| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2716 / 2014 |
| Date | 2014-06-10 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISOS I E II, § 3º DA LEI Nº 2.540/2009 - Câmara Municipal |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.716, DE 10 DE JUNHO DE 2014. EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISOS I E II, § 3º DA LEI Nº 2.540 DE 28 DE JULHO DE 2009, QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO OCUPANTE DO COORDENADOR DO CONTROLE – CCI E A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO – FG I DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA / PE. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.465 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO OCUPANTE DO CARGO DE TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA / PE. ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.639 DE 15 DE JANEIRO DE 2013. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXANDRE JOSE ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 7º, incisos I e II, § 3º da Lei nº 2.540 de 28 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: A remuneração do Coordenador de Controle Interno - CCI, Artigo 7º, Inciso I, §3º será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e a Função Gratificada de Assistente de Controle Interno – FG I, Inciso II, §3º será de R$ 1.500,00. Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº 2.465 de 28 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Os vencimentos do Cargo Comissionado de Tesoureiro passa a ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 3º - O artigo 1º da Lei nº 2.639 de 15 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: II - Os vencimentos dos Cargos Comissionados de Assessor Especial passa a ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III - Os vencimentos dos Cargos Comissionados de Chefe de Gabinete passa a ser de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 01 de Junho de 2014. GABINETE DO PREFEITO, EM 10 DE JUNHO DE 2014. Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal