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norma nº 2797/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2797 / 2016
Date 2016-06-14
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo a Doar um Terreno situado na Zona Urbana do Município de Araripina ao CMDRA
native_id381

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.797 DE 14 DE JUNHO DE 2016
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DOAR UM
TERRENO SITUADO NA ZONA
URBANA DO MUNICÍPIO DE
ARARIPINA/PE, COM ÁREA DE
300,00 M3, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Aranpina, Estado de Pernambuco, ALEXANDRE
JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 61, V da Lei Orgânica
Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lex:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar UM
TERRENO com área de 300 m:, sendo este parte de terreno que possui área total de 12.740 m*
(doze mil setecentos e quarenta metros quadrados), de propriedade do Prefeitura Municipal de
Araripina, situado na Travessa Oswaldo Cruz, Zona urbana, neste municipio, Registrado perante o
Cartório do 1º Ofião do Município de Aranpina-PE, no Livro Nº. 2-AAH DE REGISTRO GERAL
DE IMÓVEIS, às fls. 118, a matricula sob o nº 11.437, datada de 17 de julho de 2014, limitando-se:
Frente, medindo 15,00m de largura, limitando-se com o passeio da Trav. Osvaldo Cruz; Fundos
medindo 15,00m de largura limitando-se com imóve da Prefeitura Municipal de Araripina, com frente
para Ruas Osvaldo Cruz e Ana Ramos Lacerda; Lado direto, medindo 20,00m de comprimento,
limitando com o Conselho Tutelar; Lado esquerdo, medindo 20,00m de comprimento, limutando com o
passeio da Rua Oswaldo Cruz, conforme Laudo de Avaliação fornecido pelo Engenheiro da Prefeitura
Municipal de Araripina, Sr. Wilton Pereira da Silva, à CMDRA — CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL DE ARARIPINA, CNPJ nº 03.460.199/0001-35, situada na Rua
Pio XI, nº 459-A, Bairro Centro, neste municipio, ora representada pela sua presidenta MARIA
FRANCISCA ALVES SOUSA, portadora da Cédula de Identidade nº 3024075 SSP-PE e do CPF nº
350.519.144-20.
Am. 2º - A área de terra acima doada será destinada exclusivamente a construção
da sede do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE ARARIPINA -
CMDRA, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, caso não tenha a beneficiada cumprido a sua
destinação no prazo de 18 (dezoiro) meses, contados da vigência desta Lei.
Am. 3º - As despesas com escrituração e registro do imóvel em doação, correrão
por conta da beneficiada.
Ant. 4º - A presente La entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrâno.
GABINETE DO PREFEITO, EM 14 DE JUNHO DE 2016.
Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal

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