir num instrumento gerencial de política
de pessoal, integrado ao planejarnento e ao desenvolvimento organizacional daAEDA.
IV - Qualificação Profissional: elemento básico da valonzação do docente. compreendendo o
desenvolvimento sistemático, voltado para sua capacitação e qualificação;
V - Valoriztçío da Carreira Docente: criação de mecanismos e instrumentos que regulem o
desenvolvimento funcional e remuneratório da carreira docente .
VI - Nível de Excelência do Corpo Profissional: manutenção de corpo profissional de alto nível.
dotado de conhecimentos. valores e habilidades compatíveis com a responsabilidade político -
institucional da AEDA.
CAPÍTULO ry
DO GRUPO OCUPACIONAL E DA E§TRUTI]RÂ DE CARGOS E CARREIRAS DA
A§DÀ
Art. 5" * Os cargos de Diretor Presidente, Yice Diretor PresidenÍe da AEDA e dos Dirstores das
Faculdades serão de nomeaçãr: e exoneração do Chefe do Poder Executivo
PREFEITURA MUNIGIPAL DE ARARIPINA
cNPJ 11 .040.854/0001-1 I
Rua Coelho RodriEues, 174 - CENTRO - CEP 56280-000
Tel (87) 3873-1156 - Fax: (87) 3873-2113 - www.araripina.pe.gov.br
Af"âiFipina
Municipal, escolhidos em listas tríplices. nos termos do art. 163 da Lei Orgânica do Município de
Araripina.
§ 1." O Diretor Presidente da Autârquia Educacional do Araripe e seu Vice serão nomeados pelo
Prefeito do Municipio para um mandato de 04 (quatro) anos facultada à recondução.
§ 2.' Os Secretários das Faculdades serão nomeados peloDiretor Presidente da AEDA e os
Coordenadores de Area I Curso serão escolhidos através de eleição da Congregaçáo e nomeados
pelo Diretor Presidente da AEDA.
Art. 6" - O corpo docente da AEDA é constituído por:
I - Professor Titular
II - Professor Visitante
III - Professor Substituto, nos termos desta Lei.
§1.' Professore Titular: é a pessoa investida em concurso público.
§2" Professor Yisitante: é aquela psssoa dc notorio renome, contratado pâra atender a programa
especial de ensino, pesquisa e ertensão consequenternente de acordo com a legislaçâo pertinente.
§3" Professor Substituto: aquele que se submete a contratação por tempo determinado, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
§4" As contratações e atribuições dos professores indicados no inciso II e III deste artigo serão
definidas em ato normativo do Diretor Presidente da AEDA.
Art.7" - O Quadro Permanente de Pessoal Docente da AEDA é formado pelo Grupo Ocupacional
Magistério Superior, sendo constituído pelos seguintes cargos:
I - Professor Universitário - Graduado
II - Professor Universitário - Especialista
III - Professor Universitário - Mestre
IV - Professor Universitário - Doutor
Y- Professor Uniyersitário - Pós-Doutor
Art. 8n - Os cargos do Grupo Ocupacional Magistério Superior são caracterizados por sua
denominaçâo, descrição sumária e detalhamento de atribuições e pelos requisitos de instrução
exigíveis para ingresso nos mesmos.
CAPÍTULO V
DO REGIME DE TRABALHO E DA CARGA HORÁRIA
Art. 9" - O Professor {tcara submetido a uma das seguintes cargas horárias. de acordo com PCCV
e quadro de disponibilidade da IES.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE ARARIPINA
cNPJ 1 1 .040.854/0001 -1 I
Rua Coelho Rodrigues, 174 - CENTRO - CEP 56280-000
Tel (87) 3873-1156 - Fax: (87)3873-2113 - www.araripina.pe.gov.br
Af"êffiplna
| - 20 (vinte) horas semanais de trabalho (100 h/a)
II * 30 (trinta) horas semanais de trabalho (150 h/a)
III - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho (200 h/a)
IY - 40 (quqrenta) horas semanais de trabalho. em regime de dedicação exclusiva.
Parágrafo Unico: A carga horária márima na mesma IES fica limitada a 200 Wa. Não podendo
exceder, exceto se concorrer a novo concurso de provas e titulos.
SEÇÃO I
DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Art. 10 - Os ocupantes dos cargos de Professor Universitário, que cumpram carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, comprovadamente dedicadas às atividades de pesquisa e extensão.
poderão requerer o Regime de Dedicação Exclusiva, cabendo aoConselho Departamental da IES
deliberar sobre a concessão do beneficio, pela aúlise do mérito do requerimento.
§ 1" Aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva será paga uma gratificação correspondente a
50% (cinquenta por cento) do vencimento base do seu cargo,
§ 2" O Regime de Dedicação Exclusiva é incompatível com qualquer outro tipo de atividade
remunerada exercida junto à outra instituição, pÍlblica ou privada, bem como com o exercício de
profissâo liberal ou autônoma, excetuando-se a percepçâo de direitos autorais e pareceres
científicos para orgãos de fomento, rcalização de conferências, palestras, seminários ou atividades
aÍísticas, destinadas à difusão de ideias e conhecimentos em órgãos exlernos à AEDA ( o máximo
é de 120 horas anuais. ou 240,
quando autorizadas pelo Diretor Presidente a Autarquia). atravós dos quais o docente poderá
perceber próJabore.
§ 3" O Regime de Dedicação Exclusiva não poderá ser concedido a um contingente superior a30'Á
(trinta por cento) do quantitativo do quadro de pessoal docente, podendo este percentual aumentar.
a partir do terceiro ano de vigência deste Plano, dependendo da efetiva demanda, na proporção de
5% (cinco por cento) por ano, até alcançar o percentual máximo de 50% (cinquenta por cento),
dependendo das dispombilidades financeiras da AEDA.
§ 4oA concessâo do Regime de Dedicação Exclusiva devera ser suspensa para o docente a partir do
momento em que deixar de atender às condições estabelecidas no § 2" deste artigo, por ato do
Diretor Presidente da AEDA. mediante recomendação do Diretor da instituição de ensino superior
na qual estiver lotado, depois de avaliação do Conselho de Coordenadores de Curso respectivo,
devendo o professor passar patacÀÍga horária compatível com o seu desempenho, assegurando-lhe
o direito de ampla defesa.
§ 5'As alterações de carga horária. fora das situações previstas no Caput. deste artigo, deverão ser
aprovadas pelos Conselhos Departamentais e homologadas pelo Conselho Deliberativo, após o que
deverá ser exarado o ato administrativo correspondente, pelo Diretor Presidente da AEDA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
cNPJ 1 1.040.854/0001-1 I
Rua Coelho Rodrigues, 174 - CENTRO - CEP 56280-000
Tel (87) 3873-1156 - Fax: (87) 3873-2113 - www.araripina.pe.gov.br
Art. 11 - A carga horária atribuída ao Professor será cumprida de acordo com o que deterrnina esta
Lei, atendendo-se à indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ l' A carga horaria total do Professor será comprovada através de instrumento próprio. de
compatibilização de carga horária, devendo ficar distribuída em atividades de sala de aula,
preparação de material didático. elaboração de provas. correções de instrumentos de avaliação,
pesquisa científica. bem como em atividades assistenciais. comunilárias, de apoio técnico. ou de
rratüreza administrativa, de acordo com o estabelecido pela unidade respectiva.
§ 2'E de 209/" (vinte por cento) da cargahoriria Íotal do Professor, o Íempo parapreparação de
aulas e correção de instrumentos de avaliação, podendo ser executadas essas atividades fora do
recinto da unidade de ensino. competindo ao Conselho de Coordenadores de Cursos ao qual estiver
vinculada a verificação do seu cumprimento.
CAPÍTULO VI
DO INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR
Art. 12 - O ingresso no Quadro Permanente de Pessoal Docente da AEDA dar-se-á através de
concurso público de provas e títulos.
§1' Para o cargo de Professor Universitário, o ingresso dar-se-á no primeiro nivel da respectiva
classe, atendidos os requisitos para o prol-imento, constantcs do § 2o deste artigo, bem como os
definidos em edital de concurso público.
§ 2'São requisitos de ingresso nos cargos de que tratao capttt deste artigo:
I - para o cargo de Professor Universifiírio Graduado: comprovação de graduação de nível
superior, naarea de conhecimento exigida em edital do concurso:
II - para o cargo de Professor Universrtario Especialista: comprovação de graduação e
especialização Lato Sensu, fia area de conhecimento erigida no edital do concurso;
III - para o cargo de Professor Universitário Mestre: comprovação do título de Mestre, na área de
conhecimento exigida no edital do concurso:
IV - para o cargo de Professor Universitário Doutor: comprovação do título de Doutor e defesa de
tese original:
CAPÍTULO vII
DO CON{CURSO E DA POSSE
Art. 13 - O concurso público será aberto e regulamentado por edital publicado no Diário Oficial do
Estado, de Pernambuco estabelecendo ascondições para inscrição. os prazos e validades do
concurso e os requisitos e qualificações necessárias- de acordo com a rrat:uÍeza das funções e
atividades profissionais a serem desempenhadas no exercicio dos respectivos cargos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ 11 .040.854i0001 -1 B
Rua Coelho Rodrigues, 174 - CENTRO - CEP 56280-000
Tel (87) 3873-1156 - Fax: {87) 3873-2113 - www.araripina.pe.gov.br
Af"âFipina
§1'- Nos concursos públicos serão reservados. no mínimo. 5% (cinco por cento) das vagas
disponíveis conforme Lei vigente para provimento por pessoas portadoras de deficiência fisica,
observado os requisitos para exercicio e naÍüreza da função- considerada ainda, a compatibilidade
de suas atribuições com as deficiências de que são portadoras.
§2" - Os candidatos inscritos nas condições previstas no parágrafo anterior terão classificação em
separado, assegurada nomeação prioritária nas vagas destinadas a esse prol'imerrto. aos aprovados e
classificados.
§3' - Somente será oferecida vaga para deficiente quando o resultado do percentual
representarO 1 (um inteiro).
Art. 14 - O concurso pam provimento efetivo de cargo será público, constando de provas ou de
provas e títulos.
Art. 15 - A realização do concurso será centralizada em órgão proprio, salvo as exceções
estabelecias em Lei.
Art. 16 - O edital do concurso disciplinarâ os rcquisitos paÍa a inscriçâo. procosso e realização, o
prazo de validade, os critérios de classificação, os rscursos e a homologação.
Art. 17 - A classifrcação dos concorrentes será feita mediante a atribuição de pontos às provas e
aos títulos, de acordo com os critérios do edital do concurso.
Art. 18 - Além dos requisitos especificamerúe exigidos para o conclrrso-- o candidato deverá
comprovar, no ato da inscrição:
I - ser brasileiro:
II - estar em gozo dos direitos politicos:
III - estar quite om as obrigações militares e eleitorais:
IY - ter boa conduta:
V - ter maioridade civil:
§1" Sendo exigido exame psicotécnico. só poderá submeter-se às provas do concurso o candidato
que houver sido apto naquele exame- paÍa o exercício do cargo.
Art. 19 - Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público. enquanto houver em
disponibilidade funcionário de igual categoria a do cargo a ser provido.
Art. 20 - O prazo de r,alidade do concurso publico será de O2(dois) &nos, contados da data de
homologação, podendo ser prorrogado uma vezpoÍ igual período.
CAPÍTULO VIII
DO ESTÁGIO PROBATORIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
cNPJ 1 1 .040.854/0001 -1 8
Rua Coelho Rodrigues, 174 - CENTRO - CEP 56280-000
Tel (87) 3873-1156 - Fax: (87) 3873-2113 - www.araripina.pe.gov.br
Art. 25 - Os atuais professores do quadro permanente da AEDA serão enquadrados de acordo com
sua situação profissional a partir da aprovação e publicação deste Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos - PCCV atual.
Art. 26 - A diferença salarial entre docentes do quadro permanente/professores titulares e
docentes contratados e de20Y, (vinte por cento).
Art.27 - Os adicionais e gratificações de aula-atividade e de pó de giz ficam incorporados ao
salário base.
Art.28 - Fica fixado o piso salarial dos professores, da Classe I, Nivel A. em R$ 1.840.00 (Um
mil, oitocentos e quarenta reais).
Art. 29 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamenlárias próprias da AUTARQUIA EDUCACIONAL DO AR-A.RIPE - AEDA
CAPÍTULO X
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 30 - A progressão funcional dos docentes da AEDA dentro de sua Carreira ocorrerá:
I - Progressão horizontal, (Tempo de Seniço), por elevação de ní'i'el dentro de sua classe, que
ocorrerá automaticamenle a cada 5 (cinco) anos de serviço;
II - Progressão vertical, por ascensão à classe seguinte, emrazão de conclusão de curso de nível
mais elevado.
Art. 31- Não poderá concorÍer à promoção horizontal (tempo de sen'iço) o professor que estiver
afastado das funções/cargo- com erceção do afastamento do professor para curso de
aperfeiçoamento profi ssional.
CAPÍTULO XI
DOS DIREITOS E VANTAGENS T'INANCEIRAS
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
Art.32 - Os docentes do Grupo Ocupacional AEDA, terão direito a:
I - remuneração condigna com a função, qualificação e tempo de serviço que exerce:
II - férias remuneradas.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE ARARIPINA
cNPJ 1 1.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174 - CENTRO - CEP 56280-000
Tel (87) 3873-1156 - Fax: (87) 3873-2113 - www.araripina.pe.gov.br
III - licença Prêmio 6 (seis) meses a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício;
IV * ajuda de custo para o docente que tiver de se deslocar permanentemente para ministrar aulas
em Faculdades localizadas em Campus diferentes em exlensões fora do
territorio de Araripina. devendo o percentual e as condições de percepção da gratificação ser
regulamentadas pelo Conselho Deliberativo da AEDA:
V - os docentes em efetivo erercício gozaráo férias anuais de 30 (trinta) dias, conforme Calendário
Acadêmico da IES:
YI - os docentes além das ferias regulamÇntares, gazaráo de recesso estabelecido no Calendário
Acadêmico do ano em vigência, ficando à disposição da IES caso haja necessidade.
YII - escolher e aplicar livremente os métodos, os processos, as técnicas didáticas e as formas de
avaliaçáo de aprendizagem, obsenadas as diretrizes da Instituição e as norrnâs estabelecidas pelo
colegiado competente;
VIII - dispor de condições de trabalho que possibilitem a indissociabilidade entre ensino, pesquisa
e extensâo,
IX - participar do processo de planejamento de atividades relacionadas com a sua área de atuação;
X- participar de atividades de capacitação profissional;
XI - reunir-se nas unidades de ensino para trataÍ de assuntos de interesse da categoria e da
educação em geral, sem prejuízo das atividades acadêmicas,
XII - usufruir as demais vantagens previstas em lei.
;
sEÇÃo il
DO DIR§ITO DE PETIÇÃO
Art. 33 - E assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar.
Art. 34 - O requerimento ou representação será dirigido, por intermédio da autoridade
que o funcionário estiver diretamente subordinado, à competefie para decidi-lo.
§ 1' Quando a autoridade a quem for apresentado o requerimento ou a representação não tiver
competência para a decisão, encaminhá-lo-á. no prazo de dez dias devidamente informado à que
detiver a competôncia.
§ 2" A autoridade competente deverá decidir o requerimento ou a representação no prazo de trinta
dias, a contar do recebimento, ressalvada a necessidade de diligência quando o prazo se iniciará do
conhecimento da conclusão da diligência.
Art. 35 - Da decisão caberá no prazo de trinta dias, pedido de reconsideração. que não pode ser
renovado.
Art. 36 - Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - da decisão que julgar reÇurso ilterposto;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ 11 .040.854/0001 -1 8
Rua Coelho Rodrigues, 174 - CENTRO - CEP 56280-000
Tel (87) 3873-1156 - Fax: (87)3873-2113 - w\/wararipina.pe.gov.br
Af"ãiripina
§ l'O recurso será interposto no prazo dÊ trinta dias perante a autoridade que tiver de proferir a
decisão e julgado pela autoridade irnediatamente superior.
Art.37 - Será considerado tacitamente indeferido o requerimento, a representação, pedido
de reconsideração ou o recurso que não for decidido dentro do praza de quarenta e cinco dias a
contar da data de seu recebimento pela autoridade competente para decisão, salvo em caso que exija
a realização de diligência ou parecer especial.
Parágrafo único. No caso de diligência ou parecer especial, o pÍazo previsto neste artigos será
acrescido de mais quinze dias improrrogávers.
Art. 38 * O funcionário decai do direito de pleitear na esfera administratira:
I - em cinco anos, quanto aos atos de que decorra perda do cargo. de vencimentos ou vantagens
pecuniárias ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade:
II - em cento e vinte dias, nos demais casos.
Art. 39 - Os prazos para pleitear na esfera administrativa, pedir reconsideração e interpor recurso
serão contados a partir da publicação, no órgão oficial, do ato ou decisão impugnados ou. quando de
natureza reservada. da data da ciência do interessado:
Art. 40 - CorÍar-se-ão por dias corridos os prazos prer-istos neste Estatuto.
Parágrafo único. Não se computará no przLzo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que
incidir em sábado, domingo ou feriado para o primeiro dia útil subsequente.
sEÇÃo m
DAS VANTAGENS
Art.41,- Os docentes do Grupo Ocupacional da AEDA, terão as seguintes vantagens:
I - a gratificação de função do Diretor de Faculdade será de 50% (cinquenta por cento) do
vencimento base que perceba;
II - a gratificação de função do Secretario de Faculdade e dos Coordenadores de Área será de 30%
(trinta por cento) do respectivo vencirnento base;
III - enquanto estiverem no desempenho das funções gratificadas, os docentes referidos no caput
deste artigo ficarão afastados das atividades docentes;
IV - gratificação por produção científica considerando os critérios: publicação deartigos cientificos
em revistas de renome nacional e/ou internacional, publicações de lir.ros, apresentação de trabalhos
em eventos científicos, seminários, congressos e outros eventos de caráter didático científico,
conforme ato normativo do Conselho Deliberatiyo da AEDA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ 1 1 .040.854/0001 -1 8
Rua Coelho Rodrigues, 174 - CENTRO - CEP 56280-000
Tel (87) 3873-1156 - Fax: (87)3873-2113 - www.araripina.pe.gov.br
sEÇÃo ry
DO AFASTAMENTO
AÍt. 42 - A concessão de afastamento remunerado para Cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu.
dependerá das disponibilidades financeiras da AEDA e obedecerá às normas internas da instituição,
serão concedidas de acordo com uma escala e um limite de concessões de 30% (trinta por cento)
do total de professores.
§ 1' O serv-idor poderá, no interesse da Adrninistração, e desde que a participação não possa ocorrer
simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação e horário, afastar-se do
exercício do cargo efetivo, com a respectiva remunera@o, paÍa participar de programa de pos￾graduação stricto sensu em instituição de ensino superior do País;
§ 2'Ato do Diretor Presidente da AEDA, em conformidade com a legislação vigente- os progmmas
de capacitação e os critérios para participação em programas e pós- graduação no país, com ou sem
afastamento do serv-idor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.
§ 3' Os afastamentos paÍa realizaçáo de programas de pós-graduação. mestrado e doutorado
somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos nos respectivos órgãos ou
entidades a pelo menos 03 (três) anos para pós-graduação e mestrado e 04 (quatro) anos para
doutorado, incluido período de estagio probatorio que não tenham se afastado por licença para
tratar de assuntos particulares pata gozo e licença, capacitação ou com fundamento neste artigo nos
02 (dois) anos anteriores a ata da solicitação de afastamento.
§ 4" Os afastamentos para realização e programas e pós-doulorado somente serão concedidos aos
servidores titulares de cargos efctir,os no respectivo órgão ou entidade a pelo menos 04 (quatro)
anos, incluido período de estágio probatório e que não tenha se afas[ado por licença para tratar de
assuntos particulares ou com fundamento neste artigo. nos 04 (quatro) anos anteriores à data de
solicitação e afastamento.
§ 5" Os senidores beneficiados pelos afastamentos preristos nos §§ 7", 2o e 3o deste artigo terão
que perÍnanecer no exercicio e suas funções após o seu retorno por um período igual ao do
afastamento concedido.
§ 6" Caso o sen'idor venha solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria. antes de cumprido o
período de permanência previsto no §4o deste artigo deverá ressarcir o órgão ou entidade- dos
gastos com seu aperfeiçoamento;
§ 7" Caso o serüdor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período
previsto, aplica-se o disposto no §5o deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou
de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade;
CAPÍTT]LO XU
DO REGIME DISCPLINÁR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
cNPJ 11 .040.854/0001 -1 8
Rua Coelho Rodrigues, 174 - CENTRO - CEP 56280-000
Tel (87) 3873-1156 - Fax: (87)3873-2113 - wvr/w,araripina.pe.gov.br
SEÇÃO I
DA ACUMULAÇÃO
Art. 43 - E vedada a acumulação remunerada exceto:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
§ 1' Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias
e compatibilidade de horários.
§ 2'A proibição de acumular pÍoyentos não se aplica aos aposentados- quanto ao exercício de
mandato eletir.'o, Çarga em comissâo ou contrato para prestação de sen'iços tecnicos ou
especializados.
Lrt. 44 - O funcionário não poderá exerceÍ mais de uma função gratificada nem perceber
estipêndio pela participação de mais de um órgão de deliberação coletiva- salvo neste último caso,
quando tiver a condição de membro nato ou quando o exercício em um deles seja em decorrência
do outro.
Art. 45 - Verificada em processo administrativo acumulação proibida e comprovada a boa fe, o
funcionário optará por um dos cargos.
Parágrafo único. Provada a má fé, o funcionário perderá todos os cargos.
sEÇÃor
DOS DEVERES
Art. 46 - O Profissional da Educação Superior tem o dever constante de considerar a relevância
social de suas atividades, mantendo conduta moral e funcional cornpatível com a dignidade e o
decoro profissional em razão do que deverá, sem prejuízo de outras obrigações:
I - conhecer e respeitar as leis, os estatutos, os regulamentos, os regimentos e as demais norrnas
vigentes;
II - preservar os princípios, ideais e finalidades da AEDAT
III - incumbir-se das atividades e encargos proprios do seu cargo;
IV - cumprir as ordens superiores exceto quando ilegais;
V * tratar com urbanidade os colegas e usuários dos serviços prestados educacionais;
YI - ler,ar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão
do cargo;
VII - zelar pela economia do material e pela conservação do que for confiado à sua guarda e uso,
bem como pelo patrimônio público:
PREFEITURA MUNIGIPAL DE ARARIPINA
CNPJ 11 .040.854/0001 -1 I
Rua Coelho Rodrigues, '174 - CENTRO - CEP 56280-000
Tel (87) 3873-1156 - Fax: (87) 3873-2113 - w\ryw.araripina.pe.gov.br
Af"âfipina
Af"âffipina
\TII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe:
IX - guardar sigilo profissional,
X - fornecer elementos para a permanente atualização de seus registros funcionais perante os
órgãos da Administração;
XI - posicionar-se contra a ilegalidade. omissão ou abuso de poder.
XII -assiduidade;
XIII - pontualidade.
sEÇÃo rr
DAS PROIBIÇOES
Art.47 - Ao funcionário é proibido:
I - exercer, cumulativamente, dois ou mais cargos ou funções públicas- salvo as exceções previstas
em lei:
II - referir-se de modo depreciatir.o, em informação, parecer ou despacho às autoridades ou atos
da administraçâo pública podendo. Porém. em trabalho assinado criticálos do ponlo de vista
doutrinário ou da organização do serviço;
III - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente. qualquer documento ou objeto da
repartição;
IV - promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer cirçular ou subscrever lista de
donativos no recinto da repartição:
V - r,aler-se do cargo para lograr proyeito pessoal em detrimento da dignidade da função;
VI - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária;
VII - praticar usura em qualquer dc suas formas
VIII - receber propinas, comissões. presentes ou vantagens de qualquer espécie- em razão do
cargo ou função;
IX - acometeÍ a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei o desempenho de
encaÍgo que lhe competir ou a seus subordinados.
X - promover direta ou indiretamente a paralisação de serviços públicos ou dela participar;
XI - celebrar contrato Çom a administração estadual quando náo autorizado em lei ou regulamento;
XII - receber, direta ou indiretamente, remuneração de empresas que prestem sen'iços à repartição
onde é lotado.
CAPÍTULO XIII
DA RESPONSABILIDADE
Art. 48 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funçionário responde civil- penal e
administrativamente.
Art. 49 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em
prejuizo à Fazenda Municipal ou a terceiros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ 11 .040.854/0001 -1 8
Rua Coelho Rodrigues, '174 - CENTRO - CEP 56280-000
Tel (87) 3873-1156 - Fax: (87) 3873-2113 - www.araripina.pe.gov.br 0
Af"âitipina
§ 1o O ressarcimsnto do prejuízo causado à Fazenda Municipal, à falta de outros bens que
respondam pela indenização, poderá ser liquidado rnediante desconto em prestações mensais não
excedentes da décima parte do vencimento do funcionário.
§ 2" Tratando-se de dano causado a terceiro responderá o funcionário perante aFazenda Municipal
em ação regressiva proposta após transitar em julgado a decisão que a houver condenado a
indenízar o terceiro.
Art. 50 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário
como tal.
Art. 51- A responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão do desempenho do
cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.
CAPÍTULO xIV
DAS PENALIDADES
Art.52 - São penas disciplinares:
I - repreensão:
II - multa:
III - suspensão:
IV - destituição de função;
V - demissâo;
VI - cassa@o de aposentadoria ou disponibilidade.
Parágrafo único. A enumeração constante deste artigo não exclui a adr.ertência verbal
por negligência ou falta f,urcional outra a que se tiver de impor penalidade mais grave.
Art. 53 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natuÍeza e a gravidade da
infração. os danos que dela provierem para o sen'iço público e os antecedentes do funcionário.
Art. 54 - A repreensão será aplicada por escrito, nos casos de desobediência ou falta de
cumprimento do dever.
Aú. 55 - A suspensão, que não ercederá de trinta dias" será aplicada ein casos de:
I - falta gfilve;
II - reincidência em falta punível com a pena de repreensão;
III - transgressão do disposto nos incisos I ao XII do artigo 43.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
cNPJ I í .040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174 - CENTRO - CEP 56280-000
Tel (87) 3873-1156 - Fax: (87)3873-2113 - www.araripina.pe.gov.br
Parágrafo único. Quando houver conveniência paÍa o serviço, a pena de suspensão poderá ser
convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento, obrigado o funcionário
a pcÍrnanecer no serviço.
Art. 56 - A destituição de função terá por fundamento a falta de exação do cumprimento do dever.
Art. 57 - A demissão será aplicada nos casos de:
I - crime contra a administração pública:
II - abandono de cargo.
III - insubordinação grave em serviço;
IV - incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e embriaguez habitual:
V - ofensa fisica a pessoa, quando em serv-iço, salvo em legítima defesa:
YI - aplicação irregular dos dinheiros públicos:
YII - revelação de segredo conhecido em razão do cargo ou função;
VIII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual:
IX - comrpção passiva nos termos da lei penal:
X - reincidência em falta que deu origem à aplicação da pena de suspensão por trinta dias:
XI - transgressão ao disposto nos itens I ao XIII do artigo 48:
XII - perda da nacionalidade brasileira:
XIII - sessenta dias de falta ao serviço. em periodo de doze meses, sem causa
justificada, desde que não configure abandono de cargo.
Parágrafo único. Considera-se abandono de cargo a ausência ao sen'iço sem justa causa. por mais
de trinta dias consccutivos.
Art. 58 - O ato da demissào mencionará a Çausa da penalidade.
Art. 59 - Atendida a gravidade da falta, a demissão quando fundamentada nos itens. será aplicada
com a nota "a bem do serviço público", que constará do respectivo ato.
Parágrafo único. A demissão com a nota "a bem do serviço público" impede a participação do ex￾serv-idor em concurso público para provimento de cargo- emprego ou função na administração
direta e indireta municipal ou sua nomeação ou designação para cargos comissionados ou funções
de confiança.
Art. 60 * Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade nos seguintes casos:
I - falta punivel com a pena de demissão, quando praticada ainda no exercício do cargo ou função.
II - aceitação ilegal de cargo ou função pública. provada a má fe.
III - celebração de contrato com a administração municipal quando não autorizada em lei ou
regulamento;
IV - prática de usura em qualquer de suas formas;
V - perda da nacionalidade brasileira.
Art. 61 - São competentes para aplicação das penalidades disciplinares:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ 11 .040.854/0001 -1 I
Rua Coelho Rodrigues, 174 - CENTRO - CEP 56280-000
Tel (87) 3873-1156 - Fax: (87) 3873-2113 - w\ /w.araripina.pe.gov.br
Af"ãFipina
Af"âffipina
I - O Diretor Presidente da Autarquia Educacional do Araripe - AEDA, em qualquer caso e
privativamente_- nos casos de demissão e cassaçâo de aposentadoria ou disponibilidade;
§ I'Da aplicação de penalidades caberá pedido de reconsideração e recursos.
Art.62 - Prescreverão:
I - em um ano, as faltas sujeitas à pena de repreensão,
II - em dois anos, as faltas sujeitas à pena de suspensâo;
III - em quatro anos, as faltas sujeitas às penas de destituição de flinção. demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade.
§ 1" A falta também prevista como crime prescreverá juntamente com este.
§ 2" O curso da prescrição começa a fluir da data do fato punível disciplinarmente e se interrompe
pelo ato que determinar a instauraçâo do inquérito administrativo.
Art. 63 - A aplicação da pena de suspensão por mais de quinze dias, será precedida de inquérito
administrativo, mesmo quando suspenso o vínculo estatutirio por motivo de contratação do
funcionário.
CAPÍTULO XY
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO
sEÇÃo I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
^Ít.64 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público promover- lhe-á a
apuração mediante processo administrativo.
Parágrafo único. O processo administrativo compreende a sindicância e o inquérito
administrativo.
Aú. 65 - E competente para instaurar o processo administratil'o o Diretor Presidente da Autarquia
Educacional do Araripe.
Art. 66 - A sindicância será instaurada quando a falta funcional não se revele evidente ou quando
for incerta a autoria.
Art. 67 - A sindicância será procedida por dois funcionários efetivos- designados mediante
despacho da autoridade que determinar a sua instauração, devendo ser concluida no pÍazo de vinte
dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ 11 .040.854/0001 -1 8
Rua Coelho Rodrigues, 174 - CENTRO - CEP 56280-000
Tel (87)3873-1156 - Fax: (87)3873-2113 - www.araripina.pe.gov.br
Art. 70 - Da sindicância poderá resultar:
I - o seu arquivamento quando comproyada a inexistência de irregularidade imputável a
funcionário público;
II - a aplicação da pena de repreensão, quando comprovada a desobediência ou falta de
cumprimento do dever;
III - a abertura de inquérito administrativo, nos demais casos.
Art. 7I - O inquérito administrativo será promovido por uma comissão composta de três
fiincionários, designada pela autoridade competente" sendo 213 frincionários do quadro efetivo da
AEDA.
§ 1" Ao designar a comissão, a autoridade indicará dentre os seus membros. o presidente.
§ 2'Mediante portaria, o presidente da comissão. designará um servidor público de preferência seu
subordinado, para exercer as funções de Secretário.
Art.72 - O inquérito deverá estar concluído, e decidido, no prazo de noventa dias, a contar da
publicação do ato ou por[aria de designação da comissão, prorrogável por quinze dias, em caso de
força maior.
Aú. 73 - Se, nos prtlzos estabelecidos no artigo anterior não for concluído o inquérito, considerar￾se-á automaticamente dissolvida a comissão, devendo a autoridade proceder a nova designação.
Art.74 - Os membros da comissâo se necessário, ao andamenÍo do inquérito, ficarão
dispensados do desempenho das atividades normais dos cargos ou funções.
Art. 75 - Se o funcionário designado para constituir a comissão tiver motivo para dar-se por
suspeito. declará-lo-á, em oficio, à autoridade que o tiver designado dentro de quarenta e oito
horas, contadas da publicação do ato ou portaria de designação.
§ 1' Considerar-se-á procedente a arguição, quando o funcionário designado demonstrar ser
parente, consanguíneo ou afim, até o 3o grali, ou alegar ser amigo íntimo ou inimigo capital de
qualquer dos indiciados.
§ 2' Procedente a suspeição a autoridade designará nova comissão substituindo o funcionário
suspeito.
§ 3"4 improcedênciada suspeição será imediatamente comunicada ao funcionário e o obrigaráa
participar da comissão.
LÍt. 76 - Caberá ao indiciado arguir, de imediato, a suspeição de qualquer membro da comissão,
desde que se configure com relação ao argusnte uma das hipóteses previstas no parágrafo 1o do
artigo anterior.
§ 1" A arguição será dirigida por escrito ao presidente da comissão, que dela dará conhecimento
imediato ao arguido. para confirmála ou negá-la por escrito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAR!PINA
CNPJ 11 .040.854/0001 -1 8
Rua Coelho Rodrigues, 174 - CENTRO - CEP 56280-000
Tel (87) 3873-1156 - Fax: (87)3873-2113 - www.araripina.pe.gov.br
Af"áiiipina
Af"âifipina
§ 2'Julgada procedente a suspeição, o presidente da comissão solicitará da autoridade que houver
determinado à aberhra do inquerito a substituição do funcionário suspeito"
§ 3" Julgada improcedente a suspeição, o presidente da comissão dará conhecimento do incidente à
autoridade referida no paragrafo anterior para decisão final.
§ 4" Se o arguido de suspeiçâo for o presidente, as afribuições definidas nos paragrafos anteriores
deste artigo serão exercidas pelo membro da comissão de maior hierarquia funcional, ou quando de
igual nivel, pelo mais idoso.
§ 5'O incidente, que não suspenderá o curso do processo, será autuado em separado e, após
decisão final, apensado nos autos do inquérito.
Art. 77 - Compete ao secretário organizar os autos do processo,lavtat termos e atas. bem como
executar as determinações do presidente da comissão.
Art. 78 * A comissão deverá proceder a todas as diligências, convenientes, inclusive inquirições.
recorrendo a técnicos e peritos. quando necessário.
AÍt.79 - Antes de encerrar a instnrçâo e a fim de permiür ao indiciado ampla defes4 a
comissão indicará as irregularidades ou infrações a ele atribuidas, fazenda remissão aos
documentos e depoirnentos e às correspondentes folhas dos autos.
Art. 80 - As testemunhas serão convidadas a depor, mediante oficio em que se mencionarão dia,
hora e local do comparecimento.
§ 1" Quando a Íestemunha for servidor público, o oficio será dirigido ao chefe da repartição.
§ 2' Se o servidor, regularmente notificado, deixar de comparecer sem motivo justo, o presidente
comunicará o fato ao chefe da repatriação onde aquele tiver exercicio, para as providências
cabíveis.
Art. 81 - As pericias -serão realizadas, sempre que possível, por perito oficial ou filncionário
público que tiver habilitação técnica.
§ 1" Inexistindo perito oficial ou funcionário público nas condições de que trata este artigo, o
exame será realizado por pessoa idônea. escolhida, de preferência entre as que tiverem habilitação
técnica.
§ 2" Ressalvada a hipotese de perito oficial, os demais prestarão perante o presidente da comissão,
o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, sob pena de responsabilidade.
§ 3' Desde que acarrete despesa, a realizaçáo de pericia por perito não oficial. depende de
attonzação previa de autoridade competente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ 11 .040.854/0001 -1 I
Rua Coelho Rodrigues, 174 - CENTRO - CEP 56280-000
Tel (87) 3873-1156 - Fax: (87)3873-2113 -www.araripina.pe.gov.br
Art. 82 - Neúum documento será anexado aos autos, sem despacho do presidente, ordenando a
juntada.
Parágrafo único. So poderá ser recusada a anexação de documento por decisão fundamentada.
Art. 83 - Identificado o responsável e apurada a natureza e a extensão das irregularidades, a
comissão relacionará as infrações a etre atnbuídas, fazendo remissão aos documentos e depoimentos
e às correspondentes folhas dos autos.
Art. 84 * Cumprido o disposto no artigo anterior, o presidente da comissão determinará a citação
do indiciado, para no prazo de dez dias- apresentar defesa, sendo-lhe facultada vista do processo na
repartição.
§ 1'No caso de dois ou mais indiciados. o prazo será comum e de vinte dias.
§ 2'Achando-se o indiciado em lugar incerto, será chamado por edital, com prazo de quinze dias.
§ 3" O edital a que se refere o paragrafo anterior, além de publicado no órgão oficial. será afixado
em lugar acessívcl ao público, no edificio onde a comissão habitualmente se reunir.
§ 4" Mediante requerimento do indiciado, a prazo de defesa poderá ser proÍrogado pelo dobro, para
diligências reputadas imprescindíveis.
Aú. 85 - No caso de indiciado revel será designado para defendê-lo um funcionário. sempre que
possível da mesma classe e categoria.
Art. 86 - Com a defes4 o indiciado oferecerá as pÍovas que tiver. podendo ainda, reqllerer as
diligências necessárias à comprovação de suas alegações.
Aú. 87 - Recebida a defesa de todos os indiciados e realizadas as diligências, a comissão elaborará
o relatório.
§ 1" O relatório concluirá pela inocência ou responsabilidade dos indiciados, indicando, neste caso
as drsposições legais transgredidas e propondo as penalidades cabíveis.
§ 2'Na hipotese de prejuízo à Fazenda Pública determinará o seu montante e indicará os modos de
ressarcimento.
Aú. 88 - Concluido o relatorio, será o processo remetido sob protocolo- à autoridade que
determinou a sua instauração, para decisão no praK) de trinta dias.
Parágrafo único.lr{ão decidido o processo no prazo estabelecido neste artigo o indiciado, salvo o
caso de prisão administrativa, reassumirá automaticamente o exercício do cargo ou função se dele
estiver afastado.
Art. 89 - A autoridade a quem for remetido o inquérito proporá a quem de direito. no prazo de
trinta dias, as sanções e providências que escaparem à sua competôncia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ 11 .040.854/0001 -1 I
Rua Coelho Rodrigues, 174 - CENTRO - CEP 56280-000
Tel (87) 3873-1156 - Fax: (87) 3873-2113 - www.araripina.pe.gov.br
Af"êfÊipina
Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, caberá a decisão á
autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
Art. 90 - Em qualquer fase do inquérito será permitida a intervenção de advogado constituído pelo
indiciado.
Art. 91 - Tratando-se de crime, a autandade que determinar a instauração do processo
administrativo comunicara o fato à autoridade policial.
Parágrafo único. Verificada no curso do inquérito a eristência de crime, o presidente da comissão
comunicará o fato à autoridade que determinou a sua instauração, para os fins previstos neste
artigo.
Art.92 - A decisão que reconhecer a prática de infiação capitulada na lei penal determinará, sem
prejuízo de aplicação das sanções administrativas, a remessa do inquérito à autoridade competente,
ficando translado ou autos suplementares na repartição.
CAPITULO XVI
DA APOSENTADORIA
Art. 93 - O docente será aposentado de acordo com o estabelecido na legislação pertinente do
rnunicipio/ARARIPREV, do Estado e da União.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 94 - A Diretora Presidente da ÁEDA designará Comissão de Enquadramento dos funcionários
efetivos e estáveis, após aprovação do Plano, com decisão sobre suas conclusões, pelo Conselho
Deliberativo da AEDA.
Art. 95 - A AEDA deverá promover a abertura de concurso público de provas e titulos para
preenchimento dos cargos de Professor de Ensino Superior, nas classes estabelecidas nesta Lei,
após a sua aproyação, mediante autorização da Diretora Presidente da AEDA.
Parágrafo Único - Aos inativos e pensionistas referidos no caput deste artigo aplicam-se os
valores dos vencimentos constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 96 - A Escola de Aplicação Professora Raimunda Reis de Alencar passará paraà
Administração Direta da Prefeitura Municipal de Araripina-PE e os professores efetivos,
atualmente lotados na mesma escola, poderão optar pela continuação no quadro funcional da
AEDA ou passaÍem ao quadro docente efetivo da Prefeitura Municipal de Araripina-PE.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE ARARIPINA
CNPJ 11 .040.854/0001 -1 8
Rua Coelho Rodrigues, 174 - CENTRO - CEP 56280-000
Tel (87) 3873-1156 - Fax: (87)3873-2113 - www.araripina.pe.gov.br
+à
Af"âffipina
Art. 91 - Aos casos omissos desta Lei aplicar-se-á ao Estatuto dos Funcionários Públicos do
Estado de Pernambuco.
Art. 98 - Revogam-se as disposições em contrário.
Aú. 99 - Esta Lei cntra em vigor na data de sua publicação. produzindo efeitos financeiros.
considerando os percentuais e etapas estabelecidas abanço. de acordo com as condições da AEDA:
Os efeitos financeiros da presente Lei para o ano de 2016. será de 40%( quarenta por cento ) dos
valores previstos no Quadro de Vencimentos do Anexo I.
Os efeitos financeiros da presente Lei para o ano de 2017, serâ de 30%( trinta por cento ) dos
valores previstos no Quadro de Vencimentos do Anexo I.
Os efeitos financeiros da presente Lei para o ano de 2018, será de 30%( trinta por cento ) dos
valores previstos no Quadro de Vencimentos do Anexo I.
GABINETE DO PREFEMO, EM 05 DE ABRIL DE 2016.
A i \fr ,4--
ALEXANDRE JOSÉ ALENÊ4h. ARRAES
PREFETTO MTINICIFAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ 11 _040.854/000'1 -1 I
Rua Coelho Rodrigues, 174 - CENTRO - CEP 56280-000
Tel (87)3873-1156 - Fax: (87)3873-2113 - www.araripina.pe.gov.br
Af"ãFipina ':1.;'
ÀlÍExo r
LTtr }-:"?8? DE 05 DE ÁBRIL DE 2016.
ür§âRo §E IE{CLI{E§TOS DCS CARGOS DEPROT.ESSOR
l:.. EI CtFul-r { ItI-*--{§
;i-l : i.i i
- 
._-i.'_*-
C{:} r}-IrE\-TE F0 R -\i1 EL
1 1: f :'l
:.ii-lç.ór,l 3.067.24
2.818.02
30 IIORÀS SEMÂNAIS
CI,ÂSSE
DO
CARGO
SÍMBOLO
COEI'TCIENTN PORNÍYEL
A B C D E F
Graduado I 2.760,ffi 2.898.00 3.042,90 3.195,04 3_354,79 3.522,52
Esrecialista u 3.312.00 3.477.6s 3.651,48 3.834.05 4"A25"75 4.22',1-O3
\í m 3.9?+.+0 1.113.12 4 38i.?7 4.600.86 4.830,90 5.072,44
D+,;i-:r T\' 1.769 5.041"'74 5.258.13 5.521,43 5.797.08 6.086,03
{3á§E i i E(} strreor.o i
í-ABG.O l- A
JCI EORàS SE!I[â§.4,IS
COEFICM§TE POR I{iYEL
C D E F
GrarJrrario I 3,63Ç.r)ü 3.86J.00 1ú57.20 4.260.06 4.473.06 4.696,7L
Esrecialista II 4.416.00 + 636 80 4.868,64 5.L12,07 5.367.67 5.636.05
Mestre m 5.299.20 5.564,t6 5.842,36 6.138,46 6.441.21 6,763.26
Doúor IV 6.359,04 6.676,99 7.010.84 ?.361,38 7.729,15
GABINETE DOPREFETTO, EM 05 DEABRIL DE2OI6.
11n"i11 /v\ !'tf\-"
ALEXANDRE J O SE ALENC,FRiARRAES
PREFEITO MI.INICIPAL
-'-t@rye@'++:#j;âffiffi:&ffiffi PREFEITURA MUNICIPAL DE ÀRARIPINA
cNPJ 1 1 .040.854i0001 -1 I
Rua Coeiha Rodrigues, 174 - CENTRO - CEP 56280-Ü00
Tel (87) 3873-1156 - Fax: i87) 3873-2113 - wurw'araripina.pe'gov'br
ÃfãfipEna
. EMENDÂ A LEI N9 7,.78V DÊ 05 OE ABSIL !E2qI6
EMENTA: ALTERA O TEOR DO ART. 9e DA LEI Ne 2.787
DE 0s DE ABRTL DE 20i6, Qur otspÕE soBRE
O PI-ÂNO DE CARGOS, CARREIRA E
VENCIMENTOS PCCV, DO CORPO
DOCENTE DA AUTARQUIÂ EDUCACIONAL DO
ARARTPE - r nÁ ourRAs pRouoÊructns.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALD(AN»RE .lOSÉ
ALENCÂ,R ÂRRAES, no u§o das suas atribuições legais. FÀÇO SA,BER que Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Enrenda a Lei Municipal ne 2.787, de
05 de ahril de 2016.
Art. ls - O Art. 9e da Lei Municipal 2-787 de O5 de abril de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Ârtigo ge - Os professcres das IES rnantidas pela AEDÂ ficarão submetidos às
seguintes carga§ horárias, de acordo cont PCCV e quadro de disponibilidade:
i * Fara o cargo de professor da Faculdade de Fcrrnação de Professores de Araripina -
FAFOPA e Faculdade de Ciências Âgrárias de Âraripina - FACIAGRA, terá a Êarga
horária disponihilizada da seguinte forrna:
a) 20 (vinte) horas semanais de trabalha (lffi hla mensaís)
bl 3O {trinta} haras seraanais de trabalho {15O h/a rnensais}
cl 4O {quarenta} horas se$narrais de trabalho lãçfrhla mensais}
d, 40 (quarenta! horas semanais de trabalho, em regime de dedicação
exclusiua.
ll - para o cargo de professor da Faculdade de Ciências Flumanas e §ociais de
Araripína - FACI§A" terá a cargã horária dispon§bilizada da seguinte forma:
al 12 {doze} horas serranais de trabalhc {60 hla mensais}
b! 20 {vinte} horas semanais de trabalho {100 h/a mensais}
c) 3CI {trinta} horas semanais de trabalho {150 hla mensais}
d) 40 {quarenta} horas sernanais de trabalho {2$} h/a mensais}
e! 4S (quarenta) horas semaRais de trabalho, em regime de dedicação
exclusíva'.
PREFEITURA MUNIçIPAL DE ARARIPINA
ü{PJ 1 1 .040.854/0001 -1 I
Rua Coelho Rodrigues, 174 - CENTRO - CEP 56280-000
Tel (87) 3873-1156 - Fax: (57\3573-2113 - www.araripina.pe.gov-br &
fifâfip§rra
ArE. 2c - Revogam-se as disposições em ccntrário'
t
Art, 3S - Esta Êmenda entra em vigor na data de sua publicação￾GABINETE DO PREFEITO, EM ].4 DE JUNHO DE 2016.
ÂLE*ANDRT,"*LriÁ*^r,
PREFEITo tuuruíctPal
I 
t,,., 
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ i1,04A.85410001 -1 B
Rua Coelho Rodrigues, 174 - CENTRO - CEP 56280-000
Tel (s7) eezs-ttsd - Fax.. (87) 3873-2113 - www.araripina.pe.gov.br
trf#§fipima
12HORAS§EMÂNÂIS HORA§
crÂ55E Dg
CÂR6O
síMaoLo COEFTOENTE POR NIVEL
A B C D
t
L ç
Graduado I 1.104,00 1.159,20 L.2L7,L6 L278,47 1"341,9t L.449,41
Especialista lt 1.324,8ü 1-391,04 1,460,59 1.533,6L L.6LA,Z9 L.690,81
Mestre lll 1.589,76 L.669,24 1,.752,71 1"8«1,33 1.932,35 2.428,97
Doutor IV !.9ü7,7i 2.003,09 2.103,25 2.208,40 2.318.82 2.434,56
t t,í ]^
LA14|AOA rcf iltn *1ovo lLYfiFC"
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ 11 .040.854i0001 -1 I
Rua Coelho Rodrigues, 174 - CENTRO - CEP 56280-000
AHEXO I
EMENDA A LEI T{g 2,787 Dç,85 T}E ABRÍ!. DE 2016.
QUÀDRO DE VENCIMENTO§ DO§ CAR6O§ DE PROFE§SOR
GABTNETE EO PREFEmq EM 14 úEJUICHO tlE 2016.
/r\-
euxeruoRrtosÉ ARRAES
PREFEITO MUN
Aleraritr* iaiú F.rtt:i'"t Ârees
20 I{ORÁS SEMANAIS lto*As
CLA§SE DO
CARGO
§!MBOLO COEFIüEilTE POR hIÍVEt
A B
r D E F
Graduado I Í..840,00 1.932,00 2.02&60 2.1-30,03 2.236,53 2.348,36
Especialisia fi 2.708,OA 2-8L8,4ç 2.434,32 2.556,03 2.683,83 2.818.03
Mestre I'I 2.649,64 2.782,08 2.921",t9 ?.067,24 3.220,6ü 3.381,63
Doutor IV 3.L79,52 3.545,42 3.680,69 3.864,72 4.057,96
30 HORAS SEMÂftlAlS itoRAs
CTASSE DO
CÂRGO
SíMBOLO co§Frct Et\tTE PoR ruhrgl
A B D E F
6raduado I 2"764,üO 2.898,00 3-442,94 3.195,04 3.354,79 3.522,51
Especialista il 3-312,00 3.477,60 3.65L,48 3-834.04 4.A23,75 4.227,04
Mestre ilt 3.974,N 4.173,12 4.38L,77 4.600,85 4_830,90 5.072,M
Il.rutor IV 4.769.2a 5.A77,74 5.258,12 5.521,03 5.797,07 6.086,93
4OTIORÂS SEMANÂIS HORÂs
OT{SSE DO §ÍMBOLO COEFIOENTE POR NíVEI
CARGO A B C D E F
6raduado I 3.680,00 3.86400 4.057,20 4.260,06 4.473.46 4.696,71
Especialista It 4.416,00 4.636,80 4.868,64 5.112,07 5.367,67 s.636.05
Mestre ilt 5-299,20 5.56416 5.&2,37 6.134,48 6.441,2ü 6.763,76
Doutor lv 6.359,04 6.676,99 7.e14,84 7.363_,38 7.V29,44 8.115,91
Tel (87) 3873-1156 - Fax: (87) 3e73-2113 - u ,vw.araripina.pe.gov.br
/
/

open original →