| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2759 / 2015 |
| Date | 2015-08-24 |
| Ementa | Dá nova redação ao Art. 5º da lei nº 2.438/2007, que dispões sobre o conselho Municipal de direitos da pessoa idosa...... |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.759, DE 24 DE AGOSTO DE 2015. EMENTA: Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº. 2.438/2007 que dispõe sobre o Conselho Municipal de direitos da pessoa idosa, bem como sobre a realização de eleição dos representantes das organizações da sociedade civil atuantes na promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa e a posse dos conselheiros, nos termos da Lei Estadual nº 15.446/14 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, ALEXANDRE JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 61, V da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Oart. 5º da Lei nº 2.438, de 05 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa, será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do município, sempre na última semana de outubro. Os membros do Conselho e respectivos suplentes que representam o Poder Público, serão nomeados pelo Prefeito do Município. I — A indicação dos membros do Poder Público será feita pelas Secretarias Municipais, no caso de seus representantes. H —- A posse dos Conselheiros eleitos nos termos do caput, bem como dos representantes do Poder Público dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte. 81º - O Presidente do Conselho será eleito entre seus membros, para 01 (um) mandato de 02 (dois) anos, com possibilidade de recondução por uma única vez. 82º - O mantado de cada conselheiro terá a duração de 02 (dois) anos, com possibilidade de recondução por uma única vez, permanecendo em exercício até a nomeação dos novos conselheiros. 83º - (revogado). 84º - A função de membro do Conselho não será remunerada, a qualquer título, sendo seu exercício considerado relevante serviço à sociedade, salvo para cobertura de despesas com viagens, estadia e alimentação necessárias para as ações conferidas ao Conselho. 45º - A Secretaria de Desenvolvimento Social fornecerá as condições materiais necessárias ao pleno funcionamento do Conselho — espaço fisico e recursos humanos. 86º - A Secretaria de Desenvolvimento Social, responsável pelo CMDlI, indicará uma pessoa para exercer a atribuição de Secretaria Executiva do Conselho.” Art. 2º — Os mandatos em vigência à época da edição desta lei não serão considerados no cômputo de impedimento para recondução. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. GABINETE DO PREFEITO, EM 24 DE AGOSTO DE 2015. Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal