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norma nº 2663/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2663 / 2013
Date 2013-06-06
Ementaque adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela AMUPE
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CORN:
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(EA
Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.663 DE 06 DE JUNHO DE 2013.
EMENTA: Adota o Diário Oficial dos Municipios do Estado de
Pernambuco, instituido e administrado pela
Associação Municipalista de Pernambuco
(AMUPE), como meio oficial de comunicação dos
atos normativos e administrativos do Município de
Araripina.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXANDRE
JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que
Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Diário Oficial dos Municípios do Estado Pemambuco, instituído e
administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), é o veículo
oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos
do Município de Araripina, bem como dos órgãos da administração indireta, suas
autarquias e fundações.
Art. 2º - As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado de
Pernambuco substituem quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo
Município de Araripina, com exceção à publicidade exigida nas normas gerais de
licitações e contratos, Leis nºs 8.666/1993 e 10.520/2002, a partir da regulamentação
desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar de sua publicação.
Parágrafo único - O Município e os órgãos da administração indireta, autárquica e
fundações usuários do Diário Oficial dos Municipios do Estado de Pernambuco
deverão promover a publicação de seus atos nos demais meios de publicidade e
divulgação sempre que a legislação federal ou estadual assim o exigir, a exemplo da
hipótese de que trata o art. 21 da Lei Federal nº8.666/93.
Art. 3º - As edições do Diário Oficial dos Municipios do Estado de Pernambuco são
veiculadas na rede mundial de computadores (intemet), no endereço eletrônico
www.diariomunicipal.com.br/amupe, sendo livre o acesso para leitura e impressão,
independentemente de registro ou identificação.
Art. 4º - A edição do Diário Oficial dos Municipios do Estado de Pernambuco será
realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade,
validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras -
ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 5º - Compete à Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE o
gerenciamento do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pemambuco, bem como
a publicação de suas edições, a guarda e arquivamento permanente e integro em
meio eletrônico.
Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo das matérias encaminhadas à publicação é
do órgão que as produziu.
Art. 8º - O encaminhamento das matérias produzidas e disponibilizadas para
publicação fica sob a responsabilidade do Município e dos órgãos que tenham a
incumbência de enviá-las eletronicamente aos responsáveis pela edição e publicação,
devendo observar a Resolução nº 01/2009 que dispõe sobre a instituição do Diário
Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco e suas alterações posteriores.
Art. 9º - Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municipios do Estado de
Pernambuco, não poderão sofrer qualquer espécie de modificação, supressão ou
ajuste.
Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação
Art. 10 - O Município disponibilizará, mediante solicitação do interessado e o
pagamento da taxa correspondente à sua reprodução, cópia dos atos administrativos e
normativos publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, a
fim de garantir aos indivíduos ou entes desprovidos de acesso à intemet, o
conhecimento das publicações constantes no referido veículo.
Art. 11 - Fica o Municipio autorizado a contribuir para a Associação Municipalista de
Pernambuco de forma associativa e para o custeio das despesas associadas ao uso
do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco.
Art. 12 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.14 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 06 DE JUNHO DE 2013.
Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal

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