norma nº 3055/2023

ARARIPINA
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LEI Nº 3.055, DE 03 DE MARÇO DE 2023
Institui o Programa IPTU Premiado,
para o exercício 2023.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Fica instituído o Programa IPTU Premiado para o exercício de 2023, que
tem por objetivo incrementar a arrecadação de tributos municipais, mediante a
distribuição, via sorteio, de prêmios junto aos contribuintes do Imposto Predial e
Territorial Urbano, e da Taxa de Coleta de Lixo.
Parágrafo único. Para ter direito ao sorteio instituído por esta lei o contribuinte
deverá estar em dia com a Fazenda Municipal em relação a todos tributos e rendas
previstos na Lei Municipal nº 2.888/17.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
Art. 2º Poderá participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, o contribuinte,
pessoa física ou jurídica, responsável pelo pagamento dos tributos tratados no artigo 1º.
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81º Para os efeitos desta Lei, será considerado contribuinte aquele gue, nadata da
realização do sorteio, se encontrar inscrito no cas municipal como
responsável pelo pagamento dos tributos relati
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$2º Na hipótese de o imóvel possuir mais de um contribuinte, pessoa física
responsável pelo pagamento dos tributos relativos ao imóvel, para os efeitos desta Lei,
estará habilitado a participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, aquele que possuir data
de nascimento mais antiga.
83º Na hipótese de o imóvel pertencente a pessoa jurídica, para os efeitos desta
Lei, estará habilitado a participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, aquele indicado na
Ficha de Atualização cadastral tratada no artigo 5º desta Lei.
84º O contribuinte que detiver apenas a posse do imóvel estará habilitado a
participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, mediante comprovação da posse, mansa e
pacífica do imóvel.
85º A comprovação da posse tratada no parágrafo anterior poderá ser realizada
junto à Fazenda Municipal, até 10 (dez) dias antes da realização do sorteio, mediante
apresentação de um dos seguintes documentos:
a) contrato de promessa de compra e venda ou outro instrumento legal de outorga
de posse, ou;
b) sem prejuízo no disposto no $2º deste artigo, comprovação da condição de
herdeiro, estando o imóvel incluído no rol de bens a partilhar, ou;
c) decisão judicial ou administrativa de outorga da posse, me em caráter
precário.
86º em sendo espólio será habili erdeiro mais antigo.
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7º para quem possuir mais de um imóvel terá direito a apenas um prêmio na
p
hipótese de ser sorteado, mesmo que seja sorteado uma segunda vez em cada exercício.
88º O contribuinte, porventura, sorteado no que toca à disposição do parágrafo
anterior, receberá, apenas, o primeiro prêmio sorteado.
Art. 3º Somente poderá participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, o imóvel
não incluído na condição de isento ou imune do IPTU, observado ainda o artigo 4º desta
lei.
Parágrafo único. Não poderão participar do sorteio de que trata esta Lei: todos
os cargos comissionados de ambos os poderes, todos os cargos eletivos e todos os
funcionários lotados no Setor de Tributação da Secretaria de Finanças.
Art. 4º O contribuinte, para participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, deverá
previamente comprovar o recolhimento do IPTU 2023 e está em dia com os demais
tributos municipais nos últimos cinco anos, não podendo está inscrito na dívida ativa.
Parágrafo único. Para os efeitos da comprovação do recolhimento tratada no
caput, o contribuinte deverá comparecer à Secretária Municipal de Finanças, portando o
comprovante de recolhimento do IPTU 2023 e das taxas que com ele são lançadas, a partir
da comprovação de pagamento pelo retorno bancário.
Art. 5º No ato da comprovação tratada no artigo anterior, tribuinte será
consultado no sistema para averiguação da situação cadastral e récebi o do cupom do
sorteio.
Parágrafo único - Neste ato o contribuinte terá também a oportunidade realizar,
dentro das normas legais, a sua atualização c: , Caso necessário.
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Art. 6º O Sorteio será realizado ao fim do exercício, em data conveniente
estabelecida pela fazenda publica após o vencimento da última parcela do IPTU — 2023 e
da realização da cobrança de toda a dívida ativa do IPTU, sendo o ato realizado com a
presença da imprensa, do público e de autoridades municipais, não podendo um
contribuinte ser contemplado mais de uma vez, devendo está em dia com todos os tributos
municipais.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças afixará no quadro de avisos
e comunicará à imprensa, até 3 (três) dias antes da realização do sorteio, o local, data e
horário.
Dos prêmios
Art. 7º O contribuinte habilitado nos termos desta lei ao sorteio concorrerá aos
seguintes prêmios:
I-01 moto START 160 CC — Honda FAN,
II — 08 Smart TV 42”
HI — 08 geladeiras de 310 litros;
Parágrafo único — O sorteio será realizado pelo número da inscrição imobiliária
do imóvel e o prêmio será entregue ao proprietário ou ao titular do domínio útil registrado
por ocasião do Cadastro Municipal de Imóveis.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Será nomeada pelo Secretário de Finanças uma comissã
executar e fiscalizar os procedimentos administrativos necessários xecução do
Programa IPTU Premiado 2023.
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Art. 9º O resultado do sorteio será divulgado amplamente pela imprensa local e
através de um edital que será afixado no mural da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Art. 10 O contribuinte contemplado terá prazo improrrogável de 60 (sessenta)
dias, contados da data da realização do sorteio, para requerer a entrega do prêmio com o
qual foi contemplado junto à Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O bem não reclamado no prazo deste artigo será revertido ao
patrimônio público municipal.
Art. 11 O prêmio será devolvido ao patrimônio público municipal caso, a qualquer
tempo, se verifique que o contribuinte premiado:
I- prestou informações falsas;
II — se enquadre em qualquer hipótese prevista nesta Lei que o impediria de
participar do sorteio.
Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações próprias
prevista em Lei Orçamentária vigente, como segue:
ÓRGÃO -02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA-PE
02 — PODER EXECUTIVO
02-15 - SECRETARIA DE FINANÇAS
02 1500 — SECRETARIA DE FINANÇAS
04 - Administração
04 123 Administração Financeira
04 123 0008 GESTÃO DA SECRET.
04 123 0008 2018 MANUTENÇAO DA
FINANÇAS
107 3.3.90.31.00 Premiações culturais artísticas, ch
0.01.00 | 001.001 Recursos próprios do Muni
ifícas, desportivas e outras
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Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
do Prefeito, em 03 de março de 2023.
AS Da *
JOSE RAIMUNDO PIMENTEL ESPÍRITO Einro
Prefeito
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