| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2797 / 2016 |
| Date | 2016-06-14 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo a Doar um Terreno situado na Zona Urbana do Município de Araripina ao CMDRA |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.797 DE 14 DE JUNHO DE 2016 EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO SITUADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE, COM ÁREA DE 300,00 M3, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Aranpina, Estado de Pernambuco, ALEXANDRE JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 61, V da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lex: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar UM TERRENO com área de 300 m:, sendo este parte de terreno que possui área total de 12.740 m* (doze mil setecentos e quarenta metros quadrados), de propriedade do Prefeitura Municipal de Araripina, situado na Travessa Oswaldo Cruz, Zona urbana, neste municipio, Registrado perante o Cartório do 1º Ofião do Município de Aranpina-PE, no Livro Nº. 2-AAH DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, às fls. 118, a matricula sob o nº 11.437, datada de 17 de julho de 2014, limitando-se: Frente, medindo 15,00m de largura, limitando-se com o passeio da Trav. Osvaldo Cruz; Fundos medindo 15,00m de largura limitando-se com imóve da Prefeitura Municipal de Araripina, com frente para Ruas Osvaldo Cruz e Ana Ramos Lacerda; Lado direto, medindo 20,00m de comprimento, limitando com o Conselho Tutelar; Lado esquerdo, medindo 20,00m de comprimento, limutando com o passeio da Rua Oswaldo Cruz, conforme Laudo de Avaliação fornecido pelo Engenheiro da Prefeitura Municipal de Araripina, Sr. Wilton Pereira da Silva, à CMDRA — CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE ARARIPINA, CNPJ nº 03.460.199/0001-35, situada na Rua Pio XI, nº 459-A, Bairro Centro, neste municipio, ora representada pela sua presidenta MARIA FRANCISCA ALVES SOUSA, portadora da Cédula de Identidade nº 3024075 SSP-PE e do CPF nº 350.519.144-20. Am. 2º - A área de terra acima doada será destinada exclusivamente a construção da sede do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE ARARIPINA - CMDRA, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, caso não tenha a beneficiada cumprido a sua destinação no prazo de 18 (dezoiro) meses, contados da vigência desta Lei. Am. 3º - As despesas com escrituração e registro do imóvel em doação, correrão por conta da beneficiada. Ant. 4º - A presente La entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrâno. GABINETE DO PREFEITO, EM 14 DE JUNHO DE 2016. Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal