norma nº 3058/2023

ARARIPINA
Mais frabalho. Futirio melhor!
LEI Nº 3.058, DE 03 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a realização de exames
preventivos de câncer de mama e de
colo de útero em servidoras públicas
municipais, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as servidoras públicas, efetivas, temporárias, comissionadas
ou contratadas, através de qualquer forma de mediação que prestem serviços em órgãos
públicos municipais, terão direito, uma vez por ano a 01 (um) dia de folga ou dispensa de
seus serviços para a realização de exames preventivos de câncer de mama e de colo de
útero.
Parágrafo Único. A folga ou dispensa mencionada no Art. 1º desta Lei,
não acarretará em falta, advertência, desconto na folha de pagamento, ou qualquer
prejuízo à servidora, devendo ser previamente comunicado a repartição a qual é lotada,
num prazo de 05 (cinco) dias uteis que acontecem o exame preventivo.
Art. 2º O comprovante do exame realizado será recolhido pelo ó
competente da servidora.
Art. 3º O Município se encarregará de divulgar nas suas rgSpectivas
repartições o teor desta e a importância da prevenção.
PAÇO MUNICIPAL F
CNPJ: 11.040.854/0001-1,
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
gabineteWararipina.pe.gov.br
www.araripina.pe.gov.br
CISCO DA ROSA MUNIZ
ARARIPINA
Miais trabalho. Fisrvo melhor!
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
gabineteWararipina.pe.gov.br
www.araripina.pe.gov.br