| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2671 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | que modifica a TABELA contida no ANEXO IV da Lei nº 2.624 de 09 de abril de 2012 - PCC e Rem. do Mag .da Educação Básica da PMA |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.671 DE 20 DE JUNHO DE 2013. EMENTA: Modifica a TABELA contida no ANEXO IV da Lei nº 2.624 de 09 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos. Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Araripina - PE, incluindo as TABELAS de Vencimentos do Ensino Fundamental IH. do 6º ao 9º ano. equivalente a carga horária de 150h/a e 200h/a e dá outras providencias [6] Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXANDRE JOSE ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais FAÇO SABER que Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Incluir no ANEXO IV, da Lei nº 2.624, de 09 de abril de 2012, as tabelas de classe (níveis) do Plano de Carreira dos Professores do Quadro de Efetivo do Sistema de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, compreendendo carga horária semanal de h/a e carga horária mensal de 150h/a, de modo que passa a vigorar com a seguinte estrutura e valores: ANEXO IV — Tabela vencimento do Quadro de Pessoal do Magistério CARGO: Professor(a) de Educação Básica (Ensino Fundamental 6º ao 9º ano) Carga horária semanal: 30 h/a Carga Horária Mensal =150h/a [- GRADE I (NÍVEL 1) FORMAÇÃO COM GRADUAÇÃO Classe 1. 0-5 (zero a cinco) anos, início da carreira — salário R$ 1.175,25/mês: Classe VII - 30 a 35 (trinta a trinta € cinco anos) ápice da carreira, salário R$ 1.880,40/mês, II - GRADE 2 (NIVEL 2) ESPECIALIZAÇÃO Classe 1. 0-5 (zero a cinco) anos, inicio de carreira - Salário R$1.410.30/mês: Classe VII 30 — 35 (trinta a trinta e cinco anos), ápice da carreira. Salário R$ 1.889,93/mês; HI - GRADE 3 (NIVEL 3) MESTRADO Classe 1, 0-5 (zero a cinco) anos. início da Carreira - salário R$ 1.762.87 /mês: Classe VII, 30 — 35 (trinta a trinta c cinco anos), ápice da carreira. Salário R$ 2.362,42 /mês: IV- GRADE 4 (NIVEL 4) DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO Classe 1. 0-5 (zero a cinco) anos, início da Carreira - salário R$ 2.203,58 /mês; Classe VII. 30 — 35 (trinta a trinta e cinco anos). ápice da carreira. Salário R$ 2.953,01 /mês: Os valores dos salários compreendidos entre os intervalos das classes | (inicial) c VII (final). estão contidos na tabela constante do ANEXO IV: Grade-1 (Nível-l) Professor com Faculdade Classe-l | Classe-? Classe Tasse-7 Venc. R$ | 1410. a ME EE EO es PRE O 1.889,93 Grade-3 (Nível-3) Professor com Mestrado Classe Classe-l Classe-6 | Classe-7 Venc. R$ 1.762,87 851 943. 040, É 2.249,92 23242 Grade- 4 (NIVEL 4) Professor com Doutorado e Pós-Doutor Classe Classe-1 | Classe-2 | Classe-3 | Classes | Classe-S | Classe 6 | Classe -7 Venc. R$ | 2.203,58 M3. 429. 550, 678, 2.812,39 2.953,01 À Art. 2º — Incluir no ANEXO IV da Lei nº 2.624 de 09 de abnil de 2012, as tabela de classe (níveis) do Plano de Carreira dos Professores do Quadro de Efetivo do Sistema de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, compreendendo carga horária semanal de 40lva e carga horária mensal de 200lva. de modo que passa a vigorar com a seguinte estrutura € valores: ANEXO IV - Tabela vencimento do Quadro de Pessoal do Magistério CARGO: Professor (a) de Educação Básica (Ensino Fundamental 6º ao 9º ano) Carga horária semanal: 40 h/a Carga horária mensal: 200 h/a I- GRADE I (NÍVEL 1) FORMAÇÃO GRADUAÇÃO CLASSE 1, O (zero) a 5 (cinco) anos, inicio da carreira — salário R$ 1.567,00 /mês: Classe VII, 35(trinta c cinco) anos, ápice da carreira, salário R$ 2 099,92/mês: W- GRADE? (NÍVEL 2) ESPECIALIZAÇÃO Classe 1. 0-5 (zero a cinco) anos, início da carreira — salário R$ 1.880,40/mes; Classe VII — 30 a 35 (trinta a trinta e cinco anos) ápice da carreira, salário R$2.519,91/mês; WI - GRADE 3 (NIVEL 3) MESTRADO Classe 1. 0-5 (zero a cinco) anos, início da Carreira - salário R$ 2.350,50 /mês: Classe VII 30 — 35 (trinta a trinta e cinco anos). ápice da carreira. Salário R$ 3.149,89 /mês; IV- GRADE 4 (NIVEL 4) DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO Classe 1. 0-5 (zero a cinco) anos. inicio da Carreira - salário R$ 2.938.12/mês; Classe VII 30 — 35(trinta a trinta € cinco anos), ápice da carreira. Salário R$ 3.937,36/mês. Os valores dos salários compreendidos entre os intervalos das classes I (inicial) e VII (final) estão contidos na tabela constante do ANEXO IV Grade-l (Nível-1) Professor com Faculdade Classe-3 | Classes | Classe-S | Classe-6 1.567,00 1.645,35 1.727,61 1.813,99 | 1.904,69 | 1.999,91 1.880,40 1.974,42 | 2.073,14 | 2.176,79 2.399,91 | Classe Vence, R$ Classe-5 2.285,63 2.519,91 Venc. R$ Art. 3º — A presente Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2013. revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO, EM 20 DE JUNHO DE 2013. Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal