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norma nº 2646/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2646 / 2013
Date 2013-02-22
EmentaDispõe sobre ciação a ESTRUTURA ADMINISTRATIVA do Município de Araripina/PE
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Câmara Municipal de Araripina
Rua Josafa Soares, S/N - Centro -Telefax: @7) 3873-L435 - CEP.: 56.28O-OOO
Araripina - Pernambuco - CNPJ: Lt.474.624/OOOL-67
LEI N" 2.646 DE 22 DE F'EREIRO DE 2013
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMrNrsrRATrvA Do truNrcÍpro DE
ARARTPINA/PE, cnlaçÃo DE cARGos, ruNçÕuS GRATIFICADAS, ENTRE
OUTRAS, NA FORMA QUE ABAIXO
rNDrcA n »Á ourRAS pnovr»ÊNcrAs.
A CÂUane MUNICIPAL DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTTILO I
DA REFORMA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DrsPoslÇÕns cnnq.rs
Art. 10 - O Município de Araripina Estado de Pemambuco, pessoa jurídiea de direito
público intemo, com autonomia polític4 administativ4 financeira e paÍimonial, passa ater a
sua organização e esbrÍura estabelecidas nesta tri, que estií baseada:
I - na responsabilidade fiscal, através do planejamento público e do eqülíbrio financeiro,
bnscando atingir maior economicidade m realua{ao das deqpesas;
II - na modemização e inovação da gestão pública municipal de forma a evitar a
fragmentação das ações e a promover a harmonia dos serviços públicos essenciais
disponibilizados ao cidadão, com maior eficiência e eficácia;
III - na autoridade e responsúilidade, com o comprometimento dos agentes públicos na
execuSo de atos de ges6o e de govemo; e
IV - na tansparência administrativa, permitindo a particrpação aíva da sociedade na definição
das prioridades e na execução dos programas municipais, atavés dos órgãos colegiados.
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GASA JOAQUIM PEREIRA LIMA
CâmarL Municipal de Araripina
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rÍrtr,on
DA ADMINISTRAÇÃo TUNICIPAL
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DA coMPosrçÃo
4rt.2" - AAdministoação Municipal compreende:
I - a Administração Direta, constituída dos seguintes órgãos integrados na sua esfttfiia
adminisradva
a) órgãos de direção geral e assessoramento superior, desdobrados em órgãos de coordenação e
execução, de assessoramento intermedirário e de direção setorial de suas reqpectivas esbrrhms
sistematizadas;
b) órgãos de diroção setorialde adminismção desconcentad4
c)óryãosmbgiados,e
d) flmdos especiais.
II - a Administração Indireta, que compreende os serviços públicos ou de interesse público,
atribuídos a pessoas jurídicas diversas do Município, dotadas de personalidade jurídica
própria, com autonomia administrativ4 patrimonial e financeira, composta de autaquias e
fundaSespúlicas.
Art. 3o - As entidades da Administração Indireta serão vinculadas à Secretaria
Municipal em cuja ârea de competência enquadrar-se sua atividade institucional,
s{eitando-se à correqpondurfe tutela adminisbativa￾CAPÍTULO II
DA ORGANTZAÇÃO DO PODER EXECUTTVO
Art, 4'- O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, auxiliado pelo Vice￾Prefeito, pelo Procurador-Geral, pelos Secretários Municipais, pelos Assessores Municipais
e pelo Controlador Geral, para cumprimento de suas afoibü@es e competências
consitucionais, legais e regulamentares.
§ 1" Os caÍgos de Secretifuio de Gabinete do Prefeito, Procurador-Geral, Contrclador-Geral,
Secretário Municipal e Assessores Especiais Municipais, possuem o mesmo nível hierárquico
e funcional, isonomia de vencimento, e iguais direitos, deveres e responsabilidades
administrativas, respeitadas as aÍibuições inerentes às competências legais de cada órgão
ou entidade.
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§ 2" Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Municipal são
responsáveis, perante o Prefeito do Município, pelo adequado funcionamento, bem como pela
efrçárciae eficiência das esfuturas sob sua direção ou compreendidas em sua iárea de mmpetência
§ 3" A supervisão sení exercida atavés da orientação, coordenação e conaole das atiüdades dos
órgãos zubordinaclos ou vinculados à Secretari4 nos termos desta Lei.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E FUNDAMENTAIS
Arú. 5" - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal obedecerão aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiênci4 nos termos do art.37 da
Constituição Federal, e consoante as disposições da Lei Orgânica Municipal, bem como aos
seguintes principios fundamentais:
I-planejamenüt;
II-coordenação;
III - descentalização;
IV - delegação de competência
V-contole.
S@oI
Do Planejamento
Art. 6o - O Poder Executivo Municipal adotaú permanente processo de
planejamento govemamental que vise promover o desenvolvimento fisico-territorial,
econômico, social e de proteção arnbiental do Município, bem como a captaçãa e aplicação dos
recursos humanos, materiais e financeiros, estabelecidos nos seguintes instrumentos hásicos:
I - Plano Plwianual;
II - Plano Diretor;
m - Diretizes Orçamentárias;
IV - Orçamentos Anuais.
Seçãotr
Da Coordenação
Art.7" - As atividades da Administração Municipal, e, especialmente a execução dos planos
eprograÍnas de Govemo, serão objeto depennanent€ coordenação.
§ 1" A coordenação será exercida em todos os níveis da Administação, mediante aaimção das
chefias individuais e a realtzaçiio sistemática de reuniões, com a participação das chefias
subordinadas.
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§ 2" Quando submetidos ao Prefeito, os assuntos deverão ter sido previamente coordenados
com todos os setores neles interessados, inclusive no que se refere aos aqpectos administrativos
pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo à sempre
soluções integradas e que se harmonize com apolíticagerd,e setorial do Govemo.
SeçãoItr
Da Descentraltzaçáo
Art. 8o - A execução das atividades da Administração Municipal deverá ser
mnvenientementedescentalizada
§ 1" A descentralização ocorrenímediante os seguintes planos principais:
a) dento dos quadros da Administação Municipal, distinguindo-se o nível de direção ou de
execução;
b) daAdministação Municipal c,om o Estado e aUnião, mediante convênio;
c) da Adminisfação Municipal para o setor privado, mediante contatos, convênios, concessões e
demais insturnentos oongênercs previstos ern Lei.
§ 2" Compete ao Chefe do Poder Executivo o estabelecimento das normas, critérios,
programas e princípios, que os servidores responsáveis pela execução são obrigados a
reqpeitar na solução dos casos indiüduais e no desempenho de suas atibui@es.
SeçãoW
Da Delegação de Competência
Art. 9o - A delegação de competência será úílizad,a como instrumento de
descentalização adminisbativa de tarefas cometidas diretamente ao Prefeito, com objetivo de
assegurar maior rapidez e objetiüdade as decisões.
Art. 10 - E facultado ao Prefeito delegar competência para a práúica de atos
administativos, nos limites dispostos na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade e as atribui$es
pertinurtes ao objeto da delegação.
SeçãoV
Do Controle
Art 11 - O controle das atiüdades da Administração Municipal será exercido em todos os
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níveis e emtodos os órgãos, particularmente:
I - o conÍole pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que
regulam as atividades especÍficas pertinentes a cadaunidade adminishativ4
II - o controle, pelos órgãos competentes, da observância das normas gerais que regulam o
exercício das atiüdades arxiliares;
Itr - o controle daaphcação do diúeiro público e da guarda dos bens do MunicÍpio pelos órgãos
competentes par:a aquela atividade.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS RELATMS A LICITAÇOES pAnq. COMPRAS,
OBRAS, SF"RVIÇOS E ALIENAÇOES
Arí 12 - As licitações para c,ompras, obras, serviços e aliena@es, regulam-se pelas noÍmas
preüstas naLei Federal no 8.666, de 21 dejuúo de 1993,e legislação posterior, e obedecerão ao
rito processual prescrito nos atos normativos e ordinatórios editados no âmbito da
Administração Municipal.
TÍTTILoI
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃos T SUAS FINALIDADES
Art 13 - São órgãos de direção geral, considerados de primeiro nível hierárquico da esbuhla
adminishativa, as Secretarias Mr:nicipais, Procuradoria-Geral, Contoladoria'Geral e as Assessorias
Especiais Municipais.
Art- 14 - As Coordenadorias-Gerais são órgãos destinados à coordenação e execução das ações
de governo, com subordinação hierárquica, administrativa e funcional às Secretarias
Municipais e órgãos equiparados dento das reqpectivas ár',eas de at:rlção, sendo órgãos de
assessoramento intermediario e direção setorial, destinados ao desempenho das
atribuições regimentais das estruturas subordinadas as Secretarias Municipais.
CAPITT]LO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Aú. 15 -A estrutur a orgatizacronal basica do Poder Executivo do Município de Armipina
compõe-se dos seguintes Orgãos e Entidades:
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§ 1" - São órgãos colegiados os Conselhos Municipais, instituídos como organismos
de cooperação com o Poder Executivo, com a finalidade de assessorar a Administração
no planejamento, análise e tomada cle decisões em matéria de sua competência,
vinculados às Secretarias Municipais em razáo das respectivas atribuições irstitucionais, nos
termos da Lei Orgânica Mtrnicipal.
I - Órgãos Colegiados:
1 - Conselho Municipal de Saúde - CMS
2 - Conselho Municipal de Assistôncia Social - CMAS
3 - Conselho Municipal de Educação - CME
4 - Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educagão
Básica e de Valorizaçáo dos Profissionais da Educação - FIINDEB
5 - Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE
6 - Conselho Municipal de Defesado Meio Ambiente - CONDEMA
7 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Araripina- CMDR/A
8 - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA.
9 - Conselho Municipal daJuventude - CMJ
10 - Conselho Municipal do Idoso - CMI
11 - Conselho Municipal Anti-Drogas - COMAD
12 - Conselho Municipal da CondiSo Feminina - CMCF
13 - Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nuticional Sustentiível de Araripina -
CONSEA
II - Órgãos Sistêmicos Especiais:
1 - Fundo Municipal de Assistência Social
2 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
3 - Fundo Municipal de Saúde
4 - Fundo Municipal de Educação
III - Órgãos da Administração Direta Centralizada:
1 - Gabinete do Prefeito - GAB
2 - Procuradoria-Geral do MunicÍpio - PGM
3 - ContooladoriaGeral do Município-CcM
4 - SecretariaEspecial de Articulação e ASes Esbatégicas - SEAE
5 - Secrctaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG
6 - SecretariadeDesenvolvimenlo Social - SDS
7 - Secretariade Prrojetos e Desenvolvimento Econômico - SPDE
8 - Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR
9 - Seuetaria dos Distitos, Vilas e Povoados - SDVP
10 - Secretaria de Educação - SEDUC
11 - Secretaria de Finanças - SEFIN
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12 - Secretaria de InfaesfrÍura- SEINFRA
13 - Secretaria de Juventude, Cultura e Turismo - SJCTIIR
14 - Secretaria do Meio-arnbiente e Desenvolvimento Sustentavel - SEMAD
15 - SecretariaEspecial de Políticas daMulher- SEPOM
16 - Secretariade Saúde-SESAU
17 - Secreuriade Esportes e t^azer- SEL
IV - Entidades da Administração Indireta:
1 - AutarquiaEducacional do Araripe - AEDA
2 - Autarqüade Trânsito de Araripina - ATTA
3 - Fundo Previdenciário do MunicÍpio de Araripina - ARARIPREV
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊ,NCIAS E ESTRUTT}RAS DOS ORGÃOS
Art. 16 O Gabinete do Prefeito, cuja sigla pata fins das relações
intergovernamentais é GAB, é o órgão ao qual incumbe a assistência e
urr"riorr*ento direto e imediato ao Chefe do Executivo no trato de questões,
providências e iniciativas do seu expediente funcional, dirigido pelo Secretário de
-Gabinete, 
que possui o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia de vencimento,
e iguais direitàs, deveres e responsabilidades adminisfativas de Secretário Municipal,
competindo-lhe, dente outas atribui$es regimentais:
I - assessorar e secretariar o Prefeito nas reuniões intemas oupÚblicas;
II - promover as atividades de recepção, atendimento e encamiúamento dos munícipes,
auücridades e üsitantes que demandem ao Gabinete;
ü. - reaJizara recepção, estudo e triagem do expediente encamiúado ao Prefeito, mantendo sob
sua gumdadocumentos de natr:reza siglosa;
IV - elaborar e coordenaÍ a agenda de compromissos e contatos administrativos do
Prcferto;
V - executar as atividades de cerimonial púlico;
YI- organtzruo protocolo do cerimonial dos atos públicos ou administativos em conjunto com
aAssessoria de Comunicação Social ;
VII - manter cadasffo a*aJizadode agtoridades, institui$es e organizações;
V1n - orgarizar e manter atualizados os registros relativos ao controle de atiüdades
cumpridas pelo Gabinete;
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D( - receber, registrar e acompanhar a trarÍrrtaçáo dos expedientes recebidos da Câmara de
Vereadores relativamente a indicações e pedidos de informações;
X - promover, em articulação com os demais órgãos competentes, o planejamento, prepwa@ e
execuSo dasviagens do Prefeito;
)il - receber os processos administrativos dirigidos ao Prefeito, encaminhar para despacho ou
promover despachos de mero e>rpediente;
XI - assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas f.mÉes,
eqpecialmente na coordenaÉo gerat das ações de Govemo;
)ilI - promover o relacionamento intergovemamental ente o Executivo Municipal e o Poder
Legislátivo, as esferas estadual e federal de govemo, municípios, entidades da sociedade civil e
colegiados instituídos por lei;
X1y - planejar e supervisionar o cumprimento da política de comunicação e divulgação
social do Govenro;
§ 1". O Gabinete do Prefeito (GAB) possü a seguinte esfutura:
1 -Secretario de Gabinete
2 - Assessoria Especial Técnica de Govemo
3 - Assessoria Especial de Planejamento e Execução de Projetos
4 - Assessoria de Comunicação
5 - Assessoria Jurídica Especial
6 - Assessori a paraGestâo de Conaatos e Convênios
7 - Assistente de Gabinete
§ 2.. A estrutura do Gabinete do Prefeito tem as seguintes fimções:
I - Assessoria Especial Técnica de Governo é órgão destinado arcalizar o relacionamento
intergovernu*.rtul e a articulação institucional entre o Executivo Municipal e o Poder
Legislativo, as esferas estadual e federal de govemo, municípios, entidades da sociedade civil e
*Égiudor instituídos por lei, bem como rr.r.ltzar fur@es de representação perante os órgãos e
entiáades da União e do Estado, além de outras atribuições que the forem cometidas.
tr - A Assessoria de Planejamento e Execução de Projetos compete, dentre outras
atribuições regimentais, assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no
desempenho de suas fun@es, especialmente no desenvolvimento de projetos, programas ou
açOes áe interesse estratégico para o Município, com o objetivo de melhorar a qualidade
de vida dos mwrícipes,
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m - A Assessoria de Comunicação dentre outras atribuições regimentais, de consoante às
diretizes estabelecidas e com observância do disposto no §1o do arl 37 da Constituição Federal:
a) realux as atiüdades de coordenação de imprensa e comunica$o, relacionadas à execução dos
serviços de divulgação, sistematização, registro e púlicação jomalística de atos, progrcmas,
obras, serviços e óampanhas dos órgãos e das entidades da Adminismção Municipal Direta e
Indireta;
b) manter e at:aJuaro arqüvo de informações jomalísticas e institucionais; e
c) planejare executaras ações demaketing gwemamental.
V - Assessoria Jurídica Especial - dentre outras afibuigões regimentais
a) prestar assessoramento tecnico-jurídico ao Procurador, prefeito e demais órgãos da
administração nafueapxao qual lhe for solicitado;
b) analisar e orientar aaphcaçãa de leis e noÍmas no âmbito daAdministação Pública;
c) estudar e sugeú soluções para assu:rtos de ordem administativa legal de interesse da
administração;
d) promover e acompanhar processos de ordem tecnica adminisffativa em todas as suas fases;
e) emitir pareceres sobre questões administativas;
Í) acompaúar diariamente o tamite processual das ações em que o Município figu.e como parte
e que sejam de sua responsabilidade;
g) elúorar relatórios periódicos acerca das atividades desenvolvidas pela Assessoria
VI - A Assessoria para Gestão de Contratos e Convênios compete gerencim e centalizar o
confole dos Contatos, Convênios ou outos instumentos Jurídicos firmados atoavés da Lei no
866611993 e noÍrnas correlatas, mantendo o Chefe do Executivo informado dos andamentos
relativos as ügências, limites, adiamerúos, renovações, encerramentos e demais ocortências no
âmbito das relações jurídicas firmados pelos órgãos da administração municipal. Dente as ações
atinentes ao exercício dafungão se enquadram:
a) analisar previamente o conteúdo do Edital de Licitação, especialmente dos termos da
conlatação a ser reahzad4
b) acompaúar a aplicação de penalidades junto a Procuradoria e gestor específico do
conÍato;
c) manter controle dos pagarnerúos efetuados, atentando pam que o valor pactuado não seja
ultapassado;
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d) confolar o prazu de ügência do insfumento contatual, comunicando à contatada e à
unidade competente da administração eventuais atasos e encamiúando, em tempo
hábil, expediente para a pronogação do contoato ou paÍa abertura de nova licitação, se
for o caso;
e) frscaltzx a obrigação do conaatado de manter, durante toda a execução do contato em
compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habiütação e
qualificação exigidas na licitação, bem como o regular cumprimento das obrigações
tabalhistas e preüdenciárias ;
0 solicitar a unidade competente pelo acompanhamerto da execução do conffato
esclarecimentos de dúüdas relativas ao contrato sob suaresponsabilidade;
g) esabelecer pwa Waoorreção de evertmis peÍdfucias na exroriao do corfrdo e infornm a
aÍoridadeconpetuúeooolr&rciasqueposstrngemrdifictrldadeàmnclusãodaobra forrrecimeffio
ouemrelaSoatff)eims;
h) mmuricaasan stperiorhienárquim asprcüdencias que ultqassern srms dibú@ e srmesfera
demmpetência.
Panígraforínico- AsfilnçôesrealizadaspeloAssessordeGesüodeContaoseC-onvàriosnãosubstituem
nemexime de qualquerfonnaanecessidadedafixa@ dewngestorreqponúvelpelo ammparhtrneÍfro e
e»recuÉo de cada corúdo indiüdualmerre fimrado, a este ultimo o dever de ammpanhar e
diligenciar areqpeito da e)rcil@ do corfião mnfado rps tennos da I-ern" 8.ffi193.
Art. 17 - O Gabinete do Yice-Prefeito é o órgão pelo qual se incumbe a
assistência e assessoramento direto e imediato ao Vice-Prefeito no exercício de suas
atribüções e a coordenação de suas relações administaüvas, e atnd4 sempre que necessário, o
auxílio ao Gabinete do Prefeilo, competindo-lhe, dente ouüas atibüSes regimentais:
I - assessorar o Prefeito em assuntos da Administração Pública Municipal, inclusive
auxiliá-lo sempre que for corrvocado para missões especiais;
II - assessorar e secretariar o Vice-Prrefeito nas reuniões intemas oupúblicas;
III - promover as atividades de recepção, atendimento e encaminhamento dos munícipes,
aúoridades e üsitantes que demandeÍn ao Gabinete do Vice-Prefeito.
Art. L8 - A Procuradoria-Geral do Município, cuja sigla para fins das relações
intergovemamentais é PGM, é o órgão que tem por finalidade a representação do
Município em jwzo ou extrajudicialmente, a consultoria e assessoramento jurídico às
unidades administrativas, chefiada pelo Procurador-Geral do Município, que possui o
mesmo nível hierarquico e funcional, isonomia de vencimento, e iguais direitos, deveres e
responsabiüdades adminisilativas de Secretário Municipal, competindo-lhe, dentre outas
atibüSes regimentais:
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I - representar judicialmente o MunicÍpio nos processos em que o mesrno for autor, réu ou terceiro
interessado;
II - assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suasfur@;
III - elaborar e expedir a correspondência oficial do Chefe do Poder Executivo;
IV - representar o Município nas questões de ordem jurídica e administrativa, reclarnadas
pelo interesse público e peta aplicação das leis ügentes;
V- atender convocações da Câmara Municipal;
Vl-atuarnos feitos onde o Município possui interesse fiscal;
VI - promover a representação judicial e extr{udicial do Município em qualquer foro oujuízo
e arepresentação do MunicÍpio perante o contencioso administativo;
VII - representar o Município perante o Tribunal de Contas do Estado do Pernambuco e
ouffos órgãos de fiscalização financeira e orçamentiária de quaisquer das esferas de golerrq
Vm - interpretar a Constituição Federal, as leis e demais atos normativos, üsando uniformizar
a orientação a ser seguida pelos órgãos da AdminisÚação Municipal;
D(- conffolar a apresentação dos precatórios judiciais, na forma do art. 100, da ConstituiÉo
Federal e da Emenda Constitucional no 30, de 13 de seterúro de 2000;
X - propor ao Prefeito aavocaiaa de representação de quem tenha legitimidade para declataçáo
de incónstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal;
)il - assistir nos atos de desapropriação imobilirária e proposição de medidas de cuá/ter
jurídico que visem o confoole das atiüdades relacionadas com as desapropriações praticadas
pelo Município;
X11 - orientar aos órgãos da Administração Municipal, visando assegurar o
de decisõesjudiciais;
)CII - elaborar minutas e a apresentação de informações a serem prestadas pelo
prefeito, pelos Secretários Municipais e outras autoridades apontadas como
coatoras, rêlativas às medidas impugnadas de atos ou omissões administrativas;
)OV - auxiliar na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos de
governo;
XV - elaborar projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, razões de veto e atos
normativos e ordinatórios, por determinação do Prefeito;
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t￾XVI - elaborar instrumentos de contatos, convênios, ajustes, acordos e termos similares para
seremfirmados emnome do MunicÍpio;
XVII - emitir pareceres, do ponto de vista jurídico, em processos que the forem sbmetidos;
XVru - examinar, emitir paÍeceres e adapÍar às normas jurídicas e à lécnica legislativa
as minutas de projetos de lei, decretos e outros atos elaborados pelos demais órgãos da
Adminishação Municipal;
XIX - organízar e manter arquivo de leis, atos normativos e ordinatórios, conv&lios,
acordos, editais, termos e documentos similares;
XX - receber e registrar os autógrafos de lei encaminhados pela Câmara Muricipal de
Vereadores;
)Oil - enviar à Câmara Municipal os projetos de lei, advindos do Gabinete do Prefeito, e, após
e no seu retomo, encaminhff ao Prrefeito para sanÉo;
)Cfl - acompanhar, perante o Legislativo, o andamento dos projetos de lei de hbialivado
Executivo;
)CflI - veriflcar os prazos e providenciar sanção, promulgação ou veto de projetos de lei
aprovados pela Câmara de Vereadores; e
XXIV - organizar e manter acervo bibliográfico jurídico de obras doutrinárias e
jwisprudenciais de interesse do MunicÍpio.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município @GIt! possú a seguinte effif,na:
1 - Procurador Geral do Município
Art. 19 - O Sistema Municipal de Controle Interno tem como finalidade exercer a
atividade de auditoria intema, confoladoria e ouvidoria nos órgãos e entidades da
Administação Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de
Araripina, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, do art 59 daI-et Complementar
Federal no 101, de 04 de maio de 2000 e do art. ll4 daLeLOrgânica Muricipal e da Lei Municipal
n" 2.524,de 03 de úril de 2009.
SoSoI
Dos Subsistemas
Art. 20 - O Sistema Municipal de Controle Interno compreende os seguintes
sibsisternas:
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I - Subsistema de Auditoria Operacional, que tem como finalidade verificar a
conformidade das atiüdades dos órgãos e entidades com os objetivos e metas estabelecidos,
analisando os atos, processos e contratos quanto à competênci4 ao motivo, ao objeto, à forma
e à finalidade, segundo as regrcs e os princípios aplicados à Administração Pública;
II - Subsistema de Auditoria de Gestão, que tem como finalidade verificar a
compatibilidade das atividades dos órgãos e entidades com as políticas públicas
formalmente instituíclas, acompanhando indicadores orçamentários, fisicos e financeiros, e
articulando-se com os órgãos de contole externo.
Soçãotr
Da Organização do Sistema Municipal de Controle Interno
Art. 2l - O Sistema Municipal de Confole Intemo estií sob a responsabilidade da
Contoladoria-Geral do Município - CGM órgão de assessoramento tecnico do Chefe do Poder
Executivo, podendo contar com a atuaçáo de servidores indicados pelos órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal, subordinando-se estes administrativamente aos
dirigentes dos órgãos ou entidades de origem e tecnicamente ao Contolador-Geral do
MunicÍpio.
§ 1" A subordinação tecnica de que tata o capú deste artigo compreende:
I - a observância de nolrnas, técnicas de auditori4 roteiros, manuais e diretrizes estabelecidos
pelo órgão cental;
tr - a observância e execução dos planos de auditoria aprovados pelo órgão cental;
III - a elaboração de relatórios requisitados pelo órgão cental.
§ 2 O servidor indicado.na forma do capú deste afiigo aÍuarano âmbito do órgão ou entidade a
que pertença, no gerenciamento, no apoio técnico e na execução das atividades de auditoria
operacional e de gestão.
§ 3" Sujeitam-se ao confole e fiscalização contábil, financeir4 orçamentári4 operacional e
patrimonial, as atividades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas proprias ou
tansferidas, respeitada a competênciadaCàrnaraMunicipal paÍa o contole o€rn.
§ 4" Os integrantes dos órgãos de controle intemo, qua4do no exercício de suas funções
inSitucionais de fiscalizaçáo, gozafaa de preferência sobre as demais atiüdades e servidores,
não podendo ser-lhes opostas situ,ações dehierarqúaousubordinação flmcional.
§ 5" Os ocupantes de cargos de direção e chefia deverão asseguar aos integrantes do contole
intemo todas as condi$es e facilidades para o desemperúo de suas atibúSes.
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§ 6" Constitui infraÉo disciplinar de naixezagrave, punida na forma da lei, deixm o servidor de
qualquer nível, de atender solicitação, reqúsição ou intimação, ou retardar, sem motivo justo,
arealizaçáo de providência ou diligência recomendada pelo órgão de mrÍnbiÍemo.
Art. 22 - À Controladoria-Geral do Município, cuja sigla para fins das relações
intergovemamentais é CGM, como órgão de assessoramento do Sistemade Contole Intemo do
Poder Executivo, compete à re.u.luação das atiüdades e rotinas de controle e frscahzaçáo
previstos no art. 114 da Lei Orgânica Municipal, poszuindo, dentro de sua área de
competênci4 autonomia e precedência sobre os demais setores administrativos, cabendo- lhe,
dente outas afibui$es regimentais:
I - avaliar o cumprimento das metas preüstas no plano plurianual, a execução dos programas de
govemo e dos orçamentos rcspectivos;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eflcaciu eficiência e
economicidade, da gestão orçamentári4 financeira e patimonial nos órgãos e entidades da
Administração Municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de dfoe
bprivado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e gmantias, bem como dos direitos'e
haveres do Município;
lV - no apoio ao contole extemo, exercer, dente outas, as seguintes atiüdades:
a) rcalizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório e
certificado de auditoria ;
b) instauar Tomada de Contas.
V - Íiscalizar a observância das leis, instruções, regulamentos, resolugões e portarias,
cumprindo as nolmas de Auditoria Extem4 observadas as oriurtações do Tribunal de Contas do
Estado do Pemambuco;
Vl-proceder a apurações de denúncâs relativas a irregularidades ou ilegalidades
praticadas, dando ciência ao Prefeito, à Procuradoria-Geral do Município, ao Tribunal de
Contas do Estado do Pernambuco e ao interessado, sob pena de responsabilidade
solidária;
VII - examinar e certificar a legalidade e veracidade dos atos resultantes das arrecada$es
e reahzações das despesas, verificando a f,delidade flurcional dos agentes da Administração e
responsáveis por bens e valores públicos;
Vm - atuar nos órgãos e entidades da Administação Direta e Indiret4 inclusive fundações
públicas e empresas públicas que venham a ser constituídas, exercendo o acompanhamento, o
contole e a fiscalização, no âmbito de sua competênci4
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\-
D( - prestarinformações e fomecer docurnerúos aos Tribunais de Contas;
X - gerenciar e operac ionalizaro Sistema de Apoio a Gestâo dos Recursos da Sociedade -
SAGRES do Tribunal de Contas do Estado do Pemarnbuco;
K - supervisionar a gestão de findos, programas ou convênios;
)ilI - fiscalizar e realizar atomada de contas dos Orgãos da Administração Púlica Municipal
s de recu:sos financeiros e valores;
Xm - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e
economicidade;
XIV - acompaúar a execução das despesas com educação e saúde, a fim de gmantir o
alcance aos Índices mÍnimos de aplicação estabelecidos na legslação em ügor;
XV - acompanhar os limites, bem como o retorno a este em casos de extapolação,
das díüdas consolidada e mobiliáriq
XW - manter regrskos sobre a composição e afiação da Comissão Permanente deLbhção;e
XVtr - zelar pelo equilíbrio financeiro do enário municipal, através da elaboração de estudos e
proposiSo de medidas com üstas àraciotdtza{aa dos gastos públicos.
Parágrafo único - A Controladoria-Geral do Município (CGI\Q possui a seguinte esrfr.lzu
1 - Controlador Geral do Município
Art.23- As Secretarias Municipais são órgãos de primeiro nível hierarquico e de diregão
geral da estrutura administrativ4 aos quais compete à integração, coordenação, supervisão e
execução das ações de governo, dentro das respectivas áreas de afriaçãa, na forma desta ki e das
normas regimentais.
§rt. 24 - A Secretaria de Articulaçâo e Ações Estrategicas - SEAE - cuja sigla para fins das
relações intergovemamentais é SEAE, lotada na capital do Estado de Pemambuco, üs4 além de
oufiasatibüSes:
I - promover a articulação da Prrefeiüna com os órgãos da adminisbação estadual, federal e municipal,
bern como programas de cooperação com organisÍnos nacionais e intemacionaiq públicos ou
privados, para resolução de assuntos tecÍlicos relativos à gestão da adminisfi"ção pública municipal;
tr - emitir pareceres em docurnentos tecnicos;
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Itr - sugerir medidas e procedimentos no encamirúamento de processos, pleitoq requisiSes e
documentos de interesse do prefeito, representando-o ruls suas relações tecnicas com os demais
poderes do Estado ou fora dele, üsando o cumprimento das ações esnutegicas designadas.
Panígrafo Ú*co - A Secretaria de ArticulaÉo e Ações Estrategicas - SEAE, possui a seguinte
estufua:
1 - Secretário de Articulação e ASes Esbategicas;
2 - Dvisão deArticulação.
Art.25 -À Secretaria de Planejamento e Gestão, cuja sigla para fins das relações
intergovernamentais é SEPLAG, compete além de outras atribuições:
I - o estabelecimento de diretrizes e execução da política de recursos humanos, na forma
da lei;
II - a supervisão, coordenação e realizaçáo de concursos públicos e processo seletivo
simplificado para confatação temporária;
III - controle e guarda de bens patrimoniais, elaboração e processamento da folha de
pagamento, protocolo e arqúvo geral;
lV - coordenar o processo de planejamento govemamental;
V - coordenar as descentalizações das ações govemamentais;
Panágrafo Primeiro - as aribü@s inerentes ao planejamento serão desenvolüdas no
Departamento de Planejamento e coordenadas pelo seu dir',etor.
Panágrafo Segundo - A Secretaria de Planejamenúo e Gestão - SEPLAG, possui a seguirúe
esfirh;ra:
1- Sesetado de Planejanento e Gestão;
1.1.- Secretário Execúivo de Acomparúamento e Conaole
2 - Departamento de Recursos Humanos
2.1 - Divisão de Recu:sos Humanos
2.2 - DiwsãD de Folha de Pagamento
2.3 - Diüsão de Atendimento ao Servidor Público
3 - Coordenação de Tecnologia e Informação
3.1 - Diüsão de Tecnologiae hformação
4 - Departamento de Patimônio, compreendendo:
4.1 - Diüsão de Registro Patimonial
4.2 - Divisão de Tombamento
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5 - Departamento de Compras, compreendendo:
5.1 - Divisão de Pesqúsas de Mercado
6 - Departamento de Almoxarifado Central, compreendendo:
6.1 - Divisão de Conaole de Estoque
7 - Auxiliar de Secretário
8- ComissãodeLicilaSo
8.1 - Presidente (f,tnçao ptificada)
8.2 - Mernbros (função gatificada)
Art. 26 - A Secretaria de Desenvolvimento Rural, cuja sigla para fins das relações
intergovemamentais é SDR é órgão responsável pela formulaçáo e execução da política
municipal de agricultura e abaskcimento, competindo-lhe, além de otmas afibuições
regulamentarcs:
I - promover serviços e ações de extensão rural, de assistência técnica espaahzada
e de promoção do associativismo rural;
II - desenvolver atividades, ações, projetos e programas em parcerias com organismos
estaduais e federais oficiais ou privados e, juntamente com cooperativas agrícolas e
ernpresas de fomento a produ$o agropecuaria ahavés datrrtegl:açÁD;
III - promover e executar cursos, seminários, palestras de capacitaçáo e de
profissionalização dos agricultores, especialmente voltados para apréhca da administraçáo da
propriedade rural e à agregação de atividades econômicas alternativas junto às
p:rcpiedadesruais;
lV - exectrtarobras e serviços deinfashúua agrrmla;
V - promover a articulação com órgãos e entidades do Estado e do Governo Federal, para
fortalecimento das diretizes e ações de fomento aos assentamentos rurais e elaboração de
projetos de colonizaSo e de organiza$o de comunidades nrais;
M - promover medidas de incentivo e apoio as atiüdades da agricultura familiar, visando
agregar valor à pequena produção e preservar as características culturais e ambientais
para proporcionar a manutenção do trabalho e o incremento da renda familiar dos pequenos
produorcs;
MI - elaborar e executar os projetos de desenvolvimento da fruticultula;
VIII - realizar a apreensão e recolhimento ao depósito público, dos animais soltos ou
abandonados nas üas públicas; e
IX - dar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, de acordo com a legislação especÍfica que o instituiu.
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parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) possui a seguinte
estrutura:
1 - Secretário de Desenvolvimento Rural
1.1 - Secretário Executivo de Agricultura Familiar
1.2 - Secretário Executivo de Acompanhamento e Controle Agrícola
2 -Departarnento de Agricultura e Pecuária, compreendendo:
2.1 - Divisão de Agricultura;
2.2 -Divisáo de Pecuária e Apoio ao Criador;
2.3 - Divisão de Controle e Fiscalização;
2.4 - Divisão Regional de Controle de Zoonoses;
2.5 - Diüsão Regional de AgriculturaFamiliar
3 - Departamento de Recursos Hídrieos, compreendendo:
3.1 - Diüsão de Sistemas de Abastecimento de Agua;
4 - Departamento de Incentivo à Produção
4.1 - Divisão de Matadouros
4.2 - Divisão de Mercados
5 - Auxiliar de Secretário
Art. 27 - À Secretaria Desenvolvimento Social, cuja sigla para fins das relações
intergwemamentais é SDS, compete, dente ouhas atibúções regulamentares:
I - elaborar e coordenar projetos de assistência social, programas sociais e promoção
social, conforme a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS e as Normas Operacionais Basicas;
II - implementar ações sócio-assistenciais de vigilância social, protegão social e defesa social e
institucional;
III - desenvolver ação social junto a indivíduos e grupos visando capaciiat a compreender
sua condição de vida e estimulá-los aper:frctpw rusoluÉo de seus problemas;
fV - desenvolver a política de proteção social especial, para indivíduos e famílias que se
encon6am em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, mÍIus tatos fisicos
ou psíqúcos, úuso sexual, uso de substáncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio￾educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras situações de violação
dos direitos, subdiüdidos conforme úaixo:
a) complexidade básica: desenvolver a políüca de proteção social basica para indiüduos e
ámi* em situação de vulnerabilidade social, atavés de esfuturação da rede e das unidades
púlicas de assistência social, nominadas de Centros de Referência de Assistência Social -
bnAS, localizadas em areas com maiores Índices de vulnerabilidade social, destinada a
prestação de serviços socio-assistenciais as famflias;
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b) media complexidade: atavés de unidades públicas de atendimento especializado da
assistência social, nominadas de CenÍos Especializados de Assistência Social - CREAS e
demais programas de serviços especializados, destinados a famílias cujos direitos
fundamentais já se encontram violados, mas que mantêm vínculos de pertencimento,
objetivando promover acesso a serviços de apoio e sobreüvênci4 prover atenção sócio￾assistencial e incluir em serviços de atendimento e solidariedade em centros-dia,
atendimento domiciliar, serviços de combate à exploração sexual e comercial de crianças e
adolescentes, serviços de atendimento humanizado, integral e qualificado às mulheres em
situação de üolência;
c) alta complexidade: atavés de unidade de refeÉncia regional e demais programas e serviços
especializados, em estreita ligação com o sistema de garantia de direitos, destinados a
famílias e indivíduos em risco pessoal e social, cujos vínculos já estejam rompidos e
necessitem de acolhimento fora de seu núcleo familiar e comunitário, objetivando
prestar atenção sócio-assistencial e proteção integral, em casas-lar, abrigos, albergues, unidades de
longas permanencias e oufuos;
V - planejar e executar ações de proteção basica no tenitório referenciado;
M - esfuturar e apoiar tecnicamente e administrativamente os órgãos colegiados vinculados a
SDS;
1f|I - manter esffutura para recepção, identificação, encaminhamento, orienta@o e
acompanhamento dos beneÍiciários do Beneficio de Prestação Continuada - BPC e dos
bnefícios eventuais;
Vm - reahzar diagnóstico de areas de vulnerabilidade e risco social e arnbiental, a partir de
estudos e pesquisas rcduaÃas;
D( - estabelecer pacto de resultados, em eqpecial com a rede prestadora de serviços, com base em
indicadores sociais comuns previamente estabelecidos, para serviços de proteção social
brásicae especial;
X - garantir a prioridade de acesso nos serviços de proteção social básica ou eqpecial, de
acordo com suas necessidades, às famflias;
;[ - coordenar o monitoramento e avaliação das ações da assistência social por nível de
prote$o basica e especial, em articulação com oS sistemas estadual e federal;
)CI - assegurar a reciprocidade das ações entre as redes de proteção básica e eqpeilaL
)ilII - inserir, alimentar e manter atualizados, no Cadastro Útico, os dados das famílias de
vulnerabilidade social e risco, conforme critérios do Programa Bolsa Família ou orÍrc que üer a
substituí-lo;
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)«V - coordenar e executar ações complementares para as famflias beneficiiárias dos programas de
transferência direta de renda, promovendo inclusive o acompanhamento da gestão de
condicionalidades e de beneficios;
XV - prestar assessoria as entidades não-govemamentais no que se refere a sua organuaiao e ao
desenvolvimento de seus objetivos;
X\/I - planejar, orgarizar e supervisionar ações de apoio a situações de risco
circunstanciais, em deconência de calamidades públicas e emergências em articulação com o
órgão incumbido da defesa civil no Município;
XVII - propor e supervisionar a implementação e execugão das políticas municipais
que visem proporcionar melhorias e dar novas oportunidades de trabalho e emprego,
inclusive quanto à questão da mulher e das pessoas com deficiência, no sentido de melhorar a
qualidade damãode-obraepropiciar condiSes demelhores oportunidades no mercado detabalho; e
XVItr - gerir os recursos destinados à assistência social e à criança e ao adolescente,
respectivamente, através do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, zelando pela aplicação dos seus recursos na
efeüvação das respectivas potíticas públicas do Município.
Parágrafo único. A Secretaria Desenvolvimento Social (SDS) possui a seguirúeesttúm:
1- Secrehio de Desenvolvimerfo Social
1.1 - Secretaria Executiva de Políticas Sociais
2 - Núcleo de Assistência Jwídica à Sociedade
3 - Departamento Administativo Financeiro
3. 1 - Coordenador Adminisrativo Financeiro
4 - Departamento de Vigilância Social, compreendendo:
4.1 - Coordenação de Proteção Brísica
4.2 - Coordanação da Media+omplexidade
4.2.1-Divisão do PETI
4.3 - Coordenação da Alta*omplexidade
4.4 - Coordenação de Rrcteção Especial
4.4.1 - Divisão de Assistência ao Jovem e Adolescente
4.4.2 -üvilsãa de Assistência ao Idoso
4.4.3 - Divisão de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência
5 - Departamento de Programas de Geração de Emprego e Transferência de Rendq
compreendendo:
5.1 - Diüsão de Programas e Projetos de Emprego e Renda
6 - Auxiliarde Secretário
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'
Art. 28 - A Secretaria de Secretaria de Meio-ambiente e Desenvolvimento Susteníável,
cuja sigla SEMAD, para efeito de relações intergwemamentais, compete dente outas suas
obrigações regulamentares:
I - realizar o gerenciamento e o licenciamento ambiental, afiscalízaçáo e a avaliação de
instatação e operação de empreendimentos, quanto ao impacto arnbiental, e a implantação e gestão
das nnidades de conservação da rnfrxez4 condicionadas a emissão prévia por órgãos
ambientais federais e estaduais.
II - promover a coordenação e monitoramento da operacionalização das políticas de educaÉo
ambiental e de desenvolvimento sustentável;
III - promover o monitoramento e avaltaiao da qualidade ambiental do MunicÍpio e o
gerenciamento do plano municipal de licenciamento e controle ambiental;
N - realuar progmmas voltados pata amelhoria da qualidade ambiental e defesa dos recursos
natwais, mediarúepennanente fiscatização e confole de fontespoluentes; e
V - promover o relacionamento com o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Arnbiente, de acordo com a legislação especÍfica que o instituiu.
y1 - supervisionar e controlar as atividades e programas de modernização e
desenvolvimento tecnológico de ârnbito municipal, bem como a pesqüsa de novas técnicas
altemativas de energia natural.
Parágfafo único. A Secretaria Meio-ambiente e Desenvolvimento Sustentável possú a
seguinteestrmna
1 - Secretrârio de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentavel
2 - Departamento de Meio-ambiente;
2.1 - Diüsão de Meio-arnbiente
3 - Departamento de Ciênciae Tecnologia
3.1 - Divisão de Ciência e Tecnologia
4 - Arxiliarde Secretário
Art. 29 A Secretaria de Educação, cuja sigla paÍa fins das relações
intergovernamentais é SEDUC, é órgão central do Sistema Municipal de Educação
respÃável pela política municipal de educação, com ênfase na educação infantil, ensino
fundamental e educação especial, na forma da lei, cabendo-lhe, dente outas afibúções
regimentais:
I - elaborar e manter aÍualizado o Plano Municipal de Educação, com a
participação dos órgãos municipais de educação, das comunidades envolvidas e das
êntidades representativas da educação formal e não formal, de conformidade com as
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\-"
diretrizes estabelecidas pelo Comitê Executivo e pelo Conselho Municipal de Educação e
emcorsonância com o Plano Nacional de Educação;
tr - elaborar, em coordenação com os órgãos municipais competentes, a proposüa o rçamentâria
e coordenar a aplicação dos recursos inerentes aos sistemas de responsabilidade
da SEDUC, constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual do Município;
m - ehborar normas e insfruções relacionadas com as atividades educacionais e o
funcionamento das escolas municipais, nos níveis fundamental e de educação infantil,
respeitando o disposto na Lei de Diretizes e Bases da Educação e legislação aplicável, em
harmonia c,om as noÍnas de procedimentos federais e estaduais, bern como relacionadas aos
pÍogramas de enadicação do analfabetismo e de apoio aosportadores de deficiênci4
IV - conduzir a política de gestão dos profissionais do magistério como política públic4 e o
planejamento da rede fisica dos equipamentos da educação, de acordo com a pevisão de
demadq
V - planejar, de forma coordenada com o Estado, a acomodação e oferta da demanda
escolarde educação infantil emcreúes eprecsmlas e, comprioridade, do ensino fimdrnerúal;
VI - ofertar outros níveis de ensino, desde que atendidas plenamente as necessidadesde
sua rárea de competênci4
VII - prestar atendimento específico aos alunos portadores de necessidades eqpeciais;
VIII - atender os alunos da educação infantil e do ensino fundamental, maficulados
na rede municipal, com prograÍnas suplementares de alimentação e material didáico escolar;
D( - ofertar cuÍsos de qualificação profissional aos alunos matriculados na rede municipal;
X - ofertarprograÍnas de ações culturais vinculados ao currículo escolar;
K - criar condi$es para a realizaiao de pesquisas e estudos tecnológicos e definir diretizes
pedagógicas e sociais e padrões de qualidade pÍua o Sistema Muricipal de Ersino;
)CI - manter a popúação informada sobre a oferta dos serviços disponibilizados na rárea
educacional;
)«II - planejar, contolar e avaliar o Sistema Municipal de Ensino e a matrícula esoolaq
)CV - administraÍ o Sistema de Creches e Pré-Escolas para crianças de zero a seis anos e
estabelecer padrrões de çalidade para o atendimento;
XV - administrar e apoiar tecnicaÍnente a Biblioteca Pública do MunbÍpb;
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XVI - dar apoio técnico e administrativo aos órgãos colegiados vinculados à SEDUC;
XVtr - gerir os recursos destinados à educação, através do FUNDEB, tendo como referência a
Política Municipal de Educação e os Planos Nacional e Municipal de Educação;
XVru - estabelecer as diretrizes básicas para aadequação na metodologia para a promoção de
ações preventivas e educativas sobre drogas psicoativas lícitas e ilícitas, bem como sobre
doenças sexualmente Íansmissíveis na rede publica municipal de ensino, em parceria com os
órgãos competentes;
XD( - controlar e avaliar os relatórios e documentos referentes as ações do inciso XDÇ
elaborados pelas escolas municipais e encaminhados à SEDUC, realimentando novas
estaÍegias e diretizes de a$o; e
Puâgrafo único. A Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) possui a seguinte
efufuzu
1- Secretiírio de Educação
1.1 - Secretiírio Executivo de Desenvolvimento de Rede de Ensino
2 - D epartamento Pedagó gico
2.1 - Coordenação Pedagógica
2.2 - Coordenação de Educação Especial
2.3 - Coordenação de Educação de Jovens e Adultos
2.4 - Coordenação de Meio-ambiente
2.4.1 - Divisão de Educação Fundamental l - Séries Iniciais
2.4.2 - Divisão de Educação Fundamental II - Séries Finais
3- Departamento de Administração
3.1 - Coordenação de Tecnologia e Informação - CTI
3.2 - Coordenação de Recursos Humanos
3.2.I - Divisão de Recursos Humanos
3.2.3 - Divisão de Controle e Acompanhamento Funcional
3.2.4 - Divisão de Compras
3.3 - Coordenação de Registro Escolar
3.3.1 - Divisão de Registro Escolar
4 - Departamento de Contabilidade
4.1 - Coordenação de Contabilidade
5 - Departamento FinanceiÍo
5.1 - Coordenação do Departamento Financeiro
5.1.1 - Diüsão de Finanças
6 - Departamento de Programas e Projetos
6.1 - Coordenação do Programa Se Liga e Acelera
6.2 - Coordenação do Programa .Llfabetizar com Sucesso
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6.3 - Coordenação do programa SIMEC
6.3.1- Divisão de Merenda Escolar
6.3.2 - Divisão de Transporte do Estudante
6.3.3 - Divisão do Programa de Desenvolvimento Escolar Interativo
6.3.4 - Divisão do PDDE -Programa Dinheiro Direto na Escola
6.3.5 - Divisão do Programa Brasil Alfabetizado
6.3.6 - Divisão do Pro-Letramento
6.3.7 - Divisão do Programa PNLD - Programa Nacional do Livro Didático
7 -Departamento de Educação Infantil
7.1 - Coordenação de Educação Infantil
7.t.1 - Divisão de Educação Infantil
8 - Diretor Escolar
Art. 30 * A Secretaria da Juventude, Cultura e Turismo - cuja sigla para fins das
relações intergovemamentais é SJCT'tl& é órgáo responsável pela política govemamental
para o setor, tem entre suas atribuições:
I'- propor e executar, em parceria com os demais órgãos da administração pública, as
políticas públicas voltadas ao interesse dajuventude de forma a garanti-lhes o seu direito;
II - Planejar e acompanhar a política municipal de desenvolvimento do turismo e da
cultura
III - Localizar, identifrcar, reconhecer, valorizar e preservar as manifestações culturais e
turísticas do município, registrando-as em documento de flícil acesso à consulta por
parte da sociedade;
III - Promover e divulgar o turismo e a cultura municipal, estimulando as iniciativas
públicas e privadas voltadas paÍa esse fim, divulgando, inclusive o município como um
grande pólo cultural e turístiço do Estado de Pernambuco e do Nordeste.
Parágrafo Único - A Secretaria de Juventude, Cultura e Turismo (SJCTUR) possui a
seguinte estrutura:
1 - Secretario de Juventude, Cultura e Turismo
2- Departamento de Políticas da Juventude
2.1 - Divisão de Apoio à Juventude
3 - Departamento de Cultura e Turismo
3.1 - Divisão de Organizaçáo das Atividades Culturais
3.2 - Divisão de Organizaçáo das Atividades Turísticas
3.3 -Divisão deOrgantzação daBandaMaesfo Álvaro Campos
4 - Auxiliar de Secretário
Art. 31 -À Secretaria de Finanças, cuja sigla para fins das relações intergovemamentais
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é SEFIN, compete, denae oufas afibuiSes regulamentares:
I - a formulaçáo, a coordenação, a administraçáo e a execução da política de administração
fibutaria e fiscal do Município, bem como o aperfeiçoamento e aÍuahzaçáo da legislação
tibutráriamunicipal;
tr - aarcnadação, o lançamento e afrx.a1ua$o dos tibutos e receitas municipais;
III - a organizaçáo e a manutenção do cadastro econômico do Município, a orientagão
aos contibuintes quanto a sua ainlizaçãa e a organtzação e a manutenção do cadasho
imobilirário;
IV - a inscrição na díüda aív4 apromoção da sua cobrang4 o confole e regisúo do szu
pagamento, mediante a Procuradoria Geral do Município - PGM
V - a promoção de estudos e a fixação de critérios para a concessão de incentivos fiscais e
financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município, em
articulação com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
M - a promoção da educação fiscal da populagão como esfatégia integradora de todas as ações
da adminisfação tibutari4 visando à realuaçáo da receita necessária aos objetivos do
Município;
VII - a cobrança extr{udicial, diretamente ou através de empresa especializad4 dos créditos
inscritos na díüda ativa do MunicÍpio;
VIII - o assessoramento aos Órgãos do Município em assuntos de finanças;
D( - o regtsto e contole conüíbeis da adminisfagão financeira e patrimonial e o registro da
execu$o
X - atuar no planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da proposta orçamenlária, em conjunto com a Secretaria de
Planejamento e Gestão e demais órgãos competentes.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) possui a seguinte drf,ru
1 - Secretário de Finanças
1.1 - Secretario Executivo de Arrecadação e Fiscalização
2 - Departamento de Tesouraria
2.1 - Assessoria Financeim
2.2. - Assessoria de Contole Intemo
2.3 - Assessoria de Controle Extemo
3 - Departamento de Contabiüdade, compreendendo:
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\* 3.1 - Divisão de Empeúo
4 - Departamento dé Acompanhamento e Contole Financefuo, compreendendo:
4.1 - Diüsão de Cadastro Imobiliario;
4.2 - Diüsão de Tributação e Fiscalização
Art.32 - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, cuja sigla para fins das
relações intergwemamentais é SEINFRA, é órgãa responsável pela formulaqáo da política de
infrá-estruturâ bem como pela supervisão dos serviços públicos de limpez4 manutenção e
conservação de logradouros, e demais próprios da Municipalidade, competindo-lhe, além de
oubas ahibú$es regulamentares:
I - administrar e executar alímpeza e a manutenção de cemitérios e capelas mortuarias
públicas do Município;
II - coordenar e executar alrrrtpezaea conservação darede de esgotos pluviais do MunicÍpio;
III - fomecer apoio operacional as ações das demais secretarias;
fV - coordenar e executar amanutenção de parques, praças e jardins públicos do Município;
V - coordenar e execgtar amanutenSo dos serviços de iluminação pública;
M - coordenar e executar a marutenSo dos serviços de sinalização pública;
V11 - coordenar e executar a manúenção e conservação de estadio e campo de futebol
próprios do Município;
Vm - coordenar e executar serviços de pirúura, eletricidade e pequenos repaÍos de prédios
públicos do Município;
lX - realizar o deslocamento de mobilirírios do patrimônio público municipal, por ocasião
demúançade sede dos órgãos adminisbativos; e
X - prestar apoio operacional, sempre que solicitada e na medida de suas
disponibilidades, âos órgãos municipais resporsáveis pela realização de eventos públicos.
XI - Desenvolvimento de atividades e processos relacionados à geografia cartografra,
aerofotogrametria e geoprocessamento, de interesse do município;
XII - Acompanhamento de projetos de construção, reforma, recuperação ou
conservação de obras de infraestrutura urbana e rural;
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XI11 - A elaboração de acompanhamento de política habitacional, bem como
fomento e a interdição de financiamentos para aquisição, ampliação e reforma
moradias;
Xry - A fiscalização e regul arizaçáo de ârea de loteamento unidades residenciais
destinadas ao uso em plogramas de habilitaçáo para população de baixa renda;
XV - A promoção de estudos visando à identificação de soluções paÍa os problemas
habitacionais e execução do reassentamento dessas populações para interesse social ou
desocupação de areas de risco;
XVI - O acompanhamento e o controle dos lançamentos de contrato, planilhas'
medições e fotos para perfeita execução da despesa;
XVII - Acompaúamento e controle de convênio, contrato e processo de licitação
atinentes à obras e serviços públicos;
XVm - Fiscalização com acompanhamento e o controle quanto à execução e a
qualidade em conformidade com projeto e especificações;
X1;ç - Acompanhamento e a regularizaçáo dos documentos de lotes ocupados no
perímetro urbano;
)O( - Desenvolver ação junto à comunidade quanto a novos assentamentos
habitacionais;
)O« - Fazer a demarcação de lotes e vias publicas do município;
)Cil - Executar outras atividades relacionadas com a melhoria da infraestrutura do
município.
parâgrafo Único - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Público possui a seguinte
esftufim:
1 - Secretmio de InfaesfrÍurae ServiçosPúlicos
1.1 - Secretrário Executivo de Apoio aProjetos
2 -Departarrento de Estudos e Projetos
3 - Departamento de Infiaestruhrae Obras Púlicas
3.1 - Divisão de Obras
3.2 - Diüsão de ServiçosUrtanos
3.3 - Divisão de Serviços Gerais
4' Departamento de Fiscalização
5 - Depatamento de TransPortes
5.1 - Diüsão de Veículos
de
de
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5.2 - Divisão de Mráquinas
5.2.I - Auxiliar de Secretário
6 - Comando daGuardaMuniciPal
Art. 33 - A Secretaria Municipal de Saúde, cuja sigla para fins das relações
intergovemamentais é SESAU, é órgão responsável, além de outras atribüções: 
_._ .
f - páa execução da política municipal de saúde, segundo as noÍmas do Sistema Unico de Saúde
(SUS), mediante açõás de promoção, proteção e recuperação da saúde indiüdual e coletiv4 ação
p."r.ítiru em geral, vigfancia e confole sanitiário, vigilância de saúde, especialmente de
medicamentos e alimentos,
II - pelo apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde, de acordo com a
legishçao específica que o instituiu, pela gestão do Fundo Mudcipal de Saúde, zelando pela
,pli*çã, dos seus recursos na efetivação das respectivas políticas públicas do Município, além
dê outras medidas no âmbito da competência do MuricÍpio; comaseguinte esffutura:
1. Secretario de Saúde
1.1 - Secretário Executivo de Articulação Geral
1.2 - Secretario Executivo de Regulação em Saúde.
2. Assessor Jurídico F,sPecial
3. Departamento Administrativo FinaÍIceiro
3.1 - Coordenação de Recursos Humanos.
3.2 - Coordenação de Processamento de Dados.
3.2.1 - Divisão de Recursos Humanos.
3.2.2 - Divisão Contábil, Financeiro, Convênios e Contratos
3.2.3 - Divisão Contábil Financeiro
3.2.4 - Divisão de Convênios e Contratos
4.Departamento de Regulação, Planejamento, Controle e Avaliação.
4.1 - Coordenação de Planejamento.
4.2 - Coordenagão de Media e Alta Complexidade.
4.2.1 - Divisão de Regulação
4.3 - Coordenação de Tratamento Fora de Domicilio- TFD
4.3.1 - Divisão de Marcação de Consultas e Exames
4.4 - Coordenação da Casa de APoio.
5. Departamento de Atenção Básica
5.1 - Coordenação de Atenção Básica
5.2 - Coordenação de Estratégia de Saúde da Família I
5.3 - Coordenação de Estratégia de Saúde da Família II
5.4 - Coordenação do Programa dos ACS.
5.5 - Coordenação de Saúde da Mulher e da Criança.
5.6 - Coordenação de Saúde Bucal
5.7 - Coordenação de Saúde Mensal e CAPS
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5.8 - Coordenação do Núcleo de Apoio a saúde da Família (02 vagas)
5.9 - Coordenação de Assistência Farmacêutica'
5.9.1 - Divisão de Farmácia Popular
6. Departamento de Vigilância em Saúde
6.1 - Coordenação de Vigilância Sanitaria
6.2 - Coordenação de Vigilância Epidemiológica e ambiental
6.3 - Coordenação do ProgramaNacional de Imunização'
T.Departarrrento de Atenção Especializada ( Media e Alta Complexidade)
7.1 - Divisão de Laboratório de Analise Clinica
7.2 -Dívisáo do HEMOPE
8. Auxiliar de Secretiário
Art. 34 - A Secretaria de Esportes e Lazer, cuja sigla para fins das relações
intergovemamentais é SEL, é órgão responsável pela política govemamental para o setor,
tem enfe suas afibuições:
I - estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo aos esportes e atividades
delazer das comunidades do Município;
II - coordenar e executar a política de esportes e lazer do município;
III - fomentar o desporto municipal, através da promoção e apoio a pfogramas,
eventos e competições desportivas, incentivando a prâtíca do esporte, especialmente
entre jovens e crianças;
ry -. difundir a préúica do esporte e lazer nas comunidades em geral, criando,
mantendo e incentivando a utilização plena dos equipamentos esportivos e áreas de
lazer e esporte.
faragafo Único.. A Secretaria de Esportes e Lazer (SEL) poszui a seguinte effúm:
1-SuúfoiodeEryuteet-aa
1.1 - Secretario Executivo de Promoção de Eventos
2 -Departamento de Esporte Profissional
3 - Departamento de EsPorte Amador
4 - Arxiliarde Secretario
Art. 35 - A Secretaria de Projetos e Desenvolvimento Econômico, cuja sigla para
fins das relações intergovernamentais é SPDE, é órgáo responsável pela política
govemamental para o setor, tem entre suas atribuições:
I - formular e coordenar a política municipal de desenvolvimento econômico
e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua írea de
competência;
II - formular planos e progÍamas em sua área de competência, observadas as diretrizes
gerais de govemo, ern articulagão com a Secretaria de Planejamento e Gestão do
município de Araripina;
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III - definir diretrizes gerais e coordenar a formulagão e a implantação da política de
incentivos fiscais no âmbito do município;
IV - articular-se com os órgãos e as entidades municipais e estaduais, em especial os
que atuam nas áreas de agricultura, pecuaria e abastecimento, ciência e
tàcnologia, meio ambiente, infra-estrutura, turismo, desenvolvimento regional e
políticas urbanas, visando à integração das respectivas políticas e ações;
V - promover ações que visem a atrur novos empreendimentos para o município e a
pro1;1ôu.r a modernização e desenvolvimento das empresas já instaladas e a expansão
de negócios nos mercados interno e externo;
Parágrafo Ú.rico - A Secretaria de Projetos e Desenvolvimento Econômico (SPDE) poszui a
seguinte estrú^uzu
I - Seqúio de Pqidos e Desuwolvimerúo Emr6micos
1. 1 - Ses*írio koúivo defuidospaao Dewnrohzimerfo
2 - Depaanuto de Irdiúiae C-omácio
3 -@aanerfodeHãqmuÍo
3. 1 - Divi$o deApoio ao Fnpeadedor
3. 2 - Divi$o de Pla{rnuro
Art. 36 - A Secretaria dos Distritos, Vilas e Povoados, cuja sigla para fins das
relações intergovemamentais é SDE, é órgão responsável pela política govemamental pam o
setor, tem entre suas afibúções:
I - Articular as ações do poder público no que pertine ao apoio ao desenvolvimento dos
Distitos, Vilas e Povoados;
II - Constituir interação entre as comunidades urbanas e rurais do município;
III - Institufu mecanismos de apoio à melhoria da qualidade de vida dos munícipes
residentes nessas regiões;
IV - Viabilizar o desenvolvimento urbano e o crescimento ordenado e na sede dos distritos;
V - Instituir políticas de públicas de integração para os Distritos, Vilas e Povoados
Parágrafo Único - A Secretaria dos Distritos, Vilas e Povoados (SDVT) possui a seguinte
e$nú:rzu
I - Secretario dos Dishitos, Vilas e Povoados
2 - Departamento de Articulação e Desenvolvimento Comunitario
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2.1. - Diüsão de Mapeamento
2.2 -Di,trsãa de Infraestutura
2.3 - Diüsão Regional (I, II e Itr)
Art. 37 - A Secretaria Especial de Políticas para Mulher, cuja sigla para fins das
relações intergovemamentais é SEPOM, é órgáo responsável pela política govemamental
para o setor, tem entre suas atribüções:
I - propor, coordenar e acompanhar as políticas públicas voltadas à proteção da mulher;
II - estimular, apoiar e desenvolver diagnósticos sobre a situação da Mulher no Município,
desenvolvendo estudos e pesquisas, sistematizando as informações para a montagem do
banco de dados;
III - formular políticas de interesse específico da Mulher, de forma articulada com as
Secretarias afins;
lV - elaborar e divulgaÍ, por meios diversos, material sobre a situagão econômica, social,
política e cultural da Mulher, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de
naÍtxeza educativa e denunciar práíc4 atos ou meios que, direta ou indiretamente,
incentivem ou revelem a discriminação da Mulher ou, aind4 restrinjam seu papel social;
V - desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e
de discriminação das Mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à Mulher
em situação de üolência;
VI - estabelecer, com as secretarias afins, programas de formação e Íeinamento dos
servidores públicos municipais, visando suprimir discriminações, em razáo do sexo, nas
relações entre esses profissionais e o público;
VII - elaborar e executar projetos ou programas concementes as condições da Mulher que,
por sua temática ou caráter inovador, não possam, de imediato, ser incorporados por outras
Secretarias;
VIII - propor a celebração de convênios nas iíreas que dizem respeito a políticas específicas
de interesse da Mulher;
Vry - manter no âmbito da Secretaria setor responsável pelo recebimento de denúncias, e,
em parceria com as Polícias Civil e Vtilitar do Estado de Pemambuco, promover as
providências legais pertinentes;
Parágrafo Único - A Secretaria Especial de Políticas paÍa Mulher (SEPOM) possui a
seguinte eshfua:
1 - Secretaria Especial de Políticas para a Mulher
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2 - Departamerúo de Assistências àMulher
2.1 - Diüsão de Assistência à Famflia
2.2 - Divisão de Assist&rciaUrbana
2.3 - Diüsão de AssistênciaRural
3 - Auiliar de Secretário
Art. 38 - A Estrutura do Fu:rdo Preüdenciiário do Municipio de Araripina - ARARIPREV,
passam ater os seguintes níveis dos Cargos em Comissão:
I - Gerente de Preüdência- SÍmbolo CC-l,
2 - Assistente Adminisbativo Financeiro - SÍmbolo CC2., e
3 - Auxiliarde Gerência- SÍmbolo CC-6.
Art 39 - A Esfutura da Autarquia de Trânsito e Transportes de Araripina - ATTA, qiada na
Lei de no 2.509, de 09 de dezembro de 2008, passam a ter os seguintes níveis dos Cargos em
Comissão:
1 - Diretor-Presidente - SÍrnbolo CC-l,
2 - Assessor Jurídico - SÍmbolo CC-2
3 - Ouüdor-Sunbolo CC-3
4 - Diretor de Departamento - SÍmbolo CC-3
rÍrtno rv
DrsPoslÇÔns crnlrs
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS N SEUS TITULARES
Art 40 - São titrÍares dos órgãos da Estutura Administrativa do Poder Executivo os ocupantes
dos respectivos cargos, nomeados pelo Prefeito do MunicÍpio para o exercício de cmgo em
comissão de livre nomeação e exoneração, c,om as afoibui$es e responsúilidades corespondentes
e com os direitos, prrerrogativas e remuneração previstos em lei.
Parágrafo único. Ao titular de cada órgão corresponde à denominação legal do cargo
ocupado, pam os fins de üatamento verbal ou escrito, na formado
SeÉoI
Do Provimento
Art. 4l - Compete ao Prefeito do Município prover os cargos e as funções de confiança
do âmbito do Poder Executivo, admitida à delegação de poderes, nos termos da legislação
pertinente.
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§ 1" O ato de provimento dwená, necessariamente, conter as seguintes indicaSes:
I - a denominação do cargo ou firn$o vagos e demais elementos de identificação,
II -o caráter da investidura;
Itr - o fi.mdamento legá[ bun como a indicação da remrxreração conespondente;
[\/ - a indicação de que o exercício do cargo ou função de confiança se fará
cumulativamente com oufo, nas hipoteses permitidas legalmente.
§ 2" A nomeação para cargos ou a designação para funções de confiaÍIçarecaná sobre pessoa de
livre escolha do Prefeito, e somente dependení de formação tecnica quando as aüibúções a serem
exercidas pressuponham coúecimento específico, privativamente, a determinada categoria
profissional.
§ 3" Os nomeados para cargo ou designados paxa funçao de confiança, sendo ordenadores de
despesas, farão antes da investidura declaração de bens, que sení renovada anualmente, na forma da
lei.
§ 4' O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de
provimento em comissão, frcarâ afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em
que houver permissão legal de acúmulo e de compatibilidade de horario e local com
exercício de um deles, declarada pela autoridade máxima do órgão de lotação e ratificada
pela Secretaria de Planejamento e Gestão.
§ 5' Os caÍgos de Procurador Jurídico pertencentes a EstrrÍura Adminisftativa da
Procuradoria-Geral do Município, poderão ser alocados emoufuos órgãos.
§ 6" O Cargo de Procurador Geral do Mrmicipio de Araripina será de livre nomeação e exonera$o
pelo Chefe do Poder Execúivo Mwricipal, dente advogados de notiível saber jurídic.o e ilibada
reputação.
Soçãotr
Dos Pareceres Jurídicos
Art 42 - Compete prioritariamente a Procuradoria-Geral do Município - PGM promover a
consultoria e o assessoramento jurídico às unidades administrativas do Poder Executivo
Municipal, sendo vedado a qualquer órgão da Administração Pública adotat
entendimentos divergentes das contidas em pareceres exarados pelas mesmas, ressalvado o
direito de solicitar ree><ame das matérias, ryresentando sua argumenta$o.
Paragrafo Unico - Se a autoridade adminisfativa interessada discordm das conclusões expostas
no parecer, lhe cabera suscitar o reexame damatena ao Chefe do Execúivo , no çraza de 10 (dez)
dias a contar da data em que üver tomado ciência.
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:
c.q.pÍrulo rr
DOS CONSELHOS E FUNDOS MUNICIPAIS
Art. 43 - Os Conselhos Municipais são órgãos colegiados, instituídos como
auxiliares do Poder Execúivo, com a finalidade de assessorar a Administração Pública no
planejamento, arrálise e tomada de decisões em matéria de sua competênci4 vinculados as
Secretarias Municipais emrazáo das respectivas atribuições institucionais, nos termos da Lei
Orgânicado Município.
Art. 44 - Os Conselhos Municipais são criados mediante lei de iniciativa do Poder
Execúivo, definindo-lhes, em cada caso, o funcionamento, as aÍibuiSes, a organizaçáo, a
composição, a forma de nomea$o de titdares e suplentes e o Waza do respectivo mandato.
Parágrafo Primeiro - A função de conselheiro ou a participação nos Conselhos
Municipais não será remunerad4 com exceção do Conselho Tutelar onde seus membros são
remunerados, constituindo-se seu efetivo exercício relevante servigo prestadoàmmuddade.
Art. 45 - Os fundos especiais instituídos por lei, em virtude de não possuírem
personalidade jurídica própria e integrarem a Administração Mruricipal, vinculam-se à
rcalízagáo de programas de irÍeresse da Administração, sendo as receitas especificas
aplicadas de acordo com a Lei de Direfizes Orçamentarias - LDO, Lei Orgamenüária Anual -
LOA" ou outa norma pepuliar de aplicação, st{eitando-se à elaboraçãD da contabilidade e ao
controle exercido pelo órgão cental de contole intemo do PoderExecúivo.
§ 1". Órgãos Colegiados e os respectivos Fundos Municipais vinculados aos Órgãos
transformados por esta Lei permanecerão desempenhando suas finalidades e competências
legais, e passarão a ser vinculados aqueles que absorverem a execução das políticas e dividades
pertinentes as suas ráreas de afrJaÇÃD.
§ 2" A representatiüdade dos Orgãos fansformados por esta Lei nos Conselhos Municipais a
eles vinculados ocorrerá, automaticamente, pelos Orgãos que os sucederem em suas finalidades
ecompeências.
TÍTULov
DrsPosrÇÕns rrNars
Aft 46 - Está o Poder Executivo avtnnzado a completar, mediante decreto, a estrutura
organzacronal prevista nesta Lei, podendo remanejar, ransferir, adaptar, tansformar ou
extinguir órgãos e unidades, modificar-lhes a compet&rcia afibüÉo e denominação, sem
aumento da despesa, a fim de compatibilaá-la com as necessidades da Administração
Municipal.
§ 1" Estrí o Poder Executivo autofuadq em conseqüênci4 a remanejar, transpor ou fansferir as
dotações orçamentárias constante da Lei Orçamentária anual, respeitada a mesma
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classificação f,ncional-programátrca e mantidos os reqpectivos detalhamentos por Unidade
Orçamentmia-
§ 2" Também mediante decreto, os órgãos setoriais poderão ser desdobrados em unidades de
nível de segão e setor, de acordo com a necessidade de cada estrutura administativa, na
forma do capú deste artigo.
Art, 47 - Em conseqüência das alterações introduzidas por esta Lei na Estrutura
Administrativ4 ficam criados, por toansformação e sem aumento de despes4 os cargos de
provimento em comissão, de acordo com os quantitativos, símbolos e valores de
remureração discriminados no Anexo I.
Art. 48 - As despesas decorrentes da execugão desta Lei correrão à conta das dotaSes
orçamentiárias póprias consignadas no Orçamento em vigor.
Arí 49 - Ficam revogadas as Lei no 2.514 de 15 de janeiro de 2009, o ArL 18 e Anexo I, da
Lei n'2.524D009, o ANEXO tr, da Lei no 2.525D009, o Art. 1o da Lei no 2.53012009, no
que concerne a Estrutura Administrativa do X'undo Preüdenciário do MunicÍpio de
Araripina - ARARIPREV, constante do Art.73, o § 1'da Lei Municipaln" 2.603D011 de
16 de setembro de 2011 e 2.605D01L.
Art $ - Esta Lei enta em vigor rudatade sua publica$o, tendo seus efeitos retoativos a 1o de
fevereiro de 2013, revogando-se todas as diqposiSes em confário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMA MUNICIPAL DE ARARIPINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, EM 22DE FEVEREIR 2013.
ER RODRIGUES GRANJA
LIMA
ADEVAL REGIS DE SOUZA
- 2e Sec
GASA JOAQUIM PEREIRA LIMA
CAMILA
,\-
Câmara Municipal de Araripina
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\,
\-'
\-'
ANEXO I
A LEI N" 2.646 DE 22 DE FBVEREIRO DE 2013.
euADRo DEMoNSTRATTvo DE REMUNEnq.ÇÃo E NÍvnrs DE
covrrssÃo E FUNÇÃo çnauFrcADA Do MuNrcÍpro DE ARARTrTNA/rE
QUADRO DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇ
pRE\arDENcúnro oo vnmtcÍpro DE ARARTpINA - ARARTpREv
QU+DRO DEMONSTRATTVO DE REMUNERAÇAO E
TRANSITO E TRANSPORTES DE ÀRARIPINA _ ATTA
ARQUIA
SALA DAS ES DA cÂvnnn NICIPAL DE ARARIPINA, ESTADO DE
PERNAMB EREIRO D
rigues Ltv.aca dstà n.
CARGO QTD SIMBOL. VALOR
01 Secretário Municipal 14 CC-1 R$ 5.000,00
02 Procurador Geral do Município 01 CC-1 R$ 5.000,00
03 Controlador Geral do Município 01 CC-1 R$ 5.000,00
04 Assessoria Especial 02 CC-1 RS 5.000,00
05 Assessoria Jurídica Especial 02 CC-1 R$ 5.000.00
06 Secretário Geral de Gabinete 01 CC-1 R$ 5.000,00
07 Secretário Executivo 10 CC-2 RS 3.500,00
08 Comandante da Guarda Municipal 01 CC-2 R$ 3.s00.00
09 Assessoria para Gestão de Contratos e Convênios 01 CC-2 R$ 3.500,00
0 Assessor de Comunicação 01 CC-3 RS 2.4s0,00
1 Diretor de Departamento 36 CC-3 R$ 2.450,00
2 Diretor Escolar 05 CC-3 R$ 2.450,00
J Assistente de Gabinete 01 CC.3 R$ 2.450,00
4 Diretor de Núcleo Jurídico 05 CC-3 R$ 2.450,00
15 Assessorias Financeira, Controle Interno e
Controle Extemo
03 CC-4 RS 1.715,00
t6 Coordenador 48 CC-4 R$ 1.715,00
t7 Gerente de Divisão 72 CC-5 R$ 1.200.00
18 Auxiliar de Secretário 10 CC-6 R$ 840,00
UADRO DEMONSTRATIVO DE REMUNERACAO E NryEIS DO FTINDO
CARGO QTD SIMBOL. VALOR
01 Gerente de Previdência 01 CC.1 R$ 5.000,00
02 AssisterÍe Administraiivo Financeiro 01 CC-2 RS 3.500,00
03 Auxiliar de Gerência 01 CC-6 R$ 840,00
ADRO DEMONSTRÂTTVO DE REMUNERA O E NIVEIS DA AUTAROUIA DE
CARGO QTD SIMBOL. VALOR
01 Diretor Presidente 01 CC-1 R$ 5.000,00
02 Assessor Jurídico 01 CC-2 R$ 3.500,00
03 Ouvidor 01 CC.3 R$ 2.450,00
04 Diretor de Departamento 02 CC-3 R$ 2.450,00
o
Secre
Luci
- Pres te- fla
Lima

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