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norma nº 2749/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2749 / 2015
Date 2015-05-12
EmentaDispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social
native_id423

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LEI Ng 2.749, DE 12 DE MAIO DE 2015.
EMENTA: Dispõe sobre os beneficios eventuais no âmbito da
Política Municipal de Assistência Social do Município
de Araripina, nos termos da Lei Federal na 8.742 de 7
de dezembro de 1993, e dá outras proúdências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, ALEXANDRE IOSÉ
ALENCAR ARRAES, no uso das atribuições legais conÍeridas pelo Art. 61, V da Lei
Orgânica Municipal e Lei Federal 8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgãnica da
Assistência Social, FAÇO SABER que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIçÕUS PRELIMINARES
Art. 1s - A concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de
Assistência Social do Município de Araripina atenderá ao disposto na presente lei,
Art.2a - Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas em
virtude de nascimento, morte, situaçôes de vulnerabilidade e estados de emergência e de
calamidade pública.
Art. 3e - O benefício será concedido às famílias ou indivíduos:
I - com renda per capita inÍerior a1,14(um quarto) salário mínimo;
II - em situação de vulnerabilidadeadvindo, por exemplo de estado de emergência ou
calamidade pública;
III - em situação de rua;
PRETEITTIRA MUNICIPAL DE ARARIPINÀ
CNPJ no 1 I "040.854/üü01 -1 I
Rua Coelho Rodrigues, 174 - Cenüo , Arâripina-PE CEP 56.28ü - 000
Fone: 55 87 3873-ii56 Fax: 55 87 3873-2ii3ww'w.araripina.pe.gcrv.br
§trdffif*pilmffi
IV- não ser contemplado com programas de transferência de renda da mesma ttaturreza,
com exceção dos casos em que haja uma avaliação pela equipe técnica da assistência social
como de extrema necessidade.
§ 1q. Os benefícios eventuais destinam-se aos indivíduos e famílias com impossibilidade de
arcar com o enfrentamerúo de contingências sociais, cuja ocorrência pÍovoca riscos e
fragiliza a manutenção do indivíduo, a convivência da família e/ou a sobreüvência de
seus membros.
§ 2e. Compreende-se estado de emergência e calamidade pública (incêndios,
desabamentos, deslizamentos, enchentes, alagamentos) o reconhecimento do poder
público, de situação anormaf causadora de sérios danos à comunidade afetada, inclusive à
incolumidade ou á vida de seus integrantes; que tiveram perdas parciais ou totais de
moradia, e se enconfram temporâria ou definitivamente desabrigados ou desalojados.
CAPITULO il
f}OS BENETÍCTOS EVENTUAT§
Seção I
Auxílio-Natalidade
AÍL 4s - O beneficio eventual de auxílio-natalidade constitui-se uma prestação temporária,
não contributiva da assistência social, visando à redução da vulnerabilidade social
provocada por nascimento de membro da famflia.
§ 1n O auxílio-natalidade será prestado às famílias que atendam aos seguintes critérios:
t- renda per capita inferior a U4 (um quarto) salário mínimo;
tt- residência em Araripina-PE;
ttt- está gestante;
§ 2e Para a comprovação das necessidades de concessão, será realizado estudo
socioeconômico por equipe técnica da assistência social do Município, sendo vedadas
situações constrangedoras ou vexatórias￾PREFEITURÀ MUNICIPÂL I}E ARARIPINÀ
CNPJ r^r 1 1 .040.8 54Íüçü1- 18
Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro , Araripina-PE CEP 56.280 - (}00
Fone: 55 87 3873*1156 Fax 55 87 3873*2113www.arâripina.pe.gov.br
trfHfipimffi
Art 5s - O auxílio-natalidade corresponderá a um conjunto de utilidades que será
ofertado por cada recém-nascido.
§ 1n O conjunto de utilidades a ser adquirido pela Secretaria de Ação Social do Município,
será contemplado com valor de até U3 (um terço) do salário mínimo vigente no país, e
deverá ser acompanhamento pelo parecer social da equipe do CRAS, demonstrando quais
objetos são necessários.
Seção II
Auxílio-Funeral
ArL 6e - O benefício eventual de auxílio-funeral constifui-se em urna prestação temporaria,
não contributiva da assistência social, através de produtos e serviços, visando redttzir
vulnerabilidade social provocada por morte de membro da família, a qual po$sua renda
per capita inferior a 114 (um quarto) salário mínimo.
§ 1e Para a concessão do benefício deverão ser apresentados:
I - certidão de nascimento/casamento, carteira de identidade ou documento de inscrição
no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do falecido, além do comprovante de sua residência;
II - Laudo do Instituto Médico Legal-IML ou do Serviço de VeriÍica$o de óbitos - SVO,
indicando a causa da morte, ou certidão de óbito emitida pelo Cartório de Registro Civil;
III - carteira de identidade e/ou docurnento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas -
CPF do beneficiário.
§ 2e Para a comprovação das necessidades de concessão, será realizado estudo
socioeconômico por equipe técnica da assistência social do Município, sendo vedadas
situações constrangedoras ou vexatórias.
Art. 7e - As despesas com traslado, serão custeadas até o lirnite de 6 (seis) salários
mínimos, e as despesas com o funeral serão pagas à família mediante apresentação de
notas fiscais das despesas e não excederão a 1" (um) salário mínimo vigente no país.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AftÂRIPINÂ
CNPJ no 1 1.040.8541t)00 I -l I
Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro . Araripiffi-PE CEP 56"280 - ü00
Fone: 55 87 3873-1 156 Fax: 55 8? 3873*21lSrvrurv.araripina.pe.gov.br
I
lh
trfHfipinffi
Seção III
Benefício EventualPor Vulnerabilidade Temporária
Art 8e - O benefício eventual por vulnerabilidade temporária constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, destinada ao enfrentamento
de situações de vulnerabilidades, riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de
sua família, assim erúendidos:
§ 1e As vulnerabilidades, riscos, as perdas e os danos podem decorrer de:
I - falta de acesso a condições e meios para suprir as necessidades básicas do solicitante e
de sua família, principalmente de alimentação emoradia;
II - perda circunstancial ou ruptura dos ünculos familiares;
III - presença de violência física, psicológica ou situaçôes de ameaça à vida;
lV - situação de indivíduos e famílias migrantes e imigrantes;
V * calamidade pública;
VI - situação de emergência;
VII - outras situações que comprometam a sobrevivência.
§ 2e Para a comprovação das necessidades de concessão, será. rcalizado estudo
socioeconômico por equipe técnica da assistência social do Município, sendo vedadas
situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 9s - Os benefícios eventuais por vulnerabilidade temporária são os seguintes:
I -cesta-básica para fins de atendimento às necessidades de alimentaSo da família ou do
indivíduo;
II- Aluguel Social, em pecúnia, ao indivíduo ou à família, em situação de vulnerabilidade e
risco social e de rua;
III - Kit de reinserção para o individuo ou família acolhida institucionalmente na rede
municipal pública ou conveniada;
PREFEITU RA MU]§ICIPÀL I}E ARARITTNÀ
CNPJ no 11 ti+O 854/0001-18
Rua Cmlho Rodrigues. 174 - Centro . Arâripina-PE CEP 56.280 - ü00
Fone: 55 87 3873-1 156 Fax. 55 87 3873*2tr l3u,rry$'.ârâripina.pe.gov.Llr
ffi**ipinffi
IV - passagens terrestres e/ou aéreas para o retomo dos imigrantes, mediante estudo por
equipe técnica da assistência social do Município.
Art. 10 - Aluguel Social é a prestação mensal, temporária, não contributiva da assistência
social paga em pecúnia durante o período de 6 (seis) meses, podendo ser renovado.Para a
comprovação da necessidade de continuidade, será realizado estudo socioeconômico, por
equipe técnica da Assistência Social do Município, sendo vedadas situações de
constrangimento ou vexatórias.
§ 1" O valor do Aluguel Social será de R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 2" O benefício do Aluguel Social será pago ao locador do imóvel, através de depósito em
conta fomecida pelo mesmo.
§ 3' No caso de concessão do benefício Aluguel Social será obrigatório, que o órgão
encarregado promova articulações com outros órgãos e entidades responsáveis pelas
políticas habitacionais do Município, do Estado e da União para viabilizar a inserção dos
beneficiários nos proietos em andamento.
Art 11, - O kit reinserção corresponderá a um conjunto de utilidades composto,
exemplificativamente, pelos seguintes itens: um botijão de gás, um fogão, guarda roupa,
armário, colchões de acordo com a quantidade de membros familiares, cobertores e
toalhas, utensílios de cozinha (copos, talheres, pratos e panelas), materiais de higiene
pessoal e limpeza, e deverá ser acompanhamento pelo parecer social da equipe do CRAS,
demonstrando quais objetos são necessários.
Parâgrafo Único. As utilidades do conjunto que trata o caput deste artigo serão atualizados
pela municipalidade de acordo com as alterações dos produtos e necessidades dos
beneficiários.
Art. 12 - A concessão dos benefícios eventuais de vulnerabilidade temporária terá
necessariamente avaliação reabzada por pelo menos um dos seguintes órgãos: Centro de
Referência da Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializado da
Assistência Social - CREAS e, ou outro órgão que venha thes substituir.
PREFEITURÂ MT}NICIPAL I}E ARÀRIPINA
CNPJ no I 1.040.854/0üüt-18
Rua Coelho Rodrigrres, 174 - Centro , Araripina-PE CEP 56.28i) - {}üü
Fone: 55 87 3873-1 156 Fax: 55 87 3873-2l l3r.vrvw"araripina.pe.gov.br
I
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Art 1,3 - O benefício do Aluguel Social poderá ser associado à concessão do Kit Reinserção
mediante avaliação da equipe téülica da assistência social.
CÃ..PITULO ilI
DA CONCESSÃO DO BENETÍCIO
Art 14 - O titular do beneficio eventual, para fins desta Lei, deverá ser a pessoa
considerada como chefe da enüdade familiar, preferencialmente as mulheres indicadas
nesta qualidade.
Parágrafo único. Admite.se a alteração de titularidade do beneficio nas hipóteses de:
I - falecimento do titular, para o dependente indicado no cadastro de composição familiar,
ou o responsável legal ou judicial de crianças e adolescentes ou interditos indicados no
cadastro de composição familiar;
II - dissolução da entidade familiar, para um de seus integrantes, desde que atendam aos
requisitos necessários à continuidade do pagamento e seja consensualmente pactuado
entre os cônjuges ou conviventes.
Art. 15 - Os benefícios de auxílio-natalidade e auxílio-funeral podem ser ofertados
diretamente a um integrante da família beneficiâria; preferencialmente ao cônjuge,
parente, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, excluído o vínculo de afinidade,
admitindo-se a representação mediante procuração.
ParágraÍo Úr,ico, A concessão dos auxílios previstos no caput a um beneficiário exclui o
direito dos demais.
ArL 16 - Para o financiamento dos benefícios eventuais, além dos recursos oriundos dos
tesouros nacional, estadual e municipal, poderão ser utilizadas as doações de bens, que se
forem realizados em pecúnia serão depositados em conta especifica a ser indicada pelo
Município.
PREFETTTIRÂ MUNICIPÂL DE ARARIPINA
CNPJ üo 1 1.040.854/000 1-18
Rua Coelho Rodrigues, L74 - Centro , hrarrputa-PE CEP 56.280 - 00S
Fone: 55 87 3873-t 156 Fa:r: 55 87 3?íi3-21l3www.araripinâ.pe.gw.hr
l.-
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Art. 13 - O benefício do Aluguel Social poderá ser associado à concessão do Kit Reinserção
mediante avaliação da equipe técnica da assistência social.
CAPÍTUTO UI
DA CONCESSÃO DO BENETÍCIO
Art. 14 - O titular do beneficio eventual, para fins desta Lei, deverá ser a pessoa
considerada como chefe da entidade familiar, preferencialmente as mulheres indicadas
nesta qualidade.
Parágrafo único. Admite-se a alteração de ütularidade do beneficio nas hipóteses de:
I - falecimento do tttu\ar, para o dependente indicado no cadastro de composição familiar,
ou o responsável legal ou judicial de crianças e adolescentes ou interditos indicados no
cadastro de composição Íamiliar;
lI - dissolução da entidade familiar, para um de seus integrantes, desde que atendam aos
requisitos necessários à continuidade do pagamento e seja consensualmente pactuado
entre os cônjuges ou conviventes.
Art. 15 - Os benefícios de auxílio-natalidade e auxílio-funeral podem ser ofertados
diretamente a um integrante da família beneficiária: preferencialmente ao cônjuge
parente, em linha reta ou colateral, até o segundo grav, excluído o vínculo de afinidade,
admitindo-se a representação mediante procuração.
ParágraÍo Úr,icor A concessão dos auxílios previstos na caput a um beneficiário exclui o
direito dos demais.
ArL 16 - Para o financiamento dos benefícios eventuais, além dos recursos oriundos dos
tesouros nacional, estadual e municipal, poderão ser utilizadas as doações de bens, que se
forem realizados em pecúnia serão depositados em conta especifica a ser indicada pelo
Município.
PREFETTURÂ MUNICIPAL I}E ARAAIPINÀ
ChIPJ no 1 1.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174 - Centro , Araripina-PE CEP 56.280 - 00ü
Fone: 55 87 3873-1156 Far 55 8'7 38i3-21 l3rtx,w.araripina.pe.gov.br
ffiil*pt*rffi
AtL 17 - Os benefícios de que trata esta Lei não são acumuláveis com o recebimento de
qualquer outro beneficio eventual ou assistencial para a mesma finalidade.
c.nrÍruro IV
DA suspuNsÃo E ExrrNçÃo oo ruNsrÍcro
Art. L8 - Haverá suspensão do benefício eventual, entre oukas situações definidas em
regulamento, quando seu titular:
I - não comparecer para receber o benefício por 60 (sessenta) dias, sem causa justificada;
II - dekar de compaÍecer ao recadastramento realizado pelo Município nas datas e prazos
fixados, sem causa justificada;
III - não atender ao comunicado para a paúicipação de acompanhamento social realizado
pelo Município;
IV - for submetido a cumprimento de pena judicial em estabelecimento prisional, na
hipótese de ineústência de dependentes indicados rur composição familiar.
Art 19 - São causas de extinção do benefício eventual:
= I - advento do termo final do prazo de sua concessão;
II - cessação das causas justificadoras de sua concessão, constatada pela equipe de
Assistência Social;
III - falecimento do titular, ressalvado o disposto no Art. 14e,I, desta Lei;
IV - uso indevido do benefício para finalidade distinta da prevista nesta Lei;
V - fraude na concessão do benefício ou nas informações prestadas, constatada por
qualquer órgáo ou Secretaria Municipal.
Parágrafo único. Além das situações elencadas acima, o benefício do aluguel social será
extinto em face de:
I - cessão ou sublocação do imóvel a terceiros;
II -imóvel com padrão construtivo fora das normas de segurança ou imóvel ter sua
estrutur a comprometida;
III - retorno à situação que deu origem a concessão do beneficio por vontade própria;
PREFETTURA MUNICIPAL I}E ARÂRIPINÂ
CI.IPJ no I 1.0'10.85+l0m 1-lB
Rua Coelho Rdrigues. 171- Centro " Araripina-PE CEP 56.280 - 000
Fone. 55 87 3873-1156 Fax. 55 87 3873-2l l3rr.r.vtv.eraripina.pe.goy.br NJ
ffifilp*;rffi
ry atendimento do
urbani zação, r ealizado
unidade habitacional;
V outras situações
Assistência Social.
titular do beneficiário em pÍograma de habitação ou obras de
pela União, Estado ou Município, a partir da efetiva entrega da
que descaracterize a situação de vulnerabilidade atestada pela
-= CAPITULO V
DrsPoslçÕrs FrNArs
Art. 20 * O procedimento interno de concessão dos benefícios eventuais, envolvendo
órgãos da Administração Direta,bem como entidades da Administração Indiret+ será
definido por regulamento do Chefe do Poder Executivo.
Art 2l- O valor do benefício eventual Aluguel Social previsto nesta Lei será corrigido no
final de cada ano por índice oficial e dado publicidade por Decreto do Executivo.
Art.22 - Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a
25 DE MARÇO DE 201s.
Araripina-PE, LZ de maio de 2015.
ARRAES
Prefeito de Ararip
7Í
PffiTEITURA MUNICIPAL I}E ÀRARIPINÀ
CI{PJ no 1 I.040.8 54Í*üü1-18
Rua Coelho Rodrigues, 174 - Cerúro , Ararrpina-PE CEP 56.280 - 00ü
Fone: 55 8? 3873-1 156 Far 55 87 3873-21 l3rryrrw.araripina"pe"S;ov.br

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