| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 2013 |
| Date | 2013-04-09 |
| Ementa | Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEINº 2.650 DE 09 DE ABRIL DE 2013. EMENTA: INSTITUI (0) FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXANDRE JOSÉ ALENCAR ARRAES. no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Municipal, mecanismo de natureza financeira e contábil , com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber os repasses do Estado de Pernambuco oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - FEM destinados a projetos municipais nas áreas de infra- estrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade. Ss 1º - A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no Fundo de Desenvolvimento Municipal, não utilizados, devem ser transferidos para o exercício financeiro subsequente, sendo mantidos na conta do Fundo para utilização. $2º- O Poder Executivo, na forma de decreto, fica obrigado a divulgar, anualmente: | - demonstrativo contábil informando; a) Recursos arrecadados e recebidos no periodo: b) Recursos disponíveis; e c) Recursos utilizados no período; e H- relatório discriminado contendo: a) número de projetos municipais beneficiados; e b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados. $3º - O Poder Executivo, na forma de decreto, deve divulgar, anualmente, até o dia 31 de março do exercício financeiro seguinte, resumo global dos itens previstos nos $$ 1º e 2º. $ 4º - A extinção do fundo instituído por esta Lei acarretará na reversão do eventual saldo remanescente para a Conta Única do Município. Art. 2º - Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal para o pagamento de despesas que não sejam enquadradas como investimentos. Parágrafo Único- A utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal deve observar a Legislação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios — FEM. Art. 3º - Constituem receitas do Fundo de Desenvolvimento Municipal; | — recursos oriundos do FEM; 1H — dotações orçamentárias; HI — doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas fisicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações. públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; IV — rendimentos e aplicações financeiras dos seus recursos, realizadas na forma da Lei; V-— saldos de exercícios anteriores; e VI- outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas. Art. 4º - O Fundo de Desenvolvimento Municipal é gerido pela Secretaria Municipal de Finanças. Art. 5º - Aplicam-se ao Fundo de Desenvolvimento Municipal as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno do Município, sem prejuízo da competência especifica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, EM 09 DE ABRIL DE 2013. Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal