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norma nº 2767/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2767 / 2015
Date 2015-09-25
EmentaAltera o teor do Art. 1º da Lei nº 2.688, de 03 de outubro de 2013 que dispõe sobre a alteração da redação do 2º da Lei 2.488, de 17 de abril....
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RR
Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEIN. 2.767, DE DE 25 DE SETEMBRO DE 2015
EMENTA: Altera o teor do Art. 1º da Lei
2.688, de 03 de outubro de 2013 que
dispõe sobre a alteração da redação do
art. 2º da Lei 2.488, de 17 de abril de
2008, que, por sua vez,trata sobre a
criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da
Educação — Conselho do FUNDESB, e dá
outras providencias.
O Prefeito do Municipio de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr.
ALEXANDRE JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO
SABER que Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — O art. 2º da Lei Municipal nº 2.488, de 17 de abril de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11(onze)
membros titulares, acompanhados dos seus respectivos suplentes, conforme
apresentação eindicação a seguir discriminados:
I. 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal, dos
quais pelo menos 01 (um) da Secreetaria Municipal de Educação;
II. 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
HH. 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV. 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas;
V. 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI. 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII, 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
IX. Revogado.
$1º Não havendo estudantes emancipados ou maiores de idade, este seguimento não
integrará o órgão colegiado, sendo que, nesta hipótese, o Conselho funcionará com 10
(dez) membros.
82º0s membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VII deste artigo serão indicados
pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos
indicados, pelos respectivos pares.
83º A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do
término do mandato dos conselheiros anteriores, para nomeação dos conselheiros.
84º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal
com os seguimentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-
requisito à participação no processo eletivo previsto no $1º.
85º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I. cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito
e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II. tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestam serviços relacionados à administração ou controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro
grau, desses profissionais;
HI. estudantes que não sejam emancipados, e
IV. pais de alunos que:
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) Prestem serviços terceirizados ao Poder Público Municipal”.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se
Araripina, 25 de Setembro de 2015.
Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal

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