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norma nº 2650/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2650 / 2013
Date 2013-04-09
EmentaInstitui o Fundo de Desenvolvimento Municipal
native_id477

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEINº 2.650 DE 09 DE ABRIL DE 2013.
EMENTA: INSTITUI (0) FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXANDRE JOSÉ
ALENCAR ARRAES. no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que Câmara
Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Municipal, mecanismo de natureza
financeira e contábil , com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber
os repasses do Estado de Pernambuco oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento dos Municípios - FEM destinados a projetos municipais nas áreas de infra-
estrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança desenvolvimento social, meio ambiente e
sustentabilidade.
Ss 1º - A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no Fundo de
Desenvolvimento Municipal, não utilizados, devem ser transferidos para o exercício financeiro
subsequente, sendo mantidos na conta do Fundo para utilização.
$2º- O Poder Executivo, na forma de decreto, fica obrigado a divulgar, anualmente:
| - demonstrativo contábil informando;
a) Recursos arrecadados e recebidos no periodo:
b) Recursos disponíveis; e
c) Recursos utilizados no período; e
H- relatório discriminado contendo:
a) número de projetos municipais beneficiados; e
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
$3º - O Poder Executivo, na forma de decreto, deve divulgar, anualmente, até o dia 31 de março
do exercício financeiro seguinte, resumo global dos itens previstos nos $$ 1º e 2º.
$ 4º - A extinção do fundo instituído por esta Lei acarretará na reversão do eventual saldo
remanescente para a Conta Única do Município.
Art. 2º - Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal para o
pagamento de despesas que não sejam enquadradas como investimentos.
Parágrafo Único- A utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal deve
observar a Legislação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios —
FEM.
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo de Desenvolvimento Municipal;
| — recursos oriundos do FEM;
1H — dotações orçamentárias;
HI — doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas fisicas ou jurídicas, bem
como de entidades e organizações. públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV — rendimentos e aplicações financeiras dos seus recursos, realizadas na forma da Lei;
V-— saldos de exercícios anteriores; e
VI- outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.
Art. 4º - O Fundo de Desenvolvimento Municipal é gerido pela Secretaria Municipal de
Finanças.
Art. 5º - Aplicam-se ao Fundo de Desenvolvimento Municipal as normas legais de controle,
prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno do Município, sem prejuízo da
competência especifica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, EM 09 DE ABRIL DE 2013.
Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal

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