| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2704 / 2013 |
| Date | 2013-12-31 |
| Ementa | Acrescenta o art. 5ºA ao Código Tributário Municipal |
| native_id | 527 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco LEI Nº 2.704, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013 EMENTA: ACRESCENTA O ART. SºA E ALTERA ART. 50 DA LEI MUNICIPAL Nº 2,577 DE 31 DE OUTUBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE OBJETIVAM FIXAR ALÍQUOTA A SER PAGA PELAS PESSOAS FÍSICAS JURÍDICAS QUE INVESTIREM EM LOTEAMENTOS NA ZONA URBANA, VILAS E DISTRITOS DESTA CIDADE: BEM COMO REDUZIR O PERCENTUAL DE ISS SOBRE RECEITA TRIBUTÁVEL DE SERVIÇOS NAS ÁREAS DE ENGENHARIA E (CONSTRUÇÃO CIVIL, NOS TERMOS DOS ITENS 39 A 4] DO ART. 42, DA SUPRACITADA LEI O Prefeito do Municipio de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr ALEXANDRE JOSÉ ALENCAR ARRAES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO SABER que Câmara Municipal APROVOU « Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Acrescenta o art. 5ºA ao Código Tributário Municipal com a seguinte redação “Art. SºA — As pessoas fisicas ou jurídicas que investirem em loteamentos na zona urbana do Municipio de Araripina/PE, nas Vilas «e Distnos, ficarão sujeitos ao pagamento de (1,50 (cinquenta centavos) por mé (metro quadrado), desde que atendam as seguintes condições: LO loteamento deve ser regular, com o devido cadastro na Secretaria de Infraestrutura do Municipio de Araripina, com a existência de plantas e com responsável técnico; H, O loteamento deve estar devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Araripina: Hi O loteamento deve conter lotes com medidas minimas para cada lote 08 (oito) metros de frente e fundos por 20 (vinte) metros nos lados; Iv As pessoas fisicas e jurídicas devem promover a pavimentação do loteamento, em asfalto ou paralelepípedo. implantação do meio-fio, a construção da rede de fornecimento de água, da rede de esgotos € da rede de encrgia clétrica, v As ruas c avenidas dos loteamentos deverão ter uma largura minima de 8 (oito) metros Parágrafo Primeiro — O empreendedor, pessoa fisica e jurídica, uma vez realizada a venda de cada lote, é obrigado a formalmente informá-la à Secretaria de Infraestrutura do Município de Araripina e ao Setor de Tributos Municipal, juntando, inclusive. a cópia do contrato de compra « venda. Parágrafo Segundo - À partir do momento da venda de cada lote. o comprador, independentemente do registro da venda no Cartório de Registro de Imóveis, passa a ser obrigado a pagar o IPTU, nos termos do am. 7, 83º c Tabela |, - TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, do Código Tributário Municipal” Art. 2º- O Parágrafo Único do artigo 50 Lei Municipal nº 2.577 de 31/10/2010 - Código Tributário do Município de Araripina, passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo Único - Quando o prestador não apresentar as notas fiscais relativas aos materiais fomecidos o Imposto será calculado sobre o preço total do serviço, deduzindo-se o valor dos materiais empregados. até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor total da obra e tributando os 40% (quarenta por cento) restantes como receita tributável de serviços ” Art. 3º — Revogadas as disposição em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do próximo exercicio financerro após ser publicada GABINETE DO PREFEITO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2013. Alexandre José de Alencar Arraes - Prefeito Municipal