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norma nº 2715/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2715 / 2014
Date 2014-06-10
EmentaINSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEINº 2.715, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
EMENTA: INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE
COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS
DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXANDRE JOSÉ
ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que Câmara Municipal
APROVOU c cu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado nos termos desta Lei o Serviço de Transporte Complementar de passageiros
do município de Araripina/PE, de acordo com o instituindo no artigo 30 inciso V a Constituição
Federal que scrá prestado por outorgar mediante previa e expressa autorização do Poder Executivo,
sob o modificações e das exigências da Lei Federal nº 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB
de 23 de setembro de 1997 suas modificações e desse regulamento.
Parágrafo Único — O local reservado para o embarque e desembarque de passageiros de cada linha
será estabelecido pelo Poder Executivo em consonância com a ATTA.
Art. 2º — O Serviço de Transporte Complementar de Passageiros no âmbito do Municipio de
Araripina é considerado serviço de interesse público, será operado por motorista autônomo
proprietário de veículos mediante prévia obtenção do termo de permissão concedido pela
Prefeitura, sempre a título precário e de cadastro de contribuinte municipal- CCM, os motoristas
proprietários serão os principais condutores dos veículos quando em operação, salvo motivo de
força maior fazer uso de condutor auxiliar previamente cadastrado no órgão de divisão responsável
pelo trânsito e tráfego urbano do município,
1 — Os motoristas proprietários serão os principais condutores dos veículos quando em operação,
salvo motivo de força maior, fazer uso de condutor auxiliar previamente cadastrados na ATTA,
Autarquia de Trânsito e Transportes de Araripina, (Órgão Responsável pelo trânsito e Tráfego
Urbano do Municipio):
H — Termo de permissão será obtido mediante requerimento do interessado comprovando-se o
atendimento das seguintes exigências:
a) Sermaior de 21 (vinte e um) anos:
b) Possuir Carteira Nacional de Habilitação — CNH na categoria D ou E vigente;
c) Possuir certificado de conclusão de curso para conduzir veículos de Transporte Coletivo
de Passageiros reconhecidos pelo DETRAN/PE.
d) Está devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de Araripina com a devida
documentação;
e) Apresentar o veículo pra vistoria no órgão de divisão responsável pelo trânsito e Tráfego
Urbano do Municipio a cada 01 (umano para verificação do estado de conservação do
mesmo independente da vistoria realizada por ocasião do licenciamento;
f) — Apresentar certidão negativa de distribuição criminal e certidão negativa de execuções
criminais que deverão ser atualizadas a cada 02 (dois) anos;
g) Apresentar anualmente certidão do prontuário,
h) — Apresentar certidão negativas de tributos multas municipais;
HI - Os Motoristas proprietários poderão contratar motoristas auxiliares esses deverão
apresentar anualmente os documentos relacionados nas alíneas a, b, c. fe g do parágrafo
anterior.
IV - Não será expedido o termo de permissão para titular se o Requerimento apresentar
condenação transitado em julgado em qualquer dos seguintes crimes:
a) Contra Pessoa,
bj) Contra Patrimônio;
c) Contra Fé Pública;
d) Contraa Administração Pública:
c) Hediondos c Equiparados.
Art. 3º — Para resguardar a segurança dos usuários, o Município de Araripina através do órgão de
divisão responsável pelo Trânsito e Tráfego Urbano do Município deverá efetuar uma vistoria
anual nos veículos do serviço de Araripina/PE,
I — Transporte Complementar sempre no mês de julho, ocasião em que o permissionário deverá
apresentar a Certidão Negativa de Débitos Municipais.
Parágrafo Único — Só terá validade as licenças concedidas após a publicação desta Lei e deverão
ser removidas somente por ocasião da eventual substituição do veículo ou nos casos conforme o
disposto na Lei federal nº 8.987/95 de 13 de fevereiro de 1995 e suas modificações.
Art. 4º — Fica determinado o número de 01 (uma) concessão de permissão por interessado na
modalidade de Transportes Complementar de Passageiros.
Art. 5º - Além das normas estabelecidas pelo Órgão de divisão responsável pelo Trânsito e
Tráfego Urbano do Município os veiculos destinados aos Transportes Complementares de
Passageiros deverão atender as normas vigentes do:
I- Código de Trânsito Brasileiro — CTB,
1H - Departamento Nacional - DENATRAN:
HT — Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,
IV - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN;
V — Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.
Art. 6º — Para toda c qualquer finalidade os veículos destinados aos Transportes Complementar de
Passageiros se enquadram na categoria de veiculos de aluguel, conforme definido no Código de
Trânsito Brasileiro e nas Resoluções pertinentes.
Art. 7º — Os veículos destinados aos Transportes Complementar de Passageiros deverão atender a
capacidade de 12 (doze) até 40 (quarenta) passageiros incluindo o condutor, não poderão
ultrapassar mais de 15 (quinze) anos de uso a contar do ano da fabricação.
$ 1º - Em casos especiais em que o permissionário venha a ter o seu veículo afastado da operação
por motivo de força maior, poderá apresentar um veiculo substituto, de propriedade de terceiros,
desde que o proprietário ceda os direitos de uso ao permissionário titular da linha, mediante a
procuração com poderes específicos, em caráter provisório por um prazo máximo de 6 (seis) meses.
$2º- No caso da parágrafo anterior o permissionário terá um prazo máximo de 60 (sessenta) dias
para apresentar outro veículo a partir da data da desativação do Veiculo Original em operação na
linha e a licença será renovada quando o mesmo for vistoriado pela ATTA —
Autarquia de Trânsito e Transportes de Araripina (Órgão de Divisão Responsável pelo Trânsito e
Tráfego Urbano do Município), ficando assim o permissionário autorizado a operar através do
termo de permissão, em caráter provisório.
$ 3º - Os veículos operantes no Serviço de Transito Complementar de Passageiro no Municipio de
Araripina que não se enquadrarem. terão 180 (cento & oitenta) dias para se adequarem, contando a
partir da data de publicação desta Lei.
$ 4º- Todos os veículos opcrantes no serviço de Transportes Complementar de Passageiros
registrados no Município de Araripina deverão ser dotados de tacógrafos, podendo ser vistoriados a
qualquer momento sem comunicação prévia, pela ATTA, sem prejuízo do disposto no artigo 2º
desta Lei.
Art. 8º — Somente poderão operar no serviço de Transporte Complementar de Passageiros no
Município e Araripina os Veículos e Motoristas devidamente cadastrados na Prefeitura deste
Município.
Art. 9º — Fica fixado que o número de permissões serão determinados pelos locais de acordo com
a demanda de cada localidade, bem como, os horários de cada permissionários.
$ 1º - No caso de aumento da demanda esse número poderá ser estendido.
Art. 10 — Além das prescrições estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro — CTB e demais
atos normativos, os condutores de veículos.
E- Fica destinado aos Transportadores Complementares de Passageiros as seguintes obrigações:
a) Não cfetuar os Serviços de Transportes Complementares de Passageiros quando não
autorizado para esse fim;
b) — Afixar no veiculo em local determinado pela Prefeitura Municipal o Registro, o Selo e o
Valor da Tarifa:
c) Exibir na fiscalização, sempre que solicitado, os documentos exigidos por Lei;
d) Operar com veiculos em boas condições de higiene, segurança e conforto, devendo o
permissionário ou motorista, auxiliar ou cobrador se apresentarem devidamente trajados,
conforme as normas estabelecidas pelo regime Intemo do sistema de Transportes
Complementares de Passageiros;
e) Não trabalhar com veículo com data de vistoria ou prazo de notificação vencida, ou ainda
se estiver com suspensão disciplinar decretada:
f) — Não transitar com veiculo na alinea “j” do Artigo 2º desta Lei.
Art, 11 — O Poder Executivo Municipal publicará regulamento disciplinando o funcionamento do
Serviço.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 — Fica a Autarquia de Trânsito e Transporte de Araripina — ATTA (órgão de Divisão
Responsável pelo Trânsito e Tráfego Urbano do Município), adotaras medidas necessárias ao
cumprimento desta lei. cuidando da fiscalização dos serviços em questão, mediante o procedimento
de vistoria eventuais ou periódicas diligenciais. apreensão de veículo ec demais providências
cabíveis.
$ 1º - De acordo com as necessidades do trânsito a ATTA, poderá estabelecer pontos obrigatórios
de embarque e desembarque de passageiros pelo o Serviço de Transportes Complementares de que
trata esta Lei.
& 2º - De acordo com as necessidades do Município a ATTA, Associação local « Cooperativas,
realizará estudos propondo-se alterar o número de veiculos necessários para o atendimento dos
Serviços de Transportes Complementares de Passageiros.
$3º - O não cumprimento sistemático da programação do horário por parte dos operadores dos
veiculos a sanção será punição e cancelamento do termo permissão.
Art. 13 A transferência da licença só poderá ser efetuada desde que atendidos os requisitos desta
Lei.
Art. 14 — Aplicar-se a presente Lei no que couber a gratuidade de transporte prevista nas
disposições das leis Federais, Estaduais e Municipais, pertinentes sem nenhum número que limite a
quantidade de passageiros a serem transportados por veiculos especificamente nestas Leis.
Art. 15 - As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de verbas do Orçamento
vigente, suplementadas se necessários.
Art. 16 — Os casos omissos a está Lei deverão ser regulamentado por Decreto.
Art. 17 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 10 DE JUNHO DE 2014.
Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
EMENDA A LEI Nº 2.715 DE 10 DE JUNHO DE 2014.
EMENTA: ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.715, DE 10 DE JUNHO DE 2014,
QUE INSTITUI O SERVIÇO DE
TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE
PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE
ARARIPINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Municipio de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXANDRE
JOSE ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que
Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Emenda a Lei Municipal
nº 2.715, de 10 de Junho de 2014.
Art. 1º - O Art. 7º da Lei Municipal 2.715 de 10 de Junho de 2014, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 7º - Os veículos destinados aos Transportes Complementar de Passageiros
do Município de Araripina, deverão atender a capacidade de 10 (dez) a 21 (Vinte e
Um) passageiros e todos os veículos deverão ser substituídos no máximo até o ano
no qual completa 15 anos de uso”
Art. 2º - Esta alteração entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO, EM 14 DE JUNHO DE 2014.
Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal

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