| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2690 / 2013 |
| Date | 2013-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia |
| native_id | 513 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.690 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 EMENTA: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXANDRE JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia - CMDPD, no município de Araripina, que se propõe a atuar em articulação, entre outros entes, com a Secretaria de Desenvolvimento Social do Munciípio, do Governo do Estado de Pernambuco e da União, para a consecução dos fins propostos pela Assistência Social e em atenção ao que dispõe a Lei Federal n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989 e Decreto n.º 914, de 06 de setembro de 1993. Art. 2º — O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD tem caráter deliberativo e permanente, com atribuição e constituição definidas por esta Lei. Art. 3º - É da competência do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA de Araripina: |—- formular e encaminhar propostas ao Executivo, ao Legislativo Municipal e à Sociedade Civil, com a finalidade de implantação e implementação de políticas de interesse público e promoção da pessoa com deficiência; Il - ampliar o debate sobre a política dos direitos da pessoa com deficiência à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando convocada pelo CMDPD, para aprofundamento de questões pertinentes à formulação da política, programas, projetos, serviços e benefícios, abrangendo a toda a Administração Pública Municipal, fixando prioridades para a execução das ações e estabelecendo critérios para a avaliação e controle de seus resultados; Hi — propor políticas públicas, campanhas de sensibilização, conscientização e prevenção de deficiências e/ou programas educativos a serem desenvolvidos por órgãos federais, estaduais e municipais em parcerias com entidades da sociedade civil; IV — estabelecer normas e meios de fiscalização das iniciativas governamentais e não-governamentais de caráter público que envolvam pessoas com deficiência e que possam afetar seus direitos, com o objetivo de promover, incentivar e apoiar atividades que contribuam para a efetiva participação das pessoas com deficiência na vida social; V— acompanhar e analisar programas das entidades governamentais e não-governamentais federais, estaduais e municipais que operem no Município, denunciando, sempre que necessário, aqueles que não respeitam os direitos das pessoas com deficiência, pelos meios legais; VI — manifestar-se e emitir parecer de cunho técnico quanto a trabalhos, campanhas, projetos ou programas que envolvam pessoas com deficiência; vIl- organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais e não-governamentais e demais interessados nas questões das pessoas com deficiência; Vill — elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias depois de empossados os seus membros; IX — regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências cabíveis para a escolha e posse dos seus membros; X — implantação e implementação de políticas públicas que contemplem a acessibilidade, captação de recursos e capacitação permanente, Art. 4º — O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um órgão dotado de autonomia administrativa e financeira, ao qual serão destinados recursos orçamentários específicos, através de fundo municipal próprio, nas questões ligadas à pessoa com deficiência e será composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, de acordo com o que segue: 1- 06 (SEIS) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, SENDO: a) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS; b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação - SEDUC; c) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde - SESAU; d) 01 (um) representante da Secretaria de Esportes e Lazer — SEL; e) 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINFRA; f) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico — SDE. '- 06 (SEIS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS DE DEFESA OU ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: a) 01 (um) representante da sociedade civil organizada (OAB - Subseção de Araripina) b) 01 (um) representante da Associação da Pessoa com Deficiência de Araripina; c) 01 (um) representante de entidades filantrópicas ( IGREJAS); d) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araripina - STRA; e) 01 (um) representante Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Araripina - AACS f) Oi(um) representante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA; $ 1º. — Na representação de associações ou movimentos de pessoas com deficiência, será assegurada a participação obrigatória das áreas de deficiência física, mental, auditiva, visual e múltipla. 82º — Os suplentes dos representantes governamentais e não- governamentais deverão, necessariamente, pertencer à mesma entidade ou segmento que o representante titular. Art. 5º — Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre os integrantes das Secretarias do Município com interesses afins, por um período de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, podendo ser substituído a qualquer tempo. Art 6º — Os delegados das entidades não-governamentais, eleitos em assembléias próprias de cada entidade ou organização, indicarão, mediante a realização da Conferência Municipal, seus representantes titulares e suplentes, com mandato de 02 (dois) anos e com direito à recondução por periodo igualitário, sob a fiscalização do Ministério Público. Art. 7º — Quando houver renúncia ou substituição, por qualquer ato ou motivo, do titular pelo seu respectivo suplente, considera-se, para efeito de renovação de mandato, como se este tivesse sido exercido integralmente. Art, 8º — No caso de vacância do titular e seu respectivo suplente, por deliberação própria ou perda de mandato, assumirá a vaga a entidade mais votada na Conferência, em ordem decrescente. Art, 9º - O Poder Executivo Municipal tomará as providências necessárias no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste, para nomeação efetiva dos membros governamentais ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência. Art. 10 — Os representantes da sociedade civil terão prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei, para realizar a Conferência Municipal, com votação e nomeação efetiva dos membros não governamentais ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência. Art. 11 — O Conselho será empossado por ato do Prefeito Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias subsequentes, após ser referendado na Conferência Municipal, Art. 12 — Junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, atuará, como consultor, um representante da Procuradoria Geral do Município, indicado pelo Procurador Geral, com direito a voz, sem direito a voto. Art. 13 — O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência elegerá, dentre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, o Presidente, o Vice-Presidente, o 1o. Secretário, o 20. Secretário, de forma paritária, com representação governamental e não-governamental. $ 1º — As funções desempenhadas pelos membros do Conselho serão consideradas serviços públicos relevantes, sendo o mandato-exercício gratuito, sem remuneração. PS & 2º — Quando for determinado o comparecimento dos membros às sessões do Conselho, ou a sua participação em diligências por este autorizada, suas ausências deverão ser justificadas, em quaisquer outros serviços por eles desempenhados. Art, 14 — Às reuniões do Conselho serão abertas a todas as pessoas interessadas, que terão direito a voz, mas sem direito a voto, sendo este direito exercido somente pelos membros titulares do Conselho, ou seu suplente. Art. 15 — O Conselho poderá manter contato e convocar os demais Conselhos Municipais, Secretários ou titulares de quaisquer outros órgãos municipais, quando houver interesse ou superposição de propostas, a fim de participação em reunião ordinária ou extraordinária de seus membros. Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17 — Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2013. Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal