| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2767 / 2015 |
| Date | 2015-09-25 |
| Ementa | Altera o teor do Art. 1º da Lei nº 2.688, de 03 de outubro de 2013 que dispõe sobre a alteração da redação do 2º da Lei 2.488, de 17 de abril.... |
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RR Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEIN. 2.767, DE DE 25 DE SETEMBRO DE 2015 EMENTA: Altera o teor do Art. 1º da Lei 2.688, de 03 de outubro de 2013 que dispõe sobre a alteração da redação do art. 2º da Lei 2.488, de 17 de abril de 2008, que, por sua vez,trata sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDESB, e dá outras providencias. O Prefeito do Municipio de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXANDRE JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — O art. 2º da Lei Municipal nº 2.488, de 17 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11(onze) membros titulares, acompanhados dos seus respectivos suplentes, conforme apresentação eindicação a seguir discriminados: I. 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secreetaria Municipal de Educação; II. 01 (um) representante dos professores da educação básica pública; HH. 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV. 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; V. 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI. 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública; VII. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; VIII, 01 (um) representante do Conselho Tutelar; IX. Revogado. $1º Não havendo estudantes emancipados ou maiores de idade, este seguimento não integrará o órgão colegiado, sendo que, nesta hipótese, o Conselho funcionará com 10 (dez) membros. 82º0s membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VII deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. 83º A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para nomeação dos conselheiros. 84º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os seguimentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré- requisito à participação no processo eletivo previsto no $1º. 85º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: I. cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; II. tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestam serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; HI. estudantes que não sejam emancipados, e IV. pais de alunos que: a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) Prestem serviços terceirizados ao Poder Público Municipal”. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se Araripina, 25 de Setembro de 2015. Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal