norma nº 2815/2016

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.815 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016.
EMENTA: Cria a Unidade de Conservação
Reserva de Floresta Urbana,
Eduardo Henrique Accioly Campos.
situada no Município de Araripina,
neste Estado, e dá outras
providências.
(6) Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr.
ALEXANDRE JOSE ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO
SABER que Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criada a Unidade de Conservação Municipal, Reserva de
Floresta Eduardo Henrique Accioly Campos, situada no Município de Araripina, neste
Estado, totalizando uma área de 5,6938 há (Cinco mil, Seiscentos e Noventa e três hectares
e Oitenta Ares), conforme Memorial Descritivo e delimitação geografia constantes dos
Anexos 1 e IL
Art. 2º— A criação de que trata o art. 1º tem por objetivos:
1 - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade ecológica da
caatinga, ampliando a representatividade dos ecossistemas do municipio protegidos como
unidades de conservação;
IH - proteger as espécies endêmicas e as espécies raras ameaçadas de
extinção ocorrentes na área e nos remanescentes florestais da região:
HT - promover e apoiar atividades de pesquisas, estudos e monitoramento
ambiental,
IV - favorecer condições e promover atividades eco pedagógicas;
V- criar refúgio para a biodiversidade na região;
VI - possibilitar a criação de Mosaico de Unidades de Conservação e a
formação de Corredores Ecológicos: e
VII - incentivar ações de recuperação das áreas degradadas.
Art. 3º — Para a implantação e gestão da Unidade de Conservação
Municipal, Reserva de Floresta Eduardo Henrique Accioly Camposdevem ser adotadas as
seguintes providências:
I- elaboração do Plano de Manejo; e
IH — definição, criação e implantação do Conselho Gestor.
Art. 4º — A elaboração do Plano de Manejo e a criação do Conselho Gestor
da Unidade de Conservação Municipal, Reserva de Floresta Eduardo Henrique Accioly,
ficam sob a responsabilidade Autarquia Educacional do Araripe — AEDA, com o apoio da
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável —- SEMAD e do Comitê
Executivo para Criação e Implantação das Unidades de Conservação da Natureza do
Estado de Pernambuco, instituído pelo Decreto nº 36.627, de 8 de junho de 2011.
$1º — O Plano de Manejo deve definir o zoneamento da Unidade de
Conservação Municipal, Reserva de Floresta Eduardo Henrique Accioly Campos, suas
diretrizes e normas de uso e ocupação, as atividades a serem encorajadas, limitadas,
restringidas ou proibidas em cada zona, de acordo com a legislação aplicável e deve ser
elaborado de forma participativa.
$2º — O Conselho Gestor, Unidade de Conservação Reserva de Floresta
Eduardo Henrique Accioly, tem caráter consultivo e paritário, com representação de
entidades públicas, em nível federal, estadual e municipal, com representação da sociedade
civil da região e deve ser instituído no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da
publicação deste Decreto.
$3º — Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, a coordenação do Conselho Gestor da Unidade
de Conservação Municipal, Reserva de Floresta Eduardo Henrique Accioly Campos.
$4º — Compete também à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, a administração da Reserva de Floresta Eduardo
Henrique Accioly.
Art. 5º — O Plano de Mancjo da Reserva de Floresta Eduardo Henrique
Accioly,deve estabelecer medidas que assegurem o manejo adequado da área, sem prejuízo
das proibições, restrições de uso e limitações previstas na Lei Federal nº 9.985, de 18 de
julho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e na Lei nº 13.787,
de 8 de junho de 2009.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de Novembro de 2016.
Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal