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norma nº 2732/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2732 / 2015
Date 2015-02-06
EmentaDisciplina o Processo de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR) a vereadores da Câmara Municipal de Araripina/PE
native_id406

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI NS 2.732 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015
EMENTA: Disciplina o Processo de Pagomento por
Quilômetro Rodado (POR) o vereadores da
Câmara Municipal de Araripina/PE, para
realização de atividodes parlamentares, de
Fiscalização, de Capacitação e de
Representação e dá outros providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXANDRE JOSÉ ALENCAR
ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º - Esta Lei Disciplina o Processo de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR] a vereadores
da Câmara Municipal de Araripina/PE, para realização de atividades parlamentares, de
fiscalização, de Capacitação e de Representação.
Art. 2º - Consideram-se pagamentos para os fins desta Lei, os recursos confiados aos vereadores,
precedidos de Empenho em dotação própria, sob a forma de pagamento por Quilômetro Rodado
(PQR), tais como definidos nesta Lei.
CAPÍTULO |l- DA SOLICITAÇÃO DOS PAGAMENTOS
Art. 3º - À concessão dos pagamentos será processada por meio de Pedido de Pagamentos,
elaborados através de Requerimento direcionado a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Araripina/PE.
Pargarafo único - Com a exigência de que a despesa tem que ser comprovada ataravés de
relatório eleborado pelo Vereador requerente, constando planilha de quilometragem percorrida
em viagem oficial realizada pelo vereador, isso como condição para a realização do pagamento.
CAPÍTULO Ill - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 4º - As prestações de Contas dos pagamentos serão por meio Relatório em formato e com
detalhamento da natureza do pagamento solicitado, que deverá acompanhar o Requerimento de
solicitação.
CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO POR QUILOMETRO RODADO
Art. 5º - O Sistema de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR) é um incentivo à utilização
alternativa de veículos de Vereadores da Câmara Municipal, nas atividades parlamentares, de
Fiscalização, de Capacitação e de Representação, em complementação à frota oficial da Câmara.
$ 1º -O Pagamento por Quilômetros Rodados (PQR) indenizará aos vereadores, os custos de
utilização e depreciação dos veículos, postos em uso nas atividades previstas no caput.
82º - A utilização de veículos de vereadores da Câmara Municipal depende de autorização do
Presidente ou, por delegação da Mesa Diretora.
$3º - O cadastramento dos usuários do PQR e a autorização referida no $2º serão feitos por meio
do Sistema de Controle dos Pagamentos.
44º - Os vereadores podem utilizar o Sistema de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR), na
forma disposta nesta Lei, até o limite mensal de 700 (setecentos) Quilômetros Rodados, para os
deslocamentos.
Art. 5º - O valor do Quilômetro Rodado fica fixado em R$ 1,60 (um real e sessenta centavos).
Art. 6º - Para fins de controle de quilômetros rodados considera-se o quilômetro “0” (zero) o
ponto de partida e o quilômetro final. O ponto de chegada á Sede da Câmara Municipal de
Araripina/PE.
Parágrafo Único — Ocorrendo interrupção de deslocamento, deve ser considerado o ponto de
partida seguinte como o ponto de chegada anterior.
CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º -A não observância das disposições contidas nesta Lei sujeitará os infratores às
penalidades previstas na legislação em vigor.
Art. 8º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2015.
Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal

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