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norma nº 2801/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2801 / 2016
Date 2016-06-14
EmentaInstitui o Plano de Cargos e Carreiras e Salários dos Agentes Comunitarios de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias do Município.
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(*úA* Tor r*n tovofrnqo
LEI N'2.80I, DE 14I}E JUNHO D§ 2016
EMENTÀ: INSTITUI O PLÂNO DE CÂRGOS, CABREIRÀS E SALÁRIOS DO§
AGENTES COMT}NITARIOS DE SÂUDE
E I}OS .4.GENTES DE COMBAIE§ Â
ENDEMIÂS DO MUNICÍPIO DE ÀRÀRIPINA, E
PROITDENCIA§.
DA OtÍTRAS
O Prefeito Co Municipio de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXA-I{DRE
JOSE ALENCAR ARRÁES. no uso das suas atribuições legais. fAÇO SABER que
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPiTLILO I
DAS DI§POSrÇOES GERÂrS
,trt. 1' - Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e estabelece a forma
de evolução funcional dos servidores de provimento efetivo, ocupantes dos cargos de
Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate as Endemias - ACE.
Art. 2o - Para efeitos da aplicação desta Lei, consideram-se fundarnentais os seguintes
conceitos.
L sen'idor público - são os titulares de cargo público efetivo com ü regime jurídico
estatutário, integrantes da Adrninistração direta das autarquias e das fundações publicas
com personalidade de Direito Público;
II. cargo público - é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades çometidas ao
servidor público. criado por lei, com denominação propria. nrimerc ce!'to e remuneração
a ser paga pelos c.oÍies públicos;
III. nivel - é o indicativo da posição do serv-idor público quanto ao vencimento"
ropresentado por letras dispostas na tabela de r,encimento verticalmente conforme anexc
TTT.
IY. referência - é a posição distinta horizontalmente dentro de cada classe, identificada
por números,
V. carreira - é o conjunto ele classes do cargo, hierarquizadas, crganizadas segindo o
grau de complexidade das tarefas e respectivos requisitos, oferecendo possibilidade ao
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servidor de se desenvolver funcional e proflrssionalmente, atravds da passagem dentrc
do mesmo cargo a nivei hierarquicamente superioi, deniro da estfi]tura de classes, corri
alteração de nivel ou de referência dentro da mesma classe;
VI. plano de çarreira - e o conjunto de normas que disciplinam a ingresso e instituem
oportunidades e estímulos ar: desenvolvifilento pessoal e profissional dos serr--idores de
forma a contribuir corn a requalificação dos serviços prestados pelos ôrgãos e
instituições, canstituindo-se em instrumento de gestão da politica de pessoal;
VII. vencimento'oase - é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo púbiico. com
valor Íixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação,
YIII. remuneração - é o vencimento base do cargo acrescido das vaatagens pecuniárias,
permanentes e teruporárias, estabelecidas em lei,
fX. progressão - e a passagem do servidor de uma referência para outra superior, dentro
da çlasse que ocupe, observado os critérios definidos nessa Lei;
X. quadro de pessoal - é o conjunto de üargos de carreira, cârgos isolados e de cargos de
provimento em comissão existentes na Prefeitura Municipal de Araripina-PE.
CAPiTTTLO U
DA CARREIR{ DO SER\,TDOR
SEÇÃO T
DO PROVIilIENT]O
Art. 30 - A investidura nos sârgos de Agente Camunitário de Saúde - ACS e Agente de
Combate as Endeinias - ACE depende de aprovação prévia ern concurso púbiico de
provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas
atribuições e requisitos especíÍicos para o exercicio de suas atividades, que atenda aos
prirrcípir:s de iegalidade, impessoaiidade, moialidade, publicidade e eficiência.
Art. 4" - São requisitos básicos para investidura em cargCI publico de Agente
Comunitário de SaúrJe -ACS e Agente de Combate as Etrdernias - ACE:
I. a nacionalidade brasileira;
IL o gozo dos direitos políticos.
IiI. a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IY. haver concluido o ensino médio;
V. a idade minima de dezoito anos;
Vtr. aptidão fisica e mental;
\TI. ter disponibilidade de tempo integral para exercer suas atividades em 08 (aito)
horas diárias, ern dois turnos, totalizando 40 horas semanais;
Viii. residir na área da comunidade em que pretende atuar desde a data da publicação
do edital de abertura do Processo Seletivo Público;
lX. haver c<lncluído, com aproveitamento" cursü introdutório de formação iniciai e
çontinuada.
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Prefeitura de I
§1'- A exigêncla do inciso \1[II não se aplica ao Agente de Combate as Endemias.
§2" - A Secretada Municipal da Saude compete a definição da área geográfica a que se
refere o inciso VIII, obsen'ados os parâmetros estabelecidos pelo &{inistério da Saúde.
§3'- O não atendimento ao disposto, a quaiquer tempo, no inciso VIII, ou a
apresentação de declaração falsa de residência dará enseio a anulação do ato de
investidura.
§4o-A investidura ocorre na classe e referência iniciais do cargo.
sEÇÃo r
DAS ÁTRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 5c - Competem aos Agentes Comunitários de Saúde as atribuições determinadas
em portaria específica do Ministério da Saúde, além do exercício de atividades de
prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações dorniciliares oli
cornunitárias, individuais ou coletivas, em oonforunidade coÍn as diretrizes do Sistema
t-lnico de Saúde - SUS e sob supervisão do seu chefe imediato.
§i' São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, n& sua área de
atuação:
I. participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação ria
equipe, identifrcando gnrpos, famíiias e irrdividuos expüsios a risc'Js, inciusive aqueles
relativos ao trabalho, e da atualização continua dessas informações, priorizando as
situações a serem acompanhadas no planejarnento local;
ii. realizar a cuida<io ern saúde da pcpulação adstrita, pdoritarianreRte no âmbito da
unidade de saúde" no domicílio e nos demais espaços çomunitários {escolas,
assoc[ações, entre outros), quanrio necessário;
III. reaiizar aÇões de atenção integral conforme a necessidade cie saúde ria população
local "bem como, as previstas nas pricridades e protocolos da gestão local;
lV. desenvolver ações que busquem a integraÇão entre a equipe de saúde e a população
adsrita a L,BS, considerando as caracteristicâs e as finalidades do trabalho de
acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividacle;
V. realizar a escuta qualificada das necessidades dcs usuárlos em todas as ações,
proporcionandr: atendimento hurnanizaclo e viabilizando o estabeleeimento do vinculo,
VI. responsabilizar-se pela população adstrita, mantendo a coordenação do çuidado
mesmo quando esta necessita de atenção em outros serv-iços do sistema de saúde;
Vil. participar das atividades de pianejamenro e avaliação das ações da equipe, a partir
da utilização dos dados disponiveis,
VIII. identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potenciaiizar aç.ões
inter setoriais com a equipe" soir coor-denação da Secreiaria Municipal de Saúiie;
IX. garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação
na Atenção Básica,
X. realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo corn as prioridades
locais;
Xl. trabalhar rom adstrição de familias em base geográfica definida, a micro-área;
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visands a promoção da saúde e a preveilção das doenças, de acordo üom o planejamento
da equipe;
XIII. cadastrar todas as pessoas de sua micro*área e manter os cadastros atualizados;
XiV" orientar familias quanto a utilizaçãc rios serviços de saúde disponiveis;
XV. desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de
agÍavos, e de vigilância a saúcie, por meio de visitas domiciliares e de açÕes educativas
individuais e coletivas nos domicili*s e na eornunidade, mantendo a equipe infcrmada,
principalmente a respeito daquelas em situação de risco;
XVl. a utilização de instrumentc,s para c{iagnóstico demográfico e sócio cultural da
comunidade.
X\TI. o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde. de
nascimentos" óbitos, doenças e outros agÍavos a saúde:
Xviii. o estimulo a participação da comunidade nas politicas púbiicas voitadas paft a
fuea da saúde;
XIX. curnprir com as atribuições definidas para os ACS em relação a prevenção e ao
controle da maiária e da dengue, confor"rne a Portaria da Saúde;
}(X. a participação em ações que feirtaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas
que promor/am a qualidade de vida"
X)ff. promover a imunização <ie rotina às crianças e gestantes, encaminhando-as ao
sen'iço de referência ou criando alternativas de facilitação de acesso;
X-tlI. outras ações e atividades a serem deflinidas de acordo corn prioridades locais.
§2'- E permitido ao ACS desenvolver atividades nas unidades bâsicas de saúde, desde
que vinculadas às atribuições acima" conforme determina a Portaria dc N{inisterio da
c-: l- Jauotr_
Art. 6' - Compete ao Agente de Combate as Endemias o exercício de atividade de
vigilância. prevenção e controle de doenças e prCImoção a saúcle desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do Sistema Unico de Saúde - SUS e sob supervisão do
gestor municipal, nos terrnos Lei Federal, especialmente.
I. exercer atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações de
controle de endemias e seus vetores, abrangendo atividades de execução de programas
de saúde desenvolvidas em conformiclade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do
gestCIr local deste;
II. executar tarefas que visem a erradicaçãc de doenças transmitidas por insetos, raÍos e
outros vetores/transmissores, de acordo com a necessidade do l\{unicipio" bem como em
§asos de conr,ênios Êrmados cofilo Estado ou a Uniào.
III. participar de capacitação, treinamento e aprin-roramento da função proposto pela
administração pública municipal ou Secretaria a qual está afeta;
IV" reatrizar outÍas atribuições afins.
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XtL esta ern contato permanente com as familias desenvolrrendo ações educativas,
Af'âFipina
Parágrafo único. O
horizontal e vertical.
Ârt. 9ü - A Progressão horizontal ocorrera por tempo de sen iço. ao completar o
intersticio de efetivo exercício. no respectivo cargo para a referência imediatamente
seguinte àquela em que se encontra, desde que cumpridos os demais critérios
estabeiecidos, nos termos do anexo II1, assirn sendo.
Tempo de Serviço.
a. na referência "1", de t) (zero) à 5 (cinco) anos;
b. na referência "2"-- de 5 (cinco) a iü ídez) anos,
c. na referência "3" de l0 {dez) a 15 (quinze) anos;
d. aa referôncia "4" de 15 (quinze) a2ü (vinte) anos;
e. na referência "5 " de2A (vinte) a 25 (vinte e cinco) anos;
f na referôncia "ó" de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) anos;
g. na referência "7" de 3{i (trinta) a 35 (trinta e cinco) anos;
h. na referência "8*' de 35 (trinta e cinco) a 40 (quarenta) anos;
i. na referência "9" de 40 (quarenta) a 4S(quarenta e cinco) anos;
Wàos ?oÍ .úr1 ,4ovo t-7o. CAPITULO III
DO PLÀNO DE CARREIRA E DO DESEI§VOLVIM§NTO FUNCIONAI, DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAiTDE E DE CCIMBATI AS trNDEMIAS I}O
PODER EXECTJTTVO ML]NICIPAL
SEÇÃO I
DO PLANO DE CARREIRA
Art" 70 - Entende-se Çomo Plano de Carreira, o instrumento de administração de
recursos humanos que visa estabelecer grupos de funções sistêmicas ensejadr:ras do
desenvolvimeRío profissionai e luncionai do servidor. pela adição cumuiativa iie
responsabilidade, elevação de hierarquia relações e complexidade do trabalho, criando
motivações e desafios como resultado da aferição de desempenho do seri.'idor.
sEÇÃo r
DO DESENYOLVIMENTO FTINCIONAL
Àrt. 8o - O desenvolvimento funcional tem por objetivo permitir ao servidor o rnelhar
uso de seu potencial e o consequente reconhecimento do seu mérito pela Administração,
no exercicio de cargo efetivo.
desenvolvimento funcional na Carreira far-se-á por progressão
sEÇÃo m
DÂ PROGRTSSÀO HORIZONTÀL
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j. na retbrência "10" de 45 (quarenta e cinco,) a S01.cinquenta )anos,
Art. l0 - A Progressão Horizontal será concedida ex-oficio quando o servidor
compietar o periodo exigido, bem como atender aos critérios estabelecidos. sendo
somatlo desde a aprovação do presente projeto já na üontagern, o tempo que eada
servidor já possui no cargo.
Art. 11 - N-a elevação de uma referência para a imediatamente seguinte será aplicado o
perceniual de SYa (cinco por cento) sobre o salário base do servidor.
Art" 12 - Para fins de progressão horizontal não serão computados os periodos relativos
aos afastamentüs:
I - de licença para tratar de interesse particular;
II - por mCItivo de doença em pessoa da farnilia, por período superior a 90 (noventa)
dias;
III - de licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro.
Art. 13 - Para Íins de progressão horizontal não será cornputado o ano em referência ern
que tl serl'idor:
I - tiver mais de 0ó (seis) faltas injustificadas no período de 12 (doze) meses, marcados
pela data de sua investidura no cargo;
ii - tiver recebido punição através de processo administraiivo disciplinar em que ihe
tenha sido garantida ampla defesa.
sEÇÃo w￾DA PROGRESSAO VERTICAL
Art. 14 - A progressão vertical ocorrerá mediante requerimento e comprovaçào da
elevação rlo grau çJe escolaridade até o iimite máximo do nivel estabelecido para cada
cargo, após o periodo do estágio probatorio.
Parágrafo único. Â progressão vertical será exclusiva para servidores rnunicipais
deteniores de cargos efetivos.
Art. 15 - Para et'eito de progressão considera-se o nível Çomo a escolaridade rniniria
exigida e o seu esealonamento de acorclo ccfir a natureza e compiexidade ilas atribuições
de cada cargo.
§ io para cCImprovação da escolaridade será exigido.
I. diploma:
a) cursos de graduação;
b) cursos de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado. desde que seja na área
de atuação.
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c) cursos de pos-graduaçào em nível de especialização, expedido por instituiçãr: o{icial
de ensino, üoln úârga horária mínima de 360h/aula, devidaniente autorizados e
reconhecidos pelo §{inisterio da Educação, desde que seja na itrea de atuação,
§ 2' - Serão considerados como titulação os diplomas e certificados expedidos
instituições oficiais de ensino e deviilarnente re*gistrados nos orgãos competentes.
termos da lei"
Àrt" 16 - O nivel será identificado por simbolos em ordem crescente e compreenderá os
seguintes elesdobramentos.
a) Nível A: escolaridade obtida ern curso de alfabetização, nível fundamental, médio ou
médio técnico/especi alizado ;
b) Nivel B. escolaridade obtida enl curso de graduação;
c) Nível C: formação em nivel de especialização lato sensu, em cursos na área de
atuaçãa, com duração mínima de 360 horas;
d) Nivel ü: Mestrado, desde que seja na ârea de atuaçãCI.
e) NÍvel E: Doutorado, desde que seja na área de atuação.
§ l" O sen'idor que faz jus a progressão vertical, deverá cCImprovar perante a Secretaria
Municipal de Adrninistração, a escolaridade exigida, até o dia 30 (trinta) de maio iJe
cada ano para que produza os efeitos financeiros a paftir dc ano subseqüente.
§ 2' A progressão vertical será formalizada por ato especihco.
Art.17 - O valor dos vencimentos, ret'erente a cada classe será fixado com os segr.rintes
indices de escalonamento vertical.
r ô 1í r Jler\,'r(l()res .
a) de A para B : 1 0% (dez por cento),
b) de B para C : 150,'6 (quinze por cento);
e) de C para D :büt'o {vinte por cento).
d) de D para E: 25% (vinte e cinco por cecto);
§1o - Quando ria investidura no cargo, os profissionais serão enquadrados na referência
01 e no nivel conespondente ao grau de escolaridade exigido enl eoncurso.
§2" - O servidor só terá direito à Progressão Vertical apos adquirir estabilidade.
SEÇÃOY
DA REMTII{ERÂÇÀO E V_ENCIMENTO
Art. l8 - O vencimento inicial dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Âgentes
de Combate a Endemias se dar'á em conformidade com os valcres previstos na em Lei
Federal específrca.
Parágrafo único - Ficam equiparados salarialmente os cargos de Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate as Endemias.
pür
nÕ5
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Af"á*fr[pml,H,::'ffi-"-""r:'.:'iff;J;['H::::*":"",1r-,:-' j"iJi?:'.Hi 
X'J:
estipular' o pisc da categoria.
sunseÇÃo n
DAS YANTAGENS
Art. 20 - Alem do vencimento os sen'idores efetivos poderão receber as seguintes
Gratificações
I. de função comissionada.
IL natalina.
§1'O servidor nomeado para ocupar cargo em comissão, receberá o seu vencimento e
vantagens pessoais e funcionais inerentes ao cârgo efetivo integrais, acrescidos de
percentual do Cargo em Comissão atribuído pelo Secreiár-io iúunicipal.
§2" - A gratificação prevista no inciso II do presente artigo poderá, a criterio da
Àciministração Municipal, ser antec.ipada em até 50% ícinquenta por cento).
Art.21- Terão direito ainda a receber os seguintes adicionais.
L Férias;
il. rvtAr{.
IIL Incentivo Financeiro Pontual de Àções de Vigilância e Saúde.
§ l' - O adicional previsto no ineiso II só se aplicará aos .ÀCS e dependerá de adesão,
aprovação e repâsse por parte Ministério da Saúde e será clistribuído nos percentuais de
7}o/o paru valorização pecuniária da equipe e 309uô para melhoria de inÍiaestrutura dos
postos.
§ 2' - O adicional previsto no inciso III so se aplicará aos ACE e dependerá de adesão,
aprovação e repasse por parte lr{inistério da Saúde, devendo os recuÍsos sÊrem
aplicados, preferencialmente na estruturação fisica e melhoria das condições de
trabalho.
§ 3o - As regras pertinentes as gratificações e adicionais previstas nos ar-tigos anteriores￾estarâo estabelecidas no estatuto do Serv.iCor e em legislação especifica.
§EÇÃO Vr
I}A JORNADA NE T'RABALHO
Lrt. 22 - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias
sujeitar-se-ão ao regime jurídico estatutário e terão jornada de trabalho de 8[oito] horas
diárias e sernanal de 4ü(qr.rarentai hr:ras.
CÁPITULO TY
D§POSrÇOES CUnarS E TRÀHSrrOErÀS
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Af"âfÊipina
Art. 23 - Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias
apiica-se além das dispcsições previstas nâ presente Lei, as previstas no Estatuto dos
Servidores quando da sua aprovação, bem corno as Constituições Federal e Estadual e a
Lei Crgânica Municipal nas situações que se iizerem necessárias, observado a
Supremacia do trnteresse Público,
Art. 24 - Em cumprimento a Lei Federal 12.9941?ü14 que altera a Lei Frederal
1a aaAl^^A/ rl.r)urr,u{-,o. em seu art. 9" À § 1o, os Agentes de Conrbate asEndernias e os Àgente
Comunitários de Saúde, iniciarão suas carreiras com o piso salarial profissional inicial
de RS 1.0i4,00 (hum mii e quatorze reais), na referênçial, nivel ,\ e, os que já
contarem cofi1 tempo de serviço. deverão ser enquadrados de acordo coÍrl o tempo de
serviço já prestado à municipalidade
Àrt.25 - A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate
às Errdemias deverá ser prccedida de plocesso seletivo público de provas ou de provas e
título§, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos
especificos pâra o erercicio das a.tividades, que atenda aos princípios de legalicÍade,
impessoalidade. rnoralidade, pubiicidade e eliciência.
Art. 26 - É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários
de Saúde e de Agenres de Cornbate as Endemias, salvo na hipotese de combate a surtos
epidêmicos e demais casos, na forma da lei aplicável.
Árt. 27 - Esgotada a resen/a técnica parâ o c.argo de ACS em determinada área
gec,gxáfica, poderá ser r-ealizado nüvo Cr:ncurs,l Publicr* para a r-ecomposição desta
reserva, ainda que haja aprovados para outras áreas.
Art. 28 - O monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pelos Agentes
Comunitários de Saúde serão realizados pelo SUSISISAB- Sistema de Atenção Básica
ou Sistema de Informação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde- SIPACS,
ou ainda, por outro sistema implantado no Municipio com possibilidade de alirnentar a
L',ase de dados de um dos dois Sistenias do §ilinisterio da Saúde {e-SUS/SIPACS}.
Ârt" 29 - Será garantido aos ACS e .{CE equiparnento de proteção individual, sendo no
minimo.
I. Boisa;
11. Camisa;
iil Caiça.
lY. Bota;
V. Pi'otetor solar,
YI. tsoné.
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Art. 3CI - As clespesas decorrentes da implantaç.ão da presente Lei Municipal con'erão a
conta de dotação propria do orçamento, suplementada se necessário, de açordo cüm â
disponibilidade finançeira do Município, bem como, o orçamento da União nos terrnos
do art. 9o, C, daLei N' 11.350/2006 e suas alterações.
Art.31 - Esta Lei terá seu efeito financeiro a partir de janeiro de 2017, revogadas as
disposições em contrário.
GAÊINETE DO PREFEITO. EM i4 DE "rtINHO DE 2Ú16.
h\tx.at
Pr€
ALEXANDRE JOSE ALENC
PREFEITO MTII{ICIPAL
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AÊ"ãÊipina
Wáx ?or ún't,@vo f*r7o.
AIqEXO I
LEI N" 2.801 DE 14 DE JTjNIIO DE 2016
TABELÂ DE CARGOS DE PROVIIIIENTO EFETIVO
GABINETE DO PREF:EITO, 14 EE JLiNHO DE 2C16.
PREFEITO
CAR.GO ESCOLARII}ADE YAGÀS TOT{S CÀRGA HORARL{
Âgente Comuútiirio de
Saúde (ACS)
Nível Med.io +(, Il()ras seril:trlals
Âgeme de Combate a
Etdemias (ACE)
Nivel Medio -10 horas sem.mais
ARRAE§
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.
'i
ALEXANDRE
AL
Af"âÊipina (*úÁos ?or ún r,§voitvo ANEXO IX
LEI N'2.801 DE 14 DE.'UNI{O DE 2ü16
ESPECTFTcIÇÃo Dos cARGos
REeUISITos pARa. pRo\arMENTo Do cÂRGo, :rirrn-o Do cARGo,
nescruçÃo Do cARGo, E pRE-REelrrsrros
AGENTE comuNrrÁnro nn sa,úun
REeLrr s rro s PARA arnreurç Ào :
Ensino Fundamental, residir oa ârea da somunidade em que atuar desde a data da
publicação do processo seletivo, haver coneluído, com aproveitamento, curso
introdutório de formação inicial e Continuada com o Agente Comunitário de Saúde.
DESCruÇÀO DAS ATIYIDADES:
a; sma.Arua
. Atividades de prevenção de doenÇas e promoção da saúde, mediante ações
domiçiliares ou comunitárias, individuais ou coletir..as, desenvolvidas em
confcrrmidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor
municipal.
B) TARHFAS TÍPICAS / AGLOMERÀDAS
" Realizar mapearnento de sua áre*;
. Cadastrar as ibrnílias e atualizar perrnanentemente esse cadastro;
. Identificar individuos e familias expcstos a situações de risco;
. Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde
disponiveis;
. Realizar ações e atividades, no nivel de suas competências, nas áreas
prioritárias da Atenção Básica.
. Realizar, por rneio ds visita domiciliar, acompanhamento de todas as
famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo cc,m as necessidades
definidas pela equipe;
r Estar eln costato permânente côm âs famílias desenvolvendo ações
educativas, visando a promoção da saúde e prevenção das doenças, de acorde csm
o planejamento da equipe;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ 11 .040.854/0001 -1 I
Rua Coelho Rodrigues, 174 - CENTRO - CEP 56280-000
Tel (87) 3873-1156 - Fax: (87) 3873-21'13 - www.araripina.pe.gov.br
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Af"âftipina
. I)esenvolver atividades de prevenção de doenças e de agravos, com ênfase
nâ promoÇão ela saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas
individuais e coletivas nos domicíiios e na comunidade, rnantendo sempre a
equipe informada;
r S registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das açõe* de
saúde, cle nascimentos, de óbitos, doenças e outros agravüs a saúde.
AGENTE I}E CONIBATE A ENDESIIÁS
REQUTSTTOS PARA ATRIB UIÇÃO :
Ensino Fundamental, haver concluído, com aproveitamento, curso introdutorio de
formação iniciai e continuadã com o agente de combate as endercias.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES :
A) SLrMÁRIA
Desenvoiver o exercicio de atividades de vigilância, prevenção e controle de
doenças e promoção da saúde. desenvolvitias de acordc üom as diretrizes do
Sistema Unico de Saúde.
B) TÂREFAS 'riPiCAS IAGLOMERADAS
r Executar os serviços de desinfecção em residências, para evitar a
proliferação de insetos e animais peçonhentos;
. Desenvolver atividades inerentes ao combafe a doença de Chagas.
esquistossomose" dengue e outras doenças;
r ProÍbrir palestras em escolas públicas e associações comunitárias com a
finalidade de melhorar os hábitos e prevenir doenças;
. Zelar pela conservação dos materiais e eq*ipamentos sob suir
responsabilidade,
. Atender as normas de segurança e higiene do trabalho e realizar outras
tareflas afins;
c § Á,gente de Combate as Endemias tem como atribuiçâo * exerciçio de
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Línico de Saúde e
sob supervisão do gestor da Secretaria J\{unicipal de Saúde.
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cNPJ 1 1.040.854/0001 -1 8
Rua Coelho Rodrigues, 174 - CENTRO - CEP 56280-000
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L*úàos ?tr ún rúvofun7o.
LEtr N" 2.80I I}E T4 DE JUNHO I}E 2016
TÀBELÂ. DE YENCI1VIENTOS
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TÂBELA DETÀLEÀDÂ COM Á AXTRATIF'ICÀÇÂO DOS YENCIMENTOS
DE CÂDÂ CLA§SE N TTíTT T
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE ARARIPINA
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CL§SH NÍ}TL E 1.267.50 1.33C,87 1_39741 1.4bi 28 i.540.64 1"617,67 1.698,55 1.783-47 1,8i2,61 1.966,27
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CNPJ 1 1 .040.854/0001 -1 I
Rua Coelho Rodrigues, 174 - CENTRO - CEP 56280-000
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Prefeiúura de I

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