| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2766 / 2015 |
| Date | 2015-09-16 |
| Ementa | * PROMULGADA* Fica criado no âmbito do Município de Araripina/PE, |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.766 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015. EMENTA: Fica criado no âmbito do Município de Araripina/PE, o prazo máximo para Consultas e Exames de Pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais. A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU, Prefeito do Município de Araripina-PE, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido como Lei o cumprimento do benefício previsto no Estatuto do Idoso, que consultas e exames para pessoas à partir de 60 (sessenta) anos, sejam marcadas com o prazo máximo de 7 (sete) dias. Art. 2º - A marcação será feito pela Central Marcação de Exames do Município por funcionários exclusivos para essa categoria, não sendo necessário deslocar-se para outras salas e atendentes diferentes em caso de agendamento para mais de uma especialidade ou procedimento. Art. 3º - A referida Lei deverá, ser fixada em local visível, a partir de sua publicação, incluindo a central de marcação do município, Secretaria de Saúde, E.S.F., UBS, para o conhecimento dos funcionários e da população que se utiliza desses serviços. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Araripina, em 16 de Setembro de 2015. Luciano Wenner Rodrigues Lima - Presidente Camila Modesto A. Lima - 1ª Secretaria Aderval Regis de Souza - 2º Secretário