norma nº 3015/2022

PREFEITURA DE ARARIPINA
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LEINº 3.015, DE 23 DE MARÇO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Secretaria
Executiva de Proteção e Defesa dos Animais,
Secretaria Executiva da Mulher, Secretaria
Executiva de Empenho, Liquidação e Conferência,
Departamento de Iluminação Pública, Ouvidoria
Municipal e dá providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Executiva de Proteção e Defesa dos Animais
vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Compete à Secretaria Executiva de Proteção e Defesa dos Animais, no
âmbito de suas atribuições, para o cumprimento de suas finalidades:
I - planejar, coordenar, desenvolver, articular, implementar, gerenciar, controlar e
executar ações voltadas à efetivação das políticas sob sua responsabilidade;
II - articular e promover políticas para a defesa dos direitos dos animais por meio de
parcerias com agências nacionais, com os demais Poderes e esferas da Federação, com a
sociedade civil e com empresas privadas;
HI - promover e acompanhar a execução de contratos e de convênios;
IV - promover e organizar eventos, seminários, cursos, congressos e fóruns, com o
objetivo de refletir sobre as diretrizes para as políticas públicas a serem desenvolvidas e
implantadas e disseminar o conhecimento sobre educação ambi
animais;
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V - organizar, gerenciar e capacitar grupo de voluntários para dar suporte a projetos
relacionados à causa animal;
VI - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal;
VI - fiscalizar maus-tratos aos animais em coordenação, delegação ou em parceria com
os demais órgãos competentes mediante solicitação identificada do denunciante e com
apresentação de indícios do fato;
[1 VIII - promover campanhas de castração;
IX - realizar eventos de adoção de animais;
Art. 3º As atividades públicas municipais referentes aos animais domésticos
serão administradas pela Secretaria Executiva de Proteção e Defesa dos Animais em
articulação com os demais órgãos competentes, respeitadas e mantidas as competências
da Secretaria Municipal de Saúde, da Agência Municipal do Meio Ambiente e dos
demais órgãos competentes em nível estadual e federal; compreendendo-se, ainda, nas
atividades da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa dos Animais a notificação à
Secretaria Municipal de Saúde dos casos de animais que estejam envolvidos em agravos
de mordedura com possível exposição a vírus rábicos, e demais zoonoses.
Art. 4º As competências e atribuições dos cargos comissionados da Secretaria
Executiva de Proteção e Defesa dos Animais serão as seguintes:
I - Compete ao Secretário Executivo de Proteção e Defesa dos Animais estabelecer e
executar políticas destinadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar animal no Município
de Araripina.
IH — Compete ao Coordenador de Apoio prestar assessoramento direto ao Secretár)
pasta nos assuntos que lhe forem submetidos;
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II —- Compete ao Assistente de Divisão de Apoio prestar suporte administrativo ao
Secretário da pasta.
Art. 5º Fica Criada a Secretaria Executiva da Mulher, vinculada ao Gabinete do
Prefeito.
Art. 6º Compete à Secretaria Executiva da Mulher, no âmbito de suas
atribuições, para o cumprimento de suas finalidades:
Ú I - promover políticas públicas para as mulheres e enfrentar o preconceito e as
desigualdades de gênero, raça, classe, geração e orientação sexual;
IH - planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de
capacitação profissional, visando combater as discriminações e superar as desigualdades
entre homens e mulheres;
HI - realizar parcerias com a União, Estados e Municípios, visando ampliar e melhorar a
qualidade dos serviços de atenção às mulheres vítimas de violência doméstica e sexual,
em estreita articulação com a sociedade civil, em especial com organizações feministas,
do movimento social de mulheres e de Direitos Humanos.
Art. 7º As competências e atribuições dos cargos comissionados da Secretaria
Executiva da Mulher serão as seguintes:
I - Compete à Secretária Executiva da Mulher elaborar políticas de interesse exclusivo
da Mulher, bem como em parceria com as demais Secretarias afins. Formular
diagnósticos sobre a situação da mulher no município.
II - Compete ao Gerente de Departamento de Apoio e Atenção à Mulher”
ações estratégicas de promoção integral dos direitos das mulheres para tornara cidade e
o espaço urbano mais seguro para as mulheres e
vulnerabilidade social e econômica;
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HI — Compete ao Gerente de Departamento de Incentivo ao Empreendedorismo
Feminino a elaboração e condução de políticas públicas que contemplem estratégias
para o incentivo ao empreendedorismo feminino no âmbito municipal.
Art. 8º Fica criada na estrutura da Secretaria de Finanças, Arrecadação e
Tributos a Secretaria Executiva de Empenho, Liquidação e Conferência.
Art. 9º Compete à Secretaria Executiva de Empenho, Liquidação e Conferência,
no âmbito de suas atribuições, para o cumprimento de suas finalidades:
I - emitir o empenho no SIAFI, solicitar crédito orçamentário ao ordenador de despesas,
verificar a regularidade fiscal dos fornecedores;
II - conferir as informações referentes ao fornecedor e ao montante exato a pagar com
base no empenho contratado, verificar o ateste do demandante na documentação
referente à entrega do bem ou da prestação de serviço, verificar o cumprimento das
exigências legais;
Art. 10. Fica criada na estrutura do Controle Interno Municipal a Ouvidoria
Municipal, órgão de participação e controle social responsável pelo tratamento das
manifestações relativas aos serviços públicos prestados sob qualquer forma, com vistas
à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública.
$1º Fica criado o cargo de Ouvidor Municipal, que contará com a simbologia
CC-D da Estrutura Administrativa do Município de Araripina;
$2º O Ouvidor Municipal tem como atribuições receber, de qualquer cidadão ou
munícipe, denúncias, reclamações, críticas, elogios e representações sobre atos
considerados arbitrários e/ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos
praticados por servidores da Administração Pública
Art. 11. Fica criada na estrutura da Secretaria de Infraestrutura e Se
Públicos o cargo de Chefe de Departamento de Iluminação Públi
simbologia CC-C.
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Parágrafo Único. O Chefe de Departamento de Iluminação pública tem como
atribuições prestar suporte operacional em relação aos serviços de manutenção da
Iluminação Pública.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2022.
JOSÉ RAIMUNDO ei DO dSidrro SANTO
Prefeito
CD O a
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ANEXO I
SECRETARIA EXECUTIVA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
CARGO SÍMBOLO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CC-B
PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
) COORDENAÇÃO DE APOIO Cc-D
ASSISTENTE DE DIVISÃO DE APOIO | CC-E
SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER
CARGO SÍMBOLO
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA| EC-B
MULHER
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE Co c
APOIO E ATENÇÃO À MULHER
GERENTE DE DEPARTAMENTO DE cc-€
INCENTIVO AO
EMPREENDEDORISMO FEMININO
Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2022.
ren
ES I ANTO
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