| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2678 / 2013 |
| Date | 2013-08-13 |
| Ementa | Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil no âmbito do Município de Araripina |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.678, DE 13 DE AGOSTO DE 2013 EMENTA: Estabelece diretrizes, cntérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil no âmbito do Município de Araripina. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, Estado de Pemambuco, ALEXANDRE JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso das atribuições legass confendas pelo art. 61, inciso V da Les Orgânica Municipal, e art. 89, parágrafo único, c/c $$1º, 2º e 3º, art. 90 da Lei nº 1.342, de 18 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o Código de Postura do Municipio de Araripina combinado ainda com o art. 61, alíneas “d” e “P” da Le nº 2.577, de 31 de dezembro de 2010 — Código Tributário do Mumcípio de Aranpina e a Resolução nº 307 de 05 de julho de 2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA, com alterações trazidas pela Resolução nº 448 de 18 de janeiro de 2012 e modificações postenores. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Ler: Art. 1º — Ficam estabelecidas diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção crvil, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos ambrentais Art. 2º — Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições: 1 - Resíduos da construção civil, são os provementes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha; NM - Geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta Lei, considerados como pequenos geradores aqueles que geram até 100 (cem) quilogramas de resíduos de construção civil; HI - Transportadores: são as pessoas, fisicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação; Art. 3º — Os resíduos da construção civil deverão ser classificados, segundo Resoluções do CONAMA nºs 307 de 05/07/2002 e 448 de 18/01/2012, para efeito desta Les, da seguinte forma: 1- Classe A - são os residuos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de Infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto; c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-hos etc.) produzidas nos canteiros de obras; HW - Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel /papelão, metais, vidros, madeiras e outros, tais como os produtos oriundos do pesso; HI - Classe € - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem /recuperação; TV - Classe D - são os resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como: tintas, solventes, óleos « outros, ou aqueles contaminados onundos de demolições, reformas e reparos de clinicas radiolópicas, mstalações industriais e outros. Art. 4º — (Os geradores deverão ter como objenvo prontáno a não geração de residuos e, secundanamente, a redução, a reutilização, a reciclagem e o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. $ 1º Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de resíduos sólidos urbanos, em áreas conhecidas de "bota fora”, em encostas, corpos d'água, lotes vagos e em áreas protegidas por Lei, $ 27 Os resíduos deverão ser destinados de acordo com o disposto no art. 10 desta Lei, Art. 5º — É instrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção civil o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Cívil, a ser elaborado pelo Município em consonância com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Amt. 6º — Deverão constar do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil: 1 - as diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos pequenos geradores, em conformidade com os critérios técnicos do sistema de limpeza urbana local e para os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil a serem elaborados pelos grandes geradores, possibilitando o exercício das responsabilidades de todos os geradores. H - o cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas para recebimento, tnagem e armazenamento temporário de pequenos volumes, em conformidade com o porte da área urbana mumicipal, possibilitando a destinação postenor dos resíduos oriundos de pequenos geradores às áreas de beneficiamento; HIT - o estabelecimento de processos de licenciamento para as áreas de beneficiamento € reservação de resíduos e de disposição final de rejeitos; IV -a proibição da disposição dos residuos de construção em áreas não licenciadas; Vo incentivo à reinserção dos resíduos reutilizáveis ou reciclados no ciclo produrivo; VI - a definição de critérios para o cadastramento de transportadores; VII - as ações de onentação, de fiscalização e de controle dos agentes envolvidos; VII - as ações educanvas visando reduzir a geração de resíduos e possibilitar a sua segregação. Art. 7º — O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil será elaborado, implementado e coordenado pelo município, e deverá estabelecer diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos pequenos geradores, em conformidade com os critérios técnicos do sistema de limpeza urbana local. Art. 8º — Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil serão elaborados e implementados pelos grandes geradores e terão como objetivo estabelecer os procedimentos necessários para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos. $ 1º Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos e atividades não enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental, deverá ser apresentado juntamente com o projeto do empreendimento para análise pelo órgão competente do poder público municipal, em conformidade com o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil. $ 2º Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Cívil de empreendimentos e anvidades sujeitos ao licenciamento ambiental, deverá ser analisado dentro do processo de licenciamento, junto ao órgão ambiental competente. Art. 9º — Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverão contemplar as seguintes etapas: 1 - caracterização: nesta etapa o gerador deverá identificar e quantificar os resíduos; H - triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas as classes de residuos estabelecidas no art. 3º desta Lei; HI - acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos após a geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos em que seja possivel, as condições de reutilização e de reciclagem; IV - transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo com as normas técnicas constantes no Plano de Gerenciamento de Residuos da Construção Civil para o transporte de residuos, VW - destinação: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido no Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil a ser elaborado pelo Municipio, Art. 10 — Os resíduos da construção civil, após triagem, deverão ser destinados segundo o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, a ser elaborado pelo Mumciípio, que observará as seguintes formas, segundo classificação disposta no art. 3º da presente lei; 1 - Classe A; deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a aterro de resíduos classe À de reservação de material para usos futuros; W - Classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporáno, sendo dispostos de modo a permitir a sua unilização ou reciclagem futura: HI - Classe C: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas especificas, conforme Plano de Gerenciamento. IV - Classe D: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas especificas, conforme Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil. Art. 11 — Fica estabelecido o prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir da publicação da presente Lei, para que o município elabore seu Plano Municipal de Gestão de Residuos da Construção Civil, que deve ser implementado em até 6 (seis) meses após a sua elaboração. Art. 12 — Mesmo antes do prazo estipulado no artigo antenor, já a partir da publicação da presente Lei, ficam obrigados os produtores a recolherem, às suas expensas, os residuos de construção civil, assim estabelecidos no inciso 1, do art. 2º da presente Lei, pelos mesmos produzidos, no prazo máximo de 48 (quarenta e orto horas) horas após a deposição, a fim de desobstruir as vias públicas, transportando-os para empresa especilizada em reciclagem devidamete cadastrada junto a Prefertura Municipal de Araripina. Art. 13 — O descumprimento do artigo 12 desta Les, dará ensejo a que o Municipio de Araripina notifique formalmente o produtor do resíduo para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas proceda com a devida remoção às suas expensas. Art. 14 — Caso, porém, excepcionalmente, o particular, de forma justificada, não tiver como remover o resíduo, se dingirá a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e essa, poderá fazer a retirada desses resíduos, mediante o pagamento antecipado de taxa pelo proprietário ou responsável pelo imóvel. Parágrafo Único — A taxa a ser paga pelo particular, será o valor por tonelada de material recolhido, conforme previsão do Código Tributário do Município de Araripina, acrescido de 10% (dez por cento) a título de indenização administrativa sobre o valor. Art. 15 — O não cumprimento da notificação prevista no artigo 13, e, a não solicitação ao Município para recolhimento pelo mesmo, mediante pagamento de taxa, dará ensejo à lavratura de auto de infração, com fixação de multa pecuniária de valor corresponde a 100% (cem por cento), do valor da taxa arbitrada, conforme previsão do parágrafo único do artigo antecedente, Parágrafo Único — O Município, nesse caso, fará a remoção e cobrará o ressarcimento do particular acrescido da multa pecuniária. Art, 16 — O não pagamento da multa prevista no artigo 15, bem como da taxa cobrada a título de remoção, previsto no art. 14 e parágrafo único, dará ensejo à incidência sobre o valor, por dia de atraso, de correção monetária com base na taxa SELIC, e posterior inserição do débito na dívida ativa do Município de Araripina, com a expedição de certidão e posterior execução fiscal do débito. Art. 17 — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em GABINETE DO PREFEITO, EM 29 DE JULHO DE 2013. Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal