norma nº 3064/2023

ARARIPINA
Mais fabalho. Futuro melhor!
LEI Nº 3.064, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais do Município de Araripina, para
vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios mensais a serem pagos em parcelas únicas, ao
Prefeito, ao Vice-Prefeito e Secretários do Município de Araripina, Estado de
Pernambuco, a partir do exercício 2025, ficam assim fixados:
Parágrafo único. Fica assegurado o pagamento aos Agentes Políticos em
exercício, a décima terceira parcela do subsidio mensal fixado neste artigo, além do terço
constitucional de férias a ser pago até o mês de dezembro de cada ano.
I- O subsídio mensal do Prefeito do Município de Araripina, Estado de
Pernambuco, a ser pago em parcela única, fica fixado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil
reais).
II - O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Araripina, Estado
de Pernambuco, a ser pago em parcela única, fica fixado em R$ 14.000,00 (quatorze mil
reais).
III - O subsídio mensal de cada Secretário Municipal de Araripina, Estado
de Pernambuco, a ser pago em parcela única, fica fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO DA ROSA MUNIZ
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro
5587 98138-9688 ramal 101
gabineteQararipina.pe.gov.br
www.araripina.pe.gov.br
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Mais hrabalho. Futuro melhor!
Art. 2º O valor dos subsídios fixado nesta Lei não poderá ultrapassar os
limites estabelecidos no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 3º Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei
serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do
Município e suplementadas, se necessário, na forma da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2023.
JOSÉ RA NDO PIMENTEL/DO ESPÍRITO SANTO
no SS Prefeit
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