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norma nº 2690/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2690 / 2013
Date 2013-11-13
EmentaDispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia
native_id513

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.690 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013
EMENTA: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiencia e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXANDRE JOSÉ ALENCAR
ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia - CMDPD, no
município de Araripina, que se propõe a atuar em articulação, entre outros entes, com a Secretaria de
Desenvolvimento Social do Munciípio, do Governo do Estado de Pernambuco e da União, para a consecução
dos fins propostos pela Assistência Social e em atenção ao que dispõe a Lei Federal n.º 7.853, de 24 de
outubro de 1989 e Decreto n.º 914, de 06 de setembro de 1993.
Art. 2º — O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD tem caráter
deliberativo e permanente, com atribuição e constituição definidas por esta Lei.
Art. 3º - É da competência do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA de
Araripina:
|—- formular e encaminhar propostas ao Executivo, ao Legislativo Municipal e à Sociedade Civil, com a
finalidade de implantação e implementação de políticas de interesse público e promoção da pessoa com
deficiência;
Il - ampliar o debate sobre a política dos direitos da pessoa com deficiência à Conferência Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando convocada pelo CMDPD, para aprofundamento de
questões pertinentes à formulação da política, programas, projetos, serviços e benefícios, abrangendo a
toda a Administração Pública Municipal, fixando prioridades para a execução das ações e estabelecendo
critérios para a avaliação e controle de seus resultados;
Hi — propor políticas públicas, campanhas de sensibilização, conscientização e prevenção de
deficiências e/ou programas educativos a serem desenvolvidos por órgãos federais, estaduais e municipais
em parcerias com entidades da sociedade civil;
IV — estabelecer normas e meios de fiscalização das iniciativas governamentais e não-governamentais
de caráter público que envolvam pessoas com deficiência e que possam afetar seus direitos, com o objetivo
de promover, incentivar e apoiar atividades que contribuam para a efetiva participação das pessoas com
deficiência na vida social;
V— acompanhar e analisar programas das entidades governamentais e não-governamentais federais,
estaduais e municipais que operem no Município, denunciando, sempre que necessário, aqueles que não
respeitam os direitos das pessoas com deficiência, pelos meios legais;
VI — manifestar-se e emitir parecer de cunho técnico quanto a trabalhos, campanhas, projetos ou
programas que envolvam pessoas com deficiência;
vIl- organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais e não-governamentais e
demais interessados nas questões das pessoas com deficiência;
Vill — elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias depois de
empossados os seus membros;
IX — regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências cabíveis para a
escolha e posse dos seus membros;
X — implantação e implementação de políticas públicas que contemplem a acessibilidade, captação de
recursos e capacitação permanente,
Art. 4º — O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um órgão dotado de
autonomia administrativa e financeira, ao qual serão destinados recursos orçamentários específicos,
através de fundo municipal próprio, nas questões ligadas à pessoa com deficiência e será composto por 12
(doze) membros e respectivos suplentes, de acordo com o que segue:
1- 06 (SEIS) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, SENDO:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação - SEDUC;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde - SESAU;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Esportes e Lazer — SEL;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINFRA;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico — SDE.
'- 06 (SEIS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS DE DEFESA OU
ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
a) 01 (um) representante da sociedade civil organizada (OAB - Subseção de Araripina)
b) 01 (um) representante da Associação da Pessoa com Deficiência de Araripina;
c) 01 (um) representante de entidades filantrópicas ( IGREJAS);
d) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araripina - STRA;
e) 01 (um) representante Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Araripina - AACS
f) Oi(um) representante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDDCA;
$ 1º. — Na representação de associações ou movimentos de pessoas com deficiência, será assegurada
a participação obrigatória das áreas de deficiência física, mental, auditiva, visual e múltipla.
82º — Os suplentes dos representantes governamentais e não- governamentais deverão,
necessariamente, pertencer à mesma entidade ou segmento que o representante titular.
Art. 5º — Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados e nomeados pelo Prefeito
Municipal, dentre os integrantes das Secretarias do Município com interesses afins, por um período de 02
(dois) anos, permitida uma recondução, podendo ser substituído a qualquer tempo.
Art 6º — Os delegados das entidades não-governamentais, eleitos em assembléias próprias de cada
entidade ou organização, indicarão, mediante a realização da Conferência Municipal, seus representantes
titulares e suplentes, com mandato de 02 (dois) anos e com direito à recondução por periodo igualitário,
sob a fiscalização do Ministério Público.
Art. 7º — Quando houver renúncia ou substituição, por qualquer ato ou motivo, do titular pelo seu
respectivo suplente, considera-se, para efeito de renovação de mandato, como se este tivesse sido
exercido integralmente.
Art, 8º — No caso de vacância do titular e seu respectivo suplente, por deliberação própria ou perda
de mandato, assumirá a vaga a entidade mais votada na Conferência, em ordem decrescente.
Art, 9º - O Poder Executivo Municipal tomará as providências necessárias no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da publicação deste, para nomeação efetiva dos membros governamentais ao Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência.
Art. 10 — Os representantes da sociedade civil terão prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
publicação desta lei, para realizar a Conferência Municipal, com votação e nomeação efetiva dos membros
não governamentais ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência.
Art. 11 — O Conselho será empossado por ato do Prefeito Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias subsequentes, após ser referendado na Conferência Municipal,
Art. 12 — Junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, atuará, como
consultor, um representante da Procuradoria Geral do Município, indicado pelo Procurador Geral, com
direito a voz, sem direito a voto.
Art. 13 — O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência elegerá, dentre seus
membros, para mandato de 02 (dois) anos, o Presidente, o Vice-Presidente, o 1o. Secretário, o 20.
Secretário, de forma paritária, com representação governamental e não-governamental.
$ 1º — As funções desempenhadas pelos membros do Conselho serão consideradas serviços públicos
relevantes, sendo o mandato-exercício gratuito, sem remuneração. PS
& 2º — Quando for determinado o comparecimento dos membros às sessões do Conselho, ou a sua
participação em diligências por este autorizada, suas ausências deverão ser justificadas, em quaisquer
outros serviços por eles desempenhados.
Art, 14 — Às reuniões do Conselho serão abertas a todas as pessoas interessadas, que terão direito a
voz, mas sem direito a voto, sendo este direito exercido somente pelos membros titulares do Conselho, ou
seu suplente.
Art. 15 — O Conselho poderá manter contato e convocar os demais Conselhos Municipais, Secretários
ou titulares de quaisquer outros órgãos municipais, quando houver interesse ou superposição de
propostas, a fim de participação em reunião ordinária ou extraordinária de seus membros.
Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal

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