norma nº 3060/2023

ARARIPINA
Mais Irabalho. Fituro melhor!
LEI Nº 3.060, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal para criar o Auxílio
Emergencial Municipal —- BOLSA
CATADOR, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal criar o Auxílio
Emergencial — Bolsa Catador, com o propósito específico de conceder benefício
financeiro na importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), às 35 (trinta e cinco) famílias
de catadores de materiais recicláveis que desempenham atividades de reciclagem nas
áreas de disposição irregular do Aterro Sanitário do Município de Araripina/PE.
$ 1º O auxílio tem caráter temporário e emergencial, com o objetivo de
retirar dos arredores do Aterro Sanitário deste Município as famílias de catadores que
sobrevivem da venda de materiais recicláveis.
$ 2º As parcelas serão pagas mensalmente para cada beneficiário desta Lei,
entretanto somente poderão perceber cada uma das parcelas, aqueles que assumirem o
compromisso de não laborarem na mesma atividade que exerciam no aterro sanitário.
Art. 2º Durante o período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogável por
mais 03 (três) meses, será pago às 35 (trinta e cinco) famílias de catadores acompanhados
pelo Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS, o valor descrito
no Art. 1º, reconhecendo como necessário ao cumprimento da Política Nacional de
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Resíduos Sólidos, Lei Federal n.º 12.305/2010 e Política Estadual de Resíduos Sólidos,
Lei Estadual n.º 14.236/2010.
Art. 3º Os catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis terão direito
ao Auxílio Emergencial — Bolsa Catador de que trata esta Lei, desde que atendidos os
requisitos:
I - Estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal - CadÚnico, com marcação de “Famílias de Catadores de Materiais
Recicláveis”;
II - Estejam sendo referenciados pelo Centro de Referência Especializada
em Assistência Social - CREAS do Município de Araripina;
III - Estejam inseridos no plano de acompanhamento familiar do Centro
de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS do Município de Araripina;
IV - Estejam com o cartão de vacinação em dia;
V - Residam no Município de Araripina há mais de 01 (um) ano.
Art. 4º O Poder Executivo municipal adotará as providências necessárias
para promover e priorizar o ingresso dos catadores de materiais recicláveis no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal e no Programa Bolsa Família, bem
como em outras políticas públicas que lhes garantam maior proteção social, desde que
atendam aos critérios de elegibilidade.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
e Habitação ficando, desde já, se necessário, o Município de Araripina autorizado a abrir
crédito adicional especial para a execução desta Lei.
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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2023.
(
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JOSÉ RA NDO PIMENTEL DO ESPÍ SANTO
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