| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2761 / 2015 |
| Date | 2015-09-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Doar um Terreno Situado na Zona Urbana do Município de Araripina com área de 550,00m ao Chapada |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.761, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO SITUADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE, COM ÁREA DE 550,00 M2?, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, ALEXANDRE. JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 61, V da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU c Eu SANCIONO a segumte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar UM TERRENO com área de 550 m?, sendo este parte de terreno que possui área total de 12.465 mé, de propriedade do Prefestura Municipal de Aranpina situado na Rua Ana Ramos Lacerda, Zona urbana, neste município, Registrado perante o Cartónio do 1º Oficio do Municipio de Araripina-PÉ, no Livro Nº. 2-ab DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, às fls. 200, a matrícula sob o nº 7.412, datada de 21 de setembro de 1999, limitando-se: Frente, medindo 20,60m de largura com frente para a Rua Ana Ramos Lacerda; Fundos medindo 20,00m de largura limitando-se com terreno da Prefeitura Municipal de Araripina; Lado direito, medindo 25,00m de comprimento, kmitando com terreno da Prefeitura Municipal de Araripina; Lado esquerdo, medindo 30,00m de comprimento, limitando com terreno da Prefeitura Municipal de Araripina, distando 103,00 m da lateral direita do muro da Escola Maria Luzanira Muniz Ramos, situado na Rua Ana Ramos Lacerda, Aranpina-PE, conforme Laudo de Avaliação fornecido pelo Engenheiro da Prefeitura Municipal de Araripina, Sr. Wilton Pereira da Silva, no valor de R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais) ao CHAPADA — CENTRO DE HABILITAÇÃO E APOIO AO PEQUENO AGRICULTOR DO ARARIPE, CNPJ nº 35.449.743/0001-28, situada na Rua Deodato Pereira Santiago, nº 36, Bairro Centro, neste município, ora representada pela sua presidenta RITA DE CÁSSIA MELO ARAÚJO, portadora da Cédula de Identidade nº 586639 SSP-PE e do CPF nº 923.014.874-15. “Art. 2º - A área de terra acima doada será destinada exclusivamente a construção da sede do CENTRO DE HABILITAÇÃO E APOIO AO PEQUENO AGRICULTOR DO ARARIPE-CHAPADA, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, caso não tenha a beneficiada cumprido a sua destinação no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da vigência desta Lei. Art. 3º - As despesas com escrituração € registro do imóvel em doação, correrão por conta da beneficiada. Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, EM 23 DE SETEMBRO DE 2015. Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal