norma nº 3052/2022

= GOVERNO MUNICIPAL
"ARARIPINA
Wais trabalho. Fituro melhor!
LEI Nº 3.052, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre a ampliação do limite para
abertura de créditos suplementares durante a execução
do orçamento municipal no exercício de 2022 e altera
a redação do art. 8, da Lei Municipal nº 3.006 de
novembro de 2021.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
g FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares
previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 10,00%
(dez por cento) do valor da despesa autorizada, pata suprir insuficiências de saldos de
dotações orçamentárias.
Art. 2º O art. 8º da Lei Municipal n.º 3.006, de 29 de novembro de 2021, passa a
vigorar com seguinte redação:
“Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto,
à abertura de créditos adicionais até o limite de 50% (cinquenta) da despesa fixada,
Q utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964”.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas e
quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do ge de dezembro de 2022.
ss
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