| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2643 / 2013 |
| Date | 2013-01-18 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.643, DE 18 DE JANEIRO DE 2013 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXANDRE JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que Câmara Municipal APROVOU c cu sanciono a seguinte Lei: Parte superior do formulário Art. 1º - A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Araripina para o exercício financeiro de 2013, na importância de R$ 93.976.807,00 (noventa e três milhões novecentos € setenta c seis mil e oitocentos € sete reais e oito centavos), compreendendo: 1 - O Orçamento Fiscal referente ao Município. seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. inclusive Autarquias. Parágrafo Único - Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos na Lei Complementar nº 101/2000. art. 4 e art.165 da Constituição Federal, e art. 123 da do Estado de Pernambuco, com observância no art. 96 $ 3º da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º - A Lei Orçamentária do Município de Araripina no exercicio de 2013. a que se refere o inciso | do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro municipal e de Autarquias instituídas pelo Poder Público. estima a Receita em R$ 93.976.807.00 (noventa e três milhões novecentos e setenta e seis mil e oitocentos e sete reais e oito centavos), fixa a despesa em igual importância. Art. 3º - A Receita da Lei Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital. na forma da legislação vigente e em cumprimento ao que estabelece a lei supramencionada, conforme anexo 1. Art. 4º - A Despesa c Receita do Orçamento, a que se refere o inciso 1, do artigo 1º da presente Lei apresenta sua composição por funções e por órgãos, segundo as categorias econômicas e fontes de recursos, conforme os Anexos [ e II, desta Lei, em cumprimento ao que estabelece a Lei. Art. 5º — O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do Artigo 14 às do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º — Para atendimento ao disposto no artigo 56, da Lei Federal nº 4.320. de 17 de março de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos. Art. 7º — Fica o Poder Municipal autorizado, durante o Exercicio de 2013, a: 1 — realizar operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Estimada, HI - Abrir Créditos Suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações constantes do Orçamento Fiscal, do orçamento de Investimento das Empresas e Créditos Adicionais. na forma de que dispõe os artigos 7º e 40 à 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, os artigos 17 à 23. da Lei nº 007/2012 e artigo 102, inciso HI da Lei Orgânica Municipal, aprovado pela maioria da Câmara Municipal para alterações ou inclusões de grupos de despesas c categorias econômicas, de atividades, projetos e operações especiais; Art. 8º — As alterações ou inclusões de categoria econômica e grupos de despesas em projetos, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de créditos adicionais , serão feitas mediante a abertura de Crédito Suplementar, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos das respectivas ações, conforme dispõe o artigo 25 da Lei nj 007/2012 Lei de Diretrizes Orçamentária. Art. 9º — As alterações e inclusões Orçamentárias que não modifiquem o valor total da ação registrado na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não constituem créditos $ 1º As modificações orçamentárias de que trata o “caput” abrangem os seguintes níveis: | - Categonias Econômicas: IH — Grupos de Natureza de Despesa; HI — Modalidades de Aplicação: IV — Fontes de Recursos. $ 2º - As permutas de modalidades de aplicação e de fontes de recursos , quando solicitadas isoladamente, também não constituem créditos orçamentários, c serão atendidas na forma do disposto do parágrafo terceiro, $ 3º - As modalidades orçamentárias de que retrata este artigo serão solicitadas pelas secretarias do municipio c órgãos equivalentes, e autorizada pela Secretaria de Planejamento. $ 4º - As modificações relativas a fontes de recursos vinculados mediante lei, somente serão procedidas após nova autorização legislativa neste sentido, sem que igualmente constituam Crédito Orçamentário. Art. 10 — Para cfeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos c operações especiais constantes na presente lei e de Créditos Adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema orçamentário. Parágrafo Único — A Secretaria de Planejamento disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por elemento, através do Gerenciamento do Planejamento Orçamentário. Art. 11 — As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processaram o empenhamento da despesa, observado os limites fixados para cada grupo de despesas, modalidade de aplicação e fontes de recursos, indicando cm campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se refere. Art. 12 — Fica vedada a realização de Despesa Orçamentária para transferência de uma para outra entidade participante do Orçamento Fiscal. Art. 13 — As despesas da Secretaria. Autarquias, Fundos e outras entidades integrantes do Orçamento fiscal, decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas de contribuições, quando o recebedor dos recursos também for Secretaria, Fundo, Autarquia e outra entidade constante deste Orçamento, no âmbito do Governo Municipal. serão classificados na Modalidade Específica. Art. 14 — Para casos excepcionais os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou entidade supervisionada, poderão ser executados por outra unidade ou vice-versa, utilizando para tanto. o regime de descentralização de crédito. Art. 15 — Os Créditos Especiais e Extraordinários, autorizados no último quadrimestre do exercicio de 2012, ao serem reabertos. na forma do parágrafo 2º do Artigo 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidades com os mesmos critérios e modelos adotados na presente Lei. Art, 16 — Na comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os artigos 185, 203 e 249, da Constituição Estadual e a Emenda Constitucional federal nº 29, de 13 de setembro de 2000, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, no que for necessário, os valores das aplicações apresentados nesta Lei. Art. 17 — O Poder executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos Orçamentos de trata a presente Lei c para realização da Despesa, inclusive através da Programação Financeira para 2013, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilibrio financeiro preconizado pela legislação especifica. Art. 18 - Aos Orçamentos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. como também no Orçamento dos Fundos e Autarquias da Administração Direta e Indireta, serão compatibilizados. evidenciando os programas e políticas de Governo Municipal observando o Art. 99, da Lei orgânica do Município. Art. 19 — A Lei Orçamentária Anual — LOA, priorizarão dotação de recursos nos projetos em execução. previstos no Plano Plurianual de Investimento, conforme Art. 100 da Lei Orgânica Municipal. Art. 20 — A presente entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de janciro de 2013. GABINETE DO PREFEITO, EM 18 DE JANEIRO DE 2013. Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal