| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2788 / 2016 |
| Date | 2016-04-05 |
| Ementa | Institui o Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos - PCCV do corpo Técnico Administrativo da AEDA. |
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LEI Nq 2.788 DE 05 DE ABRIL DE 2016
EMENT* Institui o Plano de Cargos, Carreira e
Yeacimentos PCCV do Corpo
Técnico Adminisk*tivo da Âutarquia
Educacional do Âtaripe - ÂEDA e dá
outras providfuci*s"
O PREFEITO DO tvtUNtCú:IO DE ARARII'}INA, Estado de Pernambuco, o Sr.
ALEXANDI{E IOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso de suas atribuições legais,
fAÇO SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO
a seguinte Lei:
TITUTO I
CAPJTUTO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1q - Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos * PCCV dos
servidores Técnico Administrativos da AUTAIiQUIA EDUCACIONAL DO
ARARIPE - AEDA, Entidacle de Ensino Superior, da aclminjstração indireta da
Prefeitura Municipal de Araripina, PE, fundamentado nos princípios
constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, com o
objetivo de promover a valorização profissional e de assegurar a eficiência no
desenvolvimento das ações técnicas e administrativas da instituição.
Art. 2e - O presente plano tem por objetivo estabelecer uma política de
administração de cargos, carreira e vencimentos para o quadro do pessoal
Tecnico Adrninistrativo da Autarquia Educacional do Araripe - AEDA.
Art. 3q - O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do I'essoal TésnicoAdministrativo - PCCV da AEDA, rlefine, normatiza, d.isciplina e regula as
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condições de admissão, demissão, promoção, progressão, desenvolvimento
profissional, direitos e deveres do quadro técnico administrativo, constituindose instrumento de gestão da política de pessoal da Autarquia Educacional do
Araripe - AEDA.
rÍruro rr
DO PTANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS E SUA
FINALIDADE.
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇAO
Art. 4a - O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal Técnico
Administrativo da Autarquia Educacional do Araripe - AEDA, constitui-se no
documento legal que define e regula a administração de cargos e salários do
corpo técnico administrativo, implantando a política de sua valorização em
consonância com as necessidades e diretrizes institr-rcionais e com as exigências
do mercado de trabalho.
PaúgraÍo único - Para efeito <le implantação, este PCCV/AEDA e suas
posteriores alterações dependem da aprovação da Câmara de Vereadores/Poder
Executivo, com previa anuência do Corpo Técnico Administratir.o da AEDA.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 5q - O presente I'CCVIAEDA com vigência em todo o âmbito de atuação da
AEDA, além de complementar os dispositir.os estatutários e regimentais, tem a
finalidade de:
I - promover a va,lorizaçáa do Corpo Técnico-Administrativo da ÂEDA, através
da identificação e aprimoramento de aptidões e habilidades técnicoprofissionais.
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II - definir uma estrutura de caÍgos, carreira e vencimentos capaz de possibilitar
um equilíbrio e coerência entre os r.alores efetir..amente pagos e os serviços
realizados;
III - possibilitar o reconhecimento efetivo ao mérito profissional através de
progressão funcional;
IV - programar critérios para a avaliação da oferta de cargos e salários, como
forma de preservar, atrair e manter na Instituição os melhores profissionais do
mercado de trabalho.
rÍruro ur
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 6a - Nos termos da presente Lei, os princípios que norteiam este Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos - I'CCV, são:
I - Universalidade: abrange todos os integrantes do Corpo Técnico
Administrativo das instituiçôes deensino superior rnantidas pela AEDA;
II Flexibilidade garantia de revisão do Plano cle Cargos. Carreira e
Vencimentos - I']CCV, visando àadequação deste às necessidades de atualização
do sistema administrativo do ensino superior, da Lei deDiretrizes e Bases da
Educação Nacional e às necessidades da sociedade;
III - Instrumento de Gestão: o PCCV deverá se constituir num instrumento
gerencial de política de pessoal, integrado ao planejamento e ao
desenvolvimento organizacional da AEDA;
IV - Qualificação Profissional: elemento básico da valorizaçâo do pessoal
técnico administrativo, compreendendo o desenvolvimento sistemático, voltado
para sua capacitação e qualificação;
V Yalonzação da Carreira Administrativa: criação de mecanismos e
instrumentos que regulem o desenvoivimento funcional e remuneratório da
carreira técnico administratir.o;
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VI - Nível de Excelência do Corpo Profissional: manutenção de corpo
profissional de alto nível, dotado de conhecimentos, valores e habilidades
compatíveis com a responsabilidade político - institucional da AEDA.
TITULO IV
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 7q - Para efeito da aplicação do I'CCV/AEDA, será adotada a seguinte
terminologia com os respectivos conceitos:
I - Categoria Funcional - é o conjunto de cargos correlatos, agrupados de
acordo com a natureza dos requisitos básicos exigidos"
II - Cargo - é o conjunto de funções com atribuições, responsabilidades,
características de trabalho e faixa salarial semelhante. É ,* subgrupo da
categoria funcional.
III - Função - é o detalhamento funcional do cargo de forma mais especíÍica,
tendo denominação própria e saiário correspondente. É r* subgrupo do cargo,
podendo, inclusir.e, dependendo da atividade, ser identificada com
nomenclatura igual ao cargo.
IV - Descrição Sumária - é o registro formal das atividades que constituem o
conteúdo ocupacional dos cargos.
V - Nível- é o desdobramento que identifica a posiçãa do cargo na estrutura da
categoria funcional, segundo o grau de exigência do cargor permitindo
identificar a situação do ocupante na estrutura hierárquica e da remuneração da
Instituição.
VI Condições de Ingresso no Cargo - são os requisitos mínimos
indispensáveis para o ingresso do candidato no cargo.
VII - Faixa Salarial - é a amplitude salarial contemplada pelos valores fixados
para cada função.
VIII - Admissão - e o ingresso do profissional na Instituição, por meio de
Concurso Público, de acordo com este Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
e com as exigências legais.
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IX - Avaliação de DesempenholEstágio Probatório - e o processo que visa
mensurar o desempenho dos funcionários corn base em critérios especíÍicos,
alicerçando, assim, a possibilidade de efetivação do servidor.
X - Enquadramento - é a fixação do funcionário em L1m determinado cargo,
função ou nír.el, obserr.,ados os critérios estabelecidos neste Plano.
XI - Interstíeio - é o intervalo de tempo necessário para que o funcionário faça
jus à promoção horizontal.
XII - Promoção Funcional - é toda mor.imentação na carreira funcional do
funcionário, seja pela progressão horizontal/tempo de serviço, seja progressão
vertical.
XIII - Ascensão Funcional - é a passagem do funcionário para uma função
superior à exercida, podendo haver mudança de cargo e categoria funcional
mediante conclrrso.
XIV- Quadro de Lotação - corresponde à definição da quantidade total de
cargosffunções disponibilizados para um determinado setor/departamento, por
determinado período, ouvida a Mantenedora.
XV - Vagas - são as posições não ocupadas no quadro de iotação.
rÍruro v
DA ESTRUTURA DA CARREIRA DO CORPO TÉCNICO.ÀDh,{INISTRATIVO
CAPÍTULO I
coMposrÇÃo Do coRPo rÉcNrco-ADMINTSTRATIvo
Art. 8s - O Corpo Técnico-Administrativo da AEDA é constituído pelos
funcionários que têm sob sua responsabilidade a execução das atividades
técnicas e de apoio administrativo necessários ao bom funcionamento da
Autarquia.
CAPÍTULO N
ATIVIDADES TÉCNICAS . ADMINISTRATIVAS
Art. 9a - Para fins deste PCCV/AEDA, são consideradas atividades técnicoadministrativas:
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f'AnÁCnAFO ÚNICO - o exercicio de cargos e Íunçôes de natureza gerencial e
executiva e de apoio administratir.o da Autarquia, de nivel básico, médio e
superior.
car,Íruro ilI
CARRETRa IÉcNIco-ADMINISTRATIVA
Art 10 - Carreira funcional é a representação das possibilidades de crescimento
profissional, retratada pelos níveis dos cargos agrupados segundo a
remuneração, as complexidades crescentes e os pré-requisitos de proümento
exigidos.
ParágraÍo único - O Quadro da Carreira Técnico-Administrativa da AEDA é
composto poÍ um conjunto de categorias, cargos e respectirras funções,
agrupados em carreiras funcionais.
CAPÍTULO IV
CATE GORIAS FTINCIONAIS
Art. 11 - Categoria funcional é o conjunto de cargos correlatos, agrupados de
acordo com a natureza dos requisitos básicos exigidos para sua ocupação e
estrutura-se em três categorias funcionais:
I - Pessoal Técnico-Administrativo de Nível Básico;
II - Pessoal Técnico-Administrativo de Nível Médio;
III' Pessoal Técnico-Adminishativo de Nível Superior.
Art. 12 - Para cada categoria de cargos adota-se, neste Plano, um escalonamento
ascendente do nivel inicial ao nível final e suas respectivas faixas salariais, cuja
progressão horizontal obedece a processo contínuo considerando o tempo de
permanência no Corpo Técnico Administratir.o da Autarquia Educacional do
Araripe/AEDA.
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Art. 13 - A composição do Quadro da Carreira Técnico-Administrativa da
AEDA' corx a indicação de cada categoria funcional e seus respectivos cargos e
quantidacle de r,'agas no quadro de lotação, constam de quadros integrantes
deste Plano, como anexos/ na seguinte forma:
I - o Quadro da Carreira Técnico-Administrativa, com a indicação da
nomenciatura d.o cargo e da função, bem como a correlação com cargos e
respectivas nomenclaturas anteriormente adotadas e jornada de trabalho,
constitr"ri o Anexo I cleste Plano;
II - o Quadro de Lotação dos cargos e funções da Carreira TécnicoAdministrativa, com a indicação dos requisitos necessários e desejáveis,
constitui o Anexo 2deste Plano.
III - o quadro de contemplação da progressão Horizontal e Vertical das
categorias funcionais técnicas administrativas, constitui o Anexo 3cleste plano.
Art. 14 - O preenchimento de cargos, em cada categoria funcional, subordina-se
aos seguintes requisitos básicos:
I - na categoria Técnico-Administrativo de Nível Básico - TNB: comprovante
de conclusão do ensino fundamental;
II - na categoria Técnico-Administrativo de Nível Médio - TNM:
compÍovante de conclusão do ensino médio;
III - na categotia Técnico-Administrativo de Nível Superior TNS:
compÍovante de conclusão de curso de graduação.
§ 1n - A documentação comprobatória de nívei superior e de conciusão do
ensino médio e fundamental somente será considerada qr-iando expedidos por
instituição credenciada e reconhecida na forma da Lei.
rÍruro vr
CAPÍTULO I
DA ADMISSÃO E INGRESSO NA CARREIRA TÉCNICO
ADMINISTRATIVA
Art. 15 - O ingresso no quadro dos funcionários técnico-administrativos da
AEDA dar-se-á através de concurso público e serão admitidos mediante
publicação de portaria de nomeação da entidade mantenedora das IES/
FAFOPA, FACIAGRA E FACISA, regidos pelo Estatuto do Servidor Público do
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Estado de Pernambuco até aprovação, pelo Município, do Estatuto do Ser",idor
do Município de Araripina e por este PCCV.
§ 1n - Cabe à Presidência da AEDA a responsabilidade pelo processo de
recrutamento e seleção paÍa o preenchimento de cargos, em conÍormidade com
normas estabelecidas por esta Lei.
CAPÍTULO II
DO CONCURSO E DA POSSE
Art. 16 - 0 concurso público será aberto e regulamentado por edital publicado
no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, estabelecendo as condições para
inscrição, os pÍazos e validades do concurso e os requisitos e qualificações
necessárias, de acordo com a natureza das funções e atividades profissionais a
serem desempenhadas no exercício dos respectivos cargos-
§14 - Nos concursos públicos serão reservados, no mínima, 5o/o (cinco por cento)
das vagas d-isponíveis conforme Lei rrigente para provimento poí pessoas
portacloras de deficiência Íístca, obser-r"ado os requisitos para exercício e
natureza da função, considerada, ainda, a compatibilidade de suas atribuições
com as deficiências de que são portadoras.
§24 - Os candidatos inscritos nas condições previstas no parágrafo anterior terão
classificação em separado, assegurada nomeação prioritária nas vagas
clestinadas a esse provimento, aos aprorrados e classificados.
§3n - Somente será oferecida vaga para deficiente quando o resuitado do
percentual representar 01 (um) inteiro.
Art 17 - O concurso para pror.imento efetivo de cargo será pírblico, constando
de provas ou de provas e títulos.
Art. 18 - A rcalização do concurso será centralizada em órgão próprio, salvo as
exceções estabelecias em Lei.
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Art. 19 - O edital do concurso disciplinará os requisitos para a inscrição,
processo e reaiização, o pra;zo de validade, os critérios de classificação, os
recursos e a homologação.
Art. 20 - A classificação dos concorrentes será feita mediante a atribuição de
pontos às pror.as e aos títulos, de acordo com os critérios do edital do concurso.
Art. 21 ' Além dos requisitos especificamente exigidos para o concurso, o
candidato deverá comprovar, no ato da inscrição:
I - ser brasileiro;
II - estar em gozo dos direitos políticos;
III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV - ter troa conduta;
V - ter maioridade civil;
§1e Sendo eigido exame psicotécnico, só poderá submeter-se às provas do
concurso o candidato que houver sido apto naquele exame, pa,ra o exercício do
caÍgo.
Art 22 - Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público,
enquanto houver em disponibitidade funcionário de igual categoria a do cargo
a ser provido.
Art. 23 - 0 prazo de validade do concurso público será de 02(dois) anos/
contados da data de homologação, podendo seÍ prorrogado uma r.ez por igual
periodo.
CAPÍTULO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art.24 - O ingressante em cargo de carreira técnico-administratir.'a da AEDA
cumprirá estágio probatório por 03 (três) anos, conforme estabelecido na
legislação em vigor, sendo, no período,submetido a avaliação do desempenho
funcional.
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§ 1a Estágio Probatório é o período inicial, de 03 (três) anos de efetivo exercício,
do serviço pirblico nomeado paÍa pÍovimento de cargo efetivo em rrirtude de
apror,ução em conclrrso público e, tem por objetivo, alem da obtenção da
estabilidade, aferir a aptidão paía o exercício do cargo, mediante a apuração
dos seguintes requisitos:
I - Idoneidade moral
II - assiduidade;
III - discipiina;
IV - eficiência.
§ 2n Se, no curso do estágio probatório, for apurada, em processo regular, na
inaptidão do funcionário para o exercício do cargo, será ele exonerado.
§ 3s No curso do processo a que se refere o parágrafo anterior, e desde a sua
instauração, será assegurada ao funcionário ampla defesa que poderá ser
exercida pessoaimente ou por intermedio de procurador habilitado, conferindose-lhe, ainda, o prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentos e
apresentação de defesa escrita.
§ 4n O término do prazo do estágio probatório sem exoneração do funcionário
importa em declaração automática de sua estabilidade no serviço público.
§ 5a Fica dispensado do estágio probatório de que trata o presente artigo, o
funcionário nomeado por concurso, desde que conte, à época, ü2 (dois) anos de
efetivo exercício como contratado na Autarquia, em funções idênticas aquelas
para as quais prestou concurso.
Art. 25 - O funcionário estár.el fica dispensado de novo estágio probatório,
quando nomeado para outro cargo.
rÍruro vrr
CAPÍTULO I
DO REGIME DE TRABALHO E DA CARGA HORÁRIA
Art.26 - A carga horária dos servidores técnico administrativos da AEDA será
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de acordo com o Anexo l",cumprida nos horários matutino, vespertino noturno,
de acordo com a sua função e necessidade de trabalho da AEDA e obedece aos
seguintes regimes:
I - os servidores do quadro técnico administrativo serão regulamentados por
esta Lei;
II - os funcionários técnico-adrninistrativos ingressarão mediante aprovação em
concurso público sob regime de trabalho definido e deste PCCV e da legislação
municipal e estadual atinente à espécie;
III. qualquer alteração na jornada de trabalho deve atender ao interesse
específico da Instituição.
Parágrafo único as especificidades relativas aos Servidores Técnicos
Administrativos serão regulamentadas pelo Reginrento Interno e homologadas
pelo Conselho Deliberativo da ÂEDA,respeitaclas as disponibilidades
financeiras.
rÍruro vttt
CAPÍTULO I
DO ENQUADRAMENTO
Att.27 - Esta Lei promove a racionalização dos car:gos em r,'igência, observados
os seguintes critérios:
I - unificação de cargos, pelo métoclo de aglutinação, de mesmo nível de
escolaridade dos cargos de denominações distintas;
II - transposição aos Íespectivos caÍgos, e inclusão dos serr.idores na nova
situação, obedecida a correspondência, identidade e similaridade de atribuições
entre o caÍgo de origem e o cargo em que for enquadrado;
III - posicionamento do sen idor ocupante c{os cargos unificados em nível de
classificação e nível de escolaridade e padrãc de vencimentos do cargo de
destino, observados os critérios de enquadramento estabelecidos por esta Lei;
IV - os proventos dos sen'idores técnicos administrativos aposentados da
AEDA serão reajustados na mesma data e nos mesmos percentuais dos
servidores em atirriclade;
V - o piso salariai dos servidores do Quadro de Pessoal Técnico Administrativo
é o valor fixado paÍa o nír.el de habilitação considerando as três categorias
funcionais definidas no Art. 11 deste Plano que consta no Anexo 3;
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VI - Todos os Servidores Técnicos administrativos, atualmente integrantes do
Quadro Funcionai da AEDA serão enquadrados no nír'el da ciasse qlre
coresponder à sua categoria afual, sem que haja prejutzo salarial a parttr da
aprovação e publicação deste Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos;
AÍt. 28 - Fica fixado o piso salarial dos funcionários do Quadro Tecnico
Administratir.o considerando, a categoria, caÍgo, função e nível:
I - Nível Básico -
a) Auxiliar de Serviços Gerais I-01 (um ) salário mínimo vigente;
b) Auxiliar de Serviços Gerais II- 01 ( um) salário mínimo vigente mais
um terço;
II - Nívelmédio -
a) Agente Administrativo l-02 ( dois ) salárjos mínimos r.igentes;
b) Agente Administrativo II- 01 ( u* ) salário mínimo v'igente mais um
terço;
IV - Nível Superior:
oAssessor furífico - CC2
oAssessor Técnico - Controlador - CC2
oContador - CC2
oBiblioteciírio - CC3
olaboratorista - CC3
oPsicopedagogo * CCs
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS
Art. 29 O enquadramento inicial, em cargolfunção e padrão salarial
integrantes das categorias definidas neste PCCV será feito mediante análise de
documentos que compÍo\iem o atendimento do respectivo requisito básico
definido no Art, t4 desta Lei e das condições complementares definidas pela
Instituição.
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VI * Todos os Servidores Técnicos administrati'"'os, atualmente integrantes do
Quadro Funcional da AEDA serão enquadrados no nír,el da classe que
corresponder à sua categoria atua7, sem que haja prejrúzo salarial a partir da
aprovação e publicação deste Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos;
Art. 28 * Fica fixado o piso salarial dos funcionários do Quadro Tócnico
Administrativo considerando, a categoria, cargo, função e nivel:
I - Nível Básico -
a) Auxiliar de Serviços Gerais I-01 (um ) saiário mínimo vigente;
b) Auxiliar de Serviços Gerais II- 01 ( um) salário minimo vigente mais
um terço;
II - Nível médio -
a) Agente Administrativo 1"02 { dois ) salários mínimos vigentes;
b) Agente Adminishativo II- 01 ( r.r* ) salário mínimo vigente mais um
terço;
IV - Nível Superior:
oAssessor juríd.ico - CC2
oAssessor Técnico - Controlador - CC2
oContador - CC2
oBibliotecrírio - CC3
olaboratorista - CC3
oPsicopedagogo - CCs
CÂPÍTULO U
DOS CRITÉRIOS
Art. 29 O enquadramento inicial, em cargo/função e padrão salarial
integrantes das categorias definidas neste PCCV será feito mediante análise de
documentos que compÍovem o atendimento do respectivo requisito básico
definido no Art. 14 desta Lei e das condições complementares definidas pela
Instituição.
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Art. 30 - 0 enquadramento inicial em cargo, nível e faixa salarial, integrante das
carreiras funcionais dar-se-á imediatamente depois da aprovação em concurso
púbiico.
I - durante o estágio probatório (três anos), o sen'idor é submetido a uma
avaliação de desempenho funcional a cada ano;
il o senidor obtendo arraliaÇão positiva no
enquadrado no padrão efetivo no cargo/iunção
dispensado;
estágio probatório será
ou, caso contrário, será
III - havendo interesse lnstitucional poderá o servidor que não tiver obtido
avaliação positiva durante o estágio probatório, ser submetido a uma nova
avaliação para enquadramento, no praza máximo de 60(sessenta dias).
Parágrafo único. O interstício para a primeira promoção funcionaV progressão
horizontai e de 05(cinco)anos, contado da data do enquadramento inicial do
funcionário,
rÍruro tx
CAPÍTULO I
DA PROMOÇÃO FUNCTONAL
Art. 31 A promoção funcional é urfl ato adminlstrativo gerador de
movimentação na carreira funcional, aqui compreendida como seqüência de
posições ocupadas pelo funcionário no quadro de carreira durante sua vida
profissional.
Parágrafo único. A promoção funcional se dá pela progressão horizontal
(ternpo de sen iço) e pela progressão vertical (titulação correspondente a sua
ârea), Anexo 3.
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§ 1n - Não poderá ser contemplado com a promoção horizontal (tempo de
serviço), o sen'idor que estiver afastado do cargoffunção, conl exceção do
afastamento do sen idor para curso e aperfeiçoamento profissional.
Art. 32 * Em todo processo de promoção funcional horizontal, além dos
elementos integrantes da avaliação de desempenho (estágio probatório), será
considerado, também, o tempo de efetivo serviço prestado à Instituição pelo
funcionário.
CAPÍTUIO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 33 - A progressão rrertical é a elevação do funcionário ao padrão
imediatamente superior ao seu, na mesma função, cargo e categoria funcional
mediante titulação coÍrespondente a slra área de afuação.
TÍTULO X
DOS DTREITOS E DEVERES
CAPÍTUIO I
DOS DIREITOS
Art. 34 - Os funcionários do Quadro Técnico Administrativo da AEDA terão
direito a:
I - Remuneração condigna corn a função, qualificação e tempo de serviço que
exerce;
II - Licença Prêmio 6 (seis) meses a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício;
III - Gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, conforme escala da AEDA;
IV - Participação em processo de planejamento de atividades relacionadas com
seu cargo e função;
V - Participar de atividades de capacitação profissional e de programa de pósgraduação stricto senso relacionados com seu cargo e função;
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LÁníáo* for ttm hovo'tZ*yo.
VI - Demais vantagens previstas ern lei.
capÍruro u
Do DrRErro DE nnnçÃo
Art. 35 - É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar.
Art. 36 - O requerimento ou representação será dirigido, por intermédio da
autoridade a que o funcionário estiver diretamente subordinado, à competente
para decidi-lo.
§ 1'g Quando a autoridade a quem for apresentado o requerimento ou a
representação não tiver competência para a decisão, encaminhá-la-á, no prazo
ele dez clias devidamente inÍormado à que cletiver a competência.
§ 2n A autoridade competente der.erá decidir o requerimento ou a representação
no prazo de trinta dias, a contar do recebimento, ressalvada a necessidade de
diligência quando o praza se iniciará do conhecimento da conclusão da
cliligência.
Art.37 - Da decisão caberá no prazo de trinta dias, pedido de reconsideração,
que não pode ser renovado.
Art-38 - Caberá recllrso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - da decisão que julgar recurso interposto;
§ 1n O recurso será interposto no pÍaza de trinta clias perante a autoridade que
tiver de proferir a decisão e julgado pela autoridade imediatamente superior.
Art. 39 Será considerado tacitamente indefericlo o requerimento, a
representação, pedido de reconsideração ou o recurso que não for decidido
dentro do prazo de quarenta e cinco dias a contar cla data de seu recebimento
pela autoridade competente para decisão, salvo em caso que exija a realizaçáo
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de diligência ou Parecer especial.
ParágraÍo único. No caso de diligência ou parecer especial, a Ptazo previsto
neste artigo será acrescido de mais quinze dias improrrogáveis.
Art. 40 - O funcionário decai do direito de pleitear na esfera administrativa:
I - em cinco anOS, quanto aos atos de que decorra perda do cargo, de
rzencimentos ou vantagens pecuniárias ou cassação de aposentadoria oLl
disponibilidade;
II - em cento e vinte dias, nos demais casos.
Art. 41 - Os prazos paÍa pleitear na esfera administrativa, pedir reconsideração
e interpor recurso será contados a partir da publicação, no órgão oficial, do ato
ou decisão impugnaclos ou, quando de nattrreza reservada, da data da ciência
do interessado:
§rt. 42- Contar-se-ão por dias corridos os praz.os previstos neste Estatuto'
ParágraÍa único. Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o
vencimento que incidirem sábado, domingo ou feriado para o primeiro dia útil
subseqüente.
CAPÍTULO III
DO AFASTAMENTO
Art. 43 - A concessão de afastamento remunerado paÍa Cursos de PósGraduação Stricto Sensu, dependerá das disponibilidades financeiras da AEDA
e obedecerá às normas internas da instituição, e serão concedidas de acordo
com ulna escala e um limite de concessões de 30% (trinta Por cento) do total do
pessoal administrativo da AEDr\ e atenderão aos seguintes requisitos:
§ 1a O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a
participação não possa ocoffer simultaneamente com o exercício do cargo ou
mediante compensação e horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a
respectiva Íemuneração, para participar de programa de pós-graduação stricto
sensu em instituição de ensino superior do País;
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§ 2a De ato do Diretor Presidente da AEDA, em conformidade com a legislação
vigente, e com os programas de capacitação e dos critérios para participação em
pÍogramas de pós- gradr-ração no país, com ou sem afastamento do servidor,
que serão avaliados poÍ um comitê constituído para este fim.
§ 3a Os afastamentos para realização de programas de pós-graduação,
mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de
cargos efetivos nos respectir.os órgãos ou entidades há pelo menos 03 (três)
anos para pós-graduação e mestrado e 04 (quatro) anos para doutorado,
incluído o período de estágio probatório que não tenham se afastado por licença
para tratar de assuntos particulares ?aÍa gaza e licença, capacitação ou com
fundamento neste artigo nos 02 (dois) anos anteriores a ata da solicitação de
afastamento.
§ 40 Os afastamentos para realização e programas e pós-doutorado somente
serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectir.o órgão
ou entidade a pelo rnenos 04 (quatro) anos, incluído período de estágio
probatório e que não tenha se afastado por licença para tratar cle assuntos
particulares oLr com fundamento neste artigo, nos 04 (quatro) anos anteriores à
data de soiicitação e afastamento.
§ 5q Os servidores beneficiados pelos afastarnentos previstos nos §§ 1n, ?'r e 3q
deste artigo terão que permanecer no exercício e suas funções após o seu
retorno por um período igual ao clo aÍastamento concedido-
§ 6q Caso o servidor venha solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria,
antes de cumprido o período de permanência previsto no §44 deste artigo
deverá ressarcir o órgão ou entidade, dos gastos com seu aperfeiçoamento;
§ 7e Caso o servidor não obtenha o títuio ou grau que justificou seu afastamento
no período previsto. aplica-se o disposto no §5s deste artigo salr.o na hipótese
compÍovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo
do órgão ou entidade;
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capÍruro ry
DOS DEVERES
Art. 44 - O funcionário do Quadro Técnico Administrativo tem o dever
constante de considerar a irnportância de suas atividades, mantendo conduta
moral e funcional compatír,el com a dignidade e o decoro profissional em razào
do que cleverá, sem prejuízo de outras obrigações:
I - conhecer e respeitar as leis, os estatutos, os regulamentos, os regimentos e as
demais normas vigentes;
II - preservar os princípios, ideais e finalidades da AEDA;
III - incumbir-se das atividades e encaÍgos próprios do seu cargo;
IV - cumprir as ordens superiores exceto quando ilegais;
V- tratar com urbanidade os colegas e usuários dos serr.iços prestados pela
AEDA;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que
tiver ciência em razão do cargc;
VII - zelar pela economia do material e pela conservação do que for confiado à
sua guarda e uso, bem como pelo patrimônio público;
VIII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e peia reputação da ciasse;
IX - guardar sigilo profissional;
X - fornecer elementos para a permanente atualização de seus registros
funcionais perante os órgãos da Administração;
XI - posicionar-se contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
XII - Assiduidade e pontuaiidade.
rÍruro xI
DO REGIME DISCIPLINAR
CÁ.PÍTUIO I
DÀ Á.CUMULAÇAO
Art. 45 - É vedada a acumulação remunerada exceto:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de Lun cargo de professor com outro técnico ou científico;
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§ 1a Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja
correlação de rnatérias e compatibilidade de horários.
§ 3n A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto
ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação
de serviços técnicos ou especializados.
Art. 46 - O funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada nem
perceber estipêndio pela participação de mais de um orgão de deliberação
coletiva, salvo neste último caso, quando tir.er a condição de membro nato ou
quando o exercício em urn deles seja em decorrência do outro.
Art. 47 - Verificado em processo administrativo a acumulação proibida e
comprovada à boa fé, o funcionário optará por um dos cargos.
Parágrafo único. Pror''ada a má fé, o funcionário perderá todos os cargos.
CAPÍTULO il
DAS PROIBIÇÕES
Art. 48 - Ao funcionário é proibido:
I - exercer, cumulativamente, dnis ou mais cargos ou funções públicas, salvo as
exceções prer,.istas em lei;
II - referir-se de modo depreciativo, em inÍormação, parecer ou despacho às
autoridades ou atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho
assinado, criticálos do ponto de vista doutrinário ou da organização do sen iço;
III - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
IV - promover mani.festação de apreçCI ou desapreÇo e fazer circular ou
subscrever lista de donativos no recinto da repartição
V - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade
da função;
VI coagir ou aliciar subordinados com objetir.o de natureza políticopartidária;
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VII - praticar usura em qualquer de suas formas;
VIII - receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer
espécie, em razão do cargo ou função;
IX - cometer a pessoa estranha à repartição, Íara dos casos prer.istos em lei o
desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;
X - promover direta ou indiretamente a paralisação de sen iços públicos ou
dela participar;
XI * celebrar conkato com a administração estadual quando nãa autorizado etn
lei ou regulamento;
XII - receber, direta ou indiretamente, remuneração de empÍesas que prestem
serviços a repartição onde é lotado.
rÍruro xtr
DA RESPONSABILIDADE
Art. 49 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde
civi1, penal e administrativamente.
Art. 50 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo,
que importe em prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros.
§ 1' O ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Municipal, à falta de
outros bens que respondam pela indenização, poderá ser liquidado mediante
desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento
do funcionário.
§ 2a Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a
Fazenda Municipal, em ação regressiva proposta após transitar em julgado a
d.ecisão que a houver condenado a indenizaÍ a terceiro"
Art. 51 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputados ao funcionário como tal.
Art. 52 - A responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão do
desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.
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(Jniàos ?tr urn tlovo tm?o,i
rÍruro xnr
DAS PENALIDADES
Art. 53 - São penas disciplinares:
I - repreensão;
II - multa;
III - suspensão;
IV - destituição de função;
V - demissão;
VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
ParágaÍo único, A enumeração constante cleste artigo não exclui a advertência
verbal por negligência ou falta funcional, ou a outra a que se tiver de impor
penalidade mais grave.
Art. 54 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração, os danos que dela pror.ierem para o sen iço público e os
antecedentes do funcionário.
Art. 55 - A repreensão será aplicada por escrito, nos casos de desobediência ou
falta de cumprimento do dever.
Art, 56 - A sr-rspensão, que não excederá de trinta dias, será aplicada em casos
de:
I - falta grave;
II - reincidência em falta punível com â pena de repreensão;
III - transgressão do disposto nos incisos I ao XI do artigo 52.
Paúgrafo único. Quando houver conveniência para o serr.'iço, a pena de
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por
dia de vencimento, obrigado o funcionário a permanecer no serviço.
Art. 57 * A destituição de função terá por fundamento a falta de exação do
cumprimento do dever.
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Art" 58 - A demissão será aplicada nos casos de:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III * insubordinação grave em serviço;
IV - incontinência pública e escandalosa, r.ício de jogos proibidos e embriaguez
habitual;
V - ofensa física a pessoa, quando em serviço, salvo em legítima defesa;
VI - aplicação irreguiar dos dinheiros pirblicos;
VII - revelação de segredo conl-lecido em razão do cargo ou função;
VIII * Iesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
IX - corrupção passiva nos termos da lei penal;
X - reincidência em falta que deu origem à aplicação da pena de suspensão por
trinta dias;
XI - transgressão ao disposto nos itens I ao XII do artigo 52;
XII - perda da nacionalidade brasileira;
XIII - sessenta dias de falta ao sel:r iço, em período de doze meses, sem causa
justificada, desde que não configure abandono de cargo.
Parágrafo único. Considera-se abandono de cargo a ausência ao sen'iço sem
justa causa, paÍ mais de trinta dias consecutivos.
Art. 59 - O ato da demissão mencionará a causa da penalidade.
Art. 60 - Atendida à grar.idade da falta, a demissão quando fundamentada nos
itens, será aplicada com anota "a bem do serviço público", que constará do
respectivo ato.
Parágrafo único. A demissão com a nota "a bem do serviço público" impede a
participação do ex-sen idor em concurso público para provimento de cargo,
emprego ou função na administração direta e indireta municipal ou sua
nomeação ou designação para cargos comissionados ou funções de conliança.
Art. 61- Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade nos seguintes casos;
I - falta punir.el com a pena de demissão, quando praticada ainda no exercício
do cargo ou função;
II - aceitação ilegai de cargo ou função pública, provada a má fé
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m - celebração de contrato com a administração municipal quando
autorizada em lei ou regulamento;
IV - prática de usura em qualquer de suas formas;
V - perda da nacionalidade brasileira.
Art.62 - São competentes para aplicação das penalidades disciplinares:
I - O Diretor Presidente da Autarquia Educacional do Araripe - AEDA, em
qualquer caso e privativamente, nos casos de demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade;
§ 1q Da aplicação de penalidades caberá pedido de reconsideração e recurso.
Art. 63 - Prescreverão:
I - em uÍn ano, as faltas sujeitas à pena de repreensão;
II - em dois anos, as faltas sujeitas à pena de suspensão;
III - em quatro anos, as faltas sujeitas às penas de destituição de função,
demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
§ 1n A falta também prevista como crime prescreverá juntamente com este.
§ 2e O curso da prescrição comeÇa a fluir da data do fato punível
disciplinarmente e se interrompe pelo ato que determinar a instauração do
inquérito administrativo.
Art. 64 - A aplicação da pena de suspensão por mais de quinze dias, será
precedida de inquerito administrativo, mesmo quando suspenso o r.ínculo
estatutário por motir.o de contratação do funcionário.
rÍruro xrv
DO PROCESSO ÁDMINISTRÁTIVO E 5UÀ REYI§ÃO
CAPÍTULO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
nao
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Art. 65 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço púbiico
promo\rer-1he-á a apuração mediante processo administrativo.
Parágrafo único. O processo administrativo compreende a sindicância e o
inquérito administrativo.
Art. 66 - É competente para instaurar o processo administrativo o Diretor
Presidente da Autarquia Educacional do Araripe.
Art. 67 - A sindicância será instaurada quando a falta funcional não se revele
er.idente ou quando for incerta a autoria.
Art. 68 A sindicância será procedida por dois funcionários eletivos,
designados mediante despacho da autoridade qlle determinar a sua
instauração, clevendo ser concluída no prazo de vinte dias.
Art. 69 - Da sindicância poderá resultar:
I - o seu arquivamento quando comprovada a inexistôncia de irregularidade
imputár,el a funcionário público;
II - a aplicação cla pena de repreensão, quando comprovada a desobediência ou
falta de cumprimento do dever;
III - a abertura de inquérito administrativo, nos demais casos.
Art. 70 - O inquérito administrativo será promo'u.idCI por uma comissão
composta de três funcionários, designada pela autoridade competente, sendo
213 composto de funcionários clo quadro efetivo da AEDA.
§ 1a Ao designar a comissão, a autoridade indicará dentre os seus membros, o
presidente.
§ 2e Mediante portaria, o presidente da comissão, designará um servidor
púbtico de preferência seu subordinado, para exercer as funções de Secretário.
Art.71. - O inquérito deverá estar concluído, e decidido, no praza de noventa
dias, a contar da publicação do ato ou portaria de designação da comissão,
prorrogár.el por quinze dia; em caso de força maior.
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Art. 72 - Se, nos prazos estabelecidos no artigo anterior não for concluído o
inquérito, considerar-se-á automaticamente dissoh.ida a comissão, devendo a
autoridade proceder a nova designação.
Art. 73 - Os membros da comissão se necessá,rio, ao andamento do inquérito,
ficarão dispensados do desempenho das atir.idades normais dos cargos ou
funções.
Art. 74 - Se o funcionário designado para constituir a comissão tirner motivo
para dar-se por suspeito, declará-lo-á, em ofício, à autoridade que o tiver
designado dentro de quarenta e oito horas, contadas da publicação clo ato ou
portaria de designação.
§ 1a Considerar-se-á procedente a ar:güição, quando o funcionário designado
demonstraÍ ser parente ,consangüíneo ou afim, até o 3q grau, ou alegar ser
amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos indiciados.
§ 2e Procedente a suspeição a autoridade designará nova comissão substituindo
o funcionário suspeito.
§ 3n A impr:ocedência da suspeição será imediatamente comunicada ao
funcionário e o obrigará a participar da comissão.
Art. 75 - Caberá ao indiciado argüir, de imediato, a suspeição de qualquer
membro da comissão, desde que se configure com relação ao argüente uma das
hipóteses previstas no parágrafo 1q do artigo anterior.
§ 1n A argüição será dirigida por escrito ao presidente da comissão, que dela
dará conhecimento imediato ao argüdo, para confirmá-la ou negá-la por
escrito.
§ 2q ]ulgada procedente a suspeição, o presidente da comissão solicitará da
autoridade que houver determinado à abertura do inquérito a substituição dcr
funcionário suspeito.
§ 3a julgada improcedente a suspeição, o presidente da comissão dará
conhecimento do incidente à autoridade referida no parágrafo anterior para
decisão final.
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§ 4a Se o argüido de suspeição for o presidente, as atribuições definidas nos
parágrafos anteriores deste artigo serão exercidas pelo membro da comissão de
maior hierarquia funcional, ou quando de igual nivel, pelo mais idoso.
§ 5n O incidente, que não suspenderá o curso do processo, será autuado em
separado e, após decisão final, apensado nos autos do inquérito.
Art.76 - Compete ao secretário organizar os autos do processo, lavrar termos e
atas, bem como executaras determinações do presidente da comissão.
Art. 77 - A comissão deverá proceder a todas as diligências, convenientes,
inclusive inquirições, Íecorrendo a técnicos e peritos, quando necessário.
Art. 78 - Antes de encerrar a instrução e a fim de permitir ao indiciado, ampla
defesa, a comissão indicará as irregularidades ou infrações a ele atribuídas,
fazendo remissão aos clocumentos e depoimentos e às corresponclentes folhas
dos autos.
Art.79 - As testemunhas serão convidadas a depor, mediante ofício em que se
mencionarão dia, hora e local do comparecimento.
§ 1e Quando a testemunha for serr.idor púbiico, o ofício será dirigido ao chefe
da repartição.
§ 2a Se o servidor, regularmente notificado, deixar de comparecer sem motivo
justo, o presidente comunicará o fato ao chefe da repatriação onde aquele tiver
exercício, para as pror.'idências cabíveis.
Art. 80 - As perícias serão realizadas, sempre que possível, por perito oficial ou
funcionário público que tiver habilitação técnica.
§ 10 Inexistindo perito oficial ou funcionário púbiico nas condições de que trata
este artigo, o exame será realizado por pessoa idônea, escoihida, de preferência
entre as que tiverem habilitaçâo técnica.
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§ 2a Ressalr.ada a hipótese de perito oficial, os demais prestarão perante o
presidente da comissão, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o
encafgo, -.ob pena de responsabiljdade"
§ 3e Desde que acarrete despesa, a realizaçào de perícia por perito não oficial,
depende de autorização previa de autoridade competente.
Art 81 - Nenhum documento será anexaclo aos autos, sem despacho do
presidente, ordenando a ]untada.
Parágrafo único. Só poderá ser recusada a anexação de documento por decisão
fundamentada.
Art. 82 - Identificado o responsável e apurada a natureza e a extensão das
irregularidades, a comissão relacionará as infrações a ele atribuídas, fazendo
remissão aos documentos e depoimentos e às correspondentes folhas dos autos.
Art. 83 - Cumprido o disposto no artigo anterior, o presidente da comissão
determinará a citação do indiciado, para no pÍaza de dez dias, apresentar
defesa, sendo-1he facultada vista do processo na repartição.
§ 1e No caso de dois ou mais indiciados, o prazo sçrá comum e de vinte dias.
§ 2q Achando-se o indiciado em lugar incerto, será chamado por editai, com
prazo de quinze dias.
§ 3n O edital a que se refere o parágrafo anterior, além de publicado no orgão
oficial, será afixado em lugar acessír,el ao público, no ediiício onde a comissão
habitualmente se reunir.
§ 4§ Mediante requerimento do indiciado, o praz'o de defesa poderá ser
prorrogado em dobro, pâra diligências reputadas imprescindírreis.
Art. 84 - No caso de indiciaclo revel, será designado para defendê-lo um
funcionário, sempre que possível da mesma classe e categoria.
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Art.85 - Com a defesa, o indiciado oferecerá as provas que tiver, podendo
ainda, requereÍ as diligências necessárias à comprovação de suas alegações.
Art. 86 - Recebida a defesa de todos os indiciados e realizadas as diligências, a
comissão elaborará o relatório.
§ 1n O relatório concluirá pela inocência ou responsabilidade dos indiciados,
indicando, neste caso as disposições legais transgredidas e propondo as
penalidades cabíveis.
§ 2a Na hipótese de prejuízo, a Fazenda I'}ública determinará o seu montante e
indicará os modos de ressarcimento.
Art. 87 - Concluído o relatório, será o processo remetido sob protocolo, à
autoridade que determinou a sua instauração, para decisão no prazo de trinta
dias.
Parágrafo único. Não decidido o processo no prazo estabelecido neste artigo o
indiciado, saivo o caso de prisão administrativa, reassumirá automaticamente o
exercício do cargo ou função se dele estiver afastado.
Art. 88 - A autoridade â quem for remetido o inquerito proporá a quem de
direito, no prazo de trinta dias, as sanções e providências que escaparem à sua
competência.
Parágrafo único. Har,'endo mais de um indiciado e diversidade de sanções,
caberá a decisão à autoridade competente para a imposição da pena mais grar.e.
Art. 89 - Em qualquer fase do inquérito, será permitida a intervenção de
advogado constituído pelo indiciadoArt. 90 - Tratando-se de crime, a ar-rtoridade que determinar a instauração do
processo administrativo comunicará o fato à autoridade policial.
Paúgrafo único. Verificada no curso do inquérito a efstência de crime, o
pr:esidente cla comissão cornunicará o fato à autoridade que determinou a slla
instauração, para os fins previstos neste artigo.
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Art.91- A decisão que reconhecer a prática de infração capitulada na lei penal
determinará, sem prejuízo de aplicação das sanções administrativas, a remessa
do inquérito à autoridade competente, ficando translado dos autos
suplementares na repartição.
rÍruro xv
DA APOSENTADORIA
Art. 92 - O Pessoal Técnico Administratirro da AEDAv será aposentado de
acordo com o estabelecido na Legislação pertinente do município/ARARIPREV,
do Estado e da União.
TÍTULo xvl
CÁPÍTULO I
DAS DISPOSIçÕTS GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 93 A Diretora Presidente da AEDA designará Comissão de
Enquadramento aos funcionários efetivos e estárreis, após apror.ação do Plano,
com decisão sobre suas conclusões, pelo Conselho Deliberativo da AEDA.
Art. 94 - Adota-se, neste Plano, urna nomenclatura de cargoslfunções que
possibilita a definiçãc clara de suas respectir.as competências, viabilizando a
administração do plano pelo enquadramento dos funcionários atuais e
orientação nas contratações futuras e, annda, pela movimentação cio pessoal na
carreira funcional.
Art. 95 - Os cargoslfunções, atualmente existentes na AEDA, de Agente
Administrativo e Auxiliar Administrativo, serão adequados à nomenclatura e
às características definidas neste PCCV, estabelecendo-se, por conseqiiência,
Llma respectiva correspondência ao cargo de Agente Administrativo I - AAI,
sem prejuízo para seus ocupantes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ 11 .040.854/0001 -1 8
Rua Coelho Rodrigues, 174 - CENTRO - CEP 56280-000
Tel (87) 3873-1156 - Fax: (87) 3873-2113 , vwwv.araripina.pe.gov.br
Parâgrafo Único - A adequação dos atuais cargos/funções AED& na forma
definida no caput deste artigo, será feita por meio de estudo de
coÍrespondência de cargos.
Art. 96 - A aprovação, a regulamentação e as posteriores alterações deste PCCV
serão objeto de aprovação pelo Conselho Deliberativo da AEDA.
Art. 97 - Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho Deliberativo da
AEDA.
Att. 98 - Ilevogam-se as disposições em contrário.
Art. 99 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, EM 05 DE ABRIL DE 2016.
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE ARARIPINA
CNPJ 11 .040.854/000 1 -1 I
Rua Coelho Rodrigues, 174 - CENTRO - CEP 56280-000
Tel (87) 3873-1156 - Fax: (87)3873-2113 - www.araripina.pe.gov.br
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