| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2789 / 2016 |
| Date | 2016-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e remuneração dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação, com funções administrativas e.... |
| native_id | 374 |
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LEI Ng 2.789 DE 05 ABRIT DE 2016.
EMENTA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remunena$o e Vencirnento dos profissionais da
Secretaria Mr.:nicipal de Educaçãa, cam funções
administrativas e apoia técnico da Prefeitura
Municipal de Araripina - FE.
o PREFEITO DO MUNICíPIO OT ARARIPINA, Estado de Pernarnbuco, o Sr. ALEXANDRE JOSÉ
ALENCAR ARRAES, no uso de suas atribuições legais, FAçO §ABER que esta Câmara de
Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
TíTUIO I
D|SPOS|çÕʧ PRELIM INARES
CAPíTULO ÚTVICO.
Art. ls - Esta lei reestrutura e reorganiza o quadro de servidores municipais da Secretaria
Municipal de Educação com funçôes adnrinistrativas e apoio técnico e denominar-se à
Estatuto e Plana de Cargos, Carreiras, Remur'reração e Vencinlentc da Prefeitura
Municipal da cidade de Araripina - PE.
Art. 2" - Está Lei se aplica aos {as} profissionais da Secretaria Municipal de Educação com
funções administrativas e apoio técnico.
Art. 3" - O Plano de Cargos, Carreiras, Remuneraçãc Vencinrento dos Seruidores da
Secretaria Municipai de Educaçãc corn funções adrninistrativas e apoio técnico iPCCV)
tem como princípíos, a proflssionalização e a valorizaçãa dos {as) pnrfissionais da
educação corn diversas funções, tendo ern vista a melhoria da qualidade do serviço
prestado pela escola púbÊica municÍpa[, assegurando ass §eu§ integrãntes:
I - lngresso exclusivo por concurso público e provas e títulos, adequado ao perfil
profissional e orientado para assegurar a qualidade do serviço municipal do espaço
educativo.
ll - Remuneração condigna aos{as} profissionais de funções administrãtivas e apoio
técnico da Secretaria Murnicipal de Educ*ção, cor* vencin*ent*s ítl'tficã }nferiores aos
correspond€ntes ao salário m{nimo nacional;
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lll Progressão salarial nâ Carreira baseada na experiência e aperfeiçoamento
profissional;
lV - Fixação de jornada de trabalho preferencialmente em tempo integral ou parcial,
correspondendo a 30{trinta} horas semanais com 06{seis} horas diánias ern regime de
tempo corrido úu se corn intervalo entre turnos de 4${quarenta) horas semanais com
08(oito) horas diárias com intervalo de O2(duas) horas.
Art.4" - São partes integrantes desta lei:
| - Estrutura e composição de Q.uadro de Fessoal dos Servidores da Secretaria Municipal
com Funções adrnlnlstrativas e apoio técnico;
ll - Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Servidores da Secretaria Municipal
com funções administrativas e apoio técnico;
lll - Das atribuições de Cargos e Carreira
TíTULO II
DA CARRÉIRA DOs §ERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAçÃO DE
ARARIPINA COM FUNçÕES nOrUlnl§TRÂTlvA§ E APOTO TECNICO.
CAPíTULO I
Art 5e- - Adota este PNano de Cargos, Carreiras, Renruneração e Venclmento {PCCV) da
Prefeitura Municipal de Araripina, os sÊguintes conceitos: Profissionais da Secretaria
Municipal de Educação com Íunções adrninistrativas e apoio técnico, são aqueles que
desempenham as atividades que garantern o funclonan*eftto das práticas educativas,
preservando o arnbiente de ensins e garâfitinds as ativídades exigldas para em plenitude
do estudo, co{no a alirnentação estudafitil, tíanspsíte e r:':anLlter:ção escclar; rnesmo no
â m bito estrutura I físico.
DO *UADRO DO§ PRO'$S''-^$:::::'IÂMA MUNICIPAL DE EDUCAçÃO,
fxcrro slâG§TÉRto
sEçÃo I
DA CONSTITU§çÃO
Art 6e - O quadro de profissionais da Secretaria Municipal de Araripina- PE, com funções
administrativa e apolo técnico, conforme prevista nesta Lfl, é constituído do cargo de
carreira intesrâdos ena classe e cargos isolados ccnforme segue:
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I - zelador;
ll- Auxiliar de serviços administrativos;
lll- Auxiliar de serviços gerais;
lV- vigia;
V- merendeira;
Vl- Motorista
Vll- Bibliotecário
Vlll- Eletricista;
lX- Age nte administrativo;
A.rt 7e - O exercício das atividades profissionais, inclusa no presente PCCV, exige
qualificação rnínima:
I - Ser alfabetizadc para as funções; Auxiliar de Serviços Gerais. Zelador e vigia;
ll- Ensino fundamental cornpleto e conhecirnento específico na área para função de
Eletricista;
lll- Ensino fundamental completo e CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria C,
para função de rnotorista;
lV - Ensino Fundamental completo, pãra função de Auxiliar de Serviços administrativo;
V- Ensino médio Completo para as funções; Bibliotecário e Agente administrativo;
TíTULO III
DO PROVIMENTO DO§ CARGO§, DA.IOR}ÚADÁ DETRABAL}IO, gA REHIUHERÂçÃO E
AFIM BO5 CONCEITO5 BÁsICOS.
Art 8e - Adota €ste Plãno de Cargos Carreira e Rernurteração e vencirnentos dos
Servidores da Secretaria Municipal de Educação{ PCCV) , exceto Magistério, os seguintes
conceitos:
t. pRoFtsstoruAts DE Fur{ÇÕrs ADMTNTSTRATTvAS DA SECRETÂRIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E APOIO TÉCNICO - São profissicna!s que realizam atividades administrativas
e de apcic técnicc, ern unidades educacionais bem como e*r função da §ecretaria
Municipal de Educação. Administrativã e apoío, neste caso, se entende como atividades
não relacionada a docência ou de suporte objetivamente pedagogico realizadas em
unidades educacionais;
il. ATTVTDADES ADMIf{I§TRATIVAS E APOTO NO AMBIEf{Tr ESCOLAR- que
desernpenhã{?1 as atividad+s que gãrânt€n o furuio*arnento das práticas educativas,
preservando o ambiente de ensino e garantindo as atividades exigidas para em plenitude
do estudo, como a alimentação estudantil, transporte e manutençãa escolar;
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lll. CARGO pÚgttCO; é o constituído em caráter definitlvo em âmbito da
adrninistração públicâ, com atribuiçÕes e responsabilidades específicas e que deve ser
ocupado por pessoas egressas em Concurso Público de provas, observando o requisito da
formação profissional;
tv. coNTRATAÇÃc rguponÁnr* DE fxcrpicroruÀL ril,trrnEssr FUBL§co; prevista no
art.37,lX da CF, cumpre atender carência excepcional e temporária de falta de servidor (
a) efetivo{a}. Tenr status de "cargo isolado", sem
inserção na carreira. A.s aplicações desta prerrogativa devem atender estreitamente os
preceitos das Leis federais ns 8745-99, ns 9849-99 e ne 10667-03;
V. Tlí{Jt-âÇÃü: diz respeito ao nível de forrnação e aos títulos acadêmicos
conferidos à pessoa do profissional, que o qualifica para G cargo, emprego
ou função pública, além de constituir componentes para a progressão do
servidor público;
vt. CARRE|RA Do sERVtDoR DA SECRETARTA MUNICIPAL DE EDUCAçÃ0 coM
ATIVIDADE§ ÂDM|NI5TâATIVÂS r APOIO TÉC+'llCO : Cc*junto de classes da mesma
natureza funcional, hierarquizadas segundo o grau de responsabilidades e
complexidades atribuições a elas inerente, para o desenvolvimento do profissional em
linha ascendente de valorização;
Vll. CLASSE: Divisão básica da carreira, contendo determinado número de
cargos de provimentc efetivo da mesffia denornina$§ e ãtr;buições e da habilitação
profissional exlgida;
Vlll. REFERENCIA: Posição do profissional, incluso neste PCCV, que permite
identificar a situação do ocupante quanto a referencia hierárquicã e o vencimento do
cargo;
lX. VTNCIMENTO: É a base d* refi'luneração dos servidores sobre a qual
incidem qualquer gratificação, adicional, ãbono prêrnio, verba de representação ou
outra espécie de remuneração;
X. REMUr,JERAÇÃO: Represe*ta * conjunto pecuniárlo ao qual o servidor
(efetivo ou temporário) tem direito corno contraprestação ao trabalho expresso e
realizadc mediante contrato com a administração públlca. Engloba o vencimento, as
gratificações e quaisquer outras vantagens na forma de pecúnia;
Xl. ABONO: Espécie de gratificação de caráter discricionário, eventual e
condicional;
Xll" DESVIO DE FUNÇÃO: Denomina os que deixarn de exercer provisoriamente
as funções profissionais atinentes ao cargo;
Xlll. PROGRESSÃO HORTZONTAL: é o deslocamento do ocupante do cargo de
profissional da Secretaria Municipal de Educação com função administrativa e apoio
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técnico, incluso neste PCCV, de uma referencia para outra superior, dentro da mesma
classe, em decorrência do computo de tempo de serviço público municipal;
XtV. PROGRESSÃO VfnlcAL: é o desiocamento do ocupãnte de cargo de profissional
da Secretaria Municipal de Educação corn função admínistrativa e apoio técnico, incluso
neste PCCV, de uma classe para outÍâ superior proveniente de nova titulação;
Art" 9e - O ingresso na carreira de profissional da Secretaria Municipal de Educação com
função administrativa e apoio técnico, incluso neste PCCV, dar-se-á exclusivanrente por
concurso público de prcvas, ingressando na referencia iniciaI de cada classe.
§1e - Os requlsitos para provimento dos cargos inclusos neste PCCV são estabelecidos no
Anexo I desta l-eí.
§2e - A cornprovação da titutação ou habilitação exigida para o exercício do cargo é a
condição pãra a norneação do profissional incluso neste PCC\I'
§3s - O Município realizará obrigatoriamente concurso público sempre que as
contratações temporárias, dos cargos inclusos neste PCCV, atingir o percentual de 15% do
número de efetivos.
Art. 10 - O prazo de validade de concurso público será de até 02{dois} anos, a contar de
data de sua homologaçãa, podendo ser prorrogado por uma vez, por igual período.
Art. 11 - Os concurso públicos serão realizados pela Prefeitura fVlunicipal de Araripina a
partir de instituição especializada contratada mediante licita$o e reger-se-ão por
instruções especiais contidas nos respectÍvos editais.
Art. 12 - O estágio probatório das servidores i*cluscs no presente PCCV é o período de
03(três) anos, de efetivo exercício do cargo, durante o qual serão apurados os requisitos
necessários à confirmação do servidor no cargo de provimento efetivo para CI qual foi
nomeado.
§1e - Constituem indicadores parã avaliação do servidor durante o estágio probatório:
l- ResPonsabilidade;
ll- Assiduidade;
lll- Pontualidade;
lV- Disciplina;
V- Produtividade;
Vl- Capacidade de iniciativa;
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§2e - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e afastamentos não
remunerados e quando o servidor vier a ocupar funções ou cargos em comissão, e será
retcmado a partir do término do impedimento.
Art. 13 - Cabe a Secretaria Munlcípal de Educação de Araripina, garantir os meios
necessários pâra acompanharnento e avaliação especial de desempenho, que trata de
maneira isonÔmica todos aqueles que se encontrem em estágio probatório.
A,rt. 14 - A contratação temporária de servldores inclusos no presente PCCV será
efetuada nas seguíntes hipóteses:
l- Fara r"eger atirridades administrativas em unídades escolares, cujo número
reduzido não justlfique o provimento de cargÕ;
ll- Para reger atividades admi*istrativas en'r unidades escolares atribuídas a
ocupantes de cargos e funções, com afastamentos estabelecidos pela legisiação
vigente, em caráter de substituição;
§ 19 - A contratação tempo rária dar-se-á por tempo determinado em conforrnidade com
determinado pelo art. 37, lX, da Constituição Federal'
§ 2-e - Na cantrataSo ternp+rárEa *s candidatos necessitanr compro*rÊr * habilitação para
exercício do cargo.
Art. 15 - O processo setretivo de que tíãtâ ú artigo anterior será realizado pela Secretaria
Municipal de Educação, com peculiaridades estabelecidas em resolução do mesrno órgão'
Parágrafo únlco - A Admirristraçãc ãtíãvés d* processo seletivc deverá uti$Ízar se da lista
de aprovados enquanto estiver vigente,
Parágrafo único - Â AdministraÇão através do processo seletivo deverá utilizar- se da lista
de aprovados enquãnto estiver vigente.
Art. 16 - A jornada de trabalho dos ocupantes do presente PCCV e de 30{ trinta} horas
semanais, com 06{seis) horas diárias;
Art. 17 - A referencia inicial {ref1 ) para Classe I dos cargos inclusos neste PCCV, zelador;
auxiliar de serviços administrativos, Auxiliar de serviços gerais, vigia, eletricista,
merendeira e Motorista, corresponderá a 01ium) çalário mínimo, neajustado anualmente
conforme Lei Federa!. Para os cargos de Bibliotecário e agentes administrativos,
corresponderá a Slium) Sa{arir: *nínin'lo, rea.iust*do anua{ííente conforme Lei Federal,
adicionando como salário base S{cinco}%{ salário mínimo + 5%).
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Parágrafo úníco - A construção da tabela de vencimento dar-se-á a partir do
estabelecimento do vencimento correspondente à referencia inicial de Classe I dos cargos
de zelador; auxiliar de serviços adrninistrativos, Auxlliar de serviços gerais, eletricista,
vigia, merendeira e Motorista, conforme Anexo ll desse PCCVArt. 18 - Os valores dos vencimentos dos profissionais inclusos no presente FCCV, são
estabelecidos no AlrlÊX0lldesta lei, sendo empregada a proporcionalidade devida para o
cálculo do vencimento.
§1e- Os servidores enquadrados neste Plano de Cargos, Carreiras, Rernuneração e
Vencirnentc {PCCV), t*.rão seus vencimentos ror"rigidcs anualmente no mês de janeiro,
em conformidade ao valor do Salário Mínirno {por ser base de início de carreira) somado
a valor fruto de negociação entre categoria e Administra$o Pública Mr.lnicipal.
§2e - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serãc supcrtadas pelas
dotações orçamentárias existentes nÕ Orçamento pâra ô presente exercício, tendo como
fonte de r€cursos * F1rndo d* Ensino Básirc de Valorização da Educação Básica- Fundeb e
de repasse da Prefeitura Municipal de AraripinaArt. 1g - Os profissionais de serviços administrativCI§ e apoio tecnica da Secretaria
Municipal de Educação contratados serão remunerados proporcionalmente ao valor
estabelecids para referencia inicial da classe correspondente a sua habilitação.
Art. 20 - A remuneração dos integrantes desse presente PCCV é ccmposta pelo
vencimento e pelas vantagens pecuniárias, n*s termos da presente lei.
§10- Fica garantida ã remufteração dos pr"cfissio*als lnclusos fieste FCC\1, l*tegrantes do
Conselho Municipal de Educação, do Conselho do Fundeb e do Sindicato das Servidores
públicos Municipais de Ar-aripina {§tMA}, desde de que suas ausências sejam .lustificadas
perante à Secretaria Municipal de Araripina, atendendo-se à necessidade de
apresentação de agenda previa de reuniões de trabalho'
Art. 21 - É instltuída a GIP- Gratificação de lncentivo Profissional, destinada ao
profissional da Secretaria Municipat de Araripina, lnclusos neste PCCV, quando o mesmo
adquirir nível de escolarldade superior exigido para ingresso do cargo'
Art. 22- para efeito do dtspcsto neste ar-tigo ser-ã* cErnslden*dos ssr§efite a f*rmação de
Ensino Médio {Educação Básica}, Graduação e cursos de Pós -Graduação, Especialização,
Mestrado e Doutorado reccnhecidos pelo Ministério da Educação ou pelos Conselhos
Estaduais de Educação ou pelos Conselhos Estaduais de Educação'
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Parágrafo único - Somente serão adnritidos cursos de Pós -GraduaçãoÍatu senso com
duração mínima de 360{trezentos e sessenta) horas.
Art. 23 - Ao final do Ensino médio, curso de Graduação e de cursos de PÓs-Graduação,
Especialização, Mestrado ôu Doutorado o servidor deverá encarninhar ao orgão
responsável pela Gestão de Recursos í-{umanos da Prefeitura Municipal de Araripina,
cópia autenticada ou original dos seguintes documentos:
l- Diplorna ou certificada de conclusãc do eurs*;
ll- Histórico escolar.
Art.24* A GíP, de que t!'ata esta l-ei, incidirá sobre o salário base do cârgo, r:bservados os
seguintes percentuais :
l- 5% {cinco por cento} aos portadares de Centificado de Ensino Básico,
conclusão de Ensino Médio;
ll- 15% {quinze por cento} aos portadores de certlficado de Graduação;
lll- 25Yo (vinte e cínco por cento) aos portadcres de certificado de curso de Pós
G raduação, Especia lização;
lV- 35% {trinta e cinco por cento} acs portadores de centifieado de curso de
Mestrado;
V- 40% {quarentâ pcr centc) aos portadores de certificado de doutorado;
Art. 25 - A 6lP é devida a partir da apresentação do Órgão de Gestão de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Educação, por requerirnento formal dirigido ao
titular do órgão com anexação dos documentos comprcbatórios, sendo esta gratificação
incluída automaticamente em folha de pagamento do mês subsequente.
parágrafo Únics - A constatação do não paganrentc do título reqtlerido no mês
subsequente implicará em pagamento retroativo, por pârte do Órgão municipal
responsável, com devidas correções.
Art. 26 - O profissional, incluso no prÊsente PCCV, que se afastar para fins de capacitação
profissionais, ocorrerá por promoçãc da Secretaria Municipal de Educação, ou por
iniciativa do próprio interessado ern cursos de pós graduação lato sensu e stricto sensu
nas instituições reconhecidas e credenciadas pelo MEC - Ministério da Educação, sem
prejuízo de sua rerrlufteraçãe, terá os seguintes limites:
l- 03{três} meses para a Pós - Graduação, em nível de especialização;
ll- Ate O2{doisianos parâ o Mestrâdo;
lll- Até O4{quatro) anos para Doutorado;
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§1e- lnicialmente o afastarnento será concedido por 01{um) ano, e poderá ser
prorrogado, anualmente até c limite nnáximo.
§ 2o- Expirado o período do afastamento estabelecido por esta lei, fica determinado que
o servidor retorne as suas atividades ficando obrigado â permanecer no mínimo por um
período igual ao que esteve afastado.
§3e- O servidor beneficiadc pelo mecanisrno do afastamentCI que não venha a reassumir
suas funçôes ressarcirá aos cofres públicos rnunlcipais o rnontante investido equivalente
ao efetivo de ãfastamento.
Paragrafo único - aos afastamentos que Cornpreendern exclusivarnente Os incisos l, ll e lll
serão concedidos obedecendo a urfia escaÊa elabsr*da peÊa Secretaria Municipal de
Educação, limitando-se a um percentual de lCI% {dez por cento) do quadro efetivo dos
servidores com cargos inclusos neste presente PCC\1. À Secretaria Municipal de Educação
deverá manter atualizada a iistagem dos servldores benefic rados por e§sÊ presente artigo,
sendo necessária a publicidade de listagem quando solicitado peios servidores e sua
re presentação classista.
TíTULO IV
DA ACiJMULÀçÃO OE CARGOS
Art.27 * A acunrulação remunerada de cargos para profissionais da Secretaria Municipal
de Educação com funções administrativa e apoio técnico, observa em qualquer caso, a
compatibiiidade de horários somente será permitida nos casos previstos no Art.37, inciso
XVl, alíneas 'a' e'bn, da Constituição Federal'
TíTULO V
DA cARREIBA Dos sERVtBoREs DA sEcRETARtA MUNIcIPAL DE EDucÂçÃo DE
ARARIp1NA com FUNçõrs npnnrr*rsrRATtvAs E APoto rÉcrutco E suA
REMUNERAçÃO, DA EVOTUçÃO fuNç1oNAL, DO§ PROGRAMA§ DE
DESENVOLVTMEfÉT0, DAS VAfiÍíÀGfNsDü TfMPS DE §rRYlço f sG§ ÀfASTAMENTOS.
CAPíTULO I
DA CARREIRA
Art. 28 - A carreira do quadro de servidores com funçôes administrativas e apoio técnico
da Secretaria Municipal de Educação do município de Araripina-PE será constituída pelos
cargôs; Auxilíar de Seniços Gerais, auxiliar de seruiços adminístrativos, Zeladar, Vigia,
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Eletricista, Motorista, Bibliotecário e Agente administrativo, em conformidade com a
presente lei.
capírulo lt
DA REMuNenaçÃo
Art. 29 - A remuneração dos integrantes do quadro de funções administrativas e apoio
técnico da Secretaria Municlpal de Educação ser"á constituída do salário base, mais as
gratificações e qualsquer outras vantagens na forma de pecúnia conternpladas nesta lei.
Art. 30 - Os reajustes salaniais subseq{.§entes dos integrantes desse presente PCCV,
deverá ser concedidos a pantir da publicação desta lei, anualmente na data base de l-s de
janeiro, sempre por meio de leiespecífica.
CAPíTUIO III
DA ASENSÃO FUNCIONÂI
Art. 31 - A ascensão Funciona! é a pâssageíIl do integrante do cargo com função
administrativa e apoio técnico da Secretaria Municlpal de Educação para o nível de
retribuição superior da classe imediata a qual perfence, mediante avaliação de
indicadores da sua capacidade profissional, e dar-se-á atravéE das seguintes modalidades:
l- Por ternpo de serviço;
ll- Pela via acadêmica.
Parágrafo único - A ascensão funcional prevista ncs incisos acíma, será a todos
integrantes do quadro efetivos de servidores da SecretarÍa Municipal de Educação de
Araripina-PE com funções administ;'ativas e apoio técnico.
DA A§CENsÃO TUTC|ONAL POR TEMPO DE SERVIçO
Art. 32 - A ascensãc por ternpo de ser,riço dar-se-á em razão de tempo de serviço
acumulado no serviço Público Municipal de Araripina- PE e deterrninar'á mudança na
referencia de vencimento dentro da classe, com acréscinro de 6%{ seis p*n cento} sobre a
classe anterior.
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DA AscENsÃo ruuctoNAl PoR vn acaoÊMrcA
Art. 33 - A ascensão funcional pela via acadêmica será concretizada mediante
enquadramento autornático em níveis de retribuiçôes superiores aquele em que o
servidor se encontrava, dispensados qualsquer interstícios de ternpo ott curnprimento de
estágio probatório, mediante apresentãção de requerirnento e da cópia respectiva do
diploma ou certificado comprobatório de conclusão de cursos em nívelde Ensino Médio,
de Graduação e pós -€raduação nos crlrsos de nível de Especíalizaçãa, Mestrado e
Douto rado, devida me nte a ute nticados e m ca rtó rio.
CAPÍTI,'LO IV
DO§ PROGRÂMA§ DE DE§ÊNVOLVIMfHTO PROTESrcNAL
Art. 34 A Prefeitura Municipal de Araripina-PE, implementará programas de
desenvolvimento e aperfeiçoamento parã os profissionais de funções administrativas e
apoio técnico da Secretaria Municipal de Educação inclusos neste presente FCCV, através
de cursos de capacitação e atualização de serviço'
CAPITULO V
DAS VANTAGEN§
Art. 35 - São vantagens dos integrantes do quadro efetivo de Servidores da Secretaria
Municipal de Educaçâo com funções administrativas e apoio técnico;
| - Gratificações:
a) Pelo exercício em escola de difícilãcesso ;
b) Servidones portadores de Cerfificadcs ern cLlrsos técnicos ccrrelatos a sua
função;
ll - Adicionals:
ai Por temPo de serviço:
b)- Gratificação de lncentivo Profissionat {6lP} destinado {a} profissional da Secretaria
Municipal de Educação inclusos ne§te PCCV, quando o me§mo adquirir nível de
escolaridade superior ao exigido pãra o ingresso no cargo, devida na forma do Art' 16, da
presente lei.
parágrafo Único - Constitui-se direito fundan'lenta! do trabalhador ãssegurado pela
constituiçãa Feder*§ e não integrarn o salári* para efelto de cáÉcu$a de plsel satarial:
L) Gratificação Natalina {130 salário}
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2\ Salário família; dentro do limite anual determinado pelo Ministério da
Previdência Social;
3) Férias acrescidas de/, í um terço ) do salário;
Art. 36 - A gratificação pelo exercício e, escola de difícil acesso corresponderá à 10% { dez
por cento) do vencimento básico de Carrelra.
Parágrafo único - A identificação das escolas de difícil acesso será de
competência da Secretaria Mr.lnicipal de Educação do rnunicípio, não servindo de base
pâra o cálculo de quaisquer outras vantâgens e não será incorporada ao vencimento base
do docente. Â classificação das unidades escclares de difícil acesso será fixada
anualmente, por proposição do Conselho Municipal de Educação, a partir das seguintes
orientações:
a) Escola com distância a partir de 10{dez} krn do perímetro urbano;
b) Escolas de Zona Rural;
c) Escolas com distância superior de 05{cinco} km da residência do servidor público
municipal contido neste PCCV;
Art. 37 - Gratificação por servlços extraordinários, conforrne a Lel Municipal n" 2.022, de
11de maio de 1995.
parágrafo únicc - Qualquer adiciona!/aditiva/gratifÍcação citaclo em lei
anterior, ou outra leique venha beneficiar o servidor, e o que o mesmo se enquadre ,
poderá ser solicitada via requerimento, comprovada a dacumentação ( se exigida), e
adicionada a sua remuneração flnal.
Art- 38 gratlficaçãc pro-funcianário: Será concedido ao servidor de funções
administrativas e apoio técnico da Secretaria Municipal de Educação inclusos neste PCCV,
aditivo de 2A% (vinte por cento) a partir de seu salário, se o mesmo comprovar, via
certificado, possuir cursc de aperfelçoarfieftto profissional , com cargâ horária mínima de
180h.
§1e - O curso, que trata o artigo, necessita de valldação do MEC, or.l dos Conselhos
Nacional ou Estadual de Educação. Os cursos técnicos, que demonstre correlação com o
cargo do servidor, também será considerado para o benefício do presente artigo, com a
mesma exigência de carga horária mínima;
§2s- O pedido do referido benefício, será reallzado, via requerimento, pelo servidor junto
a Secretaria Municipal de Educaçãc, necessitando esta €ín afi€xo docurv:entaSo exigida'
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Art. 39 - O adicional por tempo de serviço será equivalente a 6% (seis por cento) do
vencimento da classe anterior da Carreira por 5 {cinco) anos de efetivo exercício.
capírulo vt
DO TEMPO DE SERVIçO
Art. 40 - O tempo de serviço dos servidores será computado em dias corridos para todos
os fins e efeitos legais.
Art. 41* Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias que
o lntegrante do Quadro de servidores de funções admlnistrativas e apoio da Secretaria
Municipal de EducaçãCI que esÍiver afastado do serviço em virtude.
| - Férias;
ll- Falecimento: 0E {oÍto} dias conjugrle, companhelros, filhos, enteados;
lll - casamento: 08 {oito) dias a contar da ocorrência do fato;
lV - Licença paternidade: 05 {cinco} dias a contar do nascimento do filho ou da
família;
V - Licença gestanter }20 { cento e vinte dias } a contâr da determinação médica
com direito a prorrogação pon mals de 60 { sessentai dlas, confcrme prevê a l-ei Federal
n" !L.77A, de 09 de setembro de 2008 e Lei Municipal n" 543Í2OO7.
Vl - Doa$o voluntária de sangue, desde que devidarnente comprovada: 03- (um)
dia a cada 12 {doze} rneses;
Vll - Comparecimento a congressos, certames culturais, técnlcos ou esportivos,
treinamentos, cursô§ ou estágios de aperfeiçaamento, desde que seja na área de
conhecimento do docente, oferecídos ou não pela Secretaria Municipal de Educação,
quando previamente e devidarnente autol"izados pe la mesma.
Vl I I - Afastarnento por exÍgência iudiciária ou de outro enca r8o publico;
lX - Adoção ou guarda judicial de menor para fins de adoção, pelo período de L20
( cento e vintei para a muiher, se a criançã tlveÍ- até 01 {um} de ane de idade, 50
(sessenta) dias se a criança tiver até 04 {quatro} anos de idade e de 30 { trinta} dias, se a
criança tiver de 04 { qllatro} a I {oito} anos de idade;
X - Recesso escolar de acorda corn exigências do calendário;
Xl * Licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família ascendente,
direto, em primeiro grãu, ou tutelado legal: pel* períoda de até 120 (cento e vinte) dias,
podendo ser prorrogados em caso de extrema necessidade;
Xll - Afastamento cornpulsório conro nredida profilática, enquantô perdurar em
condição, a iuízo da autoridade sanitáriâ csrnpetente;
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Xlll - Licença por acidente de trabalho e quando atacado por doença profissional;
XIV - Licença para tratamento da própriasaúde, quando devidamente comprovada
através de laudo médico fornecido ou ratificado pela Secretaria Municipal de Saúde;
XV - Comparecimento nos dias em que tiver comprovadamente realizando exame
vestibular para lngresso ern estabelecimento de ensino superior;
XVI - Afastamento em virtude de frequência em curso de pós-graduação,
mestrado ou doutorado, desde que devidamente autorizado pela Secretaria de educação
do Munícipio;
XVll Licença pâra o exercício de mandato classista, junto a Federação,
Confede ração ou Sindicãto represe ntãtivô da categoria p rofissiona I ;
XVlll - Licença pãra o exercício de atividade politica, de acordo com a legislação
eleitoral sem prejuízo da remuneração.
CAPÍTULO VII
DOS AFASTAMENTOS
Art. 42 - Os integrantes do quadro dos servidores de funções administrativas e apoio da
Secretaria Municipal de Educação de Araripina- PE poderão afastar-se do exercício do
cargo, respeitado o interesse da Administração Pública, nas seguintes sltuações:
l- Prover cargos em comissão;
ll- Exercer atividades inerentes ou correlatas as funções administrativas em
cargos ou funções nas unidades, entidades conveniadas ou órgão da educação do
município;
tli- Participar de Congresscs, simpósics ou similares, referentes à educação e -
ou as atividades administrativas.
§1s - Considerarn-se atividades correlatas para funções administrativas, aquelas de
natureza técnica ao desenvolvimento da educação ou para ações administrativas em
escolas.
§2e- O afastamento previsto do inciso l, acima, será concedido senr prejuízo de
vencimentos, devenda o servidor substituto cumprir regime de trabalho semanal do
titular, percebendo vencirnentos cCIfi'lpatíveis corn o nívelde habilitação ocupado.
§3s- O afastamento previsto no inciso il|, acima, será concedido sem prejuízo de
vencimentos e das demais vantagens do cargo, desde que devidamefite autorizado pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 43 - Os afastamentos em virtude de transferência parã outrcs órgãos ou fora da
Rede Municipal de Educação, serão concedidos ao servidor estáveÍ com prejuízo de
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vencimentose demais vantagens do cargo, devendo a respectiva remuneração do
profissional do setor administrativo ser paga pelo órgão requerente.
Art. 44 - Ao integrante do Quadro Permanente de setores administrativos e apolo técnico
da Secretaria Municipal de Educação poderá ser concedida, com suspensão de
vencimentos e demais vantagens, licença de até O2{ dois} anos para tratar de interesses
particulares, podendo ser prorrogada por igual período.
§1e- O requer€nte deverá aguardar ern exercício o deferirnento do pedido de licença, sob
a pena de caracterização de abandono de cãrgo.
§2e- O integrante do quadro de funções de administrativas e apoio técnico na Secretaria
Municipal de Educação, no uso desse benefíclo, poderá, a qualquer têmpo, desistir da
licença e reassumir o exercício de seu cargo imediato"
rÍrurovt
DA§ SUBSTITUçÕES, D§ fÉRI§ E tl VAf§Erâ DE CARGOS
CAPíTULO I
DA§ SUB§TlrUlçÕEs
Art. 45 - Observando os requisitos e disposições legais vigentes, haverá substituições
durante o impedimento legal e temporário dos servidores da educação inclusos no
presente PCCV.
s 1s - A substituição dos servidores da educação será exerclda segundo a contratação em
caráter ternporário, na fornra Negal pelo poden público nrunicipal através da Secretaria
Municipalde Educação.
§ 2e - A retribuição pecúnia das substituições será sempre calculada ccrn base com base
no salario da classe e nível em que o servidor estâ enquadrado na tabela de salários
respeitada a irredutibilidade sala rial prevista constituciona lmente.
CAPITULO II
DAS FÉRIAS
Art. 46 - Aos servidores da educação que estiverem no exercício de suas atividades, na
Educação Municipal, após um ano de serviço, serãa concedidos 3Odias de férias anuais'
os vencimentos deverão ser pagos no inicio do gozo das mesmas.
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Att. 47 - Os servidores inclusos no presente PCCV, no desempenho de suas atividades
especificas, após um ano de serviço gozarão de 30 {trinta) dias de férias anuais conforme
escala previamente estabelecida a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.
§1e - 0 servidor da educação, cuja função for considerada indispensável ao
serviço público que não pode se afastar das atirridades durante o período de férias, só
poderá receber indenização correspondente à 1/3 (um terço) a razão de um mês de
respectiva rem uneraçã o.
§ 2s- Para fins de concessão de indenização de férias a que alude o § 1e deste
artigo, deverá o {a) Secretário {a) de Educação do Município certificar previamente a
essencialidade e necessidade do serviço.
CAPITUIO lll
DA vAcÂNcm DE cARcosou DE FUNçÕEs DE sERVIDoR§s DA EDUcAçÃo corvt
ATIVIDDAES ADMINISTRATIVASE APOIO.
Art. 48 - A vacância de cargos e de funções do Quadro dos seruidores da educação
inclusos no presente PCCV ocorrerá nas hipóteses de exoneração, dispensa e
falecimento, nos termos da legislaçãc vigente ou por força desta Lei'
§1e - A dispensa das funções do Quadro dos servidores da educação inclusos no
presente PCCV, dar-se-á quando:
| - For Prornovido de cargo;
ll - Da reassunção do titular do cargo;
llt - A Pedido do interessado;
lV * Expirar*se o prazo de contratação'
íruro vn
Dos DtRÉrTOs E DfuEnEs Dos sERvIBoeÉ sA *xrfÂçãf}, DA§ PBNATTDâDE E DA
AFO§EÊITâDO§IÂ.
cÂPÍruu,I
BOS I}IREITOS E DEVERES
sEçÃo I
DOS DIREITOS
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Art. 49 - Além dos direitos previstos em outras normas, são direítos dos integrantes do
quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação com funções administrativas e
apoio técnico :
I -Ter ao seu alcance informações educacionais e outros instrumentos, bem como
contar com assistência técnico pedagógico profissional que auxilie e estimule a melhoria
de seu desempenho profissionale ampliação de seus conhecimentos;
ll -Ter assegurada, fios termos desta Lei, a oportunidade de frequentar cursos de
aperfeiçoamento e treinamento que visem a melhoria de seu desempenho e
a primora mento profissiona l;
lll* Participar de deliberações que afetam a vida e as funçôes da unidade escolar e
o desenvolvimento eficiente do processo educacional, nâs oportunidades previstas em lei
ou regulamento e ncs foros de sua competância;
lV - Contar corR urn slstema perrnanente de orientação e assistência que estimule
e contribua para um melhor desempenho de suas atribuições;
V - Dispor de condiçôes de trabalho que permitarn dedicação as suas tarefas
profissionais e propiciem a eficiência e eficácia ão prccesso educativo;
Vl - Reunir-se na unldade escolar para tratar de assuntos da categoria e de
educação em geral, sern prejuízo de cargahararia e rernuneraçáo, desde gue a Secretaria
Municipal de Educação esteia informada;
Vll - Ter a liberdade de escolha e de utitização de materiais, de procedimentos
administrativos,objetivando alicerçar o respeito à pessoa humana e a construção do bem
Corn u m, Sem corn pr3meter a linha administrativa -educacionaladotada;
lX - Gozar 30 {trintai dlas de férias anuais corn remuneração acrescida do
adicional de férias correspondente à 1/3 (Um terço) do vencimento;
X - Ter assegurada sua permanência na connunldade escolar, podendo ser
removido em circunstancias devidamente motivadas, fundamentadas e comprovadas,
depois de cumprido o período probatório;
Xl - Havendo a necessidade de renroçã oftransferéncia da {a) servidor {a) da zona
rural para a zona urbana e vice-versa ou de qualquer unidade escolar, essa se processará
em época de férias escolares.
pARÁGRAFO úNrcO - O {a} servidor {a) a ser removido/transferido requererá
através de oficio o seu pedido de rernoçãoftransferênciae protocolará no Departamento
de pessoal da Secretarla Municipa! de Educação. Somente será permitida
remoção/transferência a partir da solicitação do servidor público ou da extinção da
unidade escolar de origem.
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Urúáos ?tr um hovo imro,l srçÃo tt
DO§ DEVERES
Art. 5O - Alem dos deveres comuns aos servidores municipais, cumpre aos membros do
Quadro do:, servidores da educação com funções administrativas e apoio técnico no
desempenho de suas atividades:
| - Preservar os princípios, os ideais e os fins da educação através do desempenho
profissional;
ll - Participar da elaboração da proposta pedagógica e administrativado
esta belecimento de ensino;
lll - Elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica e
administrativa do estabelecimento de ensino;
lV - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desem penho profissiona[;
Vl - Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e comunidade;
Vll - Empenhar-se na educação, incluindo*se o espirito de solidariedade humana, de
justiça e cooperação, o respeito às autoridades constituídas de amor á pátria;
Vlll - Respeitar a integridade moral do aluno e de toda comunidade escolar.
lX - Desempenhar atribuições, funções e cargos específicos da unidade educacional com
eficiência, zelo e presteza;
X - Manter o espirito de colaboração com a equipe da escola e da cornunidade em geral,
visando à construção de uma sociedade democrática;
Xl * Conhecer e respeitar as leis;
Xll - Ser assíduo e pontual, comunicando com antecedência as suas ausências, e na
impossibilidade, justificando no primeiro dia de retorno ao trabalho;
Xlll - Participar ativamente como integrante do Conselhc Municipal de Educação,
Conselho do FUNDEB e dos Conselhos da Escola, quando eleito {a} para tal;
XIV - Manter a direção da Unidade Escolar ou a Secretaria Municipal de Educação
informada sobre o desenvolvimento administrativo educacional, expondo suas críticas e
apresentando sugestões para sua melhoria, através de seu superior imediato;
XV - Buscar o seu constante aperfeiçoamento profissional através de parficipação em
cursos, treinamentos, reuniões, serninários, Sem prejuízO de suas funçõeS;
XVI - Curnprir as ordens superiores e cornunicar á direção da Unidade Escolar ou
Secretaria Municipal de Educação, de imediato, todas as irregularidades de que tiver
conhecimento n0 local de trabalho;
XVll - Respeitar o aluno como sujeito do processo educacional,não submetê-lo à situação
humilhante ou
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XVlll - Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela r"eputação dos demais servidores;
XIX - Tratar de maneira igual a todos os alunos, pais, funcionários e demais servidores;
XX - Abster-se de cigarro na presença do aluno e dentro da escola;
XXI - lmpedir toda e qualquer manifestação de preconceito social, racial, religioso,
ideológico e sexual;
XXll - Acatar as decisões do Conselho da Escola observando a legislação vigente.
CAPíTULO II
DAS PEIUALIDADES
Art. 51 - Aos integrantes do Quadro dos Servidores Públicos Municipais da Educação da
Secretaria Municipal de Educação com funções administrativas e apoio técnico, serão
aplicadas no que não conflitar com esta Lei, as penalidades previstas aos servidores
municipais;
Art. 52 - Ao profissional da educação assegurado o contraditório e a ampla defesa em
processo administrativo poderá ser demitido no interesse do serviço público, nos
seguintes casos:
| - Ato de improbidade;
ll - lncontinência de conduta e mau procedimento;
lll - Negociação habitual por conta própria ou alheia;
lV - Condenação criminal, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da
execução da pena;
V - Desídia no desempenho das respectivas funções;
Vl - Embriaguez habitual ou em serviço;
Vll - Ato de indisciplina ou insubordinação;
Vlll- Abandono de emprego por mais de 30 {trinta} dias;
lX - Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou
ofensas físicas, nas mesrnas condições, salvo em caso de legitima ou morais, própria ou
de outrem;
X - lneficiência;
pARÁGRAFO úNrcO - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos incisos deste
artigo, o superior imediato, representará a autoridade competente, para a adoção dos
procedimentos pertinentes.
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CÂPfiUtO III
BA AP(}§ÊNTÂDORIA
Art. 53 - Os integrantes do Quadro dos Servidores da Educação, serão aposentados na
forma e nos casos previstos pela Constituição Federal, e ao passarem à inatividade, terão
seus direitos definidos de acordo com a Lei do Regime Próprio de Previdência Municipal.
§ 1s- Para fins de definição da renda mensaldos benefícios de aposentadoria do Servidor
Público Municipal, deverá ser a rernuneração integral, sem sofrer nenhum decréscimo,
devendo ser observada ainda, a igualdade com a remuneração percebida pelos servidores
ativos.
§ 2e- O servidor se aposentará com 30 anos de contribuição previdenciária e 60 anos de
idade no caso mulher, e no caso homem aposentará com 35 anos de contribuição
previdenciária e 65 anos de idade
ríTulo vm
DAS DTSPOSrcÕES GERAIS E FINAIS
CAPíTULO I
DAS DISPOSIçÕES GERAIS
Art. 54 - Servidores da Secretaria Municipal de Educação readaptados de função, inclusos
neste PCCV, por razões de saúde, definidas em laudo médico, não sofrerão prejuízo de
remuneração, assim Como nenhum tipo de discriminação e exctusão.
§ 1" - Os servidores inclusos neste PCCV, readaptados exercerão funções a serem
definidas pela Secretaria Municipal de Educação, observando as limitações que
provocaram a readaptação, assim como a formação exigida para nossa função'
§ 2" - A readaptação de que trata a caput deste artigo, deverá ser precedida de
requerimento administrativo, devidamente instruído com a documentação pertinente,
devendo ser submetida á apreciação da Procuradoria Geral do rnunicípio e decisão do
Secretário de Educação do Munícipio.
§ 3" - Os servidores readaptados de função gozarão de todos os direitos garantidos
nesse PCCR.
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l-lniárs rtr tmn revo frmyo"i
CAPITULO II
DÂs DrsPosrçÕrs FttuArs
Art. 55 - Fica garantida no processo de avaliação de desempenho do Estágio Probatório
dos profissionais do magistério, a participação de 01 (um) representante do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Araripina * PE, na respectiva cornissão instituída pelo
poder público municipal, devendo a indicação de o nome ser feita pelo referido sindicato.
Art. 56 - Ao servidor eleito para cargos de direção cu representação junto a Federação,
Confederação ou sindicato representativo da categoria profissional do serviço público
municipal, será garantida licença para o exercício do mandato.
Art. 57 - Ao servidor público integrante do quadro da Secretaria Municipal de Educação,
com funções administrativas e de apoio técnico, é assegurado nos termos da Constituição
Federal, o direito á livre associação sindicale os seguintes direitos.
I - De ser representado pelo Sindicato, inclusive corno substituo processual;
ll - De inamovibilidade do dirigente sindical, ate {um) ano após o final do mandato,
exceto sea pedido;
lll-De descontarem folha, sem ônus para a entidade sindicala queforfiliado, ovalordas
mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria, autorizado pelo
servidores sindicalizados.
Art. 58 - A licença para o exercício do mandato classista será concedida sem prejuizo da
remuneração, pelo prazo do mandato.
Art. 59 - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a
incompatibilidade entre horário e trabalho e o da unidade escolar, sem prejuízo do
exercício do cargo, devendo neste caso haver a devida compensação de horários.
Art. 60 - Aplicam-se, subsidiariamente aos integrantes da Secretaria Municipal de
Educação de Araripina- PE do quadro dos servidores com funções administrativas e apoio
técnico, naquilo que não conflitar com a presente lei, as disposições constantes da
legislação municipal vigente.
Art. 6L - As disposiçôes desta lei não se aplicam aos profissionais do Magistério Público
Municipal.
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Art. 62 - Fica o poder Executivo autorizado a baixar os atos regulamentadores
necessários á execução da presente lei.
Art. 53 * As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotação própria consignada em orçamento, suplementada, se necessário, na forma legal.
Art. 64- Esta Lei Entrará em vigor em A{AUZAfi
GABINETE DO PREFEITO, EM 05 DE ABRIL DE 2016.
ALEXANDR,,*l'
PREFEITO MUNICII
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ANExo I - EsTRUTURA E coMposrÇÃo oe euADRo DE SERVIDoRES coM ruruçôrs
ADMtNtsTRATtvAS E Apoto rÉcrurco DA SECRETARTA MUNTSpAL DE roucnçÃo
(Ler Ne 2.789 DE 05 ABRIL DE 2016.)
CATEGORIA
FUNCIONAT
CARGO eunllrtctçÃo
EXIGIDA PARA
INGRESSO
CLAS§E - PARA
ToDAS ruruçôrs -
E REFERENCIAIS
sERVrçOS
ADMINISTRATIVOS, E
APoro rÉcuco oa
SECRETARIÂ DE
roucnÇÃo.
Auxiliar de Serviços
Gerais
ALFABETIZADO I
0-5
Auxiliar de §erviços
administrativos
ALFABETIZADO il
5-10
Zelador ALFABETIZADO ilt
L0-L5
Vigia ALFABETIZADO IV
t3-24
Eletricista ENSINO
FUNDAMENTAL
COMPLETO E
CONHECIMENTO
rsprcírrco mn ÁRrl
V
2A-25
Motorista ENSINO
FUNDAMENTAL
COMPLETO E CNH
CATEGORTA C
VI
25-30
Bibliotecário ENSTNo tvtÉoto
COMPLETO
vll
30-35
Agênte
Administrativo
ENsrNo naÉoto
COMPLETO
Merendeira ALFABETIZADO
Auxiliar de Serviços
Administrativos
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ANEXO II . TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DE SERVIDORES DE
ATTvtDADES ADMINtsTRATtvAS E Aporo rÉcrutco DA SECRETARIA MUNIcIPAL DE
EoucnÇÃo DE ARARIPINA - PE
(LEr Ne 2.789 DE 05 ABRIL DE 2016).
CARGO: Servidores de atividades administrativas e apoio técnico da Secretaria Municipal
de Educação de Araripina- PE - Carga horária 30 hs semanais'
A tabela de níveis e classes do Plano de Carreira dos servidores de atividades
administrativas e apoio técnico da secretaria Municipal de educação, fica alterada pela
presente Lei, de modo que passa a vigorar com a seguinte estrutura e valores:
Os valore dos salários compreendidos entre os intervalos das classes l(inicial) a Vll{final},
estão contidos na tabela constante nesse anexol, que acompanha a presente lei.
I - GRADE ( NíyEL I ) - FSRMAçÃO ATÉ o FUNDAMENTAL oU EqUTALENTE:
CLASSE I - 0 (zero) a 5 {cinco) anos, inicio de carreira * salário mensal RS 880,00
(Oitocentos e oitenta reais )salário mínimo na presente data.
CLASSE Vll - 30 a 35 {trinta a trinta e cinco anos), ápice da carreira - salário mensalRs
1.248,30 ( Um mil duzentos e quarentã e oito reais e trinta centavos)
II - GRADE( NIVEL II } - FORMAçÃO EM NIVEL MÉDIO OU EqUNVALENTE:
CLASSE I - 0 (zero) a 5 {cinco) anos, inicio de carreira - salário mensal R$ 924,00
{Novecentos e vinte e quatro reais }
CLASSE Vll - 30 a 35 (trinta a trinta e cinco anos), ápice da carreira - salário rnensalRS
731A,7t( Um miltrezentos e dez reais e setenta e um centavos)
ilr- GRADE (NíVEL lll I - GRADUAÇÃO:
CLASSE I - 0 (zero) a 5 {cinco) anos, inicio de carreira * salário mensal R§ 1.108,80 (Um
milcento e oito reais e oitenta centavos )
CLASSE Vll - 30 a 35 {trinta a trinta e cinco anos), ápice da carreira - salário mensalRS
1'S7L,BS { Um mil quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos).
rv - GRADE (NíVEL lvl - ESPECIALIZÁÇÃo:
CLASSE l-0 (zero) a 5 {cinco) anos, inlcio de carreira -salário mensal RS 1.441,44 (Um
milquatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e quatrCI centavos )
CLASSE Vll - 30 a 35 {trinta a trinta e cinco anos), ápice da carreira - salário mensalRS
2.044,71, (Dois mit quarenta e quatro reais e setenta e um centavos).
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Rua Coelho Rodrigues, 174 - CENTRO - CEP 56280-000
Tel (87) 3873-1156 - Fax: (87)3873-2113 - www.araripina.pe.gov.br
Af"âÊipina
v - GRADEI nível v) - MESTRADo:
CLASSE I - 0 {zero) a 5 {cinco) anos, inicio de carreira - salário mensal R$ 1.945,95 (Um
mil novecentos e quarenta e cinco reais e noventâ e cinco centavos )
CLASSE Vll - 30 a 35 (trinta a trinta e cinco anos), ápice da carreira - salário mensalRS
2.76}36(Oois mil setecentos e sessenta reais e trinta e seis um centavos).
vr- GRADE (NívELvr) - sERvtDoREs coM DouroRADo:
CLASSE I - 0 {zero) a 5 {cinco} anos, inicio de carreira - salário mensal R$ 2.724,32 {Dois
milsetecentos e vinte quatro reais e trinta e dois centavos )
CLASSE Vll - 30 a 35 {trinta ã trinta e cinco anos), ápice da carreira - salário mensalRS
3.864,50(Tnês mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos).
CARGA HORÁR|A SEMANAL: 3OH
GRADE 1- NíVEL 1. SERVIDORTS ATÉ FUNDAMENTAL
CLASSE
CLASSE 1- CLASSE 2 CLASSE 3 CLASSE 4 CLASSE 5 CLASSE 6 CLASSE 7
{0-s} {5-1o} {10-1s} {15-20} {20-25} {2s-30} {30-35)
SAúRIO
2016
RS
880,00
R§
932,84
R§
988,77
R5
L-048,09
RS
1.L10,98
R5
!.177,64 Rs 1.248,30
{SN1C1+6%) {SN1C2+6%) (SN1C3+6%) (SN1C4+6%) (SN1C5+6%) {sNLC6+6%)
LEG"'DA
sulci=sÁuaw NwEL I :LAIIE $ stutcz= sátâRro NtvEL I CTASSE 2/ SVrca= SALARTO NTVEL
cr_Á5s83
SN7C4=SALARIO NTVEL Í CtÁSSf 4l SNLCS= SALARTO NIVEL 1
CLASSE 6
CIÁSSE 5 / SN7C6= SALARrc NIVEL 1
GRADE 2- NíVEL2 - SERVTDORES COM ENSINO MÉDto OU EQUIvALENTE
CLASSE
CLASSE 1- CLASSE 2 CLASSE 3 CLA§SE 4 CLASSE 5 CLASSE 6 CLASSE 7
{0-s} {s-1o} {10-1s} {15-20} {20-2s} {2s-30) {30-3s)
sAlÁRro
20L6
R§
924,W
Rs
979,44
R5
1,.O38,21-
R5
1.100,50
RS
1.166,53
R$
1.236,52 R5 L31:A,T.
(SN1C1+5%) (SN2C1+6%) {SN2C2+6%} {SN2C3+6%} {SN2C4+6%) (SN2C5+6%) (SN2C6+6%)
i= SALAHA NNEL 2 CLASSE 2/ SN2C3= SALARIO NIVEL 2
LEGENDA CIÁ5583
SN2C4=SALAR\O NTVEL 2 CLASSE 4/SN2CS=SAAR0 NTVEL 2 CLASSE 5/SN2C6=SAU4\O NIVEL 2
CLASSE 6
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GRADE t- tuívrl3 - sERvtDoREs coM GRADUaçÃo
CLASSE
CLASSE 1 CLASSE 2 CLASSE 3 CLASSE 4 CLASSE 5 CLASSE 6 CLASSE 7
(0-s) {s-10} {10-1s} {1s-20} {20-2s} {25-30) (30-3s)
sRúnto
20t6
R5
1.108,80
R§
L.175,33
n$
L.245,85
RS
1.320,60
R§
1.399,83
R$
1.483,82 ns L.572,85
(SN2C1+20%) (SN3CL+6%) (SN3C2+6%) {SN3C3+6%) (SN3C4+6%) {SN3C5+6%} {SN3C6+6%)
SN3CI-=SALAR|O NTVEL
LEI 9A CLASSE 3
SN3C4=SALARfi NIVEL
CLASSE 6
GRADE c- ruÍvrl4 - sERVIDoRES cou EsPEctRuznçÃo
NNEL 3 CLASSE 2/ SN3C3= SALAilA NTVEL 3
3 CLáSSE 4 / SWSCS= SALLR1O f,ttVEL 3 CLASSí 5 / St*SçA= SAtJ4.frtO NIUEL 3
ctÁssE CLASSE 1 CLASSE 2 CLASSE 3 CLASSE 4 CLASSE 5 CLASSE 6 CLASSE 7
{0-s} (s-10) {10-15} {1s-20} í2o-zsl {2s-30) (30-3s)
seúRto
20L6
RS
L.441,44
nS
r.527,93
R$
l-.61_9,60
Rs
L.7L6,78
nS
L.8L9,78
Rs
L.928,97 Rs 2.044,7L
{SN3C1+30%} {SN4C1-+6%) {sN4C2+6%} {SN4C3+6%) {SN4C4+6%} {SN4C5+6%) {SN4C6+6%)
LE6ENDA
sN4cl=sALARto NtvEL 4 cLAssE 1/ svacz= sALAHa NMEL 4 cLAssE 2/ sVacs= satÁnto NIUEL 4
CLASSE 3
SN4C4=SALARIa NTVEL 4 CLAssE 4l SNqcs= sALARrc NNEL 4 c]-/.ss1 5 / sNqcs= sALARto NtvEL 4
CLASSE 6
GRADE s- NívEL 5 - SERVIDoRES coM MESTRADo
crÁs5E CLASSE 1 CLASSE 2 CLASSE 3 CLASSE 4 CLASSE 5 CLASSE 6 CLASSE 7
{o-s} (s-10) (1o-1s) {1s-2o} {20-2s) {2s-3o} (3o-3s)
SAúMO
20L6
RS
L.945,94
R§
?-062,74
nS
2.L86,46
nS
2.317,65
nS
2.456,7L
Rs
2.604,1.1 Rs 2.760,36
(SN4C1+35%) {SN5C1+6%} (SNsC2+6%) {SN5C3+6%) {SN5C4+6%} (SNsC5+6%) (SNsC6+6%)
NTVEL 5 CIÁS§E 2/ SNSCE= SALARTA NIVEL 5
SNSC7=SALÁRIO NIVEL 5 CLASSE 1/ SIIISCZ=
LEGENDA C|#.SSE 3
s*lc4=;Alttfr,o NI*EL 5 CLAssE 4I SNSCS= SALAHA MVEL 5 CT.4S56 5 / SN5C6= SAIr'.NA NIVEL 5
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GRADE ç ruível G - sERvtDoREs coM DouroRADo
CLASSE
CLASSE 1. CLASSE 2 CLASSE 3 CLASSE 4 CLASSE 5 CLASSE 6 CLASSE 7
{0-5) {s-10} (10-1s) {1s-20} {2a-2s} {2s-3o} {30-3s)
saúnro
2AL6
Rs
2.724,32
Rs
2.887,78
Rs
3.061",05
Rs
3.244,7L
Rs
3.439,39
nS
3.645,76 aS 3.864,s0
{SN5C1+40%} (SN6C1+6%) {SN6C2+6%} {SN6C3+6%) {SNGC4+6%) {SN6C5+6%} {SN6C6+6%)
NIVEL 6
LEGENDA
iNãC7=SALARrc NMEL 6 CLASSE 7/ SNSCZ= S/IU.XW NIVEL 6 CLASSE 2/ SN0C3=
ctÁssE3
SN6C4=SALARIO NIVEL 6 CLASSE 4 / SIUSCS= SALARrc NIVEL 6 CLASSE 5 / SN6C6= SALARIO NIVEL 6
CLASSE 6
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ANExo tn - DAS arntaurçÕE DE cARGos DE cARRETRA nrntautçÕEs Do SERVIDoR DE
ruruçÕrs ADMINISTRATIvAS E Aporo rÉcxrco DA SEcRETARIA MUNIcIPAL DE
roucnçÃo DE ARARIPtNA- PE
(LEr Ne 2.789 DE 05 ABRIL DE 2016).
Atribuição de cargos
l-Auxiliar de Serviço Geral- atribuição de cargo: realizar serviços manuais de limpeza,
acondicionamento e distribuição de material de copa, carregamentos e outros serviços
auxiliares, preparar e servir café e lanches no setor de trabalho, requisitar à
Administração o material de limpeza e controlar seu consumo, participar da elaboração e
execução do Projeto Político Pedagógico, executar, quando necessário, serviços de
limpeza e manutenção, desempenhar outras funções compatíveis com a natureza do
cargo, que lhe forem atribuídas pelo Diretor da unidade de ensino'
ll- Zelador escclar- atribuições do cargo: proceder à abertura e fechamento do prédio no
horário regulamentar, fixado pela administração escolar, zelar pela segurança da unidade
de ensino, participar da elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico, zelar pela
boa conservação do local de trabalho, evitando todo e qualquer tipo de danos materiais
que possam ser ocasionados por terceiros, receber, do responsável pelo turno anterior, o
estabelecimento de ensino para vigilância, observando as condições do mesmo, a fim de
comunicar à chefia imediata ou ao responsável pelo estabelecimento as irregularidades
porventura existentes, executar serviços gerais de pequena complexidade, especialmente
de manutenção predial efetuar rondas, a fim de constatar a existência de possíveis
irregula ridades.
lll- Vigia- atribuição do cargo: executar os serviços de guarda de escolas municipais;
executâr serviços de vigilância; executar rondas diurna e noturna nas dependências de
unidade escolar, na qual é lotado; controlar a movimentação de pessoas e veículos para
evitar furto; controlar a entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades;
desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de
competência.
lV- Eletricista -atribuição do cargo: executar serviços de instalações de circuitos elétricos,
seguindo plantas, esquemas e croquis; reparar e instalar redes elétricas em prédios e
logradouros públicos; colocar e fixar quadros de distribuição, caixa de fusíveis, tomadas,
calhas, bocais para lâmpadas e outros; reparar e instalar disjuntores, relés, exaustores,
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amperímetros, reatores, resistências, painéis de controle e outros; instalar gambiarras
nas ruas em épocas de festas; instalar, regular e reparar aparelhos e equipamentos
elétricos; zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho; desempenhar outras
tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
V- Motorista - atribuições do cargo: Dirige automóvel, ônibus escolar, acionado os
comandos de sua marcha e direção e conduzindo-o no trajeto indicado, segundo as regras
de trânsito, para transportar estudantes, funcionários da Secretaria Municipal de
Educação em serviço e pequenas cargas, etc.
Vl- Bibliotecário planejar, organizar, gerenciar serviços, através de técnicas
biblioteconômicas e promover ações visando a formação de leitores críticos e cidadãos
plenos.
Vll- Agente administrativo- atribuições: Executar atividades de apoio administrativo,
técnico e operacional, de nível médio, compreendendo a execução auxiliar de trabalhos
relativos à aplicação de normas legais e regulares, referentes ao espaço educativo,
operacional e de manutenção. Conhecimentos Básicos em informática.
Vlll - MERENDEIRA- ATRIBUIÇÕES: Preparar as refeições servidas na merenda escolar,
primando pela boa qualidade; solicitar aos responsáveis, quando necessários, os gêneros
alimentícios utilizados na merenda; conservar a cozinha em boas condições de higiene e
de trabalho, procedendo a limpeza dos utensílios; servir a merenda aos escolares; manter
os gêneros alimentícios em perfeitas condições de armazenagem e acondicionamento;
executar outras tarefas correlata.
lX - AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS: Desenvolver tarefas na área
administrativa. Realizar entregas e recebimentos de documentos e materiais. Manter
organizados documentos efou materiais em geral. Atender ao público em geral na
unidade escolar.
GABINETE DO PREFEíTO, EM 05 DE ABRÍL DE 2016.
ALEXANDRE JOSÉ
PREFEITO
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