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norma nº 2653/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2653 / 2013
Date 2013-04-24
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir UM TERRENO, medindo área total de 10.000,00m2, situado na Rodovia PE - 615, NASCENTE.
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RR
Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.653 DE 24 DE ABRIL DE 2013
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
adquirir 01 (UM) TERRENO, medindo
área total de 10.000,00m2, situado na
Faixa de Domínio da Rodovia PE -
615, NASCENTE, neste municipio - e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o
Sr. ALEXANDRE JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais.
FAÇO SABER que Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir 01(UM) TERRENO com área total de 10.000,00m2, situado na margem na
Faixa de Domínio da Rodovia PE - 615, Distrito de Nascente, neste município,
contendo as seguintes descrições: Partindo da P.A. (337.423,00E; 9.130.036,00N),
vértice da propriedade no sentido Nascente/Araripina e distando 85,50m onde está
implantado o vértice V-01; Frente, Oeste, seguindo o V-01 ao V-02, medindo 100,00m
de largura e limitando-se com a Faixa de Domínio da Rodovia PE - 615, Lado Direito,
Norte, seguindo do V-02 ao V-03, medindo 100,00m de comprimento e limitando-se
com terras do Sr. Aldemir Cordeiro e Silva; Fundos, Leste, seguindo do V-03 ao V-04,
medindo 100,00m de largura e limitando-se com terras do Sr. Aldemir Cordeiro e Silva;
Lado Esquerdo, Sul, seguindo do V-04 ao V-01, medindo 100,00m de comprimento e
limitando-se com terras do Sr. Aldemir Cordeiro e Silva, imóvel este a ser
desmembrado de uma área maior de 247,9270 há (duzentos e quarenta e sete
hectares, noventa e dois ares, setenta centiares), com Titulo de Propriedade nº
106.823 de 29 de maio de 1997, Órgão FUNTEP, Processo Administrativo nº 1955/84
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araripina, sob o nº de
Matricula 3.798 — U, Livro 2-S, Folha 193, Registro R-1, Sítio Barriguda, Fazenda
Riacho Grande (Olho d'água), pertencente ao Sr. ALDEMIR CORDEIRO E
SILVA,brasileiro, agricultor, residente na Rua Miguel Couto, nº 127, Nascente,
Araripina-PE, portador da Cédula de Identidade nº 1.351.154 SSP-PE e do CPF nº
053.290.434-68.
Art. 2º — O imóvel será adquirido pela quantia de R$ 100.000,00
(Cem mil reais) e se destinará à construção de um HOSPITAL PÚBLICO para atender
a demanda do Distrito de Nascente e região circunvizinha.
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão
por conta da seguinte dotação orçamentária: 1012200121092 — Aquisição /
Desapropriação de Imóveis para a Secretaria de Saúde. ELEMENTO DE DESPESA —
44906100 — Aquisição de Imóveis prevista na Lei Municipal nº 2.643, de 18 de janeiro
de 2013 (Lei Orçamentária Anual — LOA).
Art. 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 24 DE ABRIL DE 2013.
Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal

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