| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2672 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.646, da Est. Administrativa, extingue e cria novos cargos comissionado, no âmbito das adm. direta e indireta do município |
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ari qui Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.672 DE 01 DE JULHO DE 2013. EMENTA; Altera a Lei nº 2.646, de 27 de fevereiro de 2013, da Estrutura Administrativa, extingue e cria novos cargos de provimento comissionado, no âmbito das administrações direta e indireta do município e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXANDRE JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Araripina, APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei. Art, 1º - Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, da administração direta. $ 1º - Da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC 01 (um) Departamento de Educação Infantil — Símbolo CC-3 0l(uma) Coordenação Pedagógica — Símbolo CC-4, $ 2º - Da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN 0l(um) Departamento de Tesouraria — Símbolo CC-3 01l(um) Departamento de Contabilidade — Símbolo CC-3 01(um) Assessor de Controle Externo — Símbolo CC-4 $3º - Da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINFRA 01(um) Comando da Guarda Municipal — Símbolo CC-2 $ 3º - Da Secretaria Municipal de Saúde - SESAU Ol(uma) Assessoria Jurídica Especial — Símbolo CC-1 $ 4º - Da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG 0l(um) Secretário Executivo de Planejamento - — Símbolo CC-2 8 5º - Do Gabinete do Prefeito Ol(uma) Assessoria de Comunicação - — Símbolo CC-3 Art. 2º - Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, da administração indireta. > $ 1º - Da Autarquia de Trânsito e Transportes de Araripina - ATTA 01 (um) Assessor Jurídico - — Símbolo CC-2. Art. 3º - Ficam instituídos no âmbito dos órgãos da administração direta, os cargos descritos conforme unidades. $ 1º - Do Gabinete do Prefeito Ol(uma) Assessoria Executiva de Comunicação - Símbolo CC-2. Ol(uma) Assessoria de Comunicação Social - Símbolo CC-2. Ol(uma) Coordenação de Comunicação - Símbolo CC-4, Ol(um) Assistente de Comunicação - Símbolo CC-4. Ot(um) Secretário Auxiliar de Gabinete — Símbolo CC-4 Ol(um) Auxiliar de Serviços de Imprensa - Símbolo CC-5. $ 2º - Da Secretaria de Articulação e Ações Estratégicas - SEAE. 02(dois) Auxiliares de Secretário - Símbolo CC-6 $ 3º - Da Secretaria de Desenvolvimento Rural — SDR. 0l(uma) Coordenação de Acompanhamento e Controle - Símbolo CC-4. Ol(uma) Coordenação de Mercados - Símbolo CC-4. O0l(uma) Divisão de Mercado - Símbolo CC-5. $ 4º - Da Secretaria da Juventude, Cultura e Turismo — SJCTUR. Ol(uma) Coordenação de Apoio a Juventude, Símbolo CC-4 $ 5º - Da Secretaria de Finanças — SEFIN, 0l(uma) Divisão de Cadastro Rural — Símbolo CC-5 Ol(uma) Divisão de Fiscalização Externa — Símbolo CC-5 3 6º - Da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos — SEINFRA. 01l(um) Departamento de Monitoramento e Avaliação — Símbolo CC-3. 0l(uma) Divisão de Monitoramento — Símbolo CC-4 Ol(uma) Divisão de Avaliação — Símbolo CC-5, Ol(uma) Divisão de Projetos — Símbolo CC-5, $ 7º - Da Secretaria de Saúde —- SESAU. 01(um) Assistente Jurídico - Símbolo CC-3. Ol(uma) Divisão de Ouvidoria da Saúde, Símbolo CC-4 $ 8º - Da Secretaria de Esporte e Laser — SEL. Ol(uma) Coordenação de Esporte — Simbolo CC-4 01 (uma) Divisão de Esporte — Simbolo - CC-5 aa $ 9º - Da Secretaria de Projetos e Desenvolvimento Econômico — SPDE. 01 (uma) Coordenação de Convênios — Símbolo CC-4 Ol(uma) Divisão de Convênios — Símbolo CC-5 $ 10º - Secretaria de Distritos, Vilas e Povoados — SDVP. Ol(uma) Divisão Regional IV — Símbolo CC-5 Ol(uma) Divisão Regional V — Símbolo CC-5 Ol(uma) Divisão Regional VI — Símbolo CC-5 Oó(seis) Auxiliar de Gerencia — Símbolo CC-6 $ 11º - Da Secretaria Especial de Políticas para a Mulher — SEPOM. 01(um) Departamento de Acompanhamento e Controle — Símbolo CC-3 Ol(um) Departamento de Avaliação de Desempenho — Símbolo CC-3 Art. 4º - Da Autarquia de Trânsito e Transporte de Araripina - ATTA. Institui-se a seguinte estrutura administrativa. 01(um) Diretor-Presidente — Símbolo CC-1 0l(um) Assistente Jurídico — Símbolo CC-3 Ol(uma) Ouvidoria de Trânsito — Símbolo CC-4 0l(um) Departamento Administrativo Financeiro — Símbolo CC-3 Ol(uma) Divisão de Gestão de Pessoas — Símbolo CC-5 Ol(uma) Divisão Contábil Financeira — Símbolo CC-5 01(um) Departamento de Trânsito e Transportes — Símbolo CC-3 0l(um) Departamento de Planejamento - Símbolo CC-3. Ol(uma) Divisão de Educação e Estatística — Símbolo CC-5 Ol(uma) Divisão de Engenharia de Tráfego — Símbolo CC-5 Ol(uma) Divisão de Fiscalização — Símbolo CC-5 0l(uma) Divisão de Transporte Público — Símbolo CC-5 $ 1º — O preenchimento do cargo de Assistente Jurídico requer registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB). $ 2º - Funções Gratificadas da ATTA, com remuneração até 100% do Salário Base. Comissão Permanente de Licitações 0l(um) Presidente Ol(um) Secretário 02 dois) Membros Titulares 02(dois) Membros Suplentes Art. 5º - Da nova redação ao Art. 45 da Lei nº 2.646, de 27 de fevereiro de 213, que passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 45 - Os fundos especiais instituídos por lei, em virtude de não possuírem personalidade jurídica própria e integrarem a Administração Municipal, vinculam-se à realização de programas de interesse da Administração, sendo as receitas especificas aplicadas de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA, ou outra norma peculiar de aplicação, vinculados a receita municipal com valores de repasses definidos de acordo com Parecer da Unidade de Controle Interno, sujeitando-se à elaboração da contabilidade e ao controle exercido pelo órgão central de controle interno do Poder Executivo.” Art. 6º - Fica estabelecido o prazo de 60(sessenta) dias, a contar da data da aprovação desta Lei, para que o Poder Executivo, estabeleça as atribuições de cada um dos órgãos criados nesta alteração, via emissão de Decreto Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º de Junho de 2013, revogando-se todas as disposições em contrario, em especial as normas atinentes a valores a serem repassados pelo Poder Executivo aos Fundos Municipais vinculados aos Conselhos Municipais. GABINETE DO PREFEITO, EM 01 DE JULHO DE 2013. Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal