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norma nº 2760/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2760 / 2015
Date 2015-08-31
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para eleboração da Lei Orçamentária para exercício financeiro de 2016 e dá outras providências
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LEí FI',2.76ü DE 31 *E AGO§T',O $tr 2{iX5.
Dispões sobrs as Diretrizes ilara Õlaborâção da Lei
Orçamentária paru exercício financeiro de 2016 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MLINICÍPICI DE ARÂRIPINA, EStAdO dE PCTNAMbUCO, O Sr.
ALEXANDRE JOSE ALENCAR. ARRAES, no uso de suas atribuições legais, que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, F.AÇO §ÀEER que a Cârnara de Vereadores
APXTOYüU e EU SANCICIN0 a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
Seção Única
Das Disposições Prelirninares
A'rt. 1". O ürçarnento do Município de Araripina, Estado de Femarnbuco, Í]ara exercício de
2G16, será elai:oracio e execúado observando as diretrizes, ob-jetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta lei, cornpreendendo:
{ - as diretrizes gerais para elaboraçâo da proposta orçamentária;
II * as estrutura e a organização do orçarnento;
III - as alterações na legislação tribu&ária do Município;
lY - as tliretrizes relativas as despesas do Município com pess*al s encargos;
V - as diretrizes gerais relativas à execução orçamentaria;
VI * a participação da poputração e das audiências públicas;
VIl - a celebração de operações de crédito;
ViIi - as disposições gerais.
CAPÍTUI-O II
Seção Única
flas Metas e R"iscos Fiscais
AtÍ..2". Ern cumpdmento ao disposto na Lei Complernentar Federal no 101, de 4 de rnaio
de 2000, integram esta lei os seguintes a&exos;
I - de Riscos Fiscais;
l[ - de Metas Fiscais;
Farágrafo único. Para ef,eito rias clispcsiçõcs clo inciso I{, deste
dernonstrativo de metas ficais, os seguintes anexos:
I - Metas Auuais, çontendo;
a) Metas Anuais de i{eceita;
afiigo, consta ilo
Iti it\i i )l ,
i Ít a /
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