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norma nº 2791/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2791 / 2016
Date 2016-05-19
EmentaInstitui o Projeto "Uma árvore na Calçada" que determina que construtores de empreendimentos imobiliários e moradores plantem .....
native_id375

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.791 DE 19 MAIO DE 2016
EMENTA: Institui o Projeto “Uma árvore na Calçada”
que determina que construtores de
empreendimentos imobiliários e moradores
plantem árvores nas calçadas das ruas e
bairros da sede e distritos do município de
Araripina.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco. o Sr. ALEXANDRE
JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituidoo Projeto “Uma árvore na calçada” que determina que
construtores de empreendimentos imobiliários e moradores plantem árvores nas calçadas das ruas
da sede e distritos do município de Araripina-PE, a fim de priorizar o patrimônio ecológico.
mediante a rearborização urbana.
$1º Fica a cargo da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável —
SEMAD a responsabilidade sobre as fiscalizações e recomendações técnicas necessárias ao plantio
das árvores.
$2º As árvores deverão ser plantadas no entorno dos empreendimentos, a cada 5
(cinco) metros de testada.
Art. 2º - Fica expressamente proibida a retirada de toda e qualquer árvore dos
empreendimentos imobiliários e residenciais sem o devido parecer técnico emitido pela SEMAD.
Art. 3º - Fica instituído que em cada Loteamento construído, os construtores deverão
reservar uma área para construção de praças, com a obrigatoriedade de arborização, dando
prioridade a espécies nativas da região.
Art. 4º - Em caso de descumprimento desta Lei, ficará o empreendedor sujeito a
multas que serão regulamentadas.
Parágrafo Único — Os valores arrecadados a título das multas que trata o caput do
presente artigo serão aplicados em ações de preservação do meio ambiente, assim desenvolvidas
pela SEMAD.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares ao fiel
cumprimento desta Lei
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 8º - Registre-see Publique-se
GABINETE DO PREFEITO, EM 19 DE MAIO DE 2016
Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal

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