| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2663 / 2013 |
| Date | 2013-06-06 |
| Ementa | que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela AMUPE |
| native_id | 490 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CORN: El (EA Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.663 DE 06 DE JUNHO DE 2013. EMENTA: Adota o Diário Oficial dos Municipios do Estado de Pernambuco, instituido e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Araripina. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXANDRE JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Diário Oficial dos Municípios do Estado Pemambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), é o veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Araripina, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações. Art. 2º - As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco substituem quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município de Araripina, com exceção à publicidade exigida nas normas gerais de licitações e contratos, Leis nºs 8.666/1993 e 10.520/2002, a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação. Parágrafo único - O Município e os órgãos da administração indireta, autárquica e fundações usuários do Diário Oficial dos Municipios do Estado de Pernambuco deverão promover a publicação de seus atos nos demais meios de publicidade e divulgação sempre que a legislação federal ou estadual assim o exigir, a exemplo da hipótese de que trata o art. 21 da Lei Federal nº8.666/93. Art. 3º - As edições do Diário Oficial dos Municipios do Estado de Pernambuco são veiculadas na rede mundial de computadores (intemet), no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amupe, sendo livre o acesso para leitura e impressão, independentemente de registro ou identificação. Art. 4º - A edição do Diário Oficial dos Municipios do Estado de Pernambuco será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Art. 5º - Compete à Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE o gerenciamento do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pemambuco, bem como a publicação de suas edições, a guarda e arquivamento permanente e integro em meio eletrônico. Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo das matérias encaminhadas à publicação é do órgão que as produziu. Art. 8º - O encaminhamento das matérias produzidas e disponibilizadas para publicação fica sob a responsabilidade do Município e dos órgãos que tenham a incumbência de enviá-las eletronicamente aos responsáveis pela edição e publicação, devendo observar a Resolução nº 01/2009 que dispõe sobre a instituição do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco e suas alterações posteriores. Art. 9º - Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municipios do Estado de Pernambuco, não poderão sofrer qualquer espécie de modificação, supressão ou ajuste. Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação Art. 10 - O Município disponibilizará, mediante solicitação do interessado e o pagamento da taxa correspondente à sua reprodução, cópia dos atos administrativos e normativos publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, a fim de garantir aos indivíduos ou entes desprovidos de acesso à intemet, o conhecimento das publicações constantes no referido veículo. Art. 11 - Fica o Municipio autorizado a contribuir para a Associação Municipalista de Pernambuco de forma associativa e para o custeio das despesas associadas ao uso do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco. Art. 12 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.14 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, EM 06 DE JUNHO DE 2013. Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal