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norma nº 2759/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2759 / 2015
Date 2015-08-24
EmentaDá nova redação ao Art. 5º da lei nº 2.438/2007, que dispões sobre o conselho Municipal de direitos da pessoa idosa......
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.759, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
EMENTA: Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº.
2.438/2007 que dispõe sobre o Conselho
Municipal de direitos da pessoa idosa, bem
como sobre a realização de eleição dos
representantes das organizações da sociedade
civil atuantes na promoção e defesa dos
direitos da pessoa idosa e a posse dos
conselheiros, nos termos da Lei Estadual nº
15.446/14 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, ALEXANDRE
JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 61, V da
Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º —- Oart. 5º da Lei nº 2.438, de 05 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 5º - A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que
atuam na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa, será realizada no primeiro e
terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do município, sempre na última
semana de outubro. Os membros do Conselho e respectivos suplentes que representam o
Poder Público, serão nomeados pelo Prefeito do Município.
I — A indicação dos membros do Poder Público será feita pelas Secretarias
Municipais, no caso de seus representantes.
H —- A posse dos Conselheiros eleitos nos termos do caput, bem como dos
representantes do Poder Público dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte.
81º - O Presidente do Conselho será eleito entre seus membros, para 01 (um)
mandato de 02 (dois) anos, com possibilidade de recondução por uma única vez.
82º - O mantado de cada conselheiro terá a duração de 02 (dois) anos, com
possibilidade de recondução por uma única vez, permanecendo em exercício até a
nomeação dos novos conselheiros.
83º - (revogado).
84º - A função de membro do Conselho não será remunerada, a qualquer título,
sendo seu exercício considerado relevante serviço à sociedade, salvo para cobertura de
despesas com viagens, estadia e alimentação necessárias para as ações conferidas ao
Conselho.
45º - A Secretaria de Desenvolvimento Social fornecerá as condições materiais
necessárias ao pleno funcionamento do Conselho — espaço fisico e recursos humanos.
86º - A Secretaria de Desenvolvimento Social, responsável pelo CMDlI, indicará
uma pessoa para exercer a atribuição de Secretaria Executiva do Conselho.”
Art. 2º — Os mandatos em vigência à época da edição desta lei não serão
considerados no cômputo de impedimento para recondução.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO, EM 24 DE AGOSTO DE 2015.
Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal

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