| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2688 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | que altera a redação do artigo 2° da Lei nº 2.488/2008 Conselho do FUNDEB |
| native_id | 511 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
TA (RR Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.688 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013. EMENTA: Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2.488 de 17 de abril de 2008, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providencias. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXANDRE JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais, FAÇO SABER que Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — O artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.488 de 17 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º — O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 12(doze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: L O2(dois) representantes, indicado pelo Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01(um) da Secretaria Municipal de Educação; [IR 01(um) representante dos professores da educação básica pública; A 01(um) representante dos diretores das escolas básica pública; A Oi(um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básica pública; V. O2(dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI. OZ(dois) representantes dos estudantes da educação básica pública; vm. 01(um) representante do Conselho Municipal de Educação; Vil. | Olum) representante do Conselho Tutelar; IX. Oi(um) representante do Poder Legislativo. 5 1º Não havendo estudantes emancipados ou maiores de idade, este segmento não integrará o órgão colegiado, sendo que, nesta hipótese, o Conselho funcionará com 11 (onze) membros. 5 2º Os membros de que tratam os incisos ll, ll, IV, V e VII deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. 5 3º A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. 5 4º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no $1º, & 5º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: !- cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; Hl - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; Hl - estudantes que não sejam emancipados, e IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a antiga nomenclatura assim como também, a composição do Conselho prevista no artigo segundo da Lei Municipal nº 2.488 de 17 de abril de 2008, permanecendo inalterados os demais artigos. GABINETE DO PREFEITO, EM 03 DE OUTUBRO DE 2013. Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal