norma nº 3054/2023

ARARIPINA
Mais trabalho Futuro melhor!
LEI Nº 3.054, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Institui o Programa Municipal de Prevenção à
Gravidez na Adolescência.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na
Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o
objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam
para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer por meio das Secretarias
Municipais de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, juntamente com o Conselho
Tutelar, o cronograma de atividades educativas e de orientação social, como palestras,
oficinas e seminários sobre prevenção e contracepção. Essas atividades podem ser
desenvolvidas tanto nas unidades de saúde quanto nas escolas, incluindo a capacitação de
professores para abordar o tema junto aos alunos.
Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ete do Prefeito, em Y 3 de fevereiro de 2023.
MUNDO PIMENIEL DO ESPIRIDO SANTO
feito
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
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Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
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