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← Araripina (PE)

norma nº 2764/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2764 / 2015
Date 2015-09-16
Ementa* PROMULGADA* Autoriza o Executivo municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde vinculada às equipes de saúde da família...
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.764 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos 
Agentes Comunitários de Saúde vinculados às
equipes de saúde da família, incentivo financeiro 
adicional no último trimestre de cada ano e dá outras 
providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU, 
Prefeito do Município de Araripina-PE, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS) vinculados às Equipes de Saúde da Família, os recursos recebidos da União, 
conforme estabelecido pelas Portarias n.o 674/GM e 873/GM, do Ministério da Saúde, 
denominado incentivo financeiro adicional.
Parágrafo Único - O referido adicional será pago no último trimestre de cada ano como 
um décimo quarto (14º) salário, não podendo ser incorporado ao décimo terceiro (13º) 
salário, que deverá ser pago à parte.
Art. 2º - O incentivo financeiro adicional será integralmente repassado aos Agentes
Comunitários de Saúde vinculados às equipes de Saúde da Família e sobre o mesmo não 
haverá incidência de encargos sociais, conforme disposto no item 7, da alínea “e”, do §9º, 
do art. 28, da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 3º - As despesas oriundas da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária
específica do Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Araripina, em 16 de Setembro de 2015.
Luciano Wenner Rodrigues Lima - Presidente 
Camila Modesto A. Lima - 1ª Secretaria 
Aderval Regis de Souza - 2º Secretário 

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