| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2791 / 2016 |
| Date | 2016-05-19 |
| Ementa | Institui o Projeto "Uma árvore na Calçada" que determina que construtores de empreendimentos imobiliários e moradores plantem ..... |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.791 DE 19 MAIO DE 2016 EMENTA: Institui o Projeto “Uma árvore na Calçada” que determina que construtores de empreendimentos imobiliários e moradores plantem árvores nas calçadas das ruas e bairros da sede e distritos do município de Araripina. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco. o Sr. ALEXANDRE JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica instituidoo Projeto “Uma árvore na calçada” que determina que construtores de empreendimentos imobiliários e moradores plantem árvores nas calçadas das ruas da sede e distritos do município de Araripina-PE, a fim de priorizar o patrimônio ecológico. mediante a rearborização urbana. $1º Fica a cargo da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — SEMAD a responsabilidade sobre as fiscalizações e recomendações técnicas necessárias ao plantio das árvores. $2º As árvores deverão ser plantadas no entorno dos empreendimentos, a cada 5 (cinco) metros de testada. Art. 2º - Fica expressamente proibida a retirada de toda e qualquer árvore dos empreendimentos imobiliários e residenciais sem o devido parecer técnico emitido pela SEMAD. Art. 3º - Fica instituído que em cada Loteamento construído, os construtores deverão reservar uma área para construção de praças, com a obrigatoriedade de arborização, dando prioridade a espécies nativas da região. Art. 4º - Em caso de descumprimento desta Lei, ficará o empreendedor sujeito a multas que serão regulamentadas. Parágrafo Único — Os valores arrecadados a título das multas que trata o caput do presente artigo serão aplicados em ações de preservação do meio ambiente, assim desenvolvidas pela SEMAD. Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares ao fiel cumprimento desta Lei Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 8º - Registre-see Publique-se GABINETE DO PREFEITO, EM 19 DE MAIO DE 2016 Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal