| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2753 / 2015 |
| Date | 2015-06-18 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal de Educação de Araripina - decênio 2015-2025, e dá outras providências. |
| native_id | 427 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.753, DE 18 DE JUNHO DE 2015. EMENTA: Institui o Plano Municipal de Educação — decênio 2015-2025, e dá outras providências. O Prefeito do Municipio de Araripina, Estado de Pernambuco, ALEXANDRE JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 61, V da Lei Orgânica Municipal e, ainda, o que prevê a Constituição Federal em seus arts. 205, 206, | a VII e 208 incisos 1 a VII, parágrafos 1º, 2º e 3º e na Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional — LDB nº 9.394/96, bem como no Plano de Desenvolvimento da Educação, instituído pelo MEC, através do Compromisso Todos pela Educação, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOUe eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o plano municipal de educação, constante do documento anexo, com duração de 10 (dez) anos. Parágrafo Único - O documento anexo, onde constam as diretrizes, objetivos e metas do plano municipal de educação, é parte integrante desta lei. Art. 2º - A execução do plano municipal de educação se pautará pelo regime de colaboração entre a união, o estado, o município e a sociedade civil organizada. Art. 3º - A primeira avaliação da execução das diretrizes e metas propostas no plano anexo, realizar-se-á no primeiro ano de vigência desta lei e as demais a cada ano, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação, e da Comissão instituida para este fim, hoje nomeada através da Portaria nº 006 de 30 de junho de 2014. Parágrafo Único — A comissão nomeada a partir da Portaria nº 006/2014 será passivel de modificação a cada periodo de avaliação. Art. 4º — A avaliação referida no artigo antecedente, contará com o registro, análise e sistematização constante do desenvolvimento das ações, operacionalizando as metas estabelecidas e realizando avaliações com levantamentos periódicos dos resultados alcançados e replanejamento de novas ações com a participação dos entes públicos e da sociedade civil. Art. 5º — O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes no Plano Municipal de Educação. Art. 6º — Os Poderes Executivo e Legislativo municipais, bem como o Sistema Municipal de Ensino, através da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação, incumbir-se-ão da divulgação do plano municipal de educação para que toda a comunidade de Araripina-PE, o conheça e acompanhe a sua implementação. Art. 7º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, EM 18 DE JUNHO DE 2015. Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal