| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2700 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | Altera o artigo 65 da Lei nº 2.577 de 31 de dezembro de 2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.700, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 EMENTA: ATUALIZA AS TABELAS DE VALORES III, IV, V E VI, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 65 E ACRESCE O §4º AO ART. 71, TODOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE ARARIPINA LEI MUNICIPAL Nº 2.577 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. ALEXANDRE JOSE ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o artigo 65 da Lei nº 2.577 de 31 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 65 - Esta taxa será cobrada de acordo com a área explorada para o desenvolvimento da atividade econômica, e terá como referência os valores descritos na tabela III em anexo, os quais serão reajustados, anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, apurada no intervalo de 12 meses. Parágrafo Único - O contribuinte deverá apresentar planta ou memorial descritivo da área explorada pata o desenvolvimento da atividade econômica." Art. 2º - Acrescenta o § 4º ao Art. 71 da Lei nº 2.577 de 31 de dezembro de 2010, que terá a seguinte redação: “Art. 71. §4º - A remoção de resíduos da Construção Civil, que são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc, comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha, será cobrada através de preço público, previsto na Tabela VI da presente Lei.” Art. 3º - Atualiza os valores contidos nas Tabelas III, IV, V e VI do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, Lei nº 2.577 de 31 de dezembro de 2010, para as taxas de licenças para localização e funcionamento, taxas de licenças para fins diversos, taxas de expediente e alvarás diversos e taxa de coleta de resíduos da construção civil, que obedecerão às seguintes Tabelas: TABELA III TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Atividades comerciais, industriais, serviços e congêneres, por metro quadrado de área ocupada, conforme discriminação abaixo: Nota Técnica: Multiplica-se o valor do metro quadrado pelo valor em real equivalente e soma-se ao item 01 para se obter o valor total da TAXA. TABELA IV ALVARÁS DE LICENÇA PARA FINS DIVERSOS. Para construção, reforma, habite-se, avaliação, abate de animais, publicidade, diversões públicas, veículos automotores: Nota - 1 - As licenças relativas aos itens nºs 7 e 8, referem-se a cada duodécimo de utilização; 2 - As licenças enumeradas nos itens nºs 7 e 8, quando permanentes são obrigadas a renovarem a cada exercício; 3 - As licenças constantes do item 7, quando se tratar de propaganda através de placas luminosas, serão acrescidas em 50% (cinquenta por cento) do seu valor. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2014, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º - Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2013. Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal