| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2710 / 2014 |
| Date | 2014-04-04 |
| Ementa | Altera teor do inciso V do art. 3º, acrescenta os...., todos da Lei nº 2.624/2012, e, modifica a TABELA contida no ANEXO IV da mesma Lei.(PCC) |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.710, DE 04 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: Altera o teor do inciso V do art. 3º, acrescenta os $$ 1º, 2º,3º,4º,5" e 6º ao inciso V e suprimi os incisos | e HI e 84 1º e 2º existentes do inciso V, todos da Lei nº 2.624 de 09 de abril de 2012, e, ainda, modifica a TABELA contida no ANEXO IV da mesma Lei, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Araripina — PE, incluindo as tabelas de vencimentos do professor de educação infantil, educação fundamental [ e II, educação especial e EJA, e dá outras providências. O Prefeito do Municipio de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXANDRE JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º — O inciso V, do art. 3º, incluidos os $81º. 2º. 3º. 4º, 5º e 6º, todos da Lei Municipal nº 2.624 de 09 de abnil de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação: V- O regime de trabalho do professor do Município de Araripina, em função docente, será fixado em hora- aula, independente da função que exerça e do nível de ensino em que atue SI” A carga-horánia do professor terá duração de 25 (vinte e cinco) horas-aula semanais, correspondentes a 120 (cento e vinte) horas-aula mensais; de 30 (trinta) horas-aula semanais, correspondentes a 150 (cento e cinquenta) horas-aula mensais e a duração máxima de 40 (quarenta) horas-aula semanais, correspondentes a 200 (duzentas) horas-aula mensais. 1- O acréscimo da aula atividade fica condicionado à atuação do professor. que deverá está em regência e funções correlatas. W — Fica a cargo do sistema de ensino da Secretaria Municipal de Educação, a requerimento do Professor interessado, organizar os seus tempos e o tempo de composição da jornada de trabalho de cada professor, desde que não ultrapasse o teto de 40 (quarenta) horas aula semanais, como determina o $1º do Art. 2º da Lei nº 11,738/2008. $2º - Compõem a carga-horária do professor regente: 1 horas-aula em regência de classe; H — horas-aula atividade. $3º - As horas-aula atividade corresponderão a 1/3 (um terço) da carga-horária total do professor, conforme parecer do Conselho Nacional de Educação - CNE/CEB nº 18/2012, para docentes que desenvolvam suas atividades em classes do ensino infantil, ensino fundamental e EJA 84º - A hora-aula em regência de classe é a atividade de ensino aprendizagem desempenhada em sala de aula, na escola ou em espaço pedagógico correlato. 85º - A hora-aula atividade compreende as ações de preparação. acompanhamento c avaliação de prática pedagógica e inclui: a) elaboração de planos de atividades curriculares, provas e correção de trabalhos escolares; b) participação em eventos. reflexão da prática pedagógica, estudos, debates, avaliações, pesquisas e trocas de e) aprofundamento da formação docente. d) participação em reuniões de pais c mestres e da comunidade escolar, e) atendimento pedagógico a alunos e pais. » 86º - O professor regente plancjará a utilização de suas horas-aula atividades, devendo desenvolvê-las em 50% (cinquenta) por cento na escola e 50% (cinquenta) por cento, fora da escola. Art. 2º - Modifica no ANEXO IV da Lei nº 2.624 de 09 de abril de 2012, as tabelas de classes (niveis) do Plano de Carreira dos Professores do Quadro de Efetivo do Sistema de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, compreendendo a carga-horária semanal 25h/a e carga horária mensal 120h/a, de modo que passa a vigorar com a seguinte estrutura e valores: ANEXO IV - Tabela vencimento do Quadro de Pessoal do Magistério CARGO: Professor(a) de Educação Infantil, Educação Fundamental, Educação Especial e EJA Carga horária semanal: 25 h/a Carga Horária Mensal:120h/a Baeta! secretariado I-GRADE | (NÍVEL 1) PROFESSOR COM MAGISTÉRIO Classe 1. 0-5 (zero a cinco) anos, início da carreira — salário R$ 1.085.46/mês: Classe VII - 30 a 35 (trinta a trinta e cinco anos) ápice da carreira, salário R$ 1,454,62/mês; [= GRADE 2 (NIVEL 2) PROFESSOR COM GRADUAÇÃO “Classe 1. 0-5 (zero a cinco) anos, inicio de carreira - Salário R$1.411,10/mês; Classe VII 30 — 35 (trinta a trinta e cinco anos), ápice da carreira. Salário R$ 1,891,01/mês; HI - GRADE 3 (NIVEL 3) PROFESSOR COM ESPECIALIZAÇÃO Classe 1. 0-5 (zero a cinco) anos, início da Carreira - salário R$ 1.693,32 /mês; Classe VIL 30 — 35 (trinta a trinta e cinco anos), ápice da carreira. Salário R$ 2.269,21 /mês: IV - GRADE 4 (NIVEL 4) PROFESSOR COM MESTRADO Classe 1. 0-5 (zero a cinco) anos, início da Carreira - salário R$ 2.116,65 /mês, Classe VII 30 — 35 (trinta a trinta e cinco anos). ápice da carreira. Salário R$ 2.836,51 /mês, V-GRADE 5 (NIVEL 5) PROFESSOR COM DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO Classe 1. 0-5 (zero a cinco) anos, início da Carreira - salário R$ 2.645,81 /mês: Classe VII 30 — 35 (trinta a trinta c cinco anos), ápice da carreira. Salário R$ 3.545,64 /mês, TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ANO 2014 — 120 HORAS — AULA MÊS. Classe-5 Classe-6 1.319,38 1.385,35 1.715,20 GRADE-1 (NÍVEL-1) PROFESSOR COM MAGISTÉRIO 1.085,46 1.139,73 1.196,72 1.256,56 Venc. R$ GRADE-2 (NÍVEL-2) PROFESSOR COM FACULDADE Classe Classe-l Venc. R$/ 1.411,10 1.481,65 1.555,74 1.633,52 1.891,01 Classe L Classe-1 Classe-2 Classe-3 Classe-4 Classe-5 Classe-6 Classe-7 Vence. R$| 1.693,32 1.777,98 1.866,88 1.960,23 205824 2.161,15 2.269,21 GRADE-3 “ei! im COM ESPECIALIZAÇÃO GRADE (NÍVEL -A)PROFESSOR COM MESTRADO Classe Classe-1 Classe-2 Classe-3 Classe-4 Classc-5 Classe-6 Classe-7 2.333,60 2.450,28 | 2.572,80 2.701,44 2.836,51 | Classe-4 Classe-5 Classe-6 2.917,00 3.062,85 3.216,00 3.376,80 Classe-7 |] 3.545,64 Art. 3º - Modifica no ANEXO IV da Lei nº 2.624 de 09 de abnil de 2012, as tabelas de classes (niveis) do Plano de Carreira dos Professores do Quadro de Efetivo do Sistema de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, compreendendo a carga-horária semanal 30h/a e carga horária mensal 150h/a, de modo que passa a vigorar com a seguinte estrutura € valores: ANEXO IV — Tabela vencimento do Quadro de Pessoal do Magistério CARGO; Professor(a) de Educação Infantil, Educação Fundamental, Educação Especial e EJA Carga horária semanal: 30 h/a Carga Horária Mensal: 150h/a 1- GRADE | (NÍVEL 1) PROFESSOR COM MAGISTÉRIO Classe 1. 0-5 (zero a cinco) anos, início da carreira — salário R$ 1.273.04/mês; Classe VII — 30 a 35 (trinta a trinta e cinco anos) ápice da carreira, salário R$ 1,706,00/mês; HW —- GRADE 2 (NIVEL 2) PROFESSOR COM GRADUAÇÃO Classe 1. 0-5 (zero a cinco) anos, inicio de carreira - Salário R$1,654,95/mês: Classe VII. 30 — 35 (trinta a trinta e cinco anos). ápice da carreira. Salário R$ 2.217,79/mês; WI - GRADE 3 (NIVEL 3) PROFESSOR COM ESPECIALIZAÇÃO Classe 1. 0-5 (zero a cinco) anos, início da Carreira - salário R$ 1.985,94 /mês, Classe VIL 30 — 35 (trinta a trinta e cinco anos), ápice da carreira. Salário R$ 2.661,35 /mês, IV- GRADE 4 (NIVEL 4) PROFESSOR COM MESTRADO Classe 1. 0-5 (zero a cinco) anos, inicio da Carreira - salário R$ 2.482,43 /mês; Classe VII 30 — 35 (trinta a trinta e cinco anos), ápice da carreira. Salário R$ 3.326,69 mês, V-GRADES (NIVEL 5) PROFESSOR COM DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO Classe 1, 0-5 (zero a cinco) anos, início da Carreira - salário R$ 3.103,04 /mês; Classe VI, 30 — 35 (trinta a trinta e cinco anos), ápice da carreira. Salário R$ 4.158,36/mês; TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ANO 2014 — 150 HORAS - AULA MÊS. q GRADE-1 ÍVEL-1) PROFESSOR COM MAGISTÉRIO Classe |Classe-l Classe-4 Venc. R$ |1.273,04 1.473,70 RADE-2 (NÍVEL-2) PROFESSOR COM FACULDADE Classe [165495] 175770 | 182458 | 191581 | 201160 | 'GRADE-3 (NÍVEL-3) PROFESSOR COM ESPECIALIZAÇÃO Classe-5 Classe-6 Classe-7 1.547,39 1.624,76 1.706,00 1,403,53 Classe-6 2.112,18 2.217,79 Classe-5 2.413,93 Classe-6 2.534,62 Venc. R$ |1,985,94] 2.085,24 2.189,50 2.298,98 2.661,35 IGRADE-4 (NÍVEL -4)PROFESSOR COM MESTRADO Classe |Classe-l| Classe-2 Classe-3 Classe-4 Classe-5 Classe-6 Classe-7 Venc. R$/2.482.43] 2.606,55 2.736,88 2.873,72 3.017,41 3.168.28 | 3.326,69 RADE-S(NÍVEL-5) PROF.COM DOUTORADO E PÓS DOUTORADO Classe |Classe-l| Classe-2 Classe-3 Classe-4 Classe-5 Classe-6 Classe-7 Vence. R$ 3.103,04) 3.258,19 3.421,10 3.592,15 3.771,76 3.960,35 4.158,36 Art. 4º - Modifica no ANEXO IV da Lei nº 2.624 de 09 de abnil de 2012, as tabelas de classes (níveis) do Plano de Carreira dos Professores do Quadro de Efetivo do Sistema de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, compreendendo a carga-horária semanal 40h/a c carga horária mensal 200h/a, de modo que passa a vigorar com a seguinte estrutura e valores: ANEXO IV - Tabela vencimento do Quadro de Pessoal do Magistério CARGO: Professor(a) de Ensino Fundamental II (6º ao 9º) ano Carga horária semanal: 40 h/a Carga Horária Mensal: 2Wh/a I-GRADE! (NÍVEL 1) PROFESSOR COM MAGISTÉRIO Classe 1. 0-5 (zero a cinco) anos, início da carreira — salário R$ 1.697,39/mês: Classe VII — 30 a 35 (trinta a trinta e cinco anos) ápice da carreira, salário R$ 2.274,66/mês. H - GRADE 2 (NIVEL 2) PROFESSOR COM GRADUAÇÃO Classe 1. 0-5 (zero a cinco) anos, imicio de carreira - Salário R$2,206.61/mês; Classe VII, 30 — 35 (trinta a trinta e cinco anos), ápice da carreira. Salário R$ 2.957,06/mês, HI - GRADE 3 (NIVEL 3) PROFESSOR COM ESPECIALIZAÇÃO Classe L. 0-5 (zero a cinco) anos, início da Carreira - salário R$ 2.647,93/mês; Classe VHL 30 — 35 (trinta a trinta e cinco anos), ápice da carreira. Salário R$ 3.548,48/mês, IV- GRADE 4 (NIVEL 4) PROFESSOR COM MESTRADO Classe 1. 0-5 (zero a cinco) anos, inicio da Carreira - salário R$ 3.309,91/mês; Classe VII 30 — 35 (trinta a trinta e cinco anos), ápice da carreira. Salário R$ 4.435,60 /mês: V- GRADES (NIVEL 5) PROFESSOR COM DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO Classe 1. 0-5 (zero a cinco) anos, início da Carreira - salário R$ 4,137,39 /mês, Classe VII 30 — 35 (trinta a trinta e cinco anos). ápice da carreira. Salário R$ 5.544,50/mês; TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ANO 2014 —- 200 HORAS — AULA MÊS. | GRADE- (NIVEL-1 === COM MAGISTÉRIO Classe | Classe-l lasse-2 Classe-3 Classe-4 Classe-5 enc. R$ | 1.697,39 5 782,26 1.871,37 1.964,94 | 2.063,19 GRADE-2 (NÍVEL-2) PROFESSOR COM FACULDADE Classe | Classe-] Classe-2 Classe-3 Classe-4 Classe-5 Classe-6 Classe-7 Vence. R$| 2.206,61 2.316,94 2.432,78 2.554,42 2.682,14 2.816,25 2.957,06 GRADE-3 (NÍVEL-3) PROFESSOR COM ESPECIALIZAÇÃO Classe | Classe-l Classe-2 Classe-3 Classe-4 Classe-5 Classe-6 Classe-7 Vence, R$! 2.647,93 2.780,32 291934 3.065,31 3.218,57 3.379,50 3.548,48 GRADE-4 (NÍVEL -4)PROFESSOR COM MESTRADO Classe | Classe-l Classe-2 Classe-3 Classe-4 Classe-5 Classe-6 Classe-7 Venc. R$ | 3.309,91 347541 364918 | 3.831,64 | 402322 4.224,38 4.435,60 GRADE-S(NÍVEL-S) PROFESSOR COM DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO Classe-3 | Classe-4 Classe-5 Classe-6 Classc-7 Venc. R$| 4.137,39 434426 | 456147] 4.789,54 5.029,02 5.280,47 5.544,50 Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. com seus efeitos financeiros retroativos à janeiro de 2014. GABINETE DO PREFEITO, EM 04 DE ABRIL DE 2014. Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal