norma nº 3063/2023

ARARIPINA
Mais trabalho. Futuro melhor!
LEI Nº 3.063, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a instituição do auxílio-
alimentação no âmbito do Poder Legislativo
do Município de Araripina, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Araripina, o
Auxílio-alimentação Parlamentar, em pecúnia, na folha de pagamento, aos Vereadores,
desde que em efetivo exercício do Mandato.
Art.2º O valor do Auxílio-alimentação Parlamentar corresponde a R$
2.000,00 (dois mil reais) mensais, desde que o Parlamentar esteja em efetivo exercício do
Mandato.
Parágrafo único. O Auxílio-alimentação Parlamentar não poderá sofrer
qualquer desconto.
Art. 3º O Auxílio-alimentação Parlamentar, de caráter indenizatório, não
será incorporado ao subsídio para fins de fixação de provento ou de pensão, não
constituindo salário-utilidade ou prestação salarial in natura, não sofrendo incidência de
contribuição para a Seguridade Social e não se configurando como rendimento tributável.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
55 87 98138-9688 ramal 101
gabineteWararipina.pe.gov.br
www.araripina.pe.gov.br
ARARIPINA
Mais trabalho. Fituro melhor!
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo municipal para o exercício 2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos ao dia 01 de março de 2023, revogando-se as disposições em
contrário, especialmente a Lei nº 2.830/17.
Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2023.
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