norma nº 3050/2022

Gabinete do Prefeito
Mais trabalho. Futuro melhor!
LEI Nº 3.050, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Altera a redação do Art. 1º
da Lei Municipal nº 3.011, de 21 de
janeiro de 2022, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 3.011, de 21 de janeiro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Bônus Anual
de Produtividade aos servidores contratados da limpeza urbana municipal (garis,
fiscais de serviços públicos e motoristas de caçambas compactadoras).
$1º O bônus que trata o Caput deste artigo corresponderá a 01 (um) salário
mínimo vigente.
$ 2º O bônus não integrará os vencimentos para efeito de concessão de
vantagens pessoais e fixação de proventos e sobre ele não incidirá contribuição
e previdenciária.
$3º O bônus será pago em parcela única, preferencialmente no mês de janeiro
de cada ano”.
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de dezembro de 2022.
Na
CERA) E Eça)
É RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
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