| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2653 / 2013 |
| Date | 2013-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir UM TERRENO, medindo área total de 10.000,00m2, situado na Rodovia PE - 615, NASCENTE. |
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RR Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.653 DE 24 DE ABRIL DE 2013 EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir 01 (UM) TERRENO, medindo área total de 10.000,00m2, situado na Faixa de Domínio da Rodovia PE - 615, NASCENTE, neste municipio - e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXANDRE JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 01(UM) TERRENO com área total de 10.000,00m2, situado na margem na Faixa de Domínio da Rodovia PE - 615, Distrito de Nascente, neste município, contendo as seguintes descrições: Partindo da P.A. (337.423,00E; 9.130.036,00N), vértice da propriedade no sentido Nascente/Araripina e distando 85,50m onde está implantado o vértice V-01; Frente, Oeste, seguindo o V-01 ao V-02, medindo 100,00m de largura e limitando-se com a Faixa de Domínio da Rodovia PE - 615, Lado Direito, Norte, seguindo do V-02 ao V-03, medindo 100,00m de comprimento e limitando-se com terras do Sr. Aldemir Cordeiro e Silva; Fundos, Leste, seguindo do V-03 ao V-04, medindo 100,00m de largura e limitando-se com terras do Sr. Aldemir Cordeiro e Silva; Lado Esquerdo, Sul, seguindo do V-04 ao V-01, medindo 100,00m de comprimento e limitando-se com terras do Sr. Aldemir Cordeiro e Silva, imóvel este a ser desmembrado de uma área maior de 247,9270 há (duzentos e quarenta e sete hectares, noventa e dois ares, setenta centiares), com Titulo de Propriedade nº 106.823 de 29 de maio de 1997, Órgão FUNTEP, Processo Administrativo nº 1955/84 registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araripina, sob o nº de Matricula 3.798 — U, Livro 2-S, Folha 193, Registro R-1, Sítio Barriguda, Fazenda Riacho Grande (Olho d'água), pertencente ao Sr. ALDEMIR CORDEIRO E SILVA,brasileiro, agricultor, residente na Rua Miguel Couto, nº 127, Nascente, Araripina-PE, portador da Cédula de Identidade nº 1.351.154 SSP-PE e do CPF nº 053.290.434-68. Art. 2º — O imóvel será adquirido pela quantia de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) e se destinará à construção de um HOSPITAL PÚBLICO para atender a demanda do Distrito de Nascente e região circunvizinha. Art. 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 1012200121092 — Aquisição / Desapropriação de Imóveis para a Secretaria de Saúde. ELEMENTO DE DESPESA — 44906100 — Aquisição de Imóveis prevista na Lei Municipal nº 2.643, de 18 de janeiro de 2013 (Lei Orçamentária Anual — LOA). Art. 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, EM 24 DE ABRIL DE 2013. Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal