| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2723 / 2014 |
| Date | 2014-08-26 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SECOS DOMICILIARES |
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frfHfipina
LEI NA 2.723DE,26DE, AGOSTO DÉ2OI4
rNsTrrur o suRvrÇo púsuco DE
coLETA SELETTvA Dos nrsÍouos
sEcos DoMICTLTARES E nÁ ourRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO tvlUttlCÍptO DE ARARIPINA, Estado de Pemambuco,
ALEXANDnU lOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso das atribrúções tegais conÍeridas
pelo art. 61, inciso V, da lei Orgânica Municipal, art. 90 da Lei n" 1.342, de 18 de
janeiro de 1974, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Araripin4 Lei
Federal ne 72.30512010 que dispõe sobre a Política Nacional de l{esíduos Sólidos. Faço
saber que aCàmma Municipal APROVOUe Eu SANCIONO a seguinte lei:
CONSIDERANDO que cabe ao município prover sobre a limpeza do lixo domiciliar e
de outros resíduos de qualquer natuÍeza, l-ei Orgânica Municipal, art. 7e,Vl, Í;
CONSIDERANDO que também cabe ao município proteger o meio ambiente e
combater a poluição em qualquer de suas formas t ei Orgânica Municip aT, art. 7e, XÍl;
CONSIDERANDO que também cabe ao município combateÍ as causas da pobreza e os
fatores de marginaTizaçáo, pÍomovendo a integração social dos setores desfavorecidos
Lei Orgânica Municip a7, afi.7a, XIIÍ;
CONSIDEITANDO que todos os munícipes têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade, o dever de defendê-lo e
preservá-lo paÍa as presentes e futuras gerações;
FAÇO SABER que a Càrnra Municipal apÍovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1a - Para efeito do disposto nesta l-ei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I. Lixo Seco e Orgãnico Recidáveis: resíduos secos e orgânicos provenientes de
residências ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com caÍacterísticas
assemelhadas.
II. Bacias de Captação de Resíduos: parcelas da érea urbana municipal, vinculadas aos
Pontos de Entrega Voluntaria pma entrega de pequenos volumes, que serão
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disponibilizadas aos Crupos cle Coleta fuletiva Solidária para a captação de lixo seco
recidáve'l.
III. Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária: grupos autogesLionátios
reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como formados por munícipes
demandatarios de ocupação e renda, organizados em Grupos de Coleta Seletiva
Solidária com atuação iocal.
lV. Postos de Coleta Solidaria: instituições púbiicas ou privadas (escolas, igrejas,
empÍesas, associações e outras) captadoras do lixo seco reciclável, participantes
voluntarias do processo de coleta seletiva solidária estabelecido por esta [,ei.
V. Catadores inÍormais e não organizados: munícipes reconhecidos pelos
municipais competentes como sobreviventes do recolhimento desordenado
seco reciclável.
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPTOS FUNDAMENTAIS
Art. 2a - Esta lei estabelece as diretrizes municipais para a universalizaçáo do acesso ao
serviço público de coleta seletiva de lixo reciclável de Araripina definindo que este
será estrufurado com:
I. priorização das ações geradoras de ocupação e renda;
IL compromisso com açôes alteradoras do comportamento dos munícipes perante os
resíduos que geram;
III. incentivo à soüdariedade dos munícipes e suas instituições sociais com a ação de
associações autogestionárias formadas por munícipes demandatários de ocupação e
renda;
ru. reconhecimento das associações e cooperativas autogestionárias como agentes
ambientais da limpeza urban4 prestadores de serviço de coleta de resíduos à
municipalidade;
V. desenvoivimento das ações de inclusão e apoio social previstas na Lei Orgânica
Municipal.
ParágraÍo único -Para a universalizaçáo do acesso ao serviço os gestores do serviço
público de coleta seletiva responsabilizar-se-ão pela eficiência e sustentabilidade
econômica das soluções aplicadas.
Art. 3a - Os geradores de resíduos domiciliares ou assemelhados são os responsáveis
pelos resíduos de suas atividades e pelo atendimento das diretrizes do serviço público
de coleta seletiva de lixo reciclável, quando usuários da coleta pública.
CAPÍTULO 2
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO DE COLETA SELETIVA
órgãos
do lixo
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Art. 40 - O serviço público de coleta seletiva de lixo reciclável será prestado por
cooperativas e associ ações auto gestionárias de catadores.
§ 1a - As Cooperativas ou Associações cle Coleta Seletiva Solidária agregaráo ao serviço
de coleta seletiva, nas regiões sob flla responsabilidade, prograÍnas especíÍicos de
educação ambiental voltados aos munícipes atendiclos.
§ 2a - As Cooperativas ou Associações cte Coleta Seletiva Solidaria poderão, nos Pontos
de Entrega Voluntária e nos Galpões de Triagem viabllizados pela administração
municipal, uttlizar espaços designados para operacionalização da coleta, triagem e
comercialização do lixo seco recidável oriundo dos domicílios e dos Postos de Coleta
Solidaria.
§ 3n - O serviço de coleta re'alizado pelas Cooperativas ou Associações de Coleta
Seletiva Solidária em domicílios e estabelecimentos já, atendidos pela coleta
convencional será remunerado pelo Poder Público Municipal, por meio do
estabelecimento de contratos em conÍormiclade com a legislação federal específica (Art.
24, inciso XXVll, da L,ei Federal 866617993, na redação que lhe conÍeriu o Art. 57 da Lei
federal 17M512007). Art. 6' - E responsabilidade da administração municipal o
desenvolvimento de ações inibidoras de práücas não admitidas como:
I. ação de catadores inÍormais não organizados;
II. ação de sucateiros, ferro-velhos e aparistas financiadores do trabalho de catadores
inÍormais;
III. armazenamento de resíduos em domicílios, com finalidade comercial ou que
propiciem a multiplicação de vetores ou outros animais nocivos à saúde pública.
ParágraÍo único - As práticas anunciadas nos incisos I, II e III deste Art. consrituem
inÍrações penalizáveis na forma desta lei.
CAPÍTULO 3
DO PLANEJAMENTO DO SERVIÇO PUBLICO DE COLETA SELETIVA
Art. 7e - O planejamento do serviço público de coleta seletiva de lixo reciclável será
desenvolúdo visando a universalizaçáo de seu alcance, com a consideração, entre
outros, dos seguintes aspectos:
L necessário atendimento de todos os roteiros porta-a-porta na area atendida pela
coleta regular no município e de toclos os Postos de Coleta Solidaria estabelecidos nas
Bacias de Captaçáo de resíduos;
II. setorização da coleta seletiva a partir da ação clos Grupos de Coleta e dos Pontos de
Entrega Voluntária com uso a eles cedidos;
III. dimensionamento das metas de coleta e informação ambiental referenciadas nos
setores censitários do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nas áreas de
abrangência das unidades de saúde, bem como nas micro áreas de atuação dos agentes
de saúde, agentes de controle de vetores, agentes de vigilância sanitária e agentes
comunitários cle saúrde;
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ry. envolvimento dos agentes de saúde, agentes comunitários de saúde e outros
agentes inseridos nas políticas municipais inter setoriais, no processo de planejamento,
organtzaçáo de grupos locais e implantação do serviço público de coleta seletiva do
lixo reciclável.
§ 1n - O planejamento do serviço definirá metas incrementais:
I. para os contratos com as Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidaria;
II. para a implantação da rede de Pontos de Entrega Voluntaria e Galpões de Triagem.
§ 2n - O planejamento do serviço definir4 em função do avanço geográfico da
implantação da coleta seletiva solidari4 o desenvolvimento das ações inibidoras das
práticas descritas nos incisos I e III do Art. 64.
Art. 8a - O planejamento e o controle do serviço pirblico de coleta seletiva serão de
responsabilidade da instância de gestão definida no Art. 15 desta lei, garantida a plena
participação das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidaria e de outras
instituições sociais envolvidas com a temática.
CAPÍTULO 4
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 9e - Os contratos estabelecidos com as Cooperativas ou Associações de Coleta
Seletiva Solidária, paÍa a prestação do serviço público de coleta seletiva de lixo
reciclável, deverão prever, entre outros, os seguintes aspectos:
I. a remuneração por tonelagem coletada, referenciada no preço estabelecido para
contratos da coleta convencional de resíduos domiciliaÍes, seus aiustes e aditamentos;
II. o controle contínuo das quantidacles coletadas e da quantidade de rejeitog em
obediência às metas traçadas no planejamento do serviço;
III. a previsão contratual do desenvolümento, pelos Grupos de Coleta de trabalhos
de informação ambiental compatibilizados com as metas de coleta definidas no
planejamento;
IV. a obrigatoriedade dos cooperados ou associados com a manutenção dos filhos em
idade escolar matriculaclos e freqüentando o ensino regr,rlar e com a carteira de
vacinação atualizada, de acordo com o calendário básico de vacinas;
V. o impedimento de contratação da coleta por terceiros e da compra de materiais
coletados por terceiros;
VI. a contratação com dispensa de licitação, nos termos do Art. 57 da l,ei federal
1.1..44512007.
Art. 10 - Visando à universalizaçáo do serviço prevista na Lei federal 17.M512007, fica
instituído o FMUCS - Funclo Municipal para Universalização da Coleta fuletiva
constituído com as seguintes parcelas do custo de destinação das toneladas de
resíduos sólidos domiciliares que deixarem de ser aterradas:
L 100% (cem por cento) do custo de destinação final até o atingimento da meta de 10%
(dez por cento) de coleta seletiva sobre a massa total de resíduos domiciliares coletada;
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frffiiilPIpina
II. 60% (sessenta por cento) do custo de destinação final até o atingimento da meta de
75% (qunze por cento) de coleta seletiva sobre a massa total de resíduos domiciliares
coletada;
IIl. 40% (quarenta por cento) do custo de destinação final até o atingimento da meta
de 20% (vinte por cento) de coleta seletiva sobre a massa total de resíduos domiciliares
coletada;
IV. 20% (vinte por cento) do custo de destinação final até o atingimento da meta de
25% (vinte e cinco por cento) de coleta seletiva sobre a massa total de resíduos
domiciliares coletada;
V. 10"/" (dez por cento) do custo de destinação final após o atingimento da meta de
25% (vinte e cinco por cento) de coleta seletiva sobre a massa total de resíduos
d omiciliares coletada.
§ ln - Os valores para constituição do fundo municipal anunciado neste Art. estarão
referenciados no preço estabelecido nos contratos em vigor, seus ajustes e aditamentos,
referentes à destinação final dos resíduos sólidos domiciliares em aterros sanitários.
§ 2n - O FMUCS vigerá até o atendimento das seguintes condições:
I. atendimento da totalidade dos domicílios urbanos com o serviço público de coleta
seletiva e;
II. adesão de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da totalidade dos domicílios
urbanos ao serviço público de coleta seletiva.
§ 3n - Todos os investimentos e despesas a serem realizadas com recuÍsos do FMUCS
deverão ser aprovados pelo Núcleo de Gestão definido no Art. 15 desta lei.
Art. 11 - Será responsabilidade das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva
Solidária propiciar:
I. a inclusão dos catadores inÍormais não organizados nos Grupos de Coleta e nos
trabalhos desenvolvidos nos Galpões de Triagem;
II. a educação continuada dos seus integrantes e sua capacitação nos aspectos sociais e
econômicos.
Parágrafo único - Esta responsabilidade será monitorada pelo Núcleo de Gestão
anunciado no Art. 15 desta lei.
Art. 12 - As ações das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária serão
apoiadas pelo conjunto dos órgãos da administração pública municipal.
CAPÍTULO 5
DOS ASPECTOS TÉCNTCOS
Art. 13 - O serviço público de coleta seletiva será implantado e operado em
conformidade com as normas e regulamentos técnicos.
§ 1'q- Os operadores dos Calpões de Triagem deverão promoveÍ o manejo integtado
de pragas por meio de empresas credenciadas junto à vigilância sanitaria.
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§ 2n - Os contratos estabelecidos com as Cooperativas ou Associações de Coleta
Seletiva Solidária estabelecerão a obrigatoriedade cle existência de assessoria tés-rica
em tempo integral, com formação de nível superior.
Art. 14 - As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária sob pena de
rescisão do contrato, estarão obrigadas a orientar seus cooperados ou associados
quanto à proibição de:
I. uso de procedimentos destrutivos dos dispositivos acondiclonadores dos resíduos
domiciliares ou assemelhados;
II. sujar as vias públicas durante a caÍga ou transporte dos resíduos.
Parágrafo único - As práticas anunciadas nos incisos I e II deste Art. constituem
inÍrações penalizáveis na forma desta lei.
CAPÍTULO 6
DA PARTICIPAÇÃO DE ORGÃOS E AGENTES MUNICIPAIS NO CONTROLE
Art. 15 - O serviço público de coleta seletiva será gerido pelo Núcleo Permanente de
Gestão Integrada de Resíduos clefinido nessa lei.
§ 1o - O Núc1eo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos será responsável pela
coordenação das ações, integrando-as com outras iniciativas municipais, notadamente
as relativas à coleta diÍerenciada dos resíduos da construção civil e resíduos
volumosos.
46 S 2e - O Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos será regulamentado e
implantado por decreto do executivo municipal e deverá incorporar os órgãos
municipais responsáveis pelas ações de planejamento, meio ambiente, limpeza urban4
assistência social, políticas paÍa a saúde pirblica e educação, sob a coordenação da
Secretaria Municipal de Meio Arnbiente e Desenvolvimento Sustentável.
§ 3q - EstaÍá garantida a plena participação das Cooperativas otr Associações de Coleta
Seletiva Solidária e de outras instituições sociais envolvidas com a temátic4 nas
reuniões do Núcleo Permanente de Cestão Integrada de Resíduos.
§ 4' - O Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos deverá pÍomover
seminários semestrais, com divulgação ampla para toda a comunidade e obrigatória
paru todas as instituições de ensino estabelecidas no município, visando à
apresentação dos resultados e metas estabelecidas, e à expansão de parcerias.
CAPÍTULO 7
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 - Os estabelecimentos declicados ao manejo de sucatas, ferro velhos e aparas
diversas, terão a concessão de seu alvará de funcionamento condicionada à obtenção
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de licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Municipal e à
apresentação de termo de compromisso do cumprimento das diretrizes definidas em
legislação trabalhista.
§ 1q - A comprovação cle descumprimento da iicença de funcionamento expedida pela
Vigilância Sanitaria Municipal ou do termo de compromisso quanto à legislação
trabalhista constituirá motivação suficiente para a cassação do alvarâ de
funcionamento.
S 2n - Os estabelecimentos com alvará de fttncionamento prévio à promulgação desta
lei deverão obedecer ao disposto no caput deste Art. e em seu prágraÍo primeiro e
serão comunicados pela administração municipal para adequação de sua operação, no
momento de expansão do serviço público de coleta seletiva para as regiões onde
esteiam implantados.
§ 3n - Os estabelecimentos citados no parágrafo anterior terão prazo máximo de
adequação de 60 (sessenta) dias após comunicado da administração municipal.
§ 4n - Os operadores clos empreendimentos citados no caput deste Art. e em seus
parágraÍos deverão promover o manejo integrado de pragas por meio de empresas
credenciadas junto à ügilância sanitaria.
Art.17 - Os órgãos públicos da administração municipal deverão implantar, em cada
uma de suas instalações, procedimentos de coleta seletiva dos resíduos de
características domiciliares gerados em suas atividades.
§ 1a - Os órgãos públicos deverão indicar, do seu quadro efetivo, em cada uma de suas
instalações, os ftmcionários responsáveis pela eficiência do procedimento de coleta
seletiva.
§ 2n - Os resíduos segregados serão destinados exclusivamente às Cooperativas ou
Associações de Coleta Solidária prestadoras do serviço público de coleta seletiva de
resíduos recicláveis.
§ 3q - Os órgãos públicos da administração municipal serão comunicados pelo Núcleo
Permanente de Gestão Integrada de l{esíduos para imediata adequação de seus
procedimentos, no momento de expansão do serviço público de coleta seletiva paÍa as
regiões onde estejam implantados.
§ 4n - O Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos promoverá reuniões
centralizadas de orientação à implantação dos procedimentos nos órgãos públicos e
destes receberá, na implantação, e semestralmente após o fato, relatórios sintéticos
descritivos dos resultados e dos responsáveis em cada uma de suas unidades.
Art. 18 - A adoção dos princípios fundamentais anunciados no Art. 2a e Art. 3a desta
lei, não elimina a possibilidade do desenvolvimento de ações específicas de
instituições privadas, com objetivos diferenciados dos estabelecidos para o serviço
piúlieo de coleta seletiva.
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u
C
Af"Hftpina
capÍrulo a
FISCALIZAÇÃO g SaNçÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 19 - Cabe aos órgãos de fiscalização do município, no âmbito da sua competência,
o cumprimento das normas estabelecidas nesta t ei e aplicação de sanções por eventual
inobservância.
Art. 20 - No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do município devem:
I. orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de lixo recicláve1
quanto às normas desta [ei;
II. vistoriar os veículos cadastrados para o transporte e os equipamentos
acondicionadores de resíduos;
III. expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;
IV. enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham siclo pagos, paÍà fins de
inscrição na Dívida Ativa.
Art. 21 - Considera-se inÍração administrativa toda ação ou omissão, praticada a título
de dolo ou culpa que viole as
disposições estabelecidas nesta Lei e nas normas dela decorrentes.
Art. 22 - Por transgressão do disposto nesta t ei e das normas dela decorrentes,
consideram-se inÍratores:
I. o proprietâio, o locatário ou aquele que estiver, a qualquer título, na posse do
imóvel;
Il. o condutoÍ e o proprietário do veículo transportador;
III. o dirigente legal da empresa transpofiadora;
ry. o proprietário, o operador ou responsável técnico da instalação receptora de
resíduos.
Art. 23 - Considera-se reincidência o cometimento de nova iníração dentre as
tipificadas nesta Lei, ou de normas dela decorÍentes, dentro do prazo de doze rreses
após a data de aplicação de penalidade por inÍração anterior.
Art. 24 - No caso de os efeitos da inÍração terem sido sanados pelo Irocter Público, o
infrator deverá ressarcir os custos incorriclos, em dinheiro, oL1, a critério da autoridade
administrativa, em bens e serviços.
sEÇÃo I
PENALIDADES
Art. 25 - O inÍrator está sujeito à aplicação das seguintes penalidades:
I. multa;
II. zuspensão do exercício de atiüdade por até noventa dias;
III. interdição do exercício de a[vidade;
IV. perda debens.
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t
JfÍã'ü*ipina
ert. 26 - A pena de multa consiste no pagamento cie valor pecuniario definido
mediante os critérios constantes do Anexo desta Lei, sem prejuízo das demais sanções
administrativas previstas ncr art. 25.
§ 1'- Será aplicada uma multa para cada infração, indusive quando duas ou mais
infrações tenham sido cometidas simultânea ou sucessivamente.
§ 2n - No caso de reincidência, o valor da multa será do dobro do preüsto no Anexo
desta [.ei.
§ 3n - A quitação da mtrlta pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras
obrigações legais nem o isenta da obrigaçáo de reparar os danos causados ao meio
ambiente ou a terceiros.
§ 4n - A base de cálculo para aplicação da multa será cle R$ 400,00 (quatrocentos reais)
à R$ 20.000,00 (vinte mil reais), definida no Auto de Infração e Multa pelo agente
fiscalizador em razão da capacidade econômica do infrator, avaliada em razáo de seus
sinais exteriores de riqueza especialmente a posse ou a propriedade de bens.
Art.27 - A suspensão do exercício da atividade por até noventa dias será aplicacla nas
hipóteses de:
I. obstaculizaçáo da ação fiscalizadora;
II. não pagamento da pena de multa em até 120 (cento e vinte) dias após a sua
aplicação;
III. resistência à apreensão de equipamentos e outros bens.
§ 1n - A suspensão do exercício de atiüdade consiste do afastamento temporário do
desempenho de atividades determinadas.
§ 2n - A pena de suspensão do exercício de atividade poderá abranger todas as
atividades que constituam o objeto empresarial do inÍrator.
§ 3n - A suspensão do exercício de atividade será aplicada por um mínimo de dez dias,
com exceção de quando aplicada com fundamento no inciso III do caput/ cujo prazo
mínimo será de trinta dias.
Art. 28 - Se, antes do decurso de um ano da aplicação da penalidade prevista no art.
27, hrottver cometimento cle inÍração ao disposto nesta Lei, será aplicada a pena de
cassação do alvará de funcionamento; caso não haja alvará de funcionamento, será
aplicada a pena de interdição do exercício de atividade.
§ 1n - A pena de interdição de atividade perdurará por no mÍnimo dez anos e induirá a
proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da empresa infratora desempenhar
atividade igual ou semelhante, diretamente ou por meio de outra emPresa.
Art. 29 - A pena de perda de bens consiste na perda da posse e propriectade de bens
antes apreendidos e poderá ser aplicada cumulativamente nas hipóteses de:
I. cassação de alvará de funcionamento;
II. interdição de atividades;
Ill. desobediência à pena de interdição de atividade.
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t
AffiHilpina
suçÃo rr
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 30 - A cada inÍração, ou conjunto de inÍraçôes cometidas simultânea ou
sucessivamente, será emitido Auto de Infração, do qual ccmstará:
I. a descrição sucinta da infração cometida;
11. o dispositivo legal ou regulamentar violado;
IlI. a indicação de quem é o infrator e as penas a que estará sujeito;
IV. as medidas preventivas eventualmente adotadas.
Art. 31 - O inÍrator será notificado mediante a entrega de cópia do Auto de InÍração e
Multa para, querendo, exercer o seu direito de defesa em 48 (quarenta e oito) horas.
§ 1n - Considerar-se-á notiÍicado o infrator mediante a assinatura ou rubrica de seu
representante legal, ou de qualquer preposto seu pÍesente no local da infração.
§ 2n - No caso de recusa em lançar a assinafura ou ntbrica, poderá o agente
fiscalizador declarar tal recusa e identiÍicar o notificando por meio da menção a seu
documento de identidade; caso inviável a menção ao clocumento de identidade,
deverá descrever o notificado e indicar duas testemunhas idôneas, eue comprovem
que o notificado teve acesso ao teor do Auto de Infração.
§ 3n - No caso de erro ou equívoco na notificação, este será sanado por meio de
publicação de extrato do Auto de hrfração corrigido na imprensa oficial.
§ 4n - A notificação com equívoco ou erro será convalidacla e considerada perfeita com
a tempestiva apresentação de defesa pelo notificado.
Art. 32 - Decorrido o prazo de defesa, o Auto de Infração será enviado à autoridade
superior, que poderá conÍirmá-lo e aplicar as penalidades nele previstas, ou para
rejeitá{o.
§ 1o - Caso tenham sido juntados documentos ou inÍormações novas ao Auto de
Infração, o infrator será novamente notificado para apresentar defesa.
§ 2n - A autoriclade superior, caso julgue necessário, poderá rcalizar" instrução,
inclusive com realização de perícia e oiüva de testemunhas.
§ 3n - A autoridade administrativa poderá rejeitar parcialmente o Auto de InÍração,
inclusive reconhecendo inÍração diversa ou aplicando penalidade mais branda.
S 4'- A autoridade administrativa poclerá cleixar de aplicar penalidade no caso de o
infrator não ser reincidente e, ainda, em sua defesa demonstrar que tomou
efetivamente todas as meclidas a seu alcance paÍa a correção da infração e o
cumprimento do disposto nesta Lei.
§ 5t - Com a decisão prevista no caput cessarão os efeitos de todas as medidas
preventivas. Art. 33 - Da decisão administrativa prevista no art. 32 náo caberá refllrso
aclministrativo, podendo, no entanto, ser anulada no caso de ofensa ao direito de
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defesa ou outro vício jurídico grave.
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t
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SEÇÃO III
MEDIDAS PREVENTIVAS
Art. 34 - Sempre que em face da presença da fiscalização a atividade infracional não
cessar, ou houver fundado receio cte que ela venha a ser retomada, serão adotadas as
seguintes medidas preventivas:
I. suspensão do exercício de atividade;
II. apreensão debens.
§ 1a - As medidas preventivas poderão ser adotadas separadamente ou em conjunto.
S 2o - As medidas preventivas previstas neste Art. poderão ser adotadas também no
caso de o inÍrator não cooperar com a ação fiscalizadora, especialmente impedindo o
acesso a locais e docurnentos, inctusive os de identificação de pessoas ffsicas ou
jurídicas.
§ 3a - Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos ao local clefinido pelo órgão
municipal competente; os documentos, especialmente contábeis, ficarão na guarda da
Administração ou em instituição bancaria.
§ 4n - Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notiÍicação, o inÍrator poderá
requeÍer a liberação dos equipamentos ou documentos apreendidos desde que
apurados e recolhidos os valores referentes aos custos de apreensão, remoção e guarda.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 - Esta [,ei entrará em vigor a partir de 0U0212015, revoganclo-se todas as
disposições em contráLrio.
Cabinete do Prefeito, em26 de agosto de2074.
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IàdeitoMunicipalde
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
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