| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2715 / 2014 |
| Date | 2014-06-10 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEINº 2.715, DE 10 DE JUNHO DE 2014. EMENTA: INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXANDRE JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que Câmara Municipal APROVOU c cu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica criado nos termos desta Lei o Serviço de Transporte Complementar de passageiros do município de Araripina/PE, de acordo com o instituindo no artigo 30 inciso V a Constituição Federal que scrá prestado por outorgar mediante previa e expressa autorização do Poder Executivo, sob o modificações e das exigências da Lei Federal nº 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB de 23 de setembro de 1997 suas modificações e desse regulamento. Parágrafo Único — O local reservado para o embarque e desembarque de passageiros de cada linha será estabelecido pelo Poder Executivo em consonância com a ATTA. Art. 2º — O Serviço de Transporte Complementar de Passageiros no âmbito do Municipio de Araripina é considerado serviço de interesse público, será operado por motorista autônomo proprietário de veículos mediante prévia obtenção do termo de permissão concedido pela Prefeitura, sempre a título precário e de cadastro de contribuinte municipal- CCM, os motoristas proprietários serão os principais condutores dos veículos quando em operação, salvo motivo de força maior fazer uso de condutor auxiliar previamente cadastrado no órgão de divisão responsável pelo trânsito e tráfego urbano do município, 1 — Os motoristas proprietários serão os principais condutores dos veículos quando em operação, salvo motivo de força maior, fazer uso de condutor auxiliar previamente cadastrados na ATTA, Autarquia de Trânsito e Transportes de Araripina, (Órgão Responsável pelo trânsito e Tráfego Urbano do Municipio): H — Termo de permissão será obtido mediante requerimento do interessado comprovando-se o atendimento das seguintes exigências: a) Sermaior de 21 (vinte e um) anos: b) Possuir Carteira Nacional de Habilitação — CNH na categoria D ou E vigente; c) Possuir certificado de conclusão de curso para conduzir veículos de Transporte Coletivo de Passageiros reconhecidos pelo DETRAN/PE. d) Está devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de Araripina com a devida documentação; e) Apresentar o veículo pra vistoria no órgão de divisão responsável pelo trânsito e Tráfego Urbano do Municipio a cada 01 (umano para verificação do estado de conservação do mesmo independente da vistoria realizada por ocasião do licenciamento; f) — Apresentar certidão negativa de distribuição criminal e certidão negativa de execuções criminais que deverão ser atualizadas a cada 02 (dois) anos; g) Apresentar anualmente certidão do prontuário, h) — Apresentar certidão negativas de tributos multas municipais; HI - Os Motoristas proprietários poderão contratar motoristas auxiliares esses deverão apresentar anualmente os documentos relacionados nas alíneas a, b, c. fe g do parágrafo anterior. IV - Não será expedido o termo de permissão para titular se o Requerimento apresentar condenação transitado em julgado em qualquer dos seguintes crimes: a) Contra Pessoa, bj) Contra Patrimônio; c) Contra Fé Pública; d) Contraa Administração Pública: c) Hediondos c Equiparados. Art. 3º — Para resguardar a segurança dos usuários, o Município de Araripina através do órgão de divisão responsável pelo Trânsito e Tráfego Urbano do Município deverá efetuar uma vistoria anual nos veículos do serviço de Araripina/PE, I — Transporte Complementar sempre no mês de julho, ocasião em que o permissionário deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Municipais. Parágrafo Único — Só terá validade as licenças concedidas após a publicação desta Lei e deverão ser removidas somente por ocasião da eventual substituição do veículo ou nos casos conforme o disposto na Lei federal nº 8.987/95 de 13 de fevereiro de 1995 e suas modificações. Art. 4º — Fica determinado o número de 01 (uma) concessão de permissão por interessado na modalidade de Transportes Complementar de Passageiros. Art. 5º - Além das normas estabelecidas pelo Órgão de divisão responsável pelo Trânsito e Tráfego Urbano do Município os veiculos destinados aos Transportes Complementares de Passageiros deverão atender as normas vigentes do: I- Código de Trânsito Brasileiro — CTB, 1H - Departamento Nacional - DENATRAN: HT — Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, IV - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN; V — Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN. Art. 6º — Para toda c qualquer finalidade os veículos destinados aos Transportes Complementar de Passageiros se enquadram na categoria de veiculos de aluguel, conforme definido no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções pertinentes. Art. 7º — Os veículos destinados aos Transportes Complementar de Passageiros deverão atender a capacidade de 12 (doze) até 40 (quarenta) passageiros incluindo o condutor, não poderão ultrapassar mais de 15 (quinze) anos de uso a contar do ano da fabricação. $ 1º - Em casos especiais em que o permissionário venha a ter o seu veículo afastado da operação por motivo de força maior, poderá apresentar um veiculo substituto, de propriedade de terceiros, desde que o proprietário ceda os direitos de uso ao permissionário titular da linha, mediante a procuração com poderes específicos, em caráter provisório por um prazo máximo de 6 (seis) meses. $2º- No caso da parágrafo anterior o permissionário terá um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para apresentar outro veículo a partir da data da desativação do Veiculo Original em operação na linha e a licença será renovada quando o mesmo for vistoriado pela ATTA — Autarquia de Trânsito e Transportes de Araripina (Órgão de Divisão Responsável pelo Trânsito e Tráfego Urbano do Município), ficando assim o permissionário autorizado a operar através do termo de permissão, em caráter provisório. $ 3º - Os veículos operantes no Serviço de Transito Complementar de Passageiro no Municipio de Araripina que não se enquadrarem. terão 180 (cento & oitenta) dias para se adequarem, contando a partir da data de publicação desta Lei. $ 4º- Todos os veículos opcrantes no serviço de Transportes Complementar de Passageiros registrados no Município de Araripina deverão ser dotados de tacógrafos, podendo ser vistoriados a qualquer momento sem comunicação prévia, pela ATTA, sem prejuízo do disposto no artigo 2º desta Lei. Art. 8º — Somente poderão operar no serviço de Transporte Complementar de Passageiros no Município e Araripina os Veículos e Motoristas devidamente cadastrados na Prefeitura deste Município. Art. 9º — Fica fixado que o número de permissões serão determinados pelos locais de acordo com a demanda de cada localidade, bem como, os horários de cada permissionários. $ 1º - No caso de aumento da demanda esse número poderá ser estendido. Art. 10 — Além das prescrições estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro — CTB e demais atos normativos, os condutores de veículos. E- Fica destinado aos Transportadores Complementares de Passageiros as seguintes obrigações: a) Não cfetuar os Serviços de Transportes Complementares de Passageiros quando não autorizado para esse fim; b) — Afixar no veiculo em local determinado pela Prefeitura Municipal o Registro, o Selo e o Valor da Tarifa: c) Exibir na fiscalização, sempre que solicitado, os documentos exigidos por Lei; d) Operar com veiculos em boas condições de higiene, segurança e conforto, devendo o permissionário ou motorista, auxiliar ou cobrador se apresentarem devidamente trajados, conforme as normas estabelecidas pelo regime Intemo do sistema de Transportes Complementares de Passageiros; e) Não trabalhar com veículo com data de vistoria ou prazo de notificação vencida, ou ainda se estiver com suspensão disciplinar decretada: f) — Não transitar com veiculo na alinea “j” do Artigo 2º desta Lei. Art, 11 — O Poder Executivo Municipal publicará regulamento disciplinando o funcionamento do Serviço. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 — Fica a Autarquia de Trânsito e Transporte de Araripina — ATTA (órgão de Divisão Responsável pelo Trânsito e Tráfego Urbano do Município), adotaras medidas necessárias ao cumprimento desta lei. cuidando da fiscalização dos serviços em questão, mediante o procedimento de vistoria eventuais ou periódicas diligenciais. apreensão de veículo ec demais providências cabíveis. $ 1º - De acordo com as necessidades do trânsito a ATTA, poderá estabelecer pontos obrigatórios de embarque e desembarque de passageiros pelo o Serviço de Transportes Complementares de que trata esta Lei. & 2º - De acordo com as necessidades do Município a ATTA, Associação local « Cooperativas, realizará estudos propondo-se alterar o número de veiculos necessários para o atendimento dos Serviços de Transportes Complementares de Passageiros. $3º - O não cumprimento sistemático da programação do horário por parte dos operadores dos veiculos a sanção será punição e cancelamento do termo permissão. Art. 13 A transferência da licença só poderá ser efetuada desde que atendidos os requisitos desta Lei. Art. 14 — Aplicar-se a presente Lei no que couber a gratuidade de transporte prevista nas disposições das leis Federais, Estaduais e Municipais, pertinentes sem nenhum número que limite a quantidade de passageiros a serem transportados por veiculos especificamente nestas Leis. Art. 15 - As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de verbas do Orçamento vigente, suplementadas se necessários. Art. 16 — Os casos omissos a está Lei deverão ser regulamentado por Decreto. Art. 17 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, EM 10 DE JUNHO DE 2014. Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco EMENDA A LEI Nº 2.715 DE 10 DE JUNHO DE 2014. EMENTA: ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.715, DE 10 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Municipio de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXANDRE JOSE ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Emenda a Lei Municipal nº 2.715, de 10 de Junho de 2014. Art. 1º - O Art. 7º da Lei Municipal 2.715 de 10 de Junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - Os veículos destinados aos Transportes Complementar de Passageiros do Município de Araripina, deverão atender a capacidade de 10 (dez) a 21 (Vinte e Um) passageiros e todos os veículos deverão ser substituídos no máximo até o ano no qual completa 15 anos de uso” Art. 2º - Esta alteração entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO, EM 14 DE JUNHO DE 2014. Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal