| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2731 / 2015 |
| Date | 2015-01-06 |
| Ementa | Ficam estipulados os valores das diárias a serem pagas, ao Prefeito, Vice-prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores, Secretários Municipais |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.731, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015. EMENTA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES E SERVIDORES LEGISLATIVOS E EXECUTIVOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXANDRE JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam estipulados, na forma deste ato, valores de diárias a serem pagas, antecipadamente, ao Prefeito, Vice-prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores, Secretários Municipais, Procuradores, Controlador, Assessores Jurídicos e Especiais e aos demais Servidores do Legislativo e Executivo Municipal, para custeio de estadia, que tiverem que se deslocar a serviço ou missão oficial do Poder Legislativo e Executivo fora da sede do Município de Araripina, conforme especializações descritas abaixo: ITEM | Localidades num raio deaté 10lkma 300km | ValoresemReais | JA * |PrefeitoeViceprefeito Ir$30000 [B — |PresidentedaMesaDiretora Tr$25000 Secretários Municipais, Procuradores, Controlador, | R$ 150,00 Assessores Jurídicos e Especiais, Diretores de Autarquias e Faculdades. Demais Servidores Legislativos e Executivos que não | R$ 100,00 foram inclusos nos itens anteriores | ITEM E | Localidades num raio de até 301km a 600km Valores em Reais [A | Prefeito e Vice-prefeito R$ 500,00 Bo | Presidente da Mesa Diretora R$ 400,00 R$ 300,00 [3 Secretários Municipais, Procuradores, Controlador, | R$ 250,00 Assessores Jurídicos e Especiais, Diretores de Autarquias e Faculdades. Demais Servidores Legislativos e Executivos que não | R$ 180,00 foram inclusos nos itens anteriores. ITEM HM | Localidades num Raio Acima de 601km Prefeito e Vice-prefeito R$ 650,00 [B | Presidente da Mesa Diretora R$ 550,00 R$ 500,00 Assessores Jurídicos e Especiais, Diretores de Autarquias R$ 400,00 e Faculdades. Demais Servidores Legislativos e Executivos que não | R$ 200,00 foram inclusos nos itens anteriores Parágrafo Único — Os valores das diárias para capitais situadas fora da Região Nordeste e Distrito Federal deverão ser majoradas em até 30% (trinta por cento) com relação às estampadas no Item Il do Art.1º da presente lei. Secretários Municipais, Procuradores, Controlador, Art. 2º — Os valores das diárias se destinarão à cobertura de despesas com estadia e com alimentação. Parágrafo Único — Os valores das diárias serão considerados completos, quando o deslocamento incluir pernoite, caso contrário somente será permitido o pagamento da sua metade. Art. 3º — Fica assegurado além das diárias, o pagamento de passagens, ida e volta, desde que apresentado o devido recibo ou qualquer documento comprobatório previsto em Lei. Parágrafo Único — Caso os deslocamentos sejam efetuados através de veículo próprio, o Poder Executivo e Legislativo, pagarão combustível desde que apresentada nota fiscal. Art. 4º — Os valores pagos a título de diárias e pagamento de passagens são considerados de caráter indenizatório, não se enquadrando nos limites da Lei Orçamentária, conforme determinação do Inciso Il, do Artigo 16º, da Lei Complementar nº101/2000. Art. 5º — A concessão de diárias seguirá a forma prevista de suprimentos, de acordo com os Artigos 65 a 68, da Lei Federal nº 4.320/64, com apresentação obrigatória de prestação de contas por parte do beneficiário no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do seu efetivo retorno à sede do Município. Art. 6º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações própria, constantes no Orçamento Público Municipal vigente, e que deverá conter previsão nos orçamentos futuros. Art. 7º — — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2015. Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal