br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 2688/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2688 / 2013
Date 2013-10-03
Ementaque altera a redação do artigo 2° da Lei nº 2.488/2008 Conselho do FUNDEB
native_id511

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

TA
(RR
Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.688 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013.
EMENTA: Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2.488
de 17 de abril de 2008, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Conselho do
FUNDEB e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXANDRE JOSÉ
ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais, FAÇO SABER que Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.488 de 17 de abril de 2008, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º — O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 12(doze) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a
seguir discriminados:
L O2(dois) representantes, indicado pelo Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 01(um) da Secretaria Municipal de Educação;
[IR 01(um) representante dos professores da educação básica pública;
A 01(um) representante dos diretores das escolas básica pública;
A Oi(um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básica
pública;
V. O2(dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI. OZ(dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;
vm. 01(um) representante do Conselho Municipal de Educação;
Vil. | Olum) representante do Conselho Tutelar;
IX. Oi(um) representante do Poder Legislativo.
5 1º Não havendo estudantes emancipados ou maiores de idade, este segmento não integrará o
órgão colegiado, sendo que, nesta hipótese, o Conselho funcionará com 11 (onze) membros.
5 2º Os membros de que tratam os incisos ll, ll, IV, V e VII deste artigo serão indicados pelas
respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos
respectivos pares.
5 3º A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do
mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
5 4º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os
segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à
participação no processo eletivo previsto no $1º,
& 5º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
!- cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito,
e dos Secretários Municipais;
Hl - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como
cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
Hl - estudantes que não sejam emancipados, e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder
Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a antiga nomenclatura
assim como também, a composição do Conselho prevista no artigo segundo da Lei Municipal nº
2.488 de 17 de abril de 2008, permanecendo inalterados os demais artigos.
GABINETE DO PREFEITO, EM 03 DE OUTUBRO DE 2013.
Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal

open original →