norma nº 3051/2022

GOVERNO MUNICIPAL
ARARIPINA
Wais trabalho. Furo melho
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.051, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do plano
de amortização para equacionamento do passivo
atuarial do ARARIPREV, órgão gestor único do
RPPS do município de Araripina, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
[1 RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Fica instituído o plano de amortização proposto no parecer da
reavaliação atuarial do ARARIPREV, órgão gestor único do RPPS do município de
Araripina, do exercício 2022 (data base dezembro de 2021).
$ 1.º O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de
Reavaliação Atuarial, será amortizado no prazo de 35 anos a partir de uma contribuição
QÚ adicional do executivo, legislativo e demais órgãos municipais (contribuição patronal),
incidentes sobre a totalidade da remuneração dos servidores vinculados ao RPPS,
o
conforme regra erigida pelo disposto no art. 48, inciso V e seu $ 2º, da Portaria MF n
464/2018.
$ 2.º Em virtude dos critérios legais diferenciados de elegibilidade dos
profissionais do magistério em relação aos servidores do quadro geral do município de
e pensões por morte, as alíquotas serão definidas para garanti
Araripina, quanto ao tempo de contribuição e idade para a concessão de aposentadorias
4 no
B)
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteGararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br
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ARARIPINA
Mais trabalho. Futuro melhor!
QUADRO GERAL
2024 19,00%
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D
GOVERNO MUNICIPAL
7ARARIPINA
Wiais hrabalho. Fuluno melho
2038 31,82%
2039 31,82%
2040
31,82%
2041 31,82%
2042 31,82%
2043
31,82%
2044 31,82%
2045 31,82%
2046
31,82%
2047 31,82%
2048 31,82%
2049 31,82%
2050 31,82%
2051 31,82%
2052 31,82%
2053 31,82%
31,82%
EGCERECREE
2054
PREFEITURA DE ARARIPINA
2055 31,82% )
da (a
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GOVERNO MUNICIPAL
2056 31,82%
2057 31,82%
QUADRO FUNDEB
A
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"ARARIPINA
Wiais trabalho. Futuro melhor!
2036 63,90%
2038 63,90%
2039 63,90%
2040 63,90%
2041 63,90%
>
E
e)
63,90%
2043 63,90%
2044 63,90%
2045 63,90%
E
63,90%
2047 63,90%
2048 63,90%
2049 63,90%
2050 63,90%
2051 63,90%
2052 63,90%
2053 63,90% |
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Wiais hrabalho. Fuluno melho
2054
2055 63,90%
2056 63,90%
2057 63,90%
Art. 2.º O plano de Amortização será revisto nas reavaliações atuariais anuais
efetuadas em conformidade com a Portarias Ministeriais n.ºs 403/2008 e 464/2018,
cabendo ao Chefe do Executivo à edição de Decreto para regulamentar a forma de
amortização em cada exercício competente.
Art. 3.º O Plano de amortização estabelecido em um exercício, permanecerá em
vigência até que seja procedida, mediante Decreto, a revisão anual de que trata o Artigo
1º.
Art. 4º A incidência da contribuição adicional se dará a partir do primeiro dia do
1) quarto mês subsequente ao de sua publicação, inclusive incidirá sobre o decimo terceiro,
garantindo-se o interstício de 13 (treze) contribuições mensais por cada exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Tendo em vista o disposto no art. 150, III, “c” e no art. 195, 86º Ga
Constituição Federal até o último dia do terceiro mês subsequente ao da public.
desta lei, permanecerá válida a contribuição suplementar de 5,50% (cinco inteiros e
cinquenta décimos por cento) do art. 2º da Lei Municipal nº 2.9
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Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário previstas na Lei Municipal nº
2.990, de 30 de julho de 2021.
Gabinete do Prefeito, em 16 de dezembro de 2022.
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JeSiaA MUNDO PIMENTEL!DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
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