| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2732 / 2015 |
| Date | 2015-02-06 |
| Ementa | Disciplina o Processo de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR) a vereadores da Câmara Municipal de Araripina/PE |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI NS 2.732 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015 EMENTA: Disciplina o Processo de Pagomento por Quilômetro Rodado (POR) o vereadores da Câmara Municipal de Araripina/PE, para realização de atividodes parlamentares, de Fiscalização, de Capacitação e de Representação e dá outros providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXANDRE JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º - Esta Lei Disciplina o Processo de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR] a vereadores da Câmara Municipal de Araripina/PE, para realização de atividades parlamentares, de fiscalização, de Capacitação e de Representação. Art. 2º - Consideram-se pagamentos para os fins desta Lei, os recursos confiados aos vereadores, precedidos de Empenho em dotação própria, sob a forma de pagamento por Quilômetro Rodado (PQR), tais como definidos nesta Lei. CAPÍTULO |l- DA SOLICITAÇÃO DOS PAGAMENTOS Art. 3º - À concessão dos pagamentos será processada por meio de Pedido de Pagamentos, elaborados através de Requerimento direcionado a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araripina/PE. Pargarafo único - Com a exigência de que a despesa tem que ser comprovada ataravés de relatório eleborado pelo Vereador requerente, constando planilha de quilometragem percorrida em viagem oficial realizada pelo vereador, isso como condição para a realização do pagamento. CAPÍTULO Ill - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 4º - As prestações de Contas dos pagamentos serão por meio Relatório em formato e com detalhamento da natureza do pagamento solicitado, que deverá acompanhar o Requerimento de solicitação. CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO POR QUILOMETRO RODADO Art. 5º - O Sistema de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR) é um incentivo à utilização alternativa de veículos de Vereadores da Câmara Municipal, nas atividades parlamentares, de Fiscalização, de Capacitação e de Representação, em complementação à frota oficial da Câmara. $ 1º -O Pagamento por Quilômetros Rodados (PQR) indenizará aos vereadores, os custos de utilização e depreciação dos veículos, postos em uso nas atividades previstas no caput. 82º - A utilização de veículos de vereadores da Câmara Municipal depende de autorização do Presidente ou, por delegação da Mesa Diretora. $3º - O cadastramento dos usuários do PQR e a autorização referida no $2º serão feitos por meio do Sistema de Controle dos Pagamentos. 44º - Os vereadores podem utilizar o Sistema de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR), na forma disposta nesta Lei, até o limite mensal de 700 (setecentos) Quilômetros Rodados, para os deslocamentos. Art. 5º - O valor do Quilômetro Rodado fica fixado em R$ 1,60 (um real e sessenta centavos). Art. 6º - Para fins de controle de quilômetros rodados considera-se o quilômetro “0” (zero) o ponto de partida e o quilômetro final. O ponto de chegada á Sede da Câmara Municipal de Araripina/PE. Parágrafo Único — Ocorrendo interrupção de deslocamento, deve ser considerado o ponto de partida seguinte como o ponto de chegada anterior. CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º -A não observância das disposições contidas nesta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação em vigor. Art. 8º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2015. Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal