| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2654 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | Altera o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA |
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CORN: ELA Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.654 DE 15 DE MAIO DE 2013. EMENTA: Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 2.470 de 10 de janeiro de 2008 que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA., modifica nomenclatura do referido Conselho e dá outras providencias. O Prefeito do Município de Araripina. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O artigo 7º, da Lei Municipal nº 2.470 de 10 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º —- O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA, terá a seguinte composição: |- DO GOVERNO MUNICIPAL: a) Um representante da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD; b) Um representante da Secretaria de Educação - SEDUC; c) Um representante da Secretaria Desenvolvimento Rural - SDR; d) Um representante da Secretaria de Saúde - SESAU; e) Um representante da Secretaria de Infraestrutura — SEINFRA; f Secretaria de Projetos e Desenvolvimento Econômico - SPDE 9) Um representante do ensino superior do município, indicado pela Autarquia Educacional do Araripe — AEDA, ou outra entidade que venha a substitui-la. Il - DO LEGISLATIVO MUNICIPAL: a) Um representante da Câmara Municipal de Araripina. Il — DE OUTROS ENTES GOVERNAMENTAIS: a) Um representante do Instituto de Pesquisa Agropecuária — IPA b) Um representante da Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos — CPRH; c) Um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA; IV - DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DA ÁREA: a) Um Representante dos Clubes de Serviço; b) Um representante da Associação dos Apicultores — APIS; c) Um representante de ONG com domicílio há mais de 02(dois) anos no município. V - DOS USUÁRIOS E REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES SETORIAIS: a) Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR; b) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araripina; c) Um representante do SINDUSGESSO,; d) Um representante do SEBRAE, e) Um representante da Associação das Mulheres Urbanas e Ruralistas de Araripina - AMMURA; f) Um representante do Conselho da Juventude e do Adolescente de Araripina; 81º - Serão membros natos do COMDEMA os representantes da administração pública estadual e federal, vinculados diretamente à preservação, conservação ou melhoria do meio ambiente, com atuação no município. $ 2º - A função do membro do COMDEMA será considerada como relevante serviço prestado á comunidade e exercida gratuitamente. $3º - O mandato dos membros do COMDEMA coincidirá com o do prefeito municipal permitida a sua recondução. S$ 4º - Cada entidade indicará 01(um) membro titular e 01(um) membro suplente para representá-lo no COMDEMA, sendo esse último, substituto do primeiro em sua ausência ou impedimento. Art. 2º - O Conselho de Defesa do Meio Ambiente do Municipio de Araripina passa a ter a seguinte nomenclatura: CONSELHO MUNICPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE — COMDEMA Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a antiga nomenclatura assim como também, a composição do Conselho prevista no artigo sétimo Lei Municipal nº 2.470 de 10 de janeiro de 2008, permanecendo inalterados os demais artigos. GABINETE DO PREFEITO, EM 15 DE MAIO DE 2013. Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal