| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2695 / 2013 |
| Date | 2013-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2013 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.695, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2013 e altera a redação do art. 17º da Lei Municipal n.º 2.637, de 01 de outubro de 2012. A Câmara Municipal de Araripina. Estado de Pernambuco, através de seus representantes aprovou. e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2013 e altera a redação do art. 17º da Lei Municipal n.º 2,637, de 01 de outubro de 2012, Art. 2º - Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 25,00% (vinte e cinco por cento) do valor da despesa autorizada. para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, ficando para tanto proibido usar para suplementação, recursos oriundos de anulação total de dotações orçamentárias que sejam destinadas à área de saúde ou da educação, Art. 3º - O art.17º da Lei Municipal n.º 2.637, de 01 de outubro de 2012, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 17º - No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2013 conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de até sessenta e cinco por cento do total dos orçamentos e autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as disposições da Resolução 04.31.2001, do Senado federal, bem como da legislação aplicável a matéria:” Art. 4º - Fica o Poder Executivo, obrigado a encaminhar à Câmara Municipal até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a relação individualizada e quantificada, inclusive no que tange à destinação, das dotações orçamentárias suplementadas, bem como as correspondentes dotações orçamentárias anuladas total ou parcialmente para este fim, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2013. Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal