br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 2704/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2704 / 2013
Date 2013-12-31
EmentaAcrescenta o art. 5ºA ao Código Tributário Municipal
native_id527

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
LEI Nº 2.704, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: ACRESCENTA O ART. SºA E ALTERA ART. 50 DA
LEI MUNICIPAL Nº 2,577 DE 31 DE OUTUBRO DE
2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE
OBJETIVAM FIXAR ALÍQUOTA A SER PAGA PELAS
PESSOAS FÍSICAS JURÍDICAS QUE INVESTIREM
EM LOTEAMENTOS NA ZONA URBANA, VILAS E
DISTRITOS DESTA CIDADE: BEM COMO REDUZIR
O PERCENTUAL DE ISS SOBRE RECEITA
TRIBUTÁVEL DE SERVIÇOS NAS ÁREAS DE
ENGENHARIA E (CONSTRUÇÃO CIVIL, NOS
TERMOS DOS ITENS 39 A 4] DO ART. 42, DA
SUPRACITADA LEI
O Prefeito do Municipio de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr ALEXANDRE JOSÉ ALENCAR
ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que Câmara Municipal APROVOU « Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Acrescenta o art. 5ºA ao Código Tributário Municipal com a seguinte redação
“Art. SºA — As pessoas fisicas ou jurídicas que investirem em loteamentos na zona urbana do
Municipio de Araripina/PE, nas Vilas «e Distnos, ficarão sujeitos ao pagamento de (1,50 (cinquenta
centavos) por mé (metro quadrado), desde que atendam as seguintes condições:
LO loteamento deve ser regular, com o devido cadastro na Secretaria de Infraestrutura do
Municipio de Araripina, com a existência de plantas e com responsável técnico;
H, O loteamento deve estar devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Araripina:
Hi O loteamento deve conter lotes com medidas minimas para cada lote 08 (oito) metros de frente
e fundos por 20 (vinte) metros nos lados;
Iv As pessoas fisicas e jurídicas devem promover a pavimentação do loteamento, em asfalto ou
paralelepípedo. implantação do meio-fio, a construção da rede de fornecimento de água, da rede
de esgotos € da rede de encrgia clétrica,
v As ruas c avenidas dos loteamentos deverão ter uma largura minima de 8 (oito) metros
Parágrafo Primeiro — O empreendedor, pessoa fisica e jurídica, uma vez realizada a venda de cada
lote, é obrigado a formalmente informá-la à Secretaria de Infraestrutura do Município de Araripina e ao
Setor de Tributos Municipal, juntando, inclusive. a cópia do contrato de compra « venda.
Parágrafo Segundo - À partir do momento da venda de cada lote. o comprador, independentemente do
registro da venda no Cartório de Registro de Imóveis, passa a ser obrigado a pagar o IPTU, nos termos
do am. 7, 83º c Tabela |, - TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU, do Código Tributário Municipal”
Art. 2º- O Parágrafo Único do artigo 50 Lei Municipal nº 2.577 de 31/10/2010 - Código Tributário do
Município de Araripina, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Quando o prestador não apresentar as notas fiscais relativas aos materiais
fomecidos o Imposto será calculado sobre o preço total do serviço, deduzindo-se o valor dos materiais
empregados. até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor total da obra e tributando os 40%
(quarenta por cento) restantes como receita tributável de serviços ”
Art. 3º — Revogadas as disposição em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do próximo exercicio financerro após ser publicada
GABINETE DO PREFEITO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2013.
Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal

open original →