norma nº 3061/2023

ARARIPINA
Mais trabalho. Futuro melhor!
LEI Nº 3.061, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município, e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 3.041 de 24
de outubro de 2022, no valor de até R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais),
destinados a nova dotação especificada no Anexo I.
Art. 2º Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, $1º da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo II.
Art. 3º As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do
Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos
do Art. 8º, da Lei nº 3.041 de 24 de outubro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em
contrário.
abinete do Prefeito, em 16 de março de 2023.
is
TO SANTO
J PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 9 8138-9688 ramal 101
gabineteQararipina.pe.gov.br
www.araripina.pe.gov.br
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Mais trabalho. Futuro melhor!
ANEXO I
LEI Nº 3.061, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Orgão:
Subfunção: | 244 — Assistência Comunitária
17000 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
17001 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
8 — Assistência Social
812 - Benefícios Eventuais
2.144 — Auxílio Financeiro — Bolsa Catador
Valor R$
Elemento de Despesa Fonte de Recursos
MSC - 1.501.0000 -
Recursos Próprios
DITO ACRESCIDO 168.000,00
3.3.90.00 — Aplicações Diretas 168.000,00
TOTAL DO C
G a do Prefei
OSÉ RAIMUNDO MUNDO Fin L DO ESPÍ
Prefeito
em 16 de março de 2023.
rs SANTO
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 98138-9688 ramal 101
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Mais habalho. Futuro melhor!
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ANEXO H
LEI Nº 3.061, DE 16 DE MARÇO DE 2023
17000 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
17001 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
8 — Assistência Social
Subfunção: | 122 — Administração Geral
Programa: | 801 - Manutenção das Ações da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Habitação
2.78 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Habitação
Fonte de Recursos Valor R$
MSC - 1.501.0000 - 168.000,00
Recursos Próprios
TOTAL DO CREDITO REDUZIDO 168.000,00
Unidade:
Elemento de Despesa
3.3.90.00 — Aplicações Diretas
Gabimete do Prefeito, em março de 2023.
ESPÍRITO SANTO
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNP): 11.040.854/0001-18
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55 87 98138-9688 ramal 101
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