| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2764 / 2015 |
| Date | 2015-09-16 |
| Ementa | * PROMULGADA* Autoriza o Executivo municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde vinculada às equipes de saúde da família... |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.764 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015. EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados às equipes de saúde da família, incentivo financeiro adicional no último trimestre de cada ano e dá outras providências. A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU, Prefeito do Município de Araripina-PE, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) vinculados às Equipes de Saúde da Família, os recursos recebidos da União, conforme estabelecido pelas Portarias n.o 674/GM e 873/GM, do Ministério da Saúde, denominado incentivo financeiro adicional. Parágrafo Único - O referido adicional será pago no último trimestre de cada ano como um décimo quarto (14º) salário, não podendo ser incorporado ao décimo terceiro (13º) salário, que deverá ser pago à parte. Art. 2º - O incentivo financeiro adicional será integralmente repassado aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados às equipes de Saúde da Família e sobre o mesmo não haverá incidência de encargos sociais, conforme disposto no item 7, da alínea “e”, do §9º, do art. 28, da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 3º - As despesas oriundas da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica do Programa de Agentes Comunitários de Saúde. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Araripina, em 16 de Setembro de 2015. Luciano Wenner Rodrigues Lima - Presidente Camila Modesto A. Lima - 1ª Secretaria Aderval Regis de Souza - 2º Secretário