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norma nº 2731/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2731 / 2015
Date 2015-01-06
EmentaFicam estipulados os valores das diárias a serem pagas, ao Prefeito, Vice-prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores, Secretários Municipais
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.731, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS
PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE
DA CÂMARA, VEREADORES E SERVIDORES
LEGISLATIVOS E EXECUTIVOS DO MUNICÍPIO
DE ARARIPINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXANDRE JOSÉ ALENCAR
ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam estipulados, na forma deste ato, valores de diárias a serem pagas,
antecipadamente, ao Prefeito, Vice-prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores, Secretários
Municipais, Procuradores, Controlador, Assessores Jurídicos e Especiais e aos demais Servidores
do Legislativo e Executivo Municipal, para custeio de estadia, que tiverem que se deslocar a
serviço ou missão oficial do Poder Legislativo e Executivo fora da sede do Município de Araripina,
conforme especializações descritas abaixo:
ITEM | Localidades num raio deaté 10lkma 300km | ValoresemReais |
JA * |PrefeitoeViceprefeito Ir$30000
[B — |PresidentedaMesaDiretora Tr$25000
Secretários Municipais, Procuradores, Controlador, | R$ 150,00
Assessores Jurídicos e Especiais, Diretores de Autarquias e
Faculdades.
Demais Servidores Legislativos e Executivos que não | R$ 100,00
foram inclusos nos itens anteriores
| ITEM E | Localidades num raio de até 301km a 600km Valores em Reais
[A | Prefeito e Vice-prefeito R$ 500,00
Bo | Presidente da Mesa Diretora R$ 400,00
R$ 300,00
[3
Secretários Municipais, Procuradores, Controlador, | R$ 250,00
Assessores Jurídicos e Especiais, Diretores de Autarquias e
Faculdades.
Demais Servidores Legislativos e Executivos que não | R$ 180,00
foram inclusos nos itens anteriores.
ITEM HM | Localidades num Raio Acima de 601km
Prefeito e Vice-prefeito R$ 650,00
[B | Presidente da Mesa Diretora R$ 550,00
R$ 500,00
Assessores Jurídicos e Especiais, Diretores de Autarquias
R$ 400,00
e Faculdades.
Demais Servidores Legislativos e Executivos que não | R$ 200,00
foram inclusos nos itens anteriores
Parágrafo Único — Os valores das diárias para capitais situadas fora da Região Nordeste e Distrito
Federal deverão ser majoradas em até 30% (trinta por cento) com relação às estampadas no Item
Il do Art.1º da presente lei.
Secretários Municipais, Procuradores, Controlador,
Art. 2º — Os valores das diárias se destinarão à cobertura de despesas com estadia e com
alimentação.
Parágrafo Único — Os valores das diárias serão considerados completos, quando o deslocamento
incluir pernoite, caso contrário somente será permitido o pagamento da sua metade.
Art. 3º — Fica assegurado além das diárias, o pagamento de passagens, ida e volta, desde que
apresentado o devido recibo ou qualquer documento comprobatório previsto em Lei.
Parágrafo Único — Caso os deslocamentos sejam efetuados através de veículo próprio, o Poder
Executivo e Legislativo, pagarão combustível desde que apresentada nota fiscal.
Art. 4º — Os valores pagos a título de diárias e pagamento de passagens são considerados de
caráter indenizatório, não se enquadrando nos limites da Lei Orçamentária, conforme
determinação do Inciso Il, do Artigo 16º, da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 5º — A concessão de diárias seguirá a forma prevista de suprimentos, de acordo com os
Artigos 65 a 68, da Lei Federal nº 4.320/64, com apresentação obrigatória de prestação de contas
por parte do beneficiário no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do seu efetivo retorno à
sede do Município.
Art. 6º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações própria,
constantes no Orçamento Público Municipal vigente, e que deverá conter previsão nos
orçamentos futuros.
Art. 7º — — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2015.
Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal

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