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norma nº 2716/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2716 / 2014
Date 2014-06-10
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISOS I E II, § 3º DA LEI Nº 2.540/2009 - Câmara Municipal
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.716, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISOS I E II, § 3º DA 
LEI Nº 2.540 DE 28 DE JULHO DE 2009, QUE CONCEDE 
REAJUSTE SALARIAL AO OCUPANTE DO COORDENADOR 
DO CONTROLE – CCI E A FUNÇÃO GRATIFICADA DE 
ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO – FG I DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARARIPINA / PE. ALTERA A REDAÇÃO DO 
ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.465 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, 
QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO OCUPANTE DO 
CARGO DE TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARARIPINA / PE. ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II E III 
DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.639 DE 15 DE JANEIRO DE 2013.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXANDRE JOSE
ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que Câmara 
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 7º, incisos I e II, § 3º da Lei nº 2.540 de 28 de julho de 2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação: A remuneração do Coordenador de Controle Interno -
CCI, Artigo 7º, Inciso I, §3º será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e a Função Gratificada de 
Assistente de Controle Interno – FG I, Inciso II, §3º será de R$ 1.500,00.
Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº 2.465 de 28 de novembro de 2007, passa a vigorar com a 
seguinte redação: Os vencimentos do Cargo Comissionado de Tesoureiro passa a ser de R$
2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º - O artigo 1º da Lei nº 2.639 de 15 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
II - Os vencimentos dos Cargos Comissionados de Assessor Especial passa a ser de R$
2.000,00 (dois mil reais).
III - Os vencimentos dos Cargos Comissionados de Chefe de Gabinete passa a ser de R$
1.700,00 (mil e setecentos reais).
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 01 de Junho de 2014.
GABINETE DO PREFEITO, EM 10 DE JUNHO DE 2014.
Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal 

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