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norma nº 2672/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2672 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaAltera a Lei nº 2.646, da Est. Administrativa, extingue e cria novos cargos comissionado, no âmbito das adm. direta e indireta do município
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.672 DE 01 DE JULHO DE 2013.
EMENTA; Altera a Lei nº 2.646, de 27 de fevereiro de 2013,
da Estrutura Administrativa, extingue e cria
novos cargos de provimento comissionado, no
âmbito das administrações direta e indireta do
município e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXANDRE
JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores de Araripina, APROVOU e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art, 1º - Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, da
administração direta.
$ 1º - Da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC
01 (um) Departamento de Educação Infantil — Símbolo CC-3
0l(uma) Coordenação Pedagógica — Símbolo CC-4,
$ 2º - Da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
0l(um) Departamento de Tesouraria — Símbolo CC-3
01l(um) Departamento de Contabilidade — Símbolo CC-3
01(um) Assessor de Controle Externo — Símbolo CC-4
$3º - Da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINFRA
01(um) Comando da Guarda Municipal — Símbolo CC-2
$ 3º - Da Secretaria Municipal de Saúde - SESAU
Ol(uma) Assessoria Jurídica Especial — Símbolo CC-1
$ 4º - Da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG
0l(um) Secretário Executivo de Planejamento - — Símbolo CC-2
8 5º - Do Gabinete do Prefeito
Ol(uma) Assessoria de Comunicação - — Símbolo CC-3
Art. 2º - Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, da
administração indireta. >
$ 1º - Da Autarquia de Trânsito e Transportes de Araripina - ATTA
01 (um) Assessor Jurídico - — Símbolo CC-2.
Art. 3º - Ficam instituídos no âmbito dos órgãos da administração direta, os cargos
descritos conforme unidades.
$ 1º - Do Gabinete do Prefeito
Ol(uma) Assessoria Executiva de Comunicação - Símbolo CC-2.
Ol(uma) Assessoria de Comunicação Social - Símbolo CC-2.
Ol(uma) Coordenação de Comunicação - Símbolo CC-4,
Ol(um) Assistente de Comunicação - Símbolo CC-4.
Ot(um) Secretário Auxiliar de Gabinete — Símbolo CC-4
Ol(um) Auxiliar de Serviços de Imprensa - Símbolo CC-5.
$ 2º - Da Secretaria de Articulação e Ações Estratégicas - SEAE.
02(dois) Auxiliares de Secretário - Símbolo CC-6
$ 3º - Da Secretaria de Desenvolvimento Rural — SDR.
0l(uma) Coordenação de Acompanhamento e Controle - Símbolo CC-4.
Ol(uma) Coordenação de Mercados - Símbolo CC-4.
O0l(uma) Divisão de Mercado - Símbolo CC-5.
$ 4º - Da Secretaria da Juventude, Cultura e Turismo — SJCTUR.
Ol(uma) Coordenação de Apoio a Juventude, Símbolo CC-4
$ 5º - Da Secretaria de Finanças — SEFIN,
0l(uma) Divisão de Cadastro Rural — Símbolo CC-5
Ol(uma) Divisão de Fiscalização Externa — Símbolo CC-5
3 6º - Da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos — SEINFRA.
01l(um) Departamento de Monitoramento e Avaliação — Símbolo CC-3.
0l(uma) Divisão de Monitoramento — Símbolo CC-4
Ol(uma) Divisão de Avaliação — Símbolo CC-5,
Ol(uma) Divisão de Projetos — Símbolo CC-5,
$ 7º - Da Secretaria de Saúde —- SESAU.
01(um) Assistente Jurídico - Símbolo CC-3.
Ol(uma) Divisão de Ouvidoria da Saúde, Símbolo CC-4
$ 8º - Da Secretaria de Esporte e Laser — SEL.
Ol(uma) Coordenação de Esporte — Simbolo CC-4
01 (uma) Divisão de Esporte — Simbolo - CC-5 aa
$ 9º - Da Secretaria de Projetos e Desenvolvimento Econômico — SPDE.
01 (uma) Coordenação de Convênios — Símbolo CC-4
Ol(uma) Divisão de Convênios — Símbolo CC-5
$ 10º - Secretaria de Distritos, Vilas e Povoados — SDVP.
Ol(uma) Divisão Regional IV — Símbolo CC-5
Ol(uma) Divisão Regional V — Símbolo CC-5
Ol(uma) Divisão Regional VI — Símbolo CC-5
Oó(seis) Auxiliar de Gerencia — Símbolo CC-6
$ 11º - Da Secretaria Especial de Políticas para a Mulher — SEPOM.
01(um) Departamento de Acompanhamento e Controle — Símbolo CC-3
Ol(um) Departamento de Avaliação de Desempenho — Símbolo CC-3
Art. 4º - Da Autarquia de Trânsito e Transporte de Araripina - ATTA. Institui-se a
seguinte estrutura administrativa.
01(um) Diretor-Presidente — Símbolo CC-1
0l(um) Assistente Jurídico — Símbolo CC-3
Ol(uma) Ouvidoria de Trânsito — Símbolo CC-4
0l(um) Departamento Administrativo Financeiro — Símbolo CC-3
Ol(uma) Divisão de Gestão de Pessoas — Símbolo CC-5
Ol(uma) Divisão Contábil Financeira — Símbolo CC-5
01(um) Departamento de Trânsito e Transportes — Símbolo CC-3
0l(um) Departamento de Planejamento - Símbolo CC-3.
Ol(uma) Divisão de Educação e Estatística — Símbolo CC-5
Ol(uma) Divisão de Engenharia de Tráfego — Símbolo CC-5
Ol(uma) Divisão de Fiscalização — Símbolo CC-5
0l(uma) Divisão de Transporte Público — Símbolo CC-5
$ 1º — O preenchimento do cargo de Assistente Jurídico requer registro na Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB).
$ 2º - Funções Gratificadas da ATTA, com remuneração até 100% do Salário Base.
Comissão Permanente de Licitações
0l(um) Presidente
Ol(um) Secretário
02 dois) Membros Titulares
02(dois) Membros Suplentes
Art. 5º - Da nova redação ao Art. 45 da Lei nº 2.646, de 27 de fevereiro de 213, que
passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 45 - Os fundos especiais instituídos por lei, em virtude de não possuírem
personalidade jurídica própria e integrarem a Administração Municipal, vinculam-se à
realização de programas de interesse da Administração, sendo as receitas especificas aplicadas
de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA, ou outra
norma peculiar de aplicação, vinculados a receita municipal com valores de repasses definidos de acordo
com Parecer da Unidade de Controle Interno, sujeitando-se à elaboração da contabilidade e ao controle
exercido pelo órgão central de controle interno do Poder Executivo.”
Art. 6º - Fica estabelecido o prazo de 60(sessenta) dias, a contar da data da aprovação
desta Lei, para que o Poder Executivo, estabeleça as atribuições de cada um dos órgãos
criados nesta alteração, via emissão de Decreto Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos
retroativos a 1º de Junho de 2013, revogando-se todas as disposições em contrario, em
especial as normas atinentes a valores a serem repassados pelo Poder Executivo aos
Fundos Municipais vinculados aos Conselhos Municipais.
GABINETE DO PREFEITO, EM 01 DE JULHO DE 2013.
Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal

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