br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 2753/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2753 / 2015
Date 2015-06-18
EmentaInstitui o Plano Municipal de Educação de Araripina - decênio 2015-2025, e dá outras providências.
native_id427

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.753, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
EMENTA: Institui o Plano Municipal de Educação —
decênio 2015-2025, e dá outras providências.
O Prefeito do Municipio de Araripina, Estado de Pernambuco, ALEXANDRE JOSÉ
ALENCAR ARRAES, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 61, V da Lei
Orgânica Municipal e, ainda, o que prevê a Constituição Federal em seus arts. 205, 206, | a
VII e 208 incisos 1 a VII, parágrafos 1º, 2º e 3º e na Lei de Diretrizes de Bases da
Educação Nacional — LDB nº 9.394/96, bem como no Plano de Desenvolvimento da
Educação, instituído pelo MEC, através do Compromisso Todos pela Educação, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal APROVOUe eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o plano municipal de educação, constante do documento anexo,
com duração de 10 (dez) anos.
Parágrafo Único - O documento anexo, onde constam as diretrizes, objetivos e metas do
plano municipal de educação, é parte integrante desta lei.
Art. 2º - A execução do plano municipal de educação se pautará pelo regime de
colaboração entre a união, o estado, o município e a sociedade civil organizada.
Art. 3º - A primeira avaliação da execução das diretrizes e metas propostas no plano
anexo, realizar-se-á no primeiro ano de vigência desta lei e as demais a cada ano, sob a
coordenação da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação, e
da Comissão instituida para este fim, hoje nomeada através da Portaria nº 006 de 30 de
junho de 2014.
Parágrafo Único — A comissão nomeada a partir da Portaria nº 006/2014 será passivel de
modificação a cada periodo de avaliação.
Art. 4º — A avaliação referida no artigo antecedente, contará com o registro, análise e
sistematização constante do desenvolvimento das ações, operacionalizando as metas
estabelecidas e realizando avaliações com levantamentos periódicos dos resultados
alcançados e replanejamento de novas ações com a participação dos entes públicos e da
sociedade civil.
Art. 5º — O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município serão
elaborados de modo a dar suporte às metas constantes no Plano Municipal de Educação.
Art. 6º — Os Poderes Executivo e Legislativo municipais, bem como o Sistema Municipal
de Ensino, através da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de
Educação, incumbir-se-ão da divulgação do plano municipal de educação para que toda a
comunidade de Araripina-PE, o conheça e acompanhe a sua implementação.
Art. 7º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria,
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, EM 18 DE JUNHO DE 2015.
Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal

open original →